Ao Gabinete do Deputado Guarda Janio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 2.132/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Guarda Janio foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 2.132/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 17/09/2021, conforme publicação no DCL nº 203, de 17/09/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 30/09/2021.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei 2132/2021, que dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida prestados no Distrito Federal e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Jorge Vianna - Gab 01

RELATOR: Deputado Guarda Janio -Gab 08

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria do ilustre Deputado Jorge Vianna. A propositura em questão é constituída por 7 artigos e resta vinculada aos autos do Processo Legislativo Eletrônico sob n° 12418. 

O Projeto de Lei em comento visa disciplinar a relação de consumo e a prestação de serviços de saúde, seja ele prestado em entidades públicas, privadas, de caráter filantrópico ou não, no âmbito do DF (art. 1°), sem se aplicar à relação médico-paciente (art. 1º,p.ú),  para o fim específico de garantia de direito a uma segunda opinião ou parecer (art. 2°, II), bem como  de modo a garantir o acompanhamento e assistência do consumidor por profissional de sua confiança (art. 2°,III). 

Ademais, a lei em questão proíbe a cobrança de custo extra dos consumidores, em razão do exercício do direito previsto (art. 2, §3°). 

Outrossim, é estabelecida obrigação de publicidade de frase específica, que explicita o direito previsto nessa lei, tanto no local da prestação do serviço (art. 3º), como nos respectivos contratos (art. 3º, p.ú).   

O artigo 4º do Projeto de lei estabelece critérios para denúncias quanto ao direito lesado. 

O  artigo 5° dispõe sobre as sanções aplicáveis, quando do descumprimento da Lei. 

O artigo 6° estatui a possibilidade de fiscalização conjunta entre órgão de defesa do consumidor e entidades de fiscalização profissional. 

O artigo 7° é a cláusula de vigência.  

Em sede de justificação, o ilustre Deputado autor asseverou em síntese: 

Que “a proposição tem o objetivo de garantir o direito do consumidor em consonância com o direito do livre exercício profissional, necessário para correta prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida”; Que “o cerceamento do direito do consumidor ao acompanhamento de profissional de confiança pelas empresas e a obrigação de utilização do profissional indicado pela prestadora do serviço se configura “venda casada”; Que “a proposição não trata dos serviços de saúde prestados pelos médicos ou hospitais. Pois, a área médica observa o direito ao livre exercício profissional e o direito à segunda opinião técnica do médico, conforme regulamentação do Conselho Federal de Medicina nº 2217/2018…” Que “... o livre acesso do profissional de saúde aos estabelecimentos privados não ofende o direito do empreendedor à propriedade privada…”, dentre outros argumentos. 

No prazo regimental não foram apresentadas emendas. 

É o relatório. 

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea  "a” do Regimento Interno da CLDF, manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

Considerando o disposto no art. 62, incisos  I e II, do Regimento Interno desta Casa,  a análise restou adstrita às competências desta Comissão, sem adentrar em aspectos de outras comissões e tampouco em quesitos diminutos de redação e de legística que serão oportunamente observados. 

Tem-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 

Outrossim, observa-se que são louváveis todas as proposituras com fito à redução do risco de doença e de outros agravos, com vistas ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde das pessoas. 

Nesse sentido, entende-se como benéfica a garantia da possibilidade de segunda opinião quando de consultas de saúde. 

Com efeito, ante tudo quanto exposto, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 2.132/2021, que dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida prestados no Distrito Federal e dá outras providências.

É o voto. 

DEPUTADO guarda janio

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2132/2021

Dispõe sobre a relação de consumo e a prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida prestados no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

15ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 08 de novembro de 2021.

Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC