(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Instituí o programa “Educar com Segurança” no âmbito do Distrito Federal, que previne e combate à violência, em todos os âmbitos, nas Escolas e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal o programa “Educar com Segurança”, para que as instituições de ensino públicas e privadas promovam ações de prevenção e combate à violência, em todos os âmbitos, nas escolas, sendo inserido como tema transversal, com participação ativa de todos os braços do governo distrital e abordado de forma interdisciplinar, observadas as diretrizes das legislações vigentes, no planejamento e produção de materiais didático adequados a cada nível de ensino. 

§1º O objetivo do programa “Educar com Segurança” é capacitar pais, alunos, professores e servidores a fim de atuarem como agentes multiplicadores de informação em prevenção a violência e ao uso de drogas, bem como dar suporte à implantação dos Núcleos de Segurança e Prevenção. 

§2º O programa "Educar com Segurança" deverá interagir com as demais escolas participantes do projeto por meio de atividades esportivas e culturais sob a supervisão da Regional de Ensino, das Secretarias de Esporte e Cultura, PCDF/PMDF, por meio da Seção de Polícia Comunitária (Spcom) ou pelo Batalhão de Policia Militar da Região Administrativa.

Art. 2º Fica instituído o dia 5 de abril como o “Dia Distrital de Promoção a Educação para a Segurança nas escolas”, marcando a abertura do Programa “Educar com Segurança”, devendo constar no calendário escolar do sistema de ensino do Distrito Federal.

§1º O programa que trata essa Lei, deverá ser continuo, com execução de atividades ao longo do ano letivo, inseridas no Projeto Político Pedagógico – PPP das unidades escolares da rede pública e no planejamento anual dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Distrito Federal.

Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal a implantação de Núcleos de Segurança e Prevenção a Violência nas Escolas Públicas do DF.

Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Educação do Distrito Federal e das instituições de ensino privadas a implantação e implementação do disposto nessa Lei.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                                                 JUSTIFICATIVA

Em atenção a comoção nacional diante dos últimos acontecimentos de violência nas escolas e das ameaças de futuros massacres em instituições de ensino, a população se uniu em um movimento espontâneo para mudar o foco de um clima de medo e terror para um dia positivo e construtivo. 

O projeto de lei "Educar com Segurança" é uma iniciativa que visa promover a segurança nas escolas, envolvendo entes públicos e privados na prevenção à violência. A violência nas escolas é um problema que afeta não só os alunos, mas também os professores, funcionários e a comunidade em geral.

A violência nas escolas pode assumir diversas formas, como bullying, agressões físicas e verbais, vandalismo e até mesmo violência armada. Estudos mostram que a violência nas escolas tem efeitos negativos na saúde mental e física dos alunos, prejudica o aprendizado e pode levar a problemas de comportamento e até mesmo ao abandono escolar.

Para combater a violência nas escolas, é necessário um esforço conjunto de entes públicos e privados. As escolas devem ser um ambiente seguro para os alunos, onde eles possam aprender e se desenvolver sem medo. As medidas de segurança devem ser implementadas de forma preventiva, com ações que promovam a cultura da paz e da convivência pacífica.

O projeto de lei "Educar com Segurança" propõe a criação de um programa de prevenção à violência nas escolas, envolvendo escolas públicas e privadas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil. O programa terá como objetivo principal promover a segurança nas escolas, prevenindo a violência e criando um ambiente de convivência pacífica.

Além disso, o programa prevê a criação de Núcleos de Segurança e Prevenção a Violência nas Escolas Públicas do DF com a supervisão e orientação da Seção de Polícia Comunitária da Delegacia ou Batalhão Escolar da PMDF mais próximo. 

Em resumo, o projeto de lei "Educar com Segurança" é uma iniciativa importante para combater a violência nas escolas e criar um ambiente de convivência pacífica. Ao envolver entes públicos e privados na prevenção à violência, o programa pode contribuir para a formação de uma sociedade mais segura e pacífica, garantindo que as escolas sejam um ambiente seguro e acolhedor para todos os alunos.

Diante do quadro apresentado, e sabendo que a transformação se dá por meio da educação, apresento o presente Projeto de Lei , com o objetivo de utilizar o espaço escolar para incentivar o dialogo na resolução dos problemas, a mediação dos conflitos de forma respeitosa e a administração de situações de crise com atitudes pacificas, fomentando a cordialidade, empatia e cortesia nas relações interpessoais, bem como promovendo junto às famílias a mudança de cultura nas relações humanas, incentivando a gentileza, o afeto, a cortesia, o atendimento as regras e costumes, o comportamento ético, entre outros aspectos comportamentais que resultam em uma convivência harmônica.

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSEG, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de abril de 2023 

À CS, para continuidade de tramitação, considerando o cancelamento do despacho anterior.

Brasília, 18 de julho de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Iolando, para dar continuidade a matéria e proferir parecer, conforme designação de relator, publicada no DCL nº 108, de 23/05/2023. 

Brasília, 02 de agosto de 2023.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

REQUERIMENTO Nº 

(Do Sr. Deputado Iolando)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 274/2023, 291/2023, 292/2023, 297/2023, 321/2023, 322/2023, 325/2023, 331/2023 e 339/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno da CLDF – RICLDF, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 274/2023, que institui o Protocolo Nossa Escola Segura para a prevenção e enfrentamento à violência na comunidade escolar, cria o selo Escola pela Paz e dá outras providências; 291/2023, que dispõe sobre implementação de Programa de Prevenção e Eficácia contra Ameaças e Atentados no âmbito das escolas de ensino fundamental, médio, superior e creches, públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras providencias; 292/2023, que institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal; 297/2023, que estabelece medidas de combate ao ataque de estudantes nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal; 321/2023, que dispõe sobre diretrizes gerais de segurança, vigilância e monitoramento das escolas públicas do Distrito Federal, e dá outras providências; 322/2023, que institui o programa “Paz nas Escolas” no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência nas Escolas e dá outras providências; 325/2023, que institui o programa “Educar com Segurança” no âmbito do Distrito Federal, que previne e combate à violência, em todos os âmbitos, nas Escolas e dá outras providências; 331/2023, que dispõe sobre a criação da Política Distrital de Promoção da Cultura pelo fim da violência em ambiente escolar nas Instituições de Ensino Públicas e Privadas do Distrito Federal e dá outras providências e 339/2023, que institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.

JUSTIFICAÇÃO

Em virtude da similaridade temática entre as nove proposições e como decorrência do cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 154 e 155 do RICLDF, a tramitação dos Projetos de Lei nº 274/2023, 291/2023, 292/2023, 297/2023, 321/2023, 322/2023, 325/2023, 331/2023 e 339/2023 deve ocorrer de forma conjunta, mediante o apensamento das proposições mais recentes à mais antiga.

Vale destacar que o parentesco temático entre as proposições não configura igualdade de teores, cujo resultado seria a declaração de prejudicialidade, nos termos do inciso VIII do art. 175 do RICLDF, que considera prejudicados “proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto de lei complementar e projeto de lei de teor igual ao de proposição da mesma espécie que já tramite na Câmara Legislativa”.

Desse modo, em vista da inexistência de prejudicialidade e pela presença dos requisitos configuradores da tramitação conjunta, requeiro o apensamento Projetos de Lei nº 291/2023, 292/2023, 297/2023, 321/2023, 322/2023, 325/2023, 331/2023 e 339/2023 ao Projeto de Lei nº 274/2023. 

Brasília, 20 de setembro de 2023 

iolando

Deputado  Distrital 

Ao Gabinete do Deputado Iolando, para dar continuidade a matéria e proferir parecer, conforme designação de relator, publicada no DCL nº 108, de 23/05/2023 e portaria anexada acima.

Brasília, 1 de fevereiro de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão