(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 

I - a Ementa passa a vigorar com a seguinte a seguinte redação:

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Skate e do Skatista a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.

II - O Art. 1º da Lei nº 5.543, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Skate e do Skatista a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.

Parágrafo único. A data de que trata o caput coincide com a celebração em nível mundial do evento denominado “Go Skate Day”, criado pela International Association of Skateboards Companies – IASC.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                         J U S T I F I C A Ç Ã O

A presente proposta visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Skate, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho.

Essa data é uma homenagem a todos os praticantes do skatismo, um tipo de esporte bastante popular em todo o mundo, principalmente entre os jovens. Esporte este reconhecido mundialmente e inserido como modalidade olímpica, nas olimpíadas de Tokyo, no ano de 2020.

Nesse sentido, é importante ressaltar que o Ministério do Trabalho e Previdência, em meados de março de 2022 reconheceu o Atleta de Skate como uma profissão (código 3771-5), dentre as 18 novas constantes da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ou seja, agora trata-se de um profissional com carteira assinada. 

O Go Skateboarding Day (título original) foi criado em 2004, por iniciativa da International Association of Skateboards Companies – IASC, fundada em 1994.

Vários países ao redor do mundo aderiram a esta comemoração, inclusive o Brasil, a exemplo do Estado do Rio de Janeiro, com proposição análoga ao presente projeto.

No Distrito Federal, existem diversas pistas dessa modalidade, espalhadas nas várias regiões administrativas, onde as mais importantes sobre o ponto de vista de competição estão em Samambaia, Recanto das Emas e Taguatinga.

Embora seja reconhecido em nível internacional o dia 21 de junho, como o dia do Skate, a Lei nº 5.543, de 11 de janeiro de 2005, não considerou a existência do dia 21 de junho como sendo a data mundialmente comemorativa dessa modalidade esportiva. Por esta razão, é que está sendo proposta a alteração da legislação em epígrafe.

Além disso, o Brasil possui vários skatistas brasileiros renomados a nível mundial, como Lincoln Ueda, Sandro Dias, posteriormente apelidado de “Mineirinho”, Bob Burnquist e a jovem Rayssa Leal.

Vários eventos são organizados neste dia, promovendo apresentações ao público e competições amadoras entre os skatistas, por exemplo.

O principal objetivo do Dia Mundial do Skate é promover a cultura e criatividade que envolve o skateboarding.

É importante destacar que o skate tem várias vertentes que envolvem um contexto cultural urbano e social muito grande, sendo influenciado pelo grafite, rap, forma de vestir e pela identidade da pessoa e sua sociabilidade.

Considerando a relevância da matéria, proponho o presente Projeto de Lei com o objetivo de instituir legalmente, no âmbito do Distrito Federal, o dia do Skate.

Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares na aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 7 de abril de 2022.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

Assinado Eletronicamente

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de abril de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 82, de 19 de abril de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.703/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 19 de abril de 2022

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Del. Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.703/2022

Senhor(a) chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.703/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 05/05/2022, conforme publicação no DCL nº 93, de 05/05/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 18/05/2022.

Brasília, 05 de maio de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

emenda de redação 

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2703/2022 que “Altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.”

Dê-se ao inciso II, do Art. 1°,  do Projeto de Lei n° 2703/2022, a seguinte redação:

“II- O Art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte

Redação:

                     (...)”

                                            JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda de Redação (art. 146,§ 2°, III, do RICLDF) se faz necessária ante diminuto erro material, quando da digitação no inciso II, do  PL em questão, em que foi digitado “...nº 5.543 … em vez de 3.543 [...].

Sala das Comissões, em de 2022.

Delegado Fernando Fernandes

Deputado Distrital 

PARECER Nº , DE 2022 - CESC 

Projeto de Lei 2703/2022

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei n.° 2703/2022, que altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes - Gab 17

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes - Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Claudio Abrantes. A proposição em análise verte-se em 3 artigos e resta vinculada ao Processo Legislativo Eletrônico sob n.º 38685.

O Projeto de Lei em comento visa alterar a redação do  Art. 1º da Lei nº 5.543, de 11 de janeiro de 2005, de modo que passe a constar o que se segue “Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Skate e do Skatista a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de junho”.

Em sede de justificação, o nobre autor argumenta que embora o dia 21 de junho seja reconhecido em nível internacional como o dia do Skate, a Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, não considerou a referida data como o marco comemorativo dessa modalidade esportiva, razão pela qual está sendo proposta a alteração da legislação em epígrafe. 

O Projeto de Lei foi lido em 13/04/2022.

Resta apresentada emenda de redação desta relatoria.

II- VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 69, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a este Colegiado manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

O Projeto de Lei em comento visa alterar a data de comemoração do dia do Skatista para o dia 21 de junho, eis que, atualmente, resta definido o dia 3 de agosto para tal comemoração, por força da Lei Distrital n.° 3.543, de 11 de janeiro de 2005.

Contudo, o dia 21 de junho é reconhecido internacionalmente como o Dia Mundial do Skate, com o lema “Go Skate Day”, conforme movimento criado em 2004 pela IASC – International Association of Skateboards Companies.

Destaca-se que o Skate é um esporte muito popular em todo o mundo, especialmente entre os jovens, e que foi inserido como modalidade olímpica nas olimpíadas de Tokyo, em 2020. 

A mudança da data comemorativa para o dia 21 de junho, conforme a justificativa do ilustre autor,  atende aos critérios de conveniência e oportunidade, porquanto alinhada ao espírito original de prestigiar, divulgar e favorecer o somatório de ações de promoção do Skate no DF.

Ante tudo quanto exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei  2.703, de 2022, na forma da emenda de redação do Relator.

Sala das Comissões, em 2022.

                                                 (assinado eletronicamente)

   DEPUTADO delegado fernando fernandes 

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2703/2022

Altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária Remota  realizada em 13 de junho de 2022.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 20 de junho de 2022 

ROBERTO ROMASKEVIS SEVERGNINI

Técnico Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de junho de 2022 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ 

Projeto de Lei nº 2703/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2703/2022, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.

AUTOR(A): Deputado Claudio Abrantes

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.703/2022, de autoria do Deputado Claudio Abrantes, que altera a Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, para modificar a data atribuída ao Dia do Skatista no Distrito Federal.

O art. 1º do Projeto altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, a fim de modificar a data reservada à comemoração. Passa-se do dia 3 de agosto ao dia 21 de junho. Por fim, os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, explicita-se o intuito de alterar o dia previsto para a data comemorativa de modo a deixar a efeméride distrital em consonância com a data praticada no mundo. Desde 2004 existe o “Go Skateboarding Day”, consagrado pela “International Association of Skateboards Companies – IASC” em 21 de junho. Uma vez que a supracitada Lei distrital prevê 3 de agosto como marco comemorativo, o Projeto propõe a mudança para a data mais conhecida em âmbito mundial.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.703/2022 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Quanto à técnica legislativa, vislumbra-se adequação formal, pois a proposição se preocupa em alterar a substância da Lei vigente, sem incorporar uma nova norma legal com a mesma temática no ordenamento jurídico. Entretanto, o inciso II do art. 1º merece reparo por ocasião da redação final, em decorrência de lapso manifesto. Menciona-se nesse dispositivo a Lei nº 5.543, de 11 de janeiro de 2005, como objeto de alteração, quando, na realidade, é a Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, conforme mencionado na ementa e no caput do art. 1º.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.703/2022, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em …

AO GABINETE DO DEPUTADO FÁBIO FÉLIX,

Senhor Chefe de Gabinete, 

Restituímos a V.S. o presente processo para retificação do parecer haja vista a necessidade de que o relator se manifeste também sobre a emenda apresentada e aprovada no âmbito da CESC. 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 17 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2703/2022

Da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 2703/2022, que “Altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.”

AUTOR(A): Deputado Claudio Abrantes

RELATOR(A): Deputado FÁBIO FELIX

I – RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 2.703/2022, de autoria do Deputado Claudio Abrantes, que altera a Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, para modificar a data atribuída ao Dia do Skatista no Distrito Federal.

O art. 1º do Projeto altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, a fim de modificar a data reservada à comemoração. Passa-se do dia 3 de agosto ao dia 21 de junho. Por fim, os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, explicita-se o intuito de alterar o dia previsto para a data comemorativa de modo a deixar a efeméride distrital em consonância com a data praticada no mundo. Desde 2004 existe o “Go Skateboarding Day”, consagrado pela “International Association of Skateboards Companies – IASC” em 21 de junho. Uma vez que a supracitada Lei distrital prevê 3 de agosto como marco comemorativo, o Projeto propõe a mudança para a data mais conhecida em âmbito mundial.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Ao apreciar esses elementos, que não se imiscuem no juízo valorativo sobre a proposição, constata-se a inexistência de vícios que inviabilizem a inserção do projeto de lei no ordenamento jurídico.

Sob a ótica constitucional, o Projeto encontra amparo, pois a instituição de datas comemorativas é temática local e, por conseguinte, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1º, da Constituição Federal. Ao não adentrar indevidamente na esfera competencial do Poder Executivo, a proposição respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2º da Carta Magna.

O Projeto de Lei nº 2.703/2022 tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Quanto à técnica legislativa, vislumbra-se  a necessidade de adequação formal, por meio da Emenda de Redação nº 1, da CESC, pois a proposição se preocupa em alterar a substância da Lei vigente, sem incorporar uma nova norma legal com a mesma temática no ordenamento jurídico. Entretanto, o inciso II do art. 1º merece reparo por ocasião da redação final, em decorrência de lapso manifesto. Menciona-se nesse dispositivo a Lei nº 5.543, de 11 de janeiro de 2005, como objeto de alteração, quando, na realidade, é a Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, conforme mencionado na ementa e no caput do art. 1º.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.703/2022, com o acatamento da Emenda de Redação nº 1, da CESC, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2703/2022

Altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  09/05/2023

 AO SACP, 

Senhor Chefe,

Encaminho a V.S. o presente processo para continuidade da tramitação, haja vista o parecer desta CCJ ter sido aprovado na 6ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 9 de maio de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 11 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa