CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (Gabinete do Deputado FÁBIO FELIX)

PROJETO DE LEI Nº                 , DE 2021

(Do Senhor Deputado FÁBIO FELIX)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Orgulho Lésbico e o Dia da Visibilidade Lésbica

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituído e incluídos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Orgulho Lésbico, a ser comemorado no dia 19 de agosto, e o Dia da Visibilidade Lésbica, a ser comemorado no dia 29 de agosto

Parágrafo único. As atividades culturais e educativas de reconhecimento e promoção da cidadania das mulheres lésbicas poderão ser realizadas ao longo de todo o mês de agosto, que fica reconhecido e denominado, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, como Mês da Visibilidade Lésbica. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto tem a finalidade de reconhecer duas importantes datas simbólicas para o conjunto da comunidade LGBTQI+ e das mulheres lésbicas especificamente: o dia 19 de agosto, que se tornou Dia de Orgulho Lésbico, e o dia 29 de agosto, conhecido como Dia da Visibilidade Lésbica. Muitas vezes lembradas em conjunto, as datas fazem rememorar a luta das mulheres lésbicas por visibilidade, dignidade e direitos. 

Há 38 anos as mulheres lésbicas que integravam o Grupo de Ação Lésbica Feminista ocuparam o Ferro’s Bar, em SP, por seus direitos e liberdade, no dia 19 de agosto. A revolta, organizada por ativistas de peso histórico como Rosely Roth e Míriam Martinho, do  Grupo Ação Lésbica Feminista (Galf), ficou conhecida como o levante de Stonewall brasileiro, e foi motivada pelo fato de as ativistas terem sido proibidas de entrar no estabelecimento, após distribuírem a primeira publicação lésbica do país, o boletim ChanacomChana. Era inadmissível que o maior público responsável por manter o bar funcionando fosse impedido de entrar só por serem lésbicas engajadas politicamente.

O dia 29 de agosto, por sua vez, faz referência à realização do primeiro Seminário Nacional de Lésbicas (Senale) realizado no Rio de Janeiro, em 1996, para tratar de temas relacionados à violação de direitos das mulheres em razão da sua orientação sexual. A data marca, então, o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, estabelecida em contraposição ao histórico apagamento das vivências e do trabalho feito pelas mulheres lésbicas dentro do movimento LGBTI+ e do movimento feminista. Criada por ativistas brasileiras, ela tem o objetivo de denunciar, além da invisibilização, as diversas violências psicológicas, simbólicas, físicas e econômicas sofridas por mulheres lésbicas em todos os espaços da sociedade.

Registre-se que, em 15 de março de 2006, foi lido no plenário desta Casa o projeto de lei nº 2331/2006, de autoria da deputada Erika Kokay, que teve por objeto a instituição do dia da visibilidade lésbica. Projeto com objeto idêntico foi apresentado pela vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, executada em 2018, e que foi derrotado em 2018. A viúva de Marielle, Mônica Benício, eleita com 22.999 votos nas eleições municipais de 2020, a 11ª mais votada da cidade, reapresentou a iniciativa, que tramita agora naquela Casa Municipal. 

A proposição, assim, é pauta antiga dos movimentos de mulheres lésbicas, e um resgate histórico de sua luta contra a violência, a discriminação e por direitos. 

Por essas razões, pede-se a aprovação da presente proposição pelos nobres pares. 

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Deputado FÁBIO FELIX

PSOL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8000

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e” ), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2021 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 27 de agosto de 2021 

PARECER Nº , DE 2022 - <cddhcedp> 

Projeto de Lei 2150/2021

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR sobre o PROJETO DE LEI Nº 2150/2021 que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Visibilidade Lésbica

AUTOR: Deputado Fábio Félix - Gab 24

RELATOR: Deputado Agaciel Maia -Gab 07

I – RELATÓRI0

Chega a esta comissão o Projeto de Lei nº 2150 de 2021, por meio do qual se propõe o presente Projeto de Lei que tem por finalidade instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Orgulho Lésbico e o Dia da Visibilidade Lésbica.

De acordo com o projeto, poderá ser realizada atividades culturais e educativas de reconhecimento das mulheres lésbicas, além de ser comemorado no dia 19 de agosto o dia do Orgulho Lesbico e no dia 29 de agosto o dia da visibilidade lésbia.

Nesta comissão, não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

II- VOTO DO RELATOR 

Submete-se o Projeto de Lei nº 2150 de 2021, à apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, a quem compete analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias sobre defesa dos direitos individuais e coletivos (art. 67, inciso V, alínea a, do Regimento Interno desta Câmara Legislativa).

 A proposta apresenta um tema extremamente relevante para a sociedade com uma nova formação de cultura, através da desconstrução de filosofias e preconceito no que tange ao modo de ser e viver dos cidadãos.

A sociedade é composta por diversas pessoas, e cada ser tem sua maneira de viver sempre dentro da ética da sociedade.

Diante disso, o respeito deve ser o principal propulsor para uma sociedade digna e exemplar , com isso, nada mais justo e inclusivo do que inserir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal ,  Dia do Orgulho Lésbico e o Dia da Visibilidade Lésbica.

Por tanto, somos pela APROVAÇÃO da matéria no seu inteiro teor.

 Sala das Comissões, em 09 de março de 2022.

DEPUTADO

Agaciel Maia

Anexado o Requerimento nº 127/2023, de autoria do Sr. Deputado Fábio Félix, aprovado  conforme Portaria GMD nº 45/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita a retomada de tramitação. À CDDHCEDP, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 12 de julho de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei nº 2150/2021

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar sobre o Projeto de Lei nº 2150/2021, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Visibilidade Lésbica”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR): Deputado Ricardo Vale

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 2150, de 2022, institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Orgulho Lésbico, a ser celebrado anualmente em 19 de agosto, e o Dia da Visibilidade Lésbica, a ser comemorado em 29 de agosto. 

Também define o mês de agosto como sendo o da Visibilidade Lésbica.

O autor justifica a proposição mencionando fatos históricos, relacionados à luta das mulheres lésbicas por direitos, reconhecimento e dignidade, que ocorreram nas datas escolhidas como Dia do Orgulho Lésbico e Dia da Visibilidade Lésbica. 

Destaca também que em casas legislativas de outras unidades da federação tramitam projetos de lei de teor semelhante, indicando que são essas pautas e reivindicações antigas do movimento LGBTQIA+.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

Agosto é mês reconhecido, no Brasil, como o da visibilidade lésbica pelo fato de duas datas serem importantes para os movimentos sociais que lutam pelos direitos, pelo reconhecimento e pela dignidade das mulheres lésbicas.

As datas de 19 e 29 de agosto representam as lutas sociais travadas por essas mulheres, que marcham de forma insistente e incansável para garantia de direitos da população LGBTQIA+.

Além de medidas coercitivas, controle e punição pelas violências sofridas, com graves ameaças aos seus direitos fundamentais, creio saudável para a sociedade refletir sobre o direito desse segmento da sociedade.

Esse é o intuito do Projeto de Lei aqui analisado ao tornar oficiais as datas de celebração do orgulho e da visibilidade lésbicas para, por meio de campanhas, eventos, materiais de divulgação, entre outros, promover a conscientização da população sobre a necessidade de se respeitar a diversidade de gênero. 

Por isso, no mérito, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.150, de 2022.

Sala das Comissões, em 27 de outubro de 2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2150/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Orgulho Lésbico e o Dia da Visibilidade Lésbica.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 8/11/2023.

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2150/2021, de autoria do Deputado Fábio Felix, o qual teve o Parecer 2 - CDDHCEDP aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada no dia 8 de novembro de 2023, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação e demais providências cabíveis. 

Brasília, 16 de novembro de 2023 

GABRIEL SANTOS ELIAS

Secretário da CDDHCEDP 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de novembro de 2023