emenda modficativa

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA )

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se aos arts. 2º, 6º, 10 e 30 do Projeto de Lei nº 2749, de 2022, as seguintes redações:

……

Art. 2º Art. 2º O programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante de que trata esta Lei será gerido pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 

……

Art. 6º A inscrição dos advogados que desejarem participar do programa de que trata esta Lei será coordenada pela Defensoria Pública do Distrito Federal. 

……

Art. 10. A Defensoria Pública do Distrito Federal deve manter cadastro atualizado de advogados iniciantes, nos termos do regulamento, que será disponibilizado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT para subsidiar a nomeação dos advogados pelos juízes das respectivas circunscrições judiciárias.

……

Art. 30. Para a execução do disposto nesta Lei, poderá ser realizado acordo, convênio ou outro instrumento congênere entre a Defensoria Pública do Distrito Federal, com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, inclusive: 

 I - a Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal – OAB/DF; 

II - o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT; 

III – o Banco de Brasília; 

IV- Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-DF.

……

JUSTIFICÃO 

A presente emenda tem o condão de resguardar a prerrogativa constitucional da Defensoria Pública do Distrito Federal, na garantia e defesa dos direitos das pessoas vulneráveis, com a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, no âmbito individual e coletivo, assegurando os seus direitos humanos.

Ademais, ao manter a Defensoria Pública na vanguarda da defesa dos vulneráveis, está-se proporcionando maior capilaridade ao órgão que muito contribui para a transformação social, através da ampliação do atendimento e da consolidação do modelo público de assistência jurídica, como instituição autônoma e indispensável ao acesso à Justiça.

Cumpre ressaltar que, o art. 98 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu que o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. Fixou ainda que a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. 

Outrossim, nos termos do art. 134 da Constituição Federal de 1988, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .    

Nesse sentido, ao direcionar recursos e serviços de competência da Defensoria Pública do Distrito Federal para advogados iniciantes, o PL 2749/2022 cria modalidade que ultrapassa a competência constitucional de defesa da população vulnerável.

Há de se ressaltar que, o trabalho realizado pela Defensoria Pública no atendimento à pessoas vulneráveis, vai muito além da prestação de serviço de advocacia, se mostrando na verdade um conjunto de ações de atendimento, acolhimento, orientação e defesa, pautados na defesa do princípio da dignidade da pessoa humana.

Entende-se que é importante a proposição e a intenção do Governo, no entanto, diante da nossa realidade, entendemos que jovens advogados, sem a estrutura e preparo necessários, não conseguem cumprir a missão desenvolvida pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Destarte, considerando o interesse público que reveste a matéria, e tendo em vista que a a Defensoria Pública merece o incentivo necessário para ampliação dos seus serviços, e que não haja mitigação do seu mister institucional, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente emenda. 

Sala das sessões 

roosevelt vilela

Deputado Distrital