(Autoria: Deputado Iolando )

Dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° A Escola Classe Polo Agrícola da Torre passará a ser denominada “Escola Classe Maria da Torre”.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo alterar a nomenclatura Escola Classe Polo Agrícola da Torre para Escola Classe Maria da Torre, prestando homenagem a ilustre benfeitora Maria Moreira Pereira.

A Maria Moreira Pereira ,conhecida como Dona Maria da Torre, se mudou para Brasília em 1957, por causa do seu esposo que viera para construção da Capital. Ela residiu primeiramente em Taguatinga, enquanto seu marido trabalhava na chácara que recebera do Presidente Juscelino Kubstichek, a mesma onde mora até hoje sua filha Dona Helena Alves Pereira, sobrinhos e netos.

Não havia na região escolas, transporte e postos de saúdes, muitos moradores tinham que ir a Brazlândia para conseguirem esses serviços básicos. Dona Maria, mesmo sem condições financeiras decidiu ajudar e então, começou pedir nas casas de Taguatinga roupas usadas, calçados e alimentos para doar aos necessitados. Em 1962, ela se mudou para a chácara e continuou ajudando as pessoas, a princípio no  Clube de Serviço que realizava campanhas de alimentos e agasalhos. 

Percebendo que não era suficiente, Dona Maria começou a pedir as sementes de hortaliças nos comércios agrícolas para doar aos moradores locais, também ensinando a cultivar hortaliças e os ajudando no trabalho braçal. Com o passar do tempo, a demanda se tornou grande, dando origem a uma Associação que contou com um trator – recebido por empréstimo do Governo Federal- para ajudar nas tarefas.

Em 1980, foi inaugurado o Salão Comunitário que serviu para as reuniões dos associados e para as festividades. Dona Maria conseguiu equipamentos de costura e aproveitou o local para ensinar as mulheres a costurar, tricotar e fazer crochê.

Em 1985, após dez anos de pedidos, a Escola Rural Polo Agrícola da Torre foi instalada, graças a doação de uma parte do terreno da chácara da Dona Maria para que pudesse ser construída a escola. Para ajudar na logística de professores e funcionários, Dona Maria cedeu um cômodo de sua casa para que eles dormissem.

Em 1988, a Telebrasília instalou um telefone público em frente à Escola, atendendo aos apelos de seus moradores, representados pela Dona Maria. No dia 23 de janeiro de 1988, Dona Maria perdeu o marido e continuou a luta sozinha. No mesmo ano, a Associação dos Moradores e Produtores da Torre e Bucanhão de Brazlândia foi registrada, tornando - se uma entidade jurídica, sendo Dona Maria a primeira Presidente. 

Em 1990, a Empresa Alvorada de Transportes Urbanos colocou uma linha naquela região  e tornou realidade o sonho de Dona Maria, favorecendo toda comunidade local.

O mérito dessa mulher extraordinária, líder nata, foi o de motivar e incentivar as pessoas a melhorarem sua qualidade de vida. Dona Maria era carente de muitos bens materiais, como todos os moradores daquela comunidade, mas sua riqueza interior, comoveu a todos que tiveram o privilégio de conhece-la. Dentre as suas conquistas ela conseguiu a escola, associação, igreja, parada de ônibus e telefone público para a comunidade. Dona Maria faleceu no ano de 2002 .

Diante de toda a história de Dona Maria da Torre, de sua luta na comunidade para construção da Escola, entre outros benefícios comuns a comunidade, é que apresentamos a presente proposição. 

Devemos ressaltar que a Constituição da República confere poderes ao Distrito Federal para dispor sobre a matéria objeto desta proposição, conforme apregoado em seus artigos 30 e 32, assim dispostos: 

"Art. 30. Compete aos Municípios: 

I — legislar sobre assuntos de interesse local; 

(...)

Art. 32. (...)

§1° Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e Municípios". 

No mesmo sentido, a nossa Lei Orgânica, cujo caput do art. 58, assegura competência à Câmara Legislativa para tratar da matéria em questão: 

”Art. 58. Cabe a Câmara Legislativa, com sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal...”

Pelas razões acima, conclamo os nobres Deputados para aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em

iolando

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para atendimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 4.052/07.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 26 de maio de 2022 

 Em resposta ao retro Despacho 1 (43620), da SELEG. Tendo atendido o disposto no art. 5°, da Lei nº 4052/2007, retornamos para que seja dado a continuidade de tramitação do projeto de lei n° 2782/2022, que “Dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre”. 

Brasília, 3 de agosto de 2023 

iolando

Deputado Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 27 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

 Anexado REQ. nº 142/2023, de autoria do (a) s Sr (a) Deputado (a) Iolando, lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51 /2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para continuidade da tramitação.

Brasília, 27 de novembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 20 de março de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 58, de 21 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2782/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 21 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2782/2022

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2782/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 9/5/2024, conforme publicação no DCL nº 98, de 09 de maio de 2024.

Brasília, 9 de maio de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA 

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 2782/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA ao Projeto de Lei n° 2782/2022, que dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre.

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei n.º 2782/2022, de autoria do Deputado Iolando.

O presente parecer versa sobre o Projeto de Lei que propõe a alteração do nome da Escola Classe Polo Agrícola da Torre para Escola Classe Maria da Torre, em homenagem à benfeitora Maria Moreira Pereira. O intuito da proposição é reconhecer a significativa contribuição de Maria para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade local.

Em sua justificativa, o autor contextualiza: Maria Moreira Pereira, uma mulher notável e líder comunitária, dedicou sua vida à melhoria das condições de vida dos habitantes da região. Em um período em que serviços básicos eram escassos na localidade, sua iniciativa e empenho foram fundamentais para suprir diversas necessidades da comunidade. Desde a arrecadação e distribuição de alimentos e roupas até o estabelecimento de infraestruturas como escola, associação e pontos de transporte público, Maria foi uma figura central no progresso local.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “b”, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matéria relacionada à Educação.

O Projeto de Lei em questão está em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, que confere competências aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local. Os artigos 30 e 32 da Constituição explicitam tais competências, as quais abarcam a matéria objeto da proposição.

Além disso, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 58, atribui à Câmara Legislativa a competência para tratar de todas as matérias de interesse do Distrito Federal, incluindo a presente proposição. Portanto, o projeto encontra respaldo legal para sua tramitação e deliberação.

Em cumprimento à Legislação vigente (Lei nº 4.052/07), no dia 27/06/2022, foi realizada Audiência Pública (Req. n° 3368/2022) para discutir sobre a alteração da nomenclatura dessa Instituição de Ensino. Consta também no sistema que foi dado amplo conhecimento à comunidade local, oportunidade na qual a proposição de que trata o projeto de lei em apreço foi acatada por unanimidade pelos presentes.

Quanto ao mérito da Proposição, considerando o legado de solidariedade, liderança e compromisso social deixado por Maria da Torre, é justo e oportuno reconhecê-la por meio da alteração do nome da Escola Classe Polo Agrícola da Torre para Escola Classe Maria da Torre. Tal medida não apenas honra a memória e os feitos dessa benfeitora, mas também perpetua seu exemplo inspirador para as gerações futuras.

Diante do exposto, o parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2782/2022. Tal iniciativa é justa, legítima e em conformidade com os preceitos legais e constitucionais, além de representar um gesto significativo de reconhecimento e gratidão à figura notável de Maria Moreira Pereira.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2782/2022

Dispõe sobre a denominação da Escola Classe Polo Agrícola da Torre.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo