emenda SUBSTITUTIVA

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 247/2023, que “Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 247/2023 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 247/2023

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Cria as Diretrizes para a Política Distrital de Residência em Área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes para a Política Distrital em Área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional no Distrito Federal. 

Parágrafo único. A política pública de que trata esta Lei é inserida nas competências já atribuídas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e às demais instituições formadoras e executoras dos programas de Residência em Áreas Profissionais de Saúde do Distrito Federal, conforme competências fixadas pela legislação. 

CAPÍTULO I

DA RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE UNI E MULTIPROFISSIONAL

Seção I

Dos Princípios e Diretrizes Gerais

Art. 2º A Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades Uni e Multiprofissional é:

I – pós-graduação lato sensu, na forma de curso de especialização caracterizado por educação em serviço, sob a orientação de corpo docente-assistencial qualificado, de responsabilidade intersetorial dos setores da saúde e educação.

II – constituída como um dos eixos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, configurando-se como estratégia da formação de especialistas, visando promoção da integralidade do cuidado; e

III – ofertada por instituições públicas da administração direta e indireta do Distrito Federal, ou privadas por meio de convênios, ou outros instrumentos congêneres, firmados junto à administração pública.

§ 1º Os Programas abrangem as áreas de Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Saúde Coletiva, Serviço Social, Terapia Ocupacional, ou outras profissões a serem incluídas a depender das políticas de saúde implementadas e previstas em regulamento da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF ou em legislação. 

§ 2º Será desenvolvida por meio das modalidades Uni ou Multiprofissional, embasadas na perspectiva político-pedagógica da integração ensino-serviço-comunidade, que incorpora o processo de educação à transformação social, com base nas necessidades dos sujeitos, no âmbito do seu contexto histórico e social, atendendo às necessidades de especialização de profissionais em regiões prioritárias e áreas estratégicas para o Sistema Único de Saúde -SUS no âmbito do Distrito Federal.

§ 3º Os programas de residência Uni ou Multiprofissional caracterizam-se pela integração saúde-trabalho-educação-gestão.

§ 4º Sem prejuízo dos direitos e das garantias previstos em legislação específica da SES-DF, é garantido, na forma da lei e conforme regulamento, aos residentes matriculados nos programadas de residência da SES-DF e aos demais residentes de todos os programas aprovados pelo Ministério da Educação e Ministério da Saúde, desde que as instituições públicas proponentes possuam convênios, ou outro instrumento congênere, com a SES-DF:

I – o pagamento mensal de auxílio-moradia, garantindo isonomia aqueles pagos a residência médica; e

II – a bolsa para educação pelo trabalho, conforme previsto na legislação federal.

§ 5º A retribuição financeira, garantida nos períodos de afastamentos, férias e licenças legais, será paga na forma de bolsa ou de gratificação para: 

I – tutores;

II – preceptores; e

III – coordenadores. 

§ 6º O valor do auxílio-moradia e da retribuição financeira será proposto em lei específica de autoria do Poder Executivo, considerando-se a isonomia a categorias que já desempenham atividade semelhante. 

Art. 3º Os Programas de Residência em Área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional serão definidos a partir das necessidades e realidades locais e regionais do Distrito Federal, e orientados pelos princípios e diretrizes do SUS, de forma a contemplar os seguintes princípios e diretrizes norteadores:

I – cenários de educação em serviço representativos da realidade socioepidemiológica do Distrito Federal, segundo a lógica de redes de atenção à saúde e gestão do SUS;

II – concepção ampliada de saúde que respeite a diversidade e as lutas pela inclusão e eliminação das iniquidades;

III – abordagem pedagógica que considere os atores envolvidos como sujeitos do processo de ensino-aprendizagem-trabalho e protagonistas sociais em consonância com a política distrital de gestão da educação na saúde para o SUS;

IV – estratégias pedagógicas capazes de utilizar e promover cenários de aprendizagem configurados em itinerário de linhas de cuidado nas redes de atenção à saúde, adotando metodologias e dispositivos da gestão da clínica ampliada, de modo a garantir a formação integral, interdisciplinar e interprofissional;

V – integração ensino-serviço-comunidade, por intermédio de parcerias dos programas com os gestores, docentes, trabalhadores e usuários;

VI – integração de saberes e práticas, inclusive com diálogo com os saberes populares e tradicionais, que permitam construir processos participativos para a consolidação da educação permanente e da educação popular em saúde;

VII – articulação e integração dos Programas de Residência Profissional em área da Saúde Uni e Multiprofissional com a Residência Médica, a educação profissional de nível médio, a graduação e a pós-graduação stricto e latu sensu na área da saúde;

VIII – descentralização e regionalização contemplando as prioridades locorregionais de saúde;

IX – desenvolvimento de atitude crítica e reflexiva do profissional, com vistas à sua contribuição ao aperfeiçoamento do SUS;

X – estabelecimento de sistema de avaliação formativa, com a participação dos diferentes atores envolvidos;

XI – integralidade que contemple as dimensões do indivíduo, da organização dos serviços, dos processos de trabalho e a Gestão das redes prioritárias no SUS;

XII – ampliação do aprendizado clínico para aquisição de conhecimentos na perspectiva da clínica ampliada e da integralidade; e

XIII – estímulo à participação de residentes, tutores e preceptores no controle social do SUS a partir da participação da comunidade e organização política;

XIV – compromisso com a consolidação do modelo da Estratégia de Saúde da Família, referenciado no processo de territorialização das áreas das respectivas equipes e unidades de saúde.

Seção II

Dos Programas de Residência em área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional

Art. 4º Os Programas de Residências em Área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional devem ser cadastrados e autorizados na forma da legislação vigente.

Art. 5° Define-se como Instituição Proponente a organização pública, pertencente ou integrada à estrutura gerencial ou funcional do SUS e à administração direta ou indireta, voltada à formação de profissionais na área da saúde na modalidade de residência e que atenda às necessidades do setor, sendo desenvolvida, sob orientação em serviço, nos seguintes parâmetros:

I – instituições de ensino superior que realizem atividades de formação em serviço em unidades próprias ou por meio de acordos, Termos de Cooperação, convênios ou contratos com estruturas do SUS do Distrito Federal;

II – organizações e instituições governamentais de outros setores das políticas sociais ou não governamentais que prestem serviços ou realizem ações de interesse à saúde; e

III – organizações não governamentais integrantes do setor da saúde, amparadas na prestação de ações e serviços justificados pelo padrão epidemiológico e demográfico local, de acordo com parcerias na integração com as políticas públicas de formação, provenientes da área da saúde ou da área da educação.

Art. 6° O proponente habilitado na forma desta Lei deve firmar parceria com a SES-DF para apresentação conjunta da proposta, com o comprometimento de seus dirigentes para implementação das novas vagas de residência e garantia dos campos de prática, de acordo com as necessidades sociais da população.

Seção III

Das responsabilidades públicas

Art. 7º Os Programas de Residência Profissional em Área da Saúde Uni e Multiprofissional devem ser executados:

I – de forma bipartite em conjunto com a União;

II – quando executados por Instituições proponentes além da SES-DF, desde que aprovadas pelos Ministérios da Saúde e Educação, mediante formalização por meio de assinatura de Termo de Cooperação, estabelecendo as responsabilidades de cada ente e instituição.

Art. 8º Aos gestores em saúde do Distrito Federal compete:

I – pactuar espaços nos serviços para cenário de prática dos Programas de Residência; de acordo com a infraestrutura local e os recursos humanos disponíveis.

II – pactuar com a Coordenação dos Programas de Residência adequação de espaços de ensino/reflexão nos serviços que irão abrigar programas de residência;

III – inserir em Termo de Cooperação específico, a utilização dos serviços como espaço de ensino para a Residência em área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional;

IV – definir critérios equânimes relativos à inserção das instituições proponentes nos cenários de prática nos quais serão desenvolvidas as atividades acadêmicas, priorizando as instituições de ensino públicas, conforme preceitos do SUS;

V – definir de forma articulada com as instituições proponentes os critérios para seleção de profissionais dos serviços de saúde para desenvolvimento das atividades de supervisão/tutoria/preceptoria/docência, conforme regulamento interno.

VI – garantir as atividades de preceptoria, tutoria e coordenação mediante sua inclusão nas políticas referentes à qualificação e valorização dos profissionais de saúde por meio de medidas como gestão de carga horária, incentivos de qualificação profissional, incentivos financeiros, progressão funcional ou na carreira, dentre outras possibilidades, considerando como indissociável a relação entre ensino e serviço;

VII – estimular a aproximação dos atores da Residência com as instâncias de participação e controle social;

VIII – registrar as atividades práticas dos residentes no sistema de registro de produção da unidade prestadora de serviço utilizada como cenário de prática;

IX – inserir nos editais de concurso público a valorização da residência com pontuação proporcional à carga horária executada;

X – participar no financiamento de bolsas para os Programas de Residência, de acordo com as necessidades do Distrito Federal;

XI – definir vagas de preceptoria de acordo com as condições dos cenários de prática disponibilizados pelo SUS local; e

XII – autorizar a entrada de residentes nos cenários educacionais de acordo com a infraestrutura e recursos humanos do local.

Art. 9º Às Instituições formadoras e executoras dos programas de residência compete:

I – desenvolver sistemática de qualificação e a avaliação do docente e preceptor, compartilhada com programas de residência em área de Saúde e serviço;

II – disponibilizar ou atuar para garantia do acesso às instalações e equipamentos nas Redes de Atenção à Saúde para o desenvolvimento das atividades teóricas e práticas de programas de residência em área da Saúde;

III – manutenção, organização e disponibilização da infraestrutura adequada para pleno desenvolvimento dos Programas de que trata esta Lei; e

IV – elaboração e implementação, em conjunto com a comunidade acadêmica e a SES- DF, das propostas de Projetos Pedagógicos - PP de que trata esta Lei.

CAPÍTULO II

DAS ESPECIFICIDADES DA RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE UNI E MULTIPROFISSIONAL

Seção I

Das Comissões, Coordenação de Programa, Núcleo Docente-Assistencial

Art. 10. A Comissão de Residência Multiprofissional - COREMU, coordenação de programa, Núcleo Docente-Assistencial Estruturante - NDAE, docentes, tutores, preceptores e profissionais da saúde residentes constituem a estrutura acadêmica responsável pela implementação dos Projetos Pedagógicos de Residência em Área Profissional em área da Saúde Uni e Multiprofissional, na forma da legislação federal vigente. 

Art. 11. A função da coordenação dos Programas de Residência Profissional em Área da Saúde Uni e Multiprofissional deverá ser exercida por profissional com titulação mínima de mestre e com experiência profissional de, no mínimo, 02 anos nas áreas de formação, atenção ou gestão em saúde.

Parágrafo único. O coordenador de Programa de Residência Profissional em Área da Saúde Uni e Multiprofissional é responsável por coordenar as atividades relacionadas aos preceptores e residentes de determinado programa.

Art. 12. O Núcleo Docente Assistencial Estruturante – NDAE é constituído pelo coordenador do programa, por representante de docentes, tutores e preceptores de cada área de concentração.

Parágrafo único. O NDAE deve acompanhar a execução do Projeto Político Pedagógico, assessorar a coordenação dos programas no processo de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação das ações teóricas, práticas e teórico-práticas inerentes ao desenvolvimento do programa, promover a institucionalização de novos processos de gestão, atenção e formação em saúde e estruturar e desenvolver grupos de estudo e de projetos de pesquisa.

Seção II

Dos Docentes, Tutores e Preceptores

Art. 13. Os docentes são profissionais atuantes nas instituições proponentes dos programas de residência que participam do desenvolvimento das atividades de aprendizagens previstas no Projeto Político Pedagógico. 

Art. 14. A função de tutor caracteriza-se por atividade de orientação acadêmica de preceptores e residentes, em áreas profissionais de saúde, estruturada preferencialmente nas modalidades de tutoria de núcleo e tutoria de campo, exercida por profissional com formação mínima de mestre e ou, excepcionalmente, caso não haja profissionais com tal formação, por profissional com título de especialista, com experiência profissional de, no mínimo, 03 anos, desde que haja no NDAE do programa tutor com título de mestre, de modo a atender à legislação do MEC. 

Art. 15. O Preceptor é o profissional de saúde educador que cuida da saúde da população e tem o compromisso da formação em saúde, ensinando a prática e a teoria relacionada a sua área de conhecimento e atuando junto aos residentes nos cenários de prática assistenciais, facilitando a inserção do residente no ambiente de trabalho, promovendo a articulação entre a teoria e a prática profissional e supervisionando as atividades práticas realizadas pelos residentes nos serviços de saúde.

§ 1º A atividade de preceptor é exercida por profissional vinculado à instituição formadora ou executora, com formação mínima de especialista, e/ou com experiência profissional mínima, na área de concentração, de 3 anos.

§ 2º Os preceptores, tutores e coordenador dos programas de Residência em Área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional terão reserva de parte da carga horária assistencial para atividades específicas de ensino e exercício de suas funções.

Seção III

Do Profissional da Saúde Residente

Art. 16. O residente se caracteriza como profissional graduado, com registro no conselho de categoria profissional, salvo aquelas profissões que não possuam o referido registro, que integra um Programa de Residência em área profissional da saúde como  discente, que realiza formação em serviço articulando teoria e prática de uma área profissional da saúde nas modalidades uni ou multiprofissional, sob a supervisão docente-assistencial de preceptoria e tutoria, sem configuração de vínculo empregatício e nem tão pouco experiência de estágio.

§ 1º O Poder Executivo encaminhará, em até 90 dias da aprovação desta Lei, projeto de lei para criação do estatuto jurídico dos Programas de que trata esta Lei, considerando a viabilidade social, econômica e política de garantir os seguintes direitos:

I – licença para tratamento da própria saúde;

II – direito à greve em defesa de seus direitos, considerando a prestação dos serviços essenciais de saúde;

III – direito à auxílio-moradia;

IV – licença maternidade e paternidade;

V – garantia de preceptoria no campo de práticas;

VI – garantia de participação em eventos científicos e encontros nacionais de residentes sem desconto na carga horária;

VII – acesso ao passe livre estudantil na forma da lei;

VIII – garantia de articulação junto aos movimentos sociais da sociedade;

IX – participação na elaboração e definição do Projeto Político Pedagógico da instituição;

X – garantia de infraestrutura adequada para desenvolvimento de suas atividades;

XI – direito subjetivo à posse extemporânea a exercício em cargo ou emprego público no caso de a nomeação em concurso de provas ou de provas e títulos ocorrer nos últimos 6 meses da residência; 

XII – no caso de servidor ou empregado público da administração direta ou indireta do Distrito Federal, direito subjetivo à concessão de licença para tratar de interesse particular para participação nos Programas de que trata esta Lei; e

XIII – garantia de ações de promoção à saúde mental, inclusive, por meio de:

a) acolhimento aos residentes em sofrimento mental;

b) acompanhamento dos residentes acometidos com transtornos mentais.

§ 2º A participação em programa de residência reveste-se de atividade de prestação de serviço público relevante, com pontuação diferenciada, proporcional à carga horária executada, em concursos públicos do Distrito Federal, na forma da lei.

§ 3º A posse e exercício de que trata o § 1º, XI, deste artigo ocorrerão após o término da residência, conforme prazos estipulados na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 ou, conforme o caso, na legislação trabalhista.

Art. 17. Ao Residente compete:

I – cumprir as resoluções da CNRMS, as decisões emanadas pela COREMU e as normas e regulamentos das instituições formadora e executora;

II – conhecer o PP do programa para o qual ingressou, atuando de acordo com as suas diretrizes orientadoras, e manter-se atualizado sobre a regulamentação relacionada à residência multiprofissional e em área profissional de saúde;

III – desenvolver-se de modo a proporcionar a aquisição das competências previstas no Projeto Político Pedagógico do programa;

IV – assistir aos pacientes sob seus cuidados e executar as atividades designadas pelos preceptores mediante supervisão;

V – articular-se com os representantes dos residentes na COREMU, bem como com os outros programas de residência multiprofissional e em área profissional da saúde e com os programas de residência médica, empenhando-se na criação e implementação de alternativas estratégicas inovadoras no campo da atenção e gestão em saúde, aprovadas pelo NDAE e necessárias à consolidação do SUS;

VI – integrar-se às diversas áreas profissionais, bem como aos alunos do ensino da educação profissional, graduação e pós-graduação na área da saúde, bem como às equipes dos serviços de saúde e à comunidade nos cenários de prática;

VII – participar das atividades teóricas, teórico-práticas e práticas propostas pela instituição;

VIII – participar da avaliação da implementação do PP do programa, contribuindo para o seu aprimoramento;

IX – participar de comissões e reuniões sempre que for convocado pelo representante institucional;

X – apresentar comportamento ético perante a comunidade e usuários envolvidos no exercício de suas atribuições de residente, bem como perante o corpo docente, discente e técnico-administrativo das instituições que desenvolvem o programa;

XI – cumprir os deveres previstos no respectivo código de ética profissional ao qual responde o respectivo residente;

XII – comparecer com pontualidade e assiduidade às atividades da residência;

XIII – registrar nos prontuários e/ou documentos de registro da unidade todas as atividades desenvolvidas, identificando-se (nome, matrícula, conselho profissional) e responsabilizando-se pela preservação do sigilo das informações;

XIV – acompanhar as discussões a respeito dos pacientes sob seus cuidados e prestar as informações que lhe forem solicitadas, devendo na sua ausência designar um substituto para tal;

XV – transferir a responsabilidade da continuidade da assistência ao paciente a outro profissional de igual competência, antes de deixar o cenário de atividade prática;

XVI – levar ao conhecimento do representante dos residentes de seu programa e/ou a seus preceptores as irregularidades observadas;

XVII – avaliar o desempenho dos preceptores, tutores e coordenadores, conforme disposto em Regulamento;

XVIII – atualizar os dados pessoais sempre que necessário;

XIX – manter registro de frequência atualizado e entregá-lo até o 5º dia útil do mês subsequência ao preceptor ou tutor responsável ou registrá-lo no Sistema Eletrônico de Registro de Frequência, a critério da instituição formadora;

XX – dedicar-se ao programa de residência cumprindo a carga horária de acordo com a legislação vigente;

XXI – respeitar o cronograma das avaliações, cumprir as determinações do processo de avaliação e apresentar ao término da residência, o Trabalho de Conclusão do Programa (TCP); e

XXII – aperfeiçoar-se ética, político e tecnicamente de acordo com as atividades estabelecidas no PP do programa de residência.

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO DA RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE UNI E MULTIPROFISSIONAL

Art. 18. As despesas previstas nesta Lei, com a execução do Programa de Residência, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas às ações ou aos serviços públicos de saúde na Lei Orçamentária Anual.

Art. 19. Os auxílios financeiros previstos nesta Lei, independentemente do nome jurídico adotado, não implicam caracterização de qualquer vínculo trabalhista.

Art. 20 Será assegurado, de forma bipartite, o financiamento para o fomento à pesquisa, apoio a atividades de extensão de residentes e adequação de infraestrutura.

Art. 21. Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo se justifica, pois, após protocolado o Projeto de Lei que cria as Diretrizes para a Política Distrital de Residência em área Profissional da Saúde Uni e Multiprofissional, foi realizada Reunião Pública no dia 28 de abril, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o tema: Projeto de Lei Nº 247/2023 – Diretrizes para a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde no Distrito DF, na perspectiva de aperfeiçoar a proposição apresentada ouvindo a comunidade envolvida. 

Na Reunião Pública realizada houve participação de representantes da SES/DF, da ESCS/SES/DF, FIOCRUZ Brasília, HUB/UNB, dos Residentes em Saúde das instituições citadas, do Conselho de Saúde do DF, dos Preceptores do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Básica da SES/DF e do Fórum de Residentes do DF.

Foram apresentadas várias sugestões para o Projeto de Lei 247/2023 e criado um Grupo de Trabalho com representação dos residentes e coordenações das residências em Saúde do DF para elaboração do texto final do substitutivo.

Após várias reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho e ouvidos todos os setores envolvidos foi aprovado. por unanimidade dos participantes, o substitutivo ora apresentado.

Por todo o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 247/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 247/2023, que “Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Gabriel Magno, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 247 de 2023, que cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

Os arts. 1° e 2° da proposição tratam dos princípios e diretrizes gerais da Residência Uni e Multiprofissional na área de saúde do Sistema Único de Saúde.

Os arts. 3° ao 5° tratam dos Programas de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, enquanto os arts. 6° e 7° dispõem sobre as responsabilidades públicas.

Os arts. 8° ao 15 tratam da Comissão Distrital de Residências Uni ou Multiprofissional em Saúde – CDRUMS, órgão colegiado de deliberação que tem por finalidade atuar na formulação e execução do controle dos Programas de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde das instituições proponentes.

Por sua vez, os arts. 16 ao 20 tratam da Comissão de Residência em Uni e Multiprofissional em Saúde – CORUMS.

Já os arts. 21 a 23 dispõem sobre o Núcleo Docente-Assistencial Estruturante, instância de apoio pedagógico dos Programas de Residência, responsável pela concepção, consolidação e continua atualização do Projeto Político Pedagógico.

Os arts. 24 a 26 tratam da Coordenação do Programa de Residência Uni ou Multiprofissional em Saúde, responsável pelo desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico, bem como pela gestão dos processos educacionais e administrativos na Instituição Proponente. 

Os arts. 27 a 37 dispõem sobre os docentes, tutores, preceptores e dos residentes, enquanto os arts. 38 a 44 tratam do financiamento da Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

O art. 45 institui o Programa de Incentivo às Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde no âmbito do SUS DF.

Os arts 46 a 49 dispõem sobre o estágio não-obrigatório como atividade educacional facultativa aos residentes do segundo ano.

Por fim, seguem as cláusulas de vigência (90 dias pós a data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Na justificação, o autor ressalta que a proposição surgiu a pedido da sociedade civil relacionada a programas de residências, residentes, preceptores, tutores e docentes, ao reconhecerem o papel das residências, visando contribuir com a política pública de formação para o SUS. O autor complementa que o projeto irá possibilitar o aprimoramento do arcabouço normativo do Distrito Federal no que tange à implantação, monitoramento e financiamento das Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde, contribuindo com os processos de formação em saúde e provimento profissional qualificado para com as demandas e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante o prazo regimental, o autor, Dep. Gabriel Magno, apresentou Substitutivo na perspectiva de aperfeiçoar a proposição apresentada, após ouvir a comunidade envolvida em Reunião Pública ocorrida no dia 28 de abril, no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal. No entanto, após várias reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho com representação dos residentes e coordenações das residências em Saúde do DF e ouvidos todos os setores envolvidos, foi apresentado outro Substitutivo pelo referido autor.

No referido substitutivo, o projeto ganhou uma nova conformação jurídica. Ao invés de criar a Política Distrital, a proposição traz diretrizes para a implementação da Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

Quanto às diretrizes, os artigos 2º e 3º trazem os princípios gerais das diretrizes. Os artigos 4º, 5º e 6º tratam dos programas de residência propriamente ditos. As responsabilidades dos entes públicos envolvidos constam nas disposições constantes entre os artigos 7º e 9º.

Os artigos 10 a 17 tratam das especificidades das residências. Os artigos 18 a 20 tratam do financiamento do Programa e os artigos 21 e 22 tratam das disposições finais.

Após o substitutivo, não foram protocolizadas outras emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas à saúde pública.

A presente proposição tem por finalidade estabelecer as diretrizes a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde, já na forma da Emenda Substitutiva nº 3, também de autoria do Excelentíssimo Deputado Gabriel Magno.

Considerando a atribuição regimental desta Comissão e ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar, especialmente porque surgiu do debate com a sociedade civil interessada nos programas de residências, residentes, preceptores, tutores e docentes.

Entendemos que a proposição vai aprimorar o arcabouço normativo do Distrito Federal no que tange à implantação, monitoramento e financiamento das Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde, contribuindo com os processos de formação em saúde e provimento profissional qualificado para com as demandas e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ressaltamos a importância da residência para o profissional de saúde, o qual pode atuar nos diversos cenários da rede da Secretaria de Saúde, incluindo hospitais e unidades da atenção Primária. Os projetos pedagógicos dos diversos programas de residências devem contemplar cenários de práticas relevantes, com vivência diversificada em vários pontos de atenção da rede e desenvolvimento das atividades em cenários que integrem as ações de ensino-serviço-comunidade.

Vale dizer que a proposição é compatível com a Constituição Federal, que assegura, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Ademais, cumpre observar que as diretrizes apresentadas, para além de ser fruto de um diálogo amplo, consoante já mencionado, são importantes para dar uma maior segurança à atuação dos residentes, estabelecendo direitos e deveres. E mais, delimita, de forma bastante clara, as responsabilidades dos entes públicos envolvidos, o que também dá maior segurança para todo o sistema de saúde. 

Recorde-se o fato que o residente está inserido no contexto de assistência de saúde. Assim, a definição das regras, tal como proposto na proposição ora em debate, servirá, ao menos em tese, para que a atividade possa impactar, de maneira positiva, no sistema de saúde do Distrito Federal.

Observo que apenas na SES, para o ano de 2024, foram ofertadas 333 vagas, apenas nas especialidades médicas. Há outras vagas nas residências de Enfermagem, programas multidisciplinares, além de outros programas. Fora aqueles que já foram admitidos e estão fazendo os cursos para os quais lograram êxito em sua aprovação.

Assim, são diversos profissionais que precisam de um tratamento jurídico adequado, o que torna ainda mais meritório o projeto apresentado pelo Excelentíssimo Deputado Gabriel Magno. Destaco ainda que, conforme se extrai da própria justificativa do projeto, o referido projeto contribuirá, imensamente para a implantação, monitoramento e financiamento das Residências Uni e Multiprofissional na Área da Saúde, contribuindo com os processos de formação em saúde e provimento profissional qualificado para com as demandas e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Quanto ao Substitutivo proposto pelo nobre Autor, entendemos que é fruto de maior diálogo entre os atores envolvidos, com participação de representantes da SES/DF, da ESCS/SES/DF, FIOCRUZ Brasília, HUB/UNB, dos Residentes em Saúde das instituições citadas, do Conselho de Saúde do DF, dos Preceptores do Programa de Residência Multiprofissional em Atenção Básica da SES/DF e do Fórum de Residentes do DF, o que demonstra a sua preocupação não somente com a qualidade do texto, mas com a ampliação da representatividade da proposição apresentada, o que é absolutamente elogiável. 

Assim, considerando que a proposição se reveste de mérito, relevância e oportunidade, manifestamos voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 247 de 2023, na forma da Emenda n° 3 (Substitutivo), nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 247/2023

“Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Ordinária realizada em 13/11/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 27 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de novembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

Ao Gabinete da Deputada Jaqueline Silva para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 01/02/2024.

Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2024

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo