(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta:

Art. 1° Os postos de combustíveis deverão promover a substituição das mangueiras de abastecimento por outras transparentes, de modo que permita a visibilidade total do combustível da bomba até o veículo em abastecimento.

Parágrafo único - Consideram-se transparentes as mangueiras pelas quais é possível ver a passagem do combustível da bomba até ao veículo automotor.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei acarretará nas seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração;

III - Suspensão das atividades em até 15 (quinze) dias, cumulado com multa;

IV - Em caso de reincidência da infração, os valores da multa, mencionados no inciso II, deste artigo, serão duplicadas.

Art. 3° Caberá ao Poder Executivo, por meio do Órgão responsável,  a fiscalização e autuação quanto às penalidades previstas nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO 

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir a obrigatoriedade do uso de mangueiras de material transparente nas bombas de combustíveis dos postos de abastecimento do Distrito Federal. 

Há muitas reclamações e de consumidores sobre o adulterações no combustível, especialmente quando se trata da divergência entre o valor pago e a quantidade de combustível no tanque. 

Essa Norma visa proteger o consumidor de fraudes e lesões, visto que há uma crescente reclamação de adulteração na qualidade dos combustíveis e também de que o valor pago não corresponde a quantidade depositada no tanque dos veículos. 

Trata-se de um importante instrumento de fiscalização, que visa, tão somente, dar mais transparência na relação de consumo entre fornecedor de combustível e consumidor. 

A respeito disso, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor recomenda que as relações de consumo devem se destacar pela transparência, isso impõe às partes o dever de lealdade recíproca. Destaca-se ainda que o fornecedor tem por obrigação comunicar os consumidores, de maneira compreensível e adequada, a respeito dos produtos e serviços, apontando a correta composição, quantidade, qualidade, preços e demais características dos mesmos. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista a importância do tema para o Distrito Federal. 

Sala das Sessões em, 12 de abril de 2022.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SPL para indexações, em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a” e “b”) e na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), e, em análise de admissibilidade na e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 16 de abril de 2022 

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de abril de 2022 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 05 de maio de 2022 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Eduardo Pedrosa, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 6/5/2022.

Brasília, 6 de maio de 2022

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

AO SACP

Senhora Chefe, 

Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.

Brasília, 18 de janeiro de 2023

MARCELO soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

À CDC, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 491/2023 e Portaria GMD nº 212, publicada no DCL de 09/05/2023.

Brasília, 10 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica redesignado para relatar a matéria o Sr. Deputado Daniel Donizet, com prazo de 10 dias úteis, conforme Redesignação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 12/5/2023. Pág. 41.

Brasília, 12 de maio de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

De ordem do Sr. Presidente, 

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 7 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída. Processo concluído.

À CDC, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 7 de novembro de 2023