A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “j”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”) , em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 13 de maio de 2022 

À CAS/CDDHCEDP/CEOF e CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 13 de maio de 2022 

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JULIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Adite-se ao art. 2° do PL 2749 o seguinte parágrafo único:

“Art. 2° .................................................................................................

Parágrafo único. O valor global do programa é limitado a 3% dos valores constantes da lei orçamentária anual da Defensoria Pública do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Assim, a limitação orçamentária é a forma de se garantir que o programa não se torne uma terceirização integral das atividades da Defensoria.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se a ementa do PL 2749 a seguinte redação:

“Dispõe sobre o programa de acesso à justiça complementar da Defensoria Pública do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 2° do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 2° O programa de que trata esta Lei é gerido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, com valor global limitado a 3% dos valores constantes da lei orçamentária anual da Defensoria Pública do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Já a limitação orçamentária é a forma de se garantir que o programa não se torne uma terceirização integral das atividades da Defensoria.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

NOME

Cargo

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

 Dê-se ao art. 1° do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 1° Fica instituído, no Distrito Federal, o programa de acesso à justiça complementar da Defensoria Pública do Distrito Federal, destinado ao acesso pleno à justiça aos juridicamente necessitados e ao fomento ao advogado iniciante no exercício da sua atividade.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

                                                           Deputada Júlia Lucy

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Adite-se ao art. 4° do PL 2749 o seguinte parágrafo único:

“Art. 4° .................................................................................................

……………………………………………..

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, advogado iniciante é o que possui registro na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal - OAB-DF, há, no máximo, 5 anos.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a concretizar a definição de advogado iniciante, limitando-se a 5 anos do registro na OAB.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 6° do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 6° A inscrição dos advogados que desejarem participar do programa de que trata esta Lei é coordenada pela Defensoria Pública do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

                                                          Deputada JÚLIA LUCY

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 10 do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 10. A Defensoria Pública do Distrito Federal deve manter cadastro atualizado de advogados iniciantes, nos termos do regulamento, que é disponibilizado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT para subsidiar a nomeação dos advogados pelos juízes das respectivas circunscrições judiciárias.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Suprima-se o inciso II do art. 4° do PL 2749.

JUSTIFICAÇÃO

A proibição da atuação de servidores deve estar restrita às hipóteses previstas na Lei n° 8.906/94, in verbis:

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; 

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

A extensão da proibição pelo simples fato de o advogado iniciante ser servidor introduz fator de assimetria sem respaldo na razoabilidade. De outra parte, significa aplicar o princípio da igualdade pela metade, o que é repudiado pelo direito.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao caput do art. 29 do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Lei são limitadas a 3% dos valores constantes da lei orçamentária anual da Defensoria Pública do Distrito Federal do exercício anterior, consignadas em dotação própria, em cada exercício, no orçamento anual do Distrito Federal.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Nesse sentido, a limitação orçamentária é a forma de se garantir que o programa não se torne uma terceirização integral das atividades da Defensoria.

Sala das Sessões, em

                                                      Deputada JÚLIA LUCY

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputada JULIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Adite-se ao art. 11 do PL 2749 o seguinte parágrafo único:

“Art. 11. ................................................................................................

Parágrafo único. É indispensável a apresentação de documento de atendimento que comprove a impossibilidade de atendimento emitido pela Defensoria Pública do Distrito Federal, para subsidiar a nomeação dos advogados.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa a trazer a necessária comprovação da impossibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, como condição para a nomeação de advogado.

A comprovação é essencial para garantir que a Defensoria Pública não será tolhida ou preterida no desempenho de suas atribuições constitucionais.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 23 do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 23. O pagamento dos honorários é processado mediante requerimento administrativo do advogado iniciante perante a Defensoria Pública do Distrito Federal, na forma do regulamento desta Lei.”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao art. 30 do PL 2749 a seguinte redação:

“Art. 30. Para a execução do disposto nesta Lei, pode ser realizado acordo, convênio ou outro instrumento congênere entre o Poder Executivo, por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal, com outros órgãos e entidades, públicos ou privados, inclusive:

I - a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS;

II - a Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Distrito Federal – OAB/DF;

III - o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT;

IV – o Banco de Brasília; e

V - o Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON-DF”

JUSTIFICAÇÃO

A Defensoria Pública é instituição permanente de democratização do acesso às instâncias judiciárias, de modo a efetivar o valor constitucional da universalização da justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/1988).

Por conseguinte, é essencial que a contratação de agentes, em caráter complementar, seja um programa constante da própria Defensoria Pública. Afinal, somente assim se possibilita uma efetiva fiscalização e controle da assistência complementar aos necessitados.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

emenda modficativa

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA )

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Dê-se ao inciso III do art. 4º do Projeto de Lei nº 2749, de 2022, a seguinte redação:

……

Art. 4º ... 

……

III - ser domiciliado no Distrito Federal ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), há pelo menos 3 anos.

……

JUSTIFICÃO 

A presente emenda tem o condão de aperfeiçoar a importante proposição ora em debate, visto que o texto original traz a restrição de que o candidato às vagas do programa devem residir no Distrito Federal há pelo menos 3 anos. Contudo, é sabido que muitos trabalhadores do Distrito Federal residem no entorno da cidade, na chamada Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF), por vários motivos, como custo de vida, moradia própria, família e outros.

Caso o projeto de lei seja aprovado sem a alteração proposta na presente emenda, estaremos vivenciando uma terrível discriminação com os inúmeros cidadãos que residem no entorno, e que, contudo, desenvolvem suas funções laborais no Distrito Federal e até mesmo a cidadania, como a votação.

 As aglomerações urbanas ultrapassam os limites de unidades federativas diferentes. A fim de solucionar tal questão, o próprio texto constitucional assevera, em seu artigo 21, inciso IX, ser atribuição da União “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social”. Já em seu artigo 43, temos: “Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais”. Demonstrando, portanto, que a redação original do Projeto de Lei vai contra as diretrizes constitucionais e da própria Lei Complementar nº 94/1998, que criou a RIDE/DF.

Destarte, considerando o interesse público que reveste a matéria, e tendo em vista que a a inclusão dos cidadãos residentes na RIDE-DF é medida de justiça e de ordem legal, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente emenda. 

Sala das sessões 

roosevelt vilela

Deputado Distrital