(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Estabelece direitos e deveres do consumidor dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) em todo o território do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei disciplina direitos e deveres do contribuinte pela utilização do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) de passageiros em todo o Distrito Federal.

Art. 2º São direitos e deveres do contribuinte e consumidor do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF):

I – A mobilidade urbana;

II - O direito ao respeito, que consistente, entre outros, na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrange a preservação da imagem, da identidade, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

III – Efetuar o pagamento através das mais diversas formas, entre outras, como carteiras eletrônicas para transferir valores e efetuar pagamentos;

IV - Equidade no acesso aos serviços;

V - Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;

VI - Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;

VII - Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária e publicidade do processo de revisão;

VIII - Modicidade das tarifas;

Art. 3º Os contratos de concessão do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) deverão prever a possibilidade de pagamento da tarifa por diferentes meios, incluindo-se, obrigatoriamente, carteiras eletrônicas para transferir valores e efetuar pagamentos.

Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) deverá disponibilizar diferentes meios de pagamento da tarifa, incluindo-se, obrigatoriamente, carteiras eletrônicas para transferir valores e efetuar pagamentos, inclusive no interior dos coletivos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei busca atender à necessidade da população do Distrito Federal, decorrente da evolução tecnológica das formas de pagamento e tratamento adequado e equânime dos consumidores e contribuintes no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), em todo Distrito Federal.

Desta forma, a aprovação do presente projeto de lei, garantirá que os usuários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), possam pagar as passagens e efetuar as recargas mediante a utilização de carteiras eletrônicas.

Assim, contamos com o auxílio dos Pares para aprovar este Projeto de Lei e assegurar a população do Distrito Federal meios de pagamentos diversos, inclusive eletrônicos.

AGACIEL MAIA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de abril de 2022 

À CTMU, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 8 de abril de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357