(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres do Distrito Federal, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, com o objetivo de receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios relativos aos direitos das mulheres e às políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero.

Parágrafo único. A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres atuará como instrumento de participação social e controle democrático das políticas públicas destinadas às mulheres no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres:

I - promover a defesa dos direitos das mulheres em todas as suas dimensões;

II - facilitar o acesso das mulheres aos serviços públicos e às políticas de proteção, saúde, educação, trabalho e assistência social;

III - receber e encaminhar denúncias de violência doméstica, assédio moral, assédio sexual, discriminação de gênero e outras violações de direitos;

IV - monitorar e avaliar a implementação de políticas públicas voltadas às mulheres;

V - propor melhorias nos serviços e programas destinados ao público feminino;

VI - articular-se com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e organismos internacionais na defesa dos direitos das mulheres;

VII - promover a educação em direitos e o empoderamento feminino;

VIII - garantir atendimento especializado e humanizado às mulheres em situação de vulnerabilidade.

Art. 3º São competências da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres:

I - receber manifestações presenciais, telefônicas, eletrônicas e por outros meios de comunicação;

II - encaminhar as demandas aos órgãos competentes, acompanhando sua tramitação e solução;

III - expedir recomendações aos órgãos e entidades da administração pública distrital;

IV - requisitar informações e documentos necessários à apuração de denúncias;

V - realizar audiências públicas e outras formas de participação popular;

VI - elaborar relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das mulheres no Distrito Federal;

VII - propor medidas legislativas e administrativas para o aperfeiçoamento das políticas públicas;

VIII - manter banco de dados estatísticos sobre as demandas recebidas;

IX - articular-se com a rede de proteção à mulher, incluindo Delegacias Especializadas, Centros de Referência, Casas Abrigo e demais equipamentos públicos;

X - promover campanhas educativas e de conscientização sobre direitos das mulheres.

Art. 4º A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres abrangerá as seguintes áreas temáticas:

I - violência doméstica e familiar contra a mulher;

II - saúde integral da mulher, incluindo saúde sexual e reprodutiva;

III - direitos trabalhistas e previdenciários;

IV - maternidade e políticas de cuidado;

V - educação e qualificação profissional;

VI - participação política e representatividade feminina;

VII - cultura, esporte e lazer;

VIII - moradia e mobilidade urbana com perspectiva de gênero;

IX - direitos das mulheres idosas;

X - direitos das mulheres com deficiência;

XI - direitos das mulheres negras, indígenas e de outras etnias;

XII - direitos das mulheres em situação de rua;

XIII - direitos das mulheres privadas de liberdade;

XIV - combate ao feminicídio e às demais formas de violência de gênero;

XV - enfrentamento ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho;

XVI - igualdade salarial e combate à discriminação no mercado de trabalho;

XVII - acesso à justiça e assistência jurídica;

XVIII - segurança alimentar e nutricional das mulheres e suas famílias;

XIX - empreendedorismo feminino e autonomia econômica.

Art. 5º A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres será dirigida por uma Ouvidora, de livre nomeação e exoneração do Governador do Distrito Federal, devendo atender aos seguintes requisitos:

I - notório conhecimento em direitos e políticas para mulheres;

II - formação superior completa;

III - experiência comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos em áreas relacionadas aos direitos das mulheres;

IV - idoneidade moral e reputação ilibada.

Parágrafo único. O mandato da Ouvidora será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 6º A estrutura da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres compreenderá:

I - Coordenação-Geral;

II - Divisão de Atendimento e Acolhimento;

III - Divisão de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas;

IV - Divisão de Articulação Institucional;

V - Divisão de Comunicação e Educação em Direitos.

§ 1º A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres contará com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia, Direito, Sociologia e outras pertinentes.

§ 2º Regulamento disporá sobre a organização interna e o funcionamento da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres.

Art. 7º A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres funcionará em local de fácil acesso, garantindo-se:

I - atendimento presencial em horário estendido;

II - atendimento telefônico gratuito e permanente;

III - atendimento por meio eletrônico (e-mail, aplicativo, website);

IV - atendimento em Libras para mulheres surdas;

V - acessibilidade para mulheres com deficiência ou mobilidade reduzida;

VI - espaço adequado para acolhimento de mulheres em situação de violência, com crianças.

Parágrafo único. O atendimento será gratuito, sigiloso e humanizado, respeitando-se a dignidade e a privacidade das usuárias.

Art. 8º A Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres apresentará, anualmente, relatório circunstanciado de suas atividades ao Governador do Distrito Federal e à Câmara Legislativa, contendo:

I - estatísticas das manifestações recebidas e dos atendimentos realizados;

II - análise da situação dos direitos das mulheres no Distrito Federal;

III - avaliação das políticas públicas implementadas;

IV - recomendações para o aperfeiçoamento dos serviços e programas;

V - propostas de medidas legislativas e administrativas.

Art. 9º Fica criado o Conselho Consultivo da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres, de caráter permanente, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar a Ouvidora e fortalecer a participação social.

§ 1º O Conselho Consultivo será composto por 15 (quinze) membros, sendo:

I - 7 (sete) representantes de órgãos governamentais relacionados às políticas para mulheres;

II - 8 (oito) representantes de entidades da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos das mulheres.

§ 2º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do Conselho Consultivo.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A instituição da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal representa um avanço significativo na consolidação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e à defesa dos direitos das mulheres. O Brasil ocupa posição alarmante nos índices de violência contra a mulher: segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma mulher é vítima de feminicídio a cada 6 horas no país, e os casos de violência doméstica atingem proporções epidêmicas.

No Distrito Federal, embora existam diversos equipamentos públicos destinados ao atendimento às mulheres, verifica-se a necessidade de um órgão articulador que centralize as demandas, monitore a efetividade das políticas públicas e garanta que a voz das mulheres seja efetivamente ouvida pelo poder público. A Ouvidoria Especializada surge como instrumento essencial para preencher essa lacuna institucional.

O presente projeto de lei encontra respaldo em diversos instrumentos normativos nacionais e internacionais:

Na ordem constitucional:

• Artigo 5º, I, da Constituição Federal, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações;
• Artigo 226, § 8º, que determina ao Estado assegurar a assistência à família e criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Na legislação infraconstitucional:

• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
• Lei nº 13.104/2015, que tipificou o crime de feminicídio;
• Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

No plano internacional:

• Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), ratificada pelo Brasil;
• Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);
• Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 5, que trata da igualdade de gênero.

As mulheres representam mais de 52% da população do Distrito Federal, exercendo papéis fundamentais na economia, na política, na cultura e na estrutura social da capital federal. Contudo, ainda enfrentam desafios significativos:

Violência: O DF registra elevados índices de violência doméstica, feminicídio, estupro e outras formas de violência de gênero. Muitas mulheres desconhecem seus direitos ou não sabem a quem recorrer.

Saúde: Questões específicas como mortalidade materna, acesso a métodos contraceptivos, prevenção do câncer de mama e colo de útero, e saúde mental das mulheres demandam políticas especializadas e monitoramento constante.

Trabalho e renda: Persistem desigualdades salariais significativas entre homens e mulheres, mesmo em funções idênticas. As mulheres também enfrentam maior informalidade, precarização do trabalho e dificuldades para conciliar vida profissional e familiar.

Representação política: Apesar de avanços legislativos, a participação feminina nos espaços de poder ainda é reduzida, exigindo políticas de incentivo e fiscalização.

Interseccionalidade: Mulheres negras, indígenas, com deficiência, idosas, em situação de rua ou privadas de liberdade enfrentam múltiplas formas de discriminação que exigem atenção especializada.

A criação da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres trará benefícios concretos nos seguintes aspectos:

a) Canal direto de comunicação: As mulheres terão um espaço institucional específico para relatar violações de direitos, fazer reclamações sobre serviços públicos e apresentar sugestões de melhoria.

b) Monitoramento de políticas públicas: A Ouvidoria atuará como observatório permanente das políticas voltadas às mulheres, avaliando sua efetividade e propondo correções de rota.

c) Articulação da rede de proteção: Facilitará a comunicação entre os diversos órgãos que atendem mulheres (delegacias, centros de referência, hospitais, defensorias), evitando a revitimização.

d) Dados para planejamento: A sistematização das demandas permitirá ao poder público identificar gargalos, lacunas e prioridades nas políticas para mulheres.

e) Empoderamento: Por meio de ações educativas, a Ouvidoria contribuirá para que as mulheres conheçam seus direitos e saibam como exercê-los.

f) Accountability: Fortalecerá o controle social sobre as ações governamentais, aumentando a transparência e a responsividade do Estado.

Diversos estados e municípios brasileiros, além de órgãos públicos como o Ministério Público, já implementaram ouvidorias especializadas em direitos das mulheres com resultados positivos, demonstrando aumento no acesso aos serviços, melhoria na qualidade do atendimento e maior efetividade das políticas públicas. A experiência nacional e internacional demonstra que órgãos especializados são mais eficientes no tratamento de questões relacionadas aos direitos das mulheres do que ouvidorias generalistas.

A Ouvidoria Especializada proposta tem caráter abrangente, contemplando todas as dimensões dos direitos das mulheres: violência, saúde, trabalho, educação, cultura, participação política, maternidade, direitos específicos de grupos vulneráveis, entre outros. Essa amplitude é fundamental porque os direitos das mulheres são interdependentes e indivisíveis.

A adoção da perspectiva interseccional é elemento distintivo deste projeto, reconhecendo que as mulheres vivenciam diferentes formas de opressão e discriminação que se entrecruzam (gênero, raça, classe, orientação sexual, idade, deficiência). Esse enfoque garante que nenhuma mulher seja deixada para trás e que as políticas públicas respondam às necessidades específicas de cada grupo.

A proposição prevê estrutura adequada para o funcionamento efetivo da Ouvidoria, com equipe multidisciplinar capacitada, múltiplos canais de atendimento (presencial, telefônico, eletrônico), garantia de acessibilidade e funcionamento em horário estendido. Essa estrutura é essencial para alcançar mulheres em diferentes situações de vida e vulnerabilidade.

A criação do Conselho Consultivo garante participação social e legitimidade às ações da Ouvidoria, aproximando o poder público da sociedade civil organizada.

Os custos de implementação da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres são compatíveis com a relevância do serviço prestado e podem ser absorvidos no orçamento da Secretaria de Estado da Mulher. Trata-se de remanejamento orçamentário e investimento estratégico que resultará em economia futura, uma vez que políticas públicas bem desenhadas e monitoradas são mais eficientes e evitam desperdício de recursos.

Além disso, a prevenção à violência e a promoção da saúde integral das mulheres reduzem custos públicos com atendimentos emergenciais, internações, processos judiciais e outras consequências da omissão estatal.

Ness sentido, a instituição da Ouvidoria Especializada em Direitos das Mulheres no Distrito Federal é medida urgente e necessária para garantir que os direitos das mulheres sejam efetivamente protegidos e promovidos. Representa compromisso do poder público com a igualdade de gênero, com o combate à violência e com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Este projeto reflete a compreensão de que políticas para mulheres não são benefícios, mas direitos fundamentais que devem ser assegurados pelo Estado. A Ouvidoria Especializada será instrumento poderoso de transformação social, contribuindo para que o Distrito Federal seja referência nacional em políticas voltadas à promoção dos direitos das mulheres.

Pela relevância da matéria e pelos benefícios que trará à população feminina do Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 30 de outubro de 2025.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito, na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e CAS (RICL, art. art. 66, XII) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de novembro de 2025.

À CDDM/CAS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de novembro de 2025.