(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Artigo 1º - Os monitores dos vagões de metrô e dos ônibus do transporte público coletivo em funcionamento no Distrito Federal devem veicular mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal, sendo que a publicidade deve seguir as seguintes diretrizes:

I - incentivo à adoção de animais;

II - prevenção e combate aos maus-tratos, informando meios para denunciar;

III - promoção dos bons-tratos e divulgação dos cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais;

IV - incentivo à castração como forma de prevenir crueldades e abandono;

V - informação sobre a caracterização da ocorrência de maus-tratos, explicando quais condutas podem ser consideradas como crime.

Artigo 2º - A exibição da publicidade educativa deve ocorrer no período compreendido entre as 8 e 20 horas, sendo que as inserções devem ter duração mínima de trinta segundos e devem somar pelo menos cinco minutos por dia.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição", além de “responsabilidade por dano ao meio ambiente”.

No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece em seu artigo 16, incisos IV e VI, que “é competência do Distrito Federal, em comum com a União: IV – preservar a fauna, a flora e o cerrado”; VI – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência”.

Dessa forma, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Distrital atuar sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos trens e metrôs.

Trata-se de uma proposta que tem a finalidade de estabelecer o compromisso de veicular mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no transporte público, ampliando o alcance de informações importantes e que podem fazer muita diferença no combate aos maus-tratos e na promoção dos bons-tratos.

Infelizmente, ainda há muito desconhecimento e desinformação sobre temas como adoção, meios para denunciar maus-tratos, cuidados básicos que devem ser proporcionados aos animais, benefícios da castração, caracterização da ocorrência de crime de maus-tratos, entre outros.

Portanto, é necessário intensificar a circulação dessas informações, promovendo na sociedade o interesse na proteção animal.

Diante do exposto, considerando o inegável interesse público da matéria, conclamamos aos nobres Colegas a apoiar a iniciativa e apreciar a matéria com a celeridade que o tema requer.

Sala das Sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital – PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria –Projeto de Lei nº 1.754/21, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais, apontando formas para efetuar denúncias no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”.(Art. 6º, LC 13/96).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de maio de 2022