Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária, em 01/03/2023, conforme Folha de Votação nº 60.226.

Brasília, 3 de março de 2023 

LINA LOURENA DA SILVEIRA

Técnica Legislativa

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de março de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria, conforme publicação no DCL do dia 04/05/2023.

Brasília-DF, 08 de maio de 2023

ANDERSON BATISTA DE OLIVEIRA

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Lei nº 2065/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2065, de 2021, que “altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que ‘Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes; e dá outras providências’”.

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado JORGE VANNA

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2065/2021, apresentado com 2 artigo, cuja proposta original foi aperfeiçoado pela Emenda Substitutiva nº 2, aprovada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O art. 1º da atual propostos prevê os arts. 1º e 2º da  Lei 5.744, de 09 de dezembro de 2016, com a seguinte redação: 

“Art.1º- Esta Lei dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde e no Sistema Privado de Saúde do Distrito Federal, onde haja internação de pacientes.

Art. 2º Fica assegurado a todos os usuários dos serviços públicos e privados, no âmbito do Distrito Federal onde haja internação de pacientes, o direito de ter o atendimento de profissional de odontologia em atuação conjunta com o corpo clínico de médicos, quando necessário.

Parágrafo unico: Para assegurar o direito à saúde bucal, no âmbito dos locais de internação de pacientes na rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, é obrigatória a presença de profissionais de odontologia.”

O segundo artigo acrescenta o  art. 3º-A à Lei nº 5.744/2016, com o texto:

“Art. 3º-A Cabe aos Hospitais privados do Distrito Federal, onde haja sistema de internação, o cumprimento do direito a que se refere o art. 2º desta Lei, no prazo de até 2 (dois) anos, a contar de sua publicação.”

Em sua justificação do projeto, o autor asseverou que o objetivo da iniciativa é aperfeiçoar e expandir a Lei 5.744/2016, de modo a garantir o direito à saúde bucal também para os pacientes internados nos hospitais privados do Distrito Federal.

O Projeto de Lei foi lido dia 03/08/2021, sendo distribuído para análise de mérito na CESC e CAS, análise de mérito e admissibilidade na CEOF e análise de admissibilidade na CCJ.

Na CESC, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado.  O relator defendeu que a matéria merecia prosperar “dada a relevância social da proposição, por se tratar da necessidade de assegurar a atenção integral à saúde no âmbito hospitalar e por se tratar de instituir os mesmos direitos aos pacientes internados na rede pública e privada de saúde”. O substitutivo não apresentou inovações matérias, apenas ajustando questões de técnica legislativa. Ficou esclarecido, também, que a obrigação da presença de profissional de odontologia para assegurar o direito à saúde bucal recai tanto na rede pública quanto na privada.

 Na CAS, o relator esclareceu que “a CF não veda ao Legislativo iniciar projetos de lei sobre políticas públicas ou mesmo atribuições de entidades públicas. Se a proposição não promover a criação de um novo órgão, não pode ser considerada violadora da norma constitucional”. O voto foi pela aprovação do PL nº 2065/2021, na forma da Emenda substitutiva nº 2.

No prazo regimental, novas emenda não foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

No que se refere ao cumprimento das normas de responsabilidade na gestão fiscal previstas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), é pertinente destacar, preliminarmente, o intuito da obediência aos dispositivos correlatos. A LRF trouxe à tona a obrigatoriedade de o Estado equilibrar suas contas. Por meio de mecanismos de programação, acompanhamento e avaliação, buscou-se aprimorar a governança pública. É o que aponta Marcos Nóbrega, avaliando os avanços trazidos pela legislação:

O grande princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal é o princípio do equilíbrio fiscal. Esse princípio é mais amplo e transcende o mero equilíbrio orçamentário. Equilíbrio fiscal significa que o Estado deverá pautar sua gestão pelo equilíbrio entre receitas e despesa. Dessa forma, toda vez que ações ou fatos venham a desviar a gestão da equalização, medidas devem ser tomadas para que a trajetória de equilíbrio seja retomada[1]. 

No tocante às despesas, a LRF apresenta diversos dispositivos de controle. O art. 15 é enfático ao considerar “não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos traz 16 e 17”. O art. 17 estabelece regramentos específicos para as chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas:

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O art. 16 da LRF, por sua vez, regula a “criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa”. Embora o dispositivo seja destinado ao controle da atividade administrativa pública, sendo a nova lei gênese de novas ações governamentais, mister é a sua avaliação sob o prisma das múltiplas disposições da LRF sobre a matéria abordada.

Constatado o impacto orçamentário e financeiro, ainda em sede de análise de admissibilidade pela CEOF, deve ser averiguado se a iniciativa está compatível com o Plano Plurianual – PPA, em especial com as ações orçamentárias previstas nele, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Analisando o caso em tela, percebe-se que a Emenda Substitutiva apresentada na CESC e aprovada, tanto na CESC quanto na CAS, estende, aos serviços de saúde privado, o direito à saúde bucal, bem como a obrigação da presença de profissionais de odontologia nos locais de internação de pacientes. As alterações, portanto, são direcionadas única e exclusivamente ao setor privado, não havendo reflexo direto na Administração Pública. Os mandamentos direcionados ao setor público, registre-se, já estavam previstos no texto original da Lei 5.744/16.

Ressalta-se que não há que se falar em aumento de despesa em razão da implementação de fiscalização sobre a atividade particular a qual recai o projeto de lei, uma vez que o art. 204, § 2° da LODF já prevê serviços de mesma natureza encontram-se em plena atividade. 

Em conseguinte, denota-se que o PL, tanto na forma original, quanto na forma da Emenda Substitutiva nº2, não gera impacto orçamentário e financeiro para a Administração Pública. Inexistindo o impacto, fica prejudicada, por sua vez, o exame do mérito financeiro com base no art. 64, II, “a” e §1º, II, ambos do RICLDF.

Impende pontuar que a avaliação dos possíveis reflexos econômicos da aprovação da legis ferenda sobre o setor privado foge do escopo de análise desta comissão.

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.065/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF, na forma da Emenda Substitutiva nº 02,. 

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

[1] NÓBREGA, Marcos. Lei de responsabilidade fiscal e leis orçamentárias. São Paulo: Ed. J. de Oliveira, 2002, p. 32.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2065/2021

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação de pacientes; e dá outras providências”
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

12ª Reunião Ordinária realizada em 12/12/2023.

Parecer 3, do Deputado Jorge Vianna, pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 02, aprovado na 12ª reunião ordinária da CEOF realizada em 12/12/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de dezembro de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo