Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no âmbito do Distrito Federal.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Os produtos oferecidos aos consumidores, desde que possuam um prazo de validade específico, devem apresentar esse prazo de modo destacado e facilmente legível, conforme disciplinado pela entidade reguladora competente.
Parágrafo único. Enquanto a entidade reguladora não disciplinar a publicidade do prazo de validade, este deverá ser informado preferencialmente junto ao código de barras constantes das embalagens.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam produtos com prazo de validade, tais como supermercados, mercearias, atacadistas, restaurantes e lanchonetes, ficam obrigados a divulgar, de forma clara e destacada, o dia de vencimento dos produtos cujo prazo de validade expire em até 15 dias.
Parágrafo único. Para os produtos perecíveis que não estejam acondicionados em embalagens, deve ser informado que o produto é de consumo imediato.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O Código de Defesa do Consumidor, Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, prevê, no caput do art. 31, que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. O parágrafo único do art. 31 dispõe que, nos produtos refrigerados, essas informações devem ser gravadas de forma indelével.
No tocante aos prazos de validade, infelizmente, as diretrizes do art. 31 do CDC, no mais das vezes, não são observadas. É comum que o consumidor, manuseando produtos ofertados em estabelecimentos como supermercados, tenha dificuldade em identificar o prazo de validade do produto que se pretende adquirir.
O presente projeto de lei tem por finalidade garantir ao consumidor o direito básico a, de forma clara, identificar o prazo de validade do produto, sendo alertado, de modo ostensivo, para os prazos de validade próximos do vencimento.
Destacamos que a matéria é da competência legislativa do Distrito Federal. Isso em razão de se tratar de legislação suplementar à competência da União em legislar sobre normas gerais sobre direito do consumidor. Sendo direito do consumidor matéria de competência concorrente, e sendo o assunto aqui versado matéria de natureza suplementar, não enfrentado no âmbito da competência federal, plenamente cabível a apreciação da matéria pela Câmara Legislativa.
Destacamos também que a matéria não é de iniciativa privativa do Poder Executivo e que não tem impacto financeiro ou orçamentário, pois a obrigação aqui contida é de responsabilidade dos estabelecimentos particulares.
Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.
Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília- Brasília
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 151, Deputado(a) Distrital, em 02/02/2021, às 19:01:09
Despacho - 1 - SELEG - (785)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
Despacho
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).
Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Servidor(a), em 08/02/2021, às 10:11:20
Despacho - 3 - CDC - (1935)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Defesa do Consumidor
Despacho
De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 3/3/2021.
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