emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Prof. Reginaldo Veras e outros)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2749/2022 que “Dispõe sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante.”

Inclui Parágrafo Único ao art. 2º a seguinte redação:

Art. 2º ……………………..

……………………………

Parágrafo Único. A gestão será por meio de um Comitê Gestor, com funções consultivas e deliberativas, sob a direção da Defensoria Pública do Distrito Federal, sendo integrado, de forma equitativa, por membros das seguintes instituições:

I – Defensoria Pública do Distrito Federal;

II – A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal; e

III – Secretária de Estado da pasta competente para cuidar de justiça e cidadania. 

JUSTIFICAÇÃO

Preocupados com a preservação da autonomia constitucional da Defensoria Pública e com o princípio do concurso público, ofertamos a presente emenda modificativa para esclarecer que a direção de atividades suplementares à instituição deve ser residual e de sua alçada, sob pena de criar uma subordinação executiva que viola a Constituição Federal. 

Evitando transformar tal atividade suplementar num cabide de emprego de pessoas ligadas ao Executivo, é curial a presente emenda para que a Defensoria crie um Comitê Gestor com composição tripartite, com funções consultivas e deliberativas, para gerir o Programa de Acesso à Justiça e Fomento ao Advogado Iniciante, na forma de regulamento a ser futuramente editado. 

Esperamos com isso, aprimorar a proposição para não prejudicar a regra dos concursos públicos e nem retirar a autonomia da Defensoria. 

Prof. Reginaldo Veras

Líder do Bloco Sustentabilidade e Educação