Informamos que o PL 171/2023 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 27/3/2023.

Brasília, 27 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 171/2023, que dispõe sobre o atendimento prioritário para motoboys e outros profissionais que laboram com entregas de produtos alimentícios em portarias de condomínios residenciais e comerciais no Distrito Federal.

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 171, de 2023, de iniciativa do Deputado João Cardoso. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), para análise de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I), para análise de admissibilidade.

A proposição sob análise estabelece que os condomínios residenciais e comerciais, equipados com portarias para controle de entrada de pessoas devem priorizar o atendimento aos motoboys e demais profissionais que praticam entrega de produtos alimentícios em domicílio. É o que figura no art. 1º do Projeto de Lei.

O atendimento está disciplinado no parágrafo único do artigo.

O art. 2º dispõe acerca da obrigatoriedade de afixação de cartaz nas portarias dos condomínios residenciais e comerciais com informações sobre a obrigatoriedade de dar prioridade ao atendimento de delivery de produtos alimentícios, além de indicação do número da Lei.

A seguir, o art. 3º trata do prazo de regulamentação da Lei, da qual deverá constar o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento, bem como as penalidades pelo seu descumprimento.

Em arremate, os artigos 4º e 5º trazem as cláusulas de vigência e de revogação.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, letra “g”, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito das matérias relacionadas à “produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Nos últimos anos, durante a pandemia do Covid-19, o mercado de delivery se tornou uma preferência da população. Estima-se um crescimento superior a 30% (trinta por cento).

Para que esse tipo de atividade se destaque, a qualidade das embalagens e das refeições são pontos indeclináveis. Mas o sucesso do serviço é influenciado pela agilidade do atendimento, cujos principais responsáveis são os entregadores. 

Importante mencionar que a proposição ora apresentada tem como principal objetivo garantir agilidade na entrega de produtos solicitados por delivery,  bem como garantir aos entregadores melhoria das condições de trabalho.

Entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 171/2023. 

Sala das Comissões, em

JOAQUIM RORIZ NETO

RELATOR

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 171/2023

“Dispõe sobre o atendimento prioritário para motoboys e outros profissionais que laboram com entregas de produtos alimentícios em portarias de condomínios residenciais e comerciais no Distrito Federal." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Extraordinária realizada em 24/10/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 5° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 24/10/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 26 de outubro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT