(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a cooperação institucional relativas ao uso compartilhado de postes e demais infraestruturas aéreas no Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para promover a transparência, a fiscalização e a cooperação institucional quanto ao uso compartilhado de postes e demais infraestruturas aéreas destinadas à prestação de serviços públicos e privados no Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – garantir a segurança da população e a integridade das vias públicas;
II – assegurar transparência nas informações sobre o uso e compartilhamento de postes e redes aéreas;
III – harmonizar a atuação distrital com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
IV – contribuir para o ordenamento urbano e ambiental no território do Distrito Federal.

Art. 3º As empresas concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem postes e demais infraestruturas aéreas no Distrito Federal deverão:
I – disponibilizar, em seus sítios eletrônicos oficiais, relatório anual contendo:
a) o número total de pontos de fixação utilizados;
b) os valores de referência e parâmetros técnicos adotados, conforme as normas da ANEEL e da ANATEL;
c) as ações realizadas para adequação e segurança das redes;
II – manter canal de comunicação direto com o Poder Executivo distrital, para denúncias, emergências e notificações relacionadas à segurança ou desorganização das redes;
III – garantir a identificação visível dos cabos e equipamentos instalados, com nome ou razão social da empresa responsável.

Art. 4º O Poder Executivo do Distrito Federal poderá firmar convênios de cooperação técnica com a ANEEL, a ANATEL e demais órgãos competentes, com a finalidade de:
I – acompanhar o cumprimento das normas federais relativas ao compartilhamento de postes;
II – monitorar práticas abusivas ou discriminatórias na ocupação das infraestruturas;
III – coordenar fiscalizações conjuntas quanto à segurança, manutenção e organização das redes aéreas;
IV – elaborar plano distrital de transparência e ordenamento de infraestruturas aéreas, integrando as informações obtidas nos convênios.

Art. 5º O Poder Executivo poderá instituir, mediante decreto, sistema eletrônico de informações públicas sobre o uso de postes e cabos, contendo:
I – cadastro das empresas concessionárias e prestadoras que utilizem infraestrutura aérea;
II – áreas com maior concentração de cabos e pontos críticos de risco;
III – prazos e planos de adequação apresentados pelas empresas.

Art. 6º O disposto nesta Lei não interfere nas competências federais relativas à regulação técnica e econômica do compartilhamento de postes e infraestruturas aéreas, limitando-se o Distrito Federal às ações de interesse local, segurança, fiscalização e ordenamento urbano.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer medidas de transparência e cooperação institucional voltadas ao uso de postes e demais infraestruturas aéreas no Distrito Federal, de modo a garantir segurança, eficiência e organização urbana, sem interferir na regulação econômica do setor.

A proposta visa assegurar acesso público às informações sobre a ocupação de postes, número de pontos de fixação e parâmetros técnicos aplicados, bem como fomentar a fiscalização integrada entre o Governo do Distrito Federal e as agências federais competentes — ANEEL e ANATEL.

A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e VIII, combinado com o art. 32, §1º, confere ao Distrito Federal competência para legislar sobre assuntos de interesse local e ordenamento urbano, o que inclui medidas relacionadas à segurança e à estética das redes aéreas.

O texto proposto respeita integralmente a competência exclusiva da União para legislar sobre energia elétrica e telecomunicações (arts. 21, XII, “b”, e 22, IV, da CF), não fixando preços nem interferindo nas relações contratuais, mas apenas exigindo transparência e cooperação técnica.

A crescente presença de cabos e fiações em desordem nas vias públicas impõe riscos à segurança e prejudica a paisagem urbana.

         Com esta iniciativa, o Distrito Federal reforça o compromisso com uma cidade mais segura, limpa, moderna e transparente, garantindo à população o direito à informação e ao uso adequado dos espaços urbanos.

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida a análise sobre a impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo nos do art. 148, I do RICL e termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/96, assim descrito:

“Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista”.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Secretário Legislativo

Substituto

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX) , e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de dezembro de 2025.

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 9 de fevereiro de 2026.

Informamos que o PL 2013/2025 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/02/2026.

Brasília, 11 de fevereiro de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

 .

PARECER Nº , DE 2026 - CDESCTMAT 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.013/2025, que “dispõe sobre a transparência, a fiscalização e a cooperação institucional relativas ao uso compartilhado de postes e demais infraestruturas aéreas no Distrito Federal, e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.013, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que tem como finalidade estabelecer diretrizes voltadas à organização, transparência e segurança no uso compartilhado de postes por concessionárias de energia elétrica e empresas de telecomunicações, tema que possui impactos diretos na segurança da população, no ordenamento urbano e na qualidade dos serviços prestados.

A proposição está estruturada em 8 artigos, os quais passam a ser descritos de forma individualizada.

O art. 1º estabelece o objeto da Lei, dispondo sobre diretrizes para promover transparência, fiscalização e cooperação institucional no uso compartilhado de postes e demais infraestruturas aéreas destinadas à prestação de serviços públicos e privados no Distrito Federal.

O art. 2º define os objetivos da norma, destacando: a garantia da segurança da população e da integridade das vias públicas; a transparência das informações sobre o compartilhamento de postes e redes aéreas; a harmonização da atuação do Distrito Federal com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; e a contribuição para o ordenamento urbano e ambiental no território distrital.

O art. 3º estabelece obrigações às empresas concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizem postes e infraestruturas aéreas no Distrito Federal. Entre as medidas previstas estão a divulgação anual de relatório em seus sítios eletrônicos contendo informações sobre pontos de fixação utilizados, parâmetros técnicos e ações de adequação e segurança das redes; a manutenção de canal de comunicação direto com o Poder Executivo distrital para tratar de denúncias e emergências; e a identificação visível dos cabos e equipamentos instalados com o nome ou razão social da empresa responsável.

O art. 4º autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a firmar convênios de cooperação técnica com a ANEEL, a ANATEL e outros órgãos competentes, com o objetivo de acompanhar o cumprimento das normas federais relativas ao compartilhamento de postes, monitorar práticas abusivas ou discriminatórias, coordenar fiscalizações conjuntas e elaborar plano distrital de transparência e ordenamento das infraestruturas aéreas.

O art. 5º prevê que o Poder Executivo poderá instituir sistema eletrônico de informações públicas sobre o uso de postes e cabos, contendo cadastro das empresas que utilizam infraestrutura aérea, identificação de áreas com maior concentração de cabos ou pontos críticos de risco e informações sobre prazos e planos de adequação apresentados pelas empresas.

O art. 6º esclarece que as disposições da Lei não interferem nas competências federais relacionadas à regulação técnica e econômica do compartilhamento de postes e infraestruturas aéreas, limitando-se o Distrito Federal às ações de interesse local, segurança, fiscalização e ordenamento urbano.

O art. 7º determina que o Poder Executivo regulamentará a Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação.

Por fim, o art. 8º estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na Justificação à iniciativa, o autor ressalta que a proposição tem como objetivo promover maior transparência, organização e cooperação institucional no uso de postes e infraestruturas aéreas no Distrito Federal, garantindo segurança à população e melhor ordenamento urbano. A proposta prevê a ampliação do acesso público a informações sobre a ocupação de postes e incentiva a atuação integrada entre o Governo do Distrito Federal e as agências reguladoras federais competentes.

Em síntese, a medida busca contribuir para a redução da desorganização de cabos nas vias públicas, melhorar a paisagem urbana e assegurar maior transparência na utilização das infraestruturas aéreas, reforçando o compromisso com uma cidade mais segura, organizada e moderna.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A matéria, lida em 03 de novembro de 2025, foi distribuída para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT e para análise de admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a energia, telecomunicações e informática (art. 72, IX).

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O Projeto de Lei em análise apresenta mérito relevante ao tratar da organização e da transparência na utilização das infraestruturas aéreas que sustentam serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações. A crescente expansão das redes de telecomunicações, especialmente com a ampliação da conectividade digital, tem intensificado a ocupação de postes e demais estruturas aéreas nas cidades brasileiras, muitas vezes sem adequada organização ou identificação dos cabos instalados.

Esse cenário gera impactos diretos sobre a segurança da população, podendo ocasionar acidentes, além de comprometer a paisagem urbana e dificultar ações de manutenção e fiscalização. Dessa forma, iniciativas que ampliem a transparência das informações, estimulem a cooperação institucional e fortaleçam os mecanismos de monitoramento das redes constituem medidas relevantes para a melhoria da gestão urbana.

A proposta apresenta abordagem equilibrada ao respeitar as competências constitucionais da União para regular os setores de energia elétrica e telecomunicações, limitando-se a estabelecer medidas voltadas à transparência, à cooperação institucional e ao ordenamento urbano no âmbito do Distrito Federal.

Destaca-se também o potencial impacto positivo da medida para o desenvolvimento tecnológico e para a expansão segura das infraestruturas de conectividade digital, fundamentais para a economia contemporânea e para a promoção da inovação, da inclusão digital e da competitividade econômica.

Além disso, a previsão de sistemas de informação pública e relatórios periódicos pode contribuir para maior controle social e para o aprimoramento da atuação do Poder Público na gestão das redes urbanas.

III - CONCLUSÃO

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor, pois apresenta mérito e encontra-se alinhada aos objetivos de modernização e organização das cidades.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal, por representar uma medida relevante para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável, da gestão urbana e da infraestrutura tecnológica.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.013/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, …