(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 2º (…) 

(...)

IX – Setor Comercial Sul (SCS)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 7.023/2021, que cria o Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal, estabelece o rol de setores/espaços que compõem mencionado complexo, além de facultar ao Poder Executivo estabelecer incentivos fiscais, creditícios e financeiros para empresas com atuação naquela localidade. 

A inclusão do Setor Comercial Sul no Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal tem por objetivo contemplar um setor que agrega diferentes atividades e pessoas, mas que tem passado por um processo de esvaziamento e obsolescência de seus prédios e espaços urbanos, de modo que sua inserção na Lei 7.023/2021 terá condão de fortalecer as atividades já em curso e atrair outras, como resgate da função agregadora de um centro urbano.

 Ademais, a presente inclusão segue no mesmo sentido da Lei Complementar nº 1.021, de 03 de maio de 2023, que autorizou a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, tudo com o propósito de recuperar e incentivar a econômica do Distrito Federal. 

Diante do exposto, a alteração da Lei nº 7.023/2021, com a ampliação da área do complexo, configura-se um passo crucial para o desenvolvimento do setor com o intento de elevar a movimentação econômica em uma importante localidade da Capital. 

Por estas razões, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das sessões, 13 de março de 2025.

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

 A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAF/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 28 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informamos que o PL 1631/2025 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 01/04/2025.

Brasília, 1 de abril de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informo que o Projeto de Lei nº 1.631/025 foi distribuído ao Senhor Deputado Pepa para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

PARECER Nº , DE 2025 - CAF 

Projeto de Lei nº 1631/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (CAF) sobre o Projeto de Lei nº 1631/2025, que “Altera a Lei nº 7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal. ”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.631/2025 propõe alterações à Lei nº 7.023/2021, com o objetivo de atualizar diretrizes de implantação e gestão do Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal (CEL/DF), com destaque para a redefinição da área de abrangência, critérios de destinação e uso do solo, e mecanismos de articulação institucional com órgãos federais, distritais e do setor produtivo.

Segundo a justificativa do projeto, as modificações visam adequar a legislação à realidade operacional do setor logístico e às demandas fundiárias de infraestrutura pública e privada voltada à exportação e ao transporte multimodal.

Na agumentação do autor, a inclusão do Setor Comercial Sul no Complexo de Exportação e Logística do Distrito Federal tem por objetivo contemplar um setor que agrega diferentes atividades e pessoas, mas que tem passado por um processo de esvaziamento e obsolescência de seus prédios e espaços urbanos, de modo que sua inserção na Lei 7.023/2021 terá condão de fortalecer as atividades já em curso e atrair outras, como resgate da função agregadora de um centro urbano.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), compete à Comissão de Assuntos Fundiários opinar sobre matérias relativas à política fundiária, uso e ocupação do solo, regularização fundiária, destinação de terras públicas e zoneamento territorial no Distrito Federal.

A presente proposta legislativa trata de matéria com forte impacto sobre o ordenamento territorial e o uso do solo, tendo em vista a natureza e a localização do Complexo de Exportação e Logística, que exige tratamento especial quanto à afetação de áreas públicas, planejamento de infraestrutura e permissões de uso.

As alterações propostas na Lei nº 7.023/2021 ampliam o alcance jurídico e administrativo do Complexo, ao permitir que novos lotes e glebas possam ser integrados à sua estrutura, mediante critérios definidos em regulamentação própria, desde que respeitados os instrumentos de planejamento territorial vigentes, especialmente o PDOT (Lei Complementar nº 803/2009) e os respectivos Planos Diretores Locais (PDLs).

Importante destacar que a iniciativa mantém a titularidade pública das áreas envolvidas, cabendo ao poder público coordenar sua destinação conforme os princípios do desenvolvimento sustentável, do interesse social e da função socioeconômica da terra pública.

A proposta também avança ao prever mecanismos de gestão compartilhada e cooperação entre entes públicos e privados, o que poderá desburocratizar processos de implantação de atividades logísticas e industriais, garantindo maior dinamismo ao uso do solo destinado ao complexo.

Contudo, recomenda-se que a regulamentação da lei, a ser feita pelo Poder Executivo, contenha normas claras de controle, transparência, contrapartidas e proteção ambiental, especialmente em áreas rurais ou de uso misto envolvidas na ampliação do complexo.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, o voto é pela APROVAÇÃO, NO MÉRITO, do Projeto de Lei nº 1.631/2025, por entender que a proposta aprimora a legislação vigente quanto ao uso e ocupação de áreas públicas voltadas à infraestrutura logística e exportadora, em conformidade com os marcos fundiários e urbanísticos do Distrito Federal. 

Sala das Comissões, …