(Autoria: Deputada Doutora Jane )

Instituí o programa "Educa Por Elas" no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal o programa "Educa Por Elas", o qual preconiza que as instituições de ensino públicas e privadas de educação básica incluirão em seus planejamentos bimestrais conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, sendo inseridos como tema transversal e abordados de forma interdisciplinar, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.

Paragrafo único O objetivo do programa "Educa Por Elas" é fomentar a reflexão crítica junto à comunidade escolar, como ação preventiva à incidência de casos de violência contra as mulheres, como forma de ampliar e aprofundar o debate iniciado na "Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher", instituída pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 2º As atividades de que trata o artigo 1º desta Lei serão fundamentadas na Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha e demais legislações e normativos pertinentes à defesa e aos direitos da mulher.

§ 1º Entre os conteúdos que podem ser trabalhados estão:

I - os direitos das mulheres;

II - as formas de violência contra a mulher;

III - as medidas integradas de prevenção;

IV - as medidas protetivas de urgência e demais garantias legais;

V - a assistência à mulher em situação de violência;

VI - a rede de proteção a mulher.

§ 2º Entre as atividades que podem ser realizadas estão:

I - aula expositiva, rodas de conversas, teatro, pintura, escultura, desenho e filmes;

II - leitura e interpretação de textos e livros;

III - escrita de roteiros para execução de peças de teatro e curta metragem;

IV - criação de paródias;

V - pesquisas para montagem e apresentação de trabalhos;

VI - participação em palestras;

VII - escrita e confecção de cartilhas, cartazes e campanhas publicitárias;

VIII - debates;

IX - visitas a órgãos, instituições e profissionais que tratam do tema;

X - júri simulado;

XI - análises estatísticas;

XII - criação de soluções tecnológicas;

XIII - escrita de proposições legais, políticas públicas, programas, projetos e ações;

XIV - participação em ações, programas e projetos dos três poderes e de instituições e empresas privadas quanto ao tema.

Art. 3º Ficará a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e instituições de ensino privadas a implantação e implementação do disposto nessa Lei.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e as instituições de ensino privadas deverão atualizar o conteúdo diante da alteração ou do surgimento de novas legislações pertinentes ao tema.

Art. 5º A lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição está assistida pelas seguintes legislações vigentes conforme:

A Lei Nº 14.164, de 10 de junho de 2021:

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26.....

§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.

Art. 2º .....

I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher; e

VII - promover a produção e a distribuição de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher nas instituições de ensino.

Em conformidade com o Capítulo I, que versa "DAS MEDIDAS INTERGRADAS DE PREVENÇÃO", no CAPUT e inciso V do artigo 8º, da Lei Nº 11.340/2006 (Maria da Penha) se observa: 

Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;

Para além das disposições legais, ressaltamos também a importância da formação integral dos alunos, em especial no que tange a conteúdos transversais e interdisciplinares como o que tratamos neste Projeto de Lei.

A educação tem o poder de transforma a realidade, é um meio de prevenir a violência contra as mulheres, despertar a empatia com as vítimas de violência, garantir os direitos fundamentais, respeitar as diferenças e as liberdades individuais. 

A mudança de cultura é emergencial, para que nossas crianças e jovens não cresçam normalizando a violência contra a mulher. 

Introduzir nas escolas conteúdos de combate ao sexismo é vital para uma nova consciência e respeito aos direitos fundamentais: “até que desaprendam o pensamento sexista que diz que eles têm direito de comandar as mulheres de qualquer forma, a violência de homens contra mulheres continuará sendo normal” (HOOKS, 2018).

Historicamente a família dita a conduta quanto ao comportamento entre seus entes, em muitos casos ensinando o sexismo, machismos e a violência contra a mulher, por meio do exemplo, de falas e ações. Felizmente o movimento de respeito às garantias fundamentais aos direitos das mulheres, bem como da não violência contra a mulher vem crescendo em nosso país, entretanto não tem sido suficiente

Para tanto, percebe-se que a escola enquanto instituição formal é essencial para extinção dessa violência ainda tão presente nos lares.

Tendo em vista os crescentes casos de feminicídio e violência contra as mulheres, é latente a necessidade de reeducar e educar a sociedade

Fica evidente -  em que pese todas as legislações quanto ao tema, para a garantia dos direitos e a proteção integral das mulheres - os números continuam altos e crescentes, o problema da violência contra as mulheres é uma questão cultural, e é a cultura que deve ser alterada, "De nada adianta mudar leis e endurecer a penalidade se o pensamento permanecer o mesmo" (BLAY, 2008, p. 56). Dessa forma a prevenção é a forma mais efetiva para combater essa violência e extinguir de uma vez por todas essa cultura.

A escola é um espaço ideal para a promoção do debate, para propagação da informação, para a mudança de cultura e atitudes. 

Desse modo, é vital fomentar constantemente a discussão, com utilização de conteúdos formais e atuais, atividades planejadas e instrumentos inovadores, levando para as famílias dos estudantes novas perspectivas sobre a temática, mostrando que uma sociedade é mutável e deve evoluir para alcançar de forma efetiva as diretrizes dispostas nas legislações.

Ante o exposto, e em conformidade com as legislações vigentes no âmbito Nacional e Distrital, e ainda por se tratar de matéria de utilidade pública e interesse social, venho, cordialmente, solicitar a esta Casa Legislativa e meus nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei que levará conhecimento formal e efetivo para mudanças de paradigmas.

Doutora Jane

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 1.684/21, que “Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede pública e privada de ensino”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília, 23 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Á CCJ PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 13 de abril de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PL 228/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

                                               Brasília, 13 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 PROJETO DE LEI Nº 228 DE 2023

Redação Final 

Institui o programa Educa por Elas, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, o programa Educa por Elas, o qual preconiza que as instituições de ensino públicas e privadas de educação básica devem incluir em seus planejamentos bimestrais conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, sendo inseridos como tema transversal e abordados de forma interdisciplinar, observadas as diretrizes da legislação correspondente, a produção e a distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.

Paragrafo único. O objetivo do programa Educa por Elas é fomentar a reflexão crítica junto à comunidade escolar, como ação preventiva à incidência de casos de violência contra a mulher, como forma de ampliar e aprofundar o debate iniciado na Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, instituída pela Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 2º As atividades de que trata o art. 1º são fundamentadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e demais legislações e normativos pertinentes à defesa e aos direitos da mulher.

§ 1º Entre os conteúdos que podem ser trabalhados estão:

I – os direitos da mulher;

II – as formas de violência contra a mulher;

III – as medidas integradas de prevenção;

IV – as medidas protetivas de urgência e demais garantias legais;

V – a assistência à mulher em situação de violência;

VI – a rede de proteção à mulher.

§ 2º Entre as atividades que podem ser realizadas estão:

I – aula expositiva, roda de conversa, teatro, pintura, escultura, desenho e filme;

II – leitura e interpretação de textos e livros;

III – escrita de roteiros para execução de peças de teatro e curtas-metragens;

IV – criação de paródias;

V – pesquisa para montagem e apresentação de trabalhos;

VI – participação em palestras;

VII – escrita e confecção de cartilhas, cartazes e campanhas publicitárias;

VIII – debates;

IX – visitas a órgãos, instituições e profissionais que tratam do tema;

X – júri simulado;

XI – análises estatísticas;

XII – criação de soluções tecnológicas;

XIII – escrita de proposições legais, políticas públicas, programas, projetos e ações;

XIV – participação em ações, programas e projetos dos três poderes e de instituições e empresas privadas sobre o tema.

Art. 3º Fica a cargo da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e das instituições de ensino privadas a implantação e a implementação do disposto nesta Lei.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e as instituições de ensino privadas devem atualizar o conteúdo diante da alteração ou do surgimento de novas legislações pertinentes ao tema.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2023.

À CCJ,para elaboração de veto total .

Brasília, 23 de maio de 2023

rita de cassia souza 

Assistente Técnico Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputada Doutora Jane)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 228/2023, que institui o programa “Educa por Elas”, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 106/2023 - GAG, de 11 de maio de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso IX, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 228/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que institui o programa “Educa por Elas”, no âmbito do Sistema de Ensino do Distrito Federal, que trata do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.

Como motivos do veto, o Governador ressalta o existência de vício de inconstitucionalidade, pela tentativa de inclusão de tema transversal na grade curricular das instituições de ensino, promovendo a indevida ingerência em matéria reservada à Administração Pública distrital, violando o princípio da reserva de administração, destacando o art. 235, § 3º, da LODF, que atribui à rede oficial de ensino a inclusão de conteúdos adequados à realidade do ente distrital, e julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em análise de leis semelhantes.

Menciona que “o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela impossibilidade de lei de ente subnacional tratar de disciplinas a serem ministradas obrigatoriamente nos estabelecimentos de ensino”, razões pelas quais opôs veto total ao PL nº 228/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 7 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho-Seleg(113453).

Brasília, 11 de março de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357