Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 82, de 19 de abril de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.703/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 19 de abril de 2022

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Del. Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.703/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.703/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

emenda de redação 

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2703/2022 que “Altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.”

Dê-se ao inciso II, do Art. 1°,  do Projeto de Lei n° 2703/2022, a seguinte redação:

“II- O Art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte

Redação:

                     (...)”

                                            JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda de Redação (art. 146,§ 2°, III, do RICLDF) se faz necessária ante diminuto erro material, quando da digitação no inciso II, do  PL em questão, em que foi digitado “...nº 5.543 … em vez de 3.543 [...].

Sala das Comissões, em de 2022.

Delegado Fernando Fernandes

Deputado Distrital 

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2703/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2703/2022, que altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes - Gab 17

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Claudio Abrantes. A proposição em análise verte-se em 3 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 38685.

O Projeto de Lei em comento visa alterar a redação do  Art. 1º da Lei nº 5.543, de 11 de janeiro de 2005, de modo que passe a constar o que se segue “Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Skate e do Skatista a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho”.

Em sede de justificação, o nobre autor argumenta que embora o dia 21 de junho seja reconhecido em nível internacional como o dia do Skate, a Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, não considerou a referida data como o marco comemorativo dessa modalidade esportiva, razão pela qual está sendo proposta a alteração da legislação em epígrafe. 

O Projeto de Lei foi lido em 13/04/2022.

Resta apresentada emenda de redação desta relatoria.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O Projeto de Lei em comento visa alterar a data de comemoração do dia do Skatista para o dia 21 de junho, eis que, atualmente, resta definido o dia 3 de agosto para tal comemoração, por força da Lei Distrital n.° 3.543, de 11 de janeiro de 2005.

Contudo, o dia 21 de junho é reconhecido internacionalmente como o Dia Mundial do Skate, com o lema “Go Skate Day”, conforme movimento criado em 2004 pela IASC – International Association of Skateboards Companies.

Destaca-se que o Skate é um esporte muito popular em todo o mundo, especialmente entre os jovens, e que foi inserido como modalidade olímpica nas olimpíadas de Tokyo, em 2020. 

A mudança da data comemorativa para o dia 21 de junho, conforme a justificativa do ilustre autor,  atende aos critérios de conveniência e oportunidade, porquanto alinhada ao espírito original de prestigiar, divulgar e favorecer o somatório de ações de promoção do Skate no DF.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei  2.703, de 2022, na forma da emenda de redação do Relator.

Sala das Comissões, em 2022.

                                                 (assinado eletronicamente)

   DEPUTADO delegado fernando fernandes 

Relator