(Autoria: Deputado Iolando )

Dispõe sobre a denominação da Escola Classe 01 do INCRA 08.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Escola Classe 01 do INCRA 08 passará a ser denominada “Escola Classe Professora Claudete Rossi”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo alterar a nomenclatura da Escola Classe 01 do INCRA 08 para Escola Classe Professora Claudete Rossi, prestando homenagem a ilustre professora.

A Claudete Rossi foi efetiva na Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal desde 1997. Ela veio compor a comunidade escolar do INCRA 08 no ano seguinte a sua admissão.

A EC 01 INCRA 8 foi inaugurada em um momento em que havia excesso de demanda de alunos em uma única escola da região. Havia a necessidade de criação de outra escola que atendesse os alunos do Ensino Fundamental I, eis que em 2006, se concretizou.

Na nova escola não havia muitos recursos didáticos, quadra de esportes e locais adequados para atividades diversificadas mas, a Claudete, junto com o grupo de professores, ajudou em todas as demandas que surgiram. 

Em 2015, Claudete aceitou o cargo de vice-diretora da EC 01 INCRA 08. Nesta função, ela foi muito ativa, sempre buscando melhorias na qualidade de ensino oferecida com o intuito de proporcionar um ambiente agradável para todos.

Durante a pandemia, mesmo com as aulas presenciais suspensas, Claudete continuou seu trabalho participando ativamente de campanhas de arrecadação de alimentos, de dispositivos eletrônicos, no auxílio aos familiares com dificuldades de acessar as plataformas e principalmente encorajando seus colegas de trabalho a não desistirem. O mesmo vírus que mudou a vida das pessoas, levou Claudete faltando apenas 1 ano para sua aposentadoria.

A professora Claudete é reconhecida por sua incansável vontade de transformar a Escola Classe 01 do INCRA 08 em um lugar inesquecível e único para todos os alunos, familiares e funcionários da escola.

Diante da relevância de seu trabalho realizado, apresentamos a presente proposição.

Devemos ressaltar que a Constituição da República confere poderes ao Distrito Federal para dispor sobre a matéria objeto desta proposição, conforme apregoado em seus artigos 30 e 32, assim dispostos: 

"Art. 30. Compete aos Municípios: 

I — legislar sobre assuntos de interesse local; 

(...)

Art. 32. (...)

§1° Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e Municípios". 

No mesmo sentido, a nossa Lei Orgânica, cujo caput do art. 58, assegura competência à Câmara Legislativa para tratar da matéria em questão: 

”Art. 58. Cabe a Câmara Legislativa, com sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal...”

Pelas razões acima, conclamo os nobres Deputados para aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

Iolando

Distrito Federal

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

Em resposta ao retro Despacho 1 (43621), da SELEG, tendo atendido o disposto no art. 5°, da Lei nº 4052/2007, retornamos para que seja dado a continuidade de tramitação do projeto de lei n° 2783/2022, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Classe 01 do INCRA 08”.

Brasília, 3 de agosto de 2023 

iolando

Deputado Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 27 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

 Anexado REQ. nº 142/2023, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Iolando, lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51 /2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de março de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 58, de 21 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2783/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 21 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2783/2022

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2783/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 9/5/2024, conforme publicação no DCL nº 98, de 09 de maio de 2024.

Brasília, 9 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 2783/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA ao Projeto de Lei nº 2783/2024, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Classe 01 do INCRA 08”.

AUTOR: Deputado Iolando

Relator: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o Projeto de Lei n° 2783/2022, de iniciativa do Deputado Iolando.

O presente parecer versa sobre o Projeto de Lei que propõe a alteração do nome da Escola Classe 01 do INCRA 08 para Escola Classe Professora Claudete Rossi, em homenagem à dedicada educadora Claudete Rossi. O intuito da proposição é reconhecer o legado e a contribuição significativa da professora para a comunidade escolar. Segundo o autor contextualiza: Claudete Rossi, uma educadora exemplar, ingressou na comunidade escolar do INCRA 08 em 1997, integrando-se ativamente às atividades educacionais desde então. A Escola Classe 01 do INCRA 08 foi estabelecida em 2006 para atender à crescente demanda de alunos na região, enfrentando desafios iniciais como a escassez de recursos didáticos e infraestrutura adequada.

No entanto, graças ao empenho e liderança de Claudete Rossi, juntamente com o corpo docente, a escola superou tais obstáculos e progrediu na oferta de uma educação de qualidade. Em 2015, Claudete assumiu o cargo de vice-diretora, demonstrando um compromisso incansável com a melhoria contínua do ensino e do ambiente escolar.

Mesmo durante a pandemia, Claudete Rossi não se deixou deter, continuando seu trabalho de apoio à comunidade escolar por meio de campanhas de arrecadação e suporte aos alunos e familiares.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “b”, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matéria relacionada à Educação. O Projeto de Lei em questão está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, que confere competências aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local. Os artigos 30 e 32 da Constituição respaldam a competência legislativa do Distrito Federal para tratar da matéria objeto da proposição.

Além disso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 58, confere à Câmara Legislativa a competência para dispor sobre todas as matérias de interesse do Distrito Federal, incluindo a presente proposição. Portanto, o projeto encontra respaldo legal para sua tramitação e deliberação.

Em cumprimento à Legislação vigente (Lei nº 4.052/07), no dia 27/06/2022, foi realizada Audiência Pública (Req. n° 3368/2022) para discutir sobre a alteração da nomenclatura da Instituição de Ensino. Consta também no sistema que foi dado amplo conhecimento à comunidade local, oportunidade na qual a proposição de que trata o projeto de lei em apreço foi acatada por unanimidade pelos presentes.

Quanto ao mérito da proposição, considerando o compromisso, a dedicação e o impacto positivo de Claudete Rossi na comunidade escolar do INCRA 08, é justo e apropriado homenageá-la oficialmente, denominando a Escola Classe 01 em sua memória. Tal medida não apenas reconhece o trabalho exemplar da professora, mas também inspira e perpetua seu legado para as gerações futuras.

Diante do exposto, o parecer é favorável à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2783/2022, que propõe a alteração do nome da Escola Classe 01 do INCRA 08 para Escola Classe Professora Claudete Rossi. Tal iniciativa é justa, legítima e representa um justo reconhecimento à trajetória e ao compromisso de uma educadora exemplar.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2783/2022

Dispõe sobre a denominação da Escola Classe 01 do INCRA 08.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de agosto de 2024.