(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

"Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital, no âmbito do Distrito Federal"

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se Literatura Digital a obra g: literária feita especialmente para mídias digitais, com a não possibilidade de ser publicada em papel, em razão de se utilizar ferramentas próprias das novas tecnologias, como animações, multimídia, hipertexto, construção colaborativa.

Art. 2º Consideram-se setores de empreendimento da Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital os seguintes ramos: 

I - Setor de desenvolvimento de tecnologias visuais; 

II - Setor de desenvolvimento de tecnologias sonoras;

III - Setor de edição eletrônica de textos;

IV - Setor das criações culturais e funcionais;

V - Setor Tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos, e jogos eletrônicos.

Art. 3º São princípios norteadores da Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital:

I - diversidade cultural;

II - sustentabilidade socioeconômica;

III - inovação criativa;

IV - inclusão Social.

Art. 4º O Poder Público do Distrito Federal deverá promover a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital mediante a adoção das seguintes a ações:

I - produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a literatura digital;

II - formação para profissionais e empreendedores criativos; 

III - fomento aos empreendimentos criativos;

IV - criação e adequação de marco legal para a literatura digital;

V - institucionalização do aprimoramento da literatura digital no Distrito Federal e nos órgãos públicos.

Art. 5º São instrumentos da Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital:

I - o crédito para a produção e comercialização;

II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

III - a assistência técnica;

IV - a capacitação gerencial, e a formação de mão de obra qualificada;

V - arranjos produtivos locais e os sistemas produtivos e redes de literatura digital; 

VI. as certificações de origem social e qualidade dos produtos;

VII. as informações de mercado.

Art. 6º Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público deverá:

I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nos termos da Lei; 

II - considerar as reivindicações e sugestões do setor digital e dos consumidores;

III - apoiar o comércio interno dos produtos da literatura digital;

IV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de literatura digital;

V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;

VI - incentivar e apoiar a organização dos empreendedores no setor de literatura digital;

VII - ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e comercialização em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.

Art. 7º Para fins que especifica o inciso VII do artigo anterior, terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento os seguintes empreendedores:

I - de micro, pequeno e médio porte;

II - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços que compõe a Literatura Digital;

III - arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de literatura digital;

IV - detentores de certificações de qualidade ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo de literatura digital.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias, após sua publicação.

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém esclarecer que, teor igual à presente proposição foi protocolado em 2017, Projeto de Lei nº 1768/2017, tendo sido aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Contudo, em razão do fim da segunda legislatura, após o protocolo, o projeto de lei em referência foi arquivado por força de dispositivo do Regimento Interno desta Casa.

Conforme se depreende do texto da lei, a presente medida legislativa tem por finalidade viabilizar a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital, no âmbito do Distrito Federal.

Com efeito, a literatura digital vem a ser a exploração das possibilidades formais surgidas com o desenvolvimento de tecnologias visuais e sonoras, como o vídeo, o computador e a edição eletrônica de textos. Essas tecnologias têm disponibilizado novos recursos expressivos, que reformulam não só a produção dos textos literários como sua leitura. A principal inovação que marca a literatura digital é a migração do texto da página impressa para a tela, trazendo para a literatura as possibilidades de animação comumente relacionadas com o cinema e o vídeo. Ocorre, assim, uma integração entre elementos verbais, sonoros e visuais.

Cabe salientar ainda que, com o abandono da página impressa, as palavras deixam de ser fixas e podem mover-se na superfície desse novo suporte.

Além disso, podem sofrer metamorfoses, transformando-se por um determinado período de tempo, modificando-se em sua estrutura interna, virando outras palavras ou até mesmo imagens puras, sem referência verbal. Também surgem possibilidades criativas através da sincronização entre palavra-imagem e palavra-som. Essas novas coordenadas da produção literária desafiam os escritores a lidar com uma ambiguidade essencial da palavra escrita, que é a relação entre sua função icônica (isto é, como imagem antes de mais nada) e sua função simbólica, condicionada pelos significados verbais.

Assim sendo, incentivar o setor da literatura digital permitirá o surgimento de espaços de criatividade, e liberdade criativa, fomentando a troca de experiências e o trabalho em rede, proporcionando espaços de coesão social, potencializando as iniciativas já existentes, além de auxiliar na implantação de novas experiências.

De igual modo fomentar a Literatura Digital é ato de extrema importância para implementar o desenvolvimento econômico, social e cultural do Distrito Federal, tendo em vista sua extensão geográfica e concentração de diversas culturas e costumes, tanto em âmbito nacional, como internacional.

Desta forma, considerando o desenvolvimento desse novo setor da economia, precisamos potencializar a criatividade em nosso Distrito Federal o qual gerará inovação e riqueza, tanto em âmbito cultural, econômica e social.

Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.

Diante de todo o exposto, e pela nobreza do tema, conto com meus nobres pares para a aprovação desta proposta, a fim de conscientizarmos a sociedade do Distrito Federal sobre questões importantes de proteção e defesa do aprimoramento da literatura digital do Distrito Federal.

Sala de sessões, em   de  fevereiro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de março de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 154/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa