(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Dispõe sobre o desenvolvimento e a disponibilização de plataforma digital que integre dados eletrônicos de saúde, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o desenvolvimento e a disponibilização de plataforma digital que integre dados eletrônicos de saúde, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º A plataforma digital de que trata esta Lei visa à integração e à disponibilização ordenada de dados eletrônicos de saúde, inclusive prontuários de usuários, com o objetivo de promover a unificação, a interoperabilidade e o compartilhamento seguro das informações de saúde dos usuários da rede pública distrital.

Art. 3º A disponibilização da plataforma digital tem como finalidade:

I – integrar as bases de dados do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) e da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF), de forma a garantir a continuidade do cuidado, o acesso ágil às informações e a racionalização de recursos;

II – disponibilizar às equipes de saúde informações completas e atualizadas sobre os atendimentos dos usuários, observada a proteção de dados pessoais e sensíveis;

III – permitir que os pacientes tenham acesso, de forma digital e segura, ao seu prontuário eletrônico, exames, receitas e histórico de atendimentos, por meio de plataforma virtual, na forma de aplicativo móvel e portal eletrônico;

IV – subsidiar a formulação de políticas públicas de saúde, a gestão administrativa e a pesquisa científica, respeitados os requisitos de anonimização dos dados e a legislação vigente;

V – viabilizar a integração com bases nacionais de dados de saúde, visando à continuidade e eficiência do atendimento.

Art. 4º A plataforma digital é composta pelos sistemas de informação direcionados a:

I – cidadãos usuários;

II – profissionais de saúde;

III – gestores de saúde.

Parágrafo único. A plataforma deve operar mediante diferentes perfis de acesso, com funcionalidades distintas que compatibilizem a utilização a gestores, profissionais e usuários da rede pública distrital de saúde.

Art. 5º O sistema de informação aos cidadãos usuários consiste em ferramenta destinada à disponibilização das informações de saúde ao usuário do sistema público de saúde do Distrito Federal, podendo ser acessado por meio de aplicativo móvel e de portal eletrônico, e conterá, entre outros:

I – informações em saúde, campanhas e notícias de interesse público;

II – registros de informações de saúde da pessoa disponíveis nos sistemas gerenciados pelo IGES-DF e pela SES-DF, como prontuários médicos, laudos, exames e prescrições médicas, inclusive quando integrados a bases nacionais;

III – registros de informações em saúde autodeclaradas pelo usuário do sistema de saúde.

Parágrafo único. O acesso às informações pelo usuário será feito mediante autenticação segura, garantida a privacidade e a possibilidade de compartilhamento voluntário de informações com terceiros autorizados.

Art. 6º O sistema de informação aos profissionais de saúde consiste em ferramenta por meio da qual é disponibilizada aos profissionais de saúde a informação necessária para o exercício da tutela de saúde dos usuários, exclusivamente durante atendimentos, ambulatoriais ou de emergência.

Art. 7º O sistema de informação aos gestores consiste em ferramenta por meio da qual são disponibilizados conjuntos de dados e informações em saúde para auxiliar no planejamento, monitoramento, avaliação e tomada de decisão.

Art. 8º O acesso aos dados constantes da plataforma digital deve observar estritamente os princípios e regras da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial:

I – a finalidade legítima e específica do tratamento das informações;

II – a proteção da intimidade, da vida privada e do sigilo médico do paciente;

III – a adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Art. 9º Cabe ao Poder Executivo do Distrito Federal:

I – regulamentar o funcionamento da plataforma digital;

II – estabelecer os protocolos técnicos de interoperabilidade e segurança;

III – promover a capacitação dos profissionais de saúde e administrativos para utilização do sistema;

IV – desenvolver e disponibilizar a plataforma digital de acesso pelos usuários.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, uma plataforma digital que integre dados eletrônicos de saúde, promovendo a interoperabilidade entre sistemas e garantindo aos cidadãos o pleno acesso a seus prontuários e demais informações médicas.

Em plena era digital, não é aceitável que ainda haja fragmentação entre os sistemas de informação de saúde pública. A ausência de integração entre o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) gera descontinuidade no atendimento, desperdício de recursos e dificuldades para os pacientes e profissionais que necessitam de informações rápidas, precisas e completas.

A proposição assegura ao usuário da rede pública de saúde o direito de acessar, sempre que desejar ou necessitar, o seu histórico clínico, laudos, exames e prescrições médicas, por meio de aplicativo ou portal eletrônico. Ao mesmo tempo, garante que profissionais de saúde e gestores possam contar com ferramentas modernas de apoio à decisão, respeitando integralmente a proteção dos dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Trata-se, portanto, de medida essencial para a melhoria da qualidade do atendimento, para o fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal e para a promoção da cidadania digital.

Ressalte-se que a presente iniciativa se inspira no Projeto de Lei federal nº 5.875/2013, que trata da Rede Nacional de Dados em Saúde, adequando suas diretrizes ao contexto distrital e garantindo maior proximidade entre o cidadão e o poder público.

Em face do exposto, conclama-se o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição, que representa um passo decisivo na modernização da saúde pública do Distrito Federal e na efetivação do direito constitucional à saúde.

Sala das Sessões, …

Deputado jorge vianna

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV)  e CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CAS e CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

daniel vital

Cargo