Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Auxiliar Legislativo, em 06/02/2023, às 10:39:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei n. 2.784/2022, que "Dispõe sobre a criação do Batalhão Hospitalar da Polícia Militar do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado Thiago Manzoni
O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 035/2023 - GAG, de 26 de janeiro de 2023, com fulcro no §1º do art. 74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2.784/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “Dispõe sobre a criação do Batalhão Hospitalar da Polícia Militar do Distrito Federal”.
Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que, “segundo a Polícia Militar do DF, o referido projeto de lei traz impacto negativo ao planejamento operacional e de pessoal da corporação, uma vez que seria necessário retirar policias militares da modalidade de patrulhamento (a pé, motorizado etc.) para eventualmente alocá-los de forma fixa nas unidades de saúde pública do DF, comprometendo a segurança pública nas Regiões Administrativas (RAs) do Distrito Federal”.
Acrescentou que, não seria favorável a ideia de manter policiamento estático, ostensivo, de guarda de instalações e de polícia judiciária com jornadas de 24 horas nas instalações das Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES/DF), mesmo porque a SES dispõe de vigilância terceirizada e que, as Forças de Segurança Pública do DF e órgãos de fiscalização de trânsito já têm sido constantemente demandados pela SES, em apoio às ações de segurança pública, com vistas a garantir a normalidade de ações vultosas que podem gerar desordens.
Por fim, constata que a matéria pode ser tratada no âmbito regulamentar entre as próprias corporações, sem necessidade de lei em sentido formal.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 06/02/2023, às 16:01:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
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