À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de março de 2023 

Informo que a matéria, PL 2682/2022, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2682/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2682/2022, que “Estabelece direitos e deveres do consumidor dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) em todo o território do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Agaciel Maia

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de autoria do dep. Agaciel Maia, que estabelece direitos e deveres do consumidor dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo. 

No prazo regimental foram apresentadas emendas pelo Deputado Chico Vigilante (Emenda n 01) e pelo Deputado Fábio Felix (Emenda Substitutiva n 02) tendo esta última sido aprovada em votação na CTMU.

No substitutivo (Emenda nº 2), propõe alteração à Lei Distrital nº 4.112, de 31 de março de 2018, que modifica o art. 1º, incluindo os incisos I, II e III e acrescentando o artigo 1-B.

Dentre os direitos do usuário que passaram a integrar o Sistema Público de Transporte Coletivo do Distrito Federal podemos destacar: ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e dispor de canal virtual de denúncias e reclamações.

Finaliza com a cláusula de vigência, na data de publicação da Lei

Na justificação, o autor registra que em atenção ao art. 108 da Lei Complementar nº 13/1996, cabe, proposta de alteração da Lei vigente, para torná-la adequada ao ordenamento e, ainda, para endurecer normas de proteção ao usuário que ainda não são respeitadas.  

O Projeto foi lido em 05 de abril de 2022, tramitou em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) onde recebeu emendas, e segue trâmite de análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II)  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, foram apresentadas duas Emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas aos serviços públicos em geral.

 A presente proposta busca alterar a Lei Distrital propiciando aos usuários, além do conhecimento de seus direitos, a possibilidade de serem ressarcidos no caso de interrupção de viagem.

O sistema de transporte público coletivo do DF atende a milhares de pessoas diariamente, e com essa quantidade imensa de usuários, faz se necessário que se promovam constantes aperfeiçoamentos na legislação visando dar transparência aos serviços prestados e garantindo aos cidadãos um serviço de excelência.

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PL 2682/2022 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público. 

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, e votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 2682/2022, na forma do substitutivo proposta na Emenda n 02, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em 2023

Ao SACP, para as devidas providências, Artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 18 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

                                                             Assistente Técnico Legislativo

Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023