(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

"Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital, no âmbito do Distrito Federal"

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se Literatura Digital a obra g: literária feita especialmente para mídias digitais, com a não possibilidade de ser publicada em papel, em razão de se utilizar ferramentas próprias das novas tecnologias, como animações, multimídia, hipertexto, construção colaborativa.

Art. 2º Consideram-se setores de empreendimento da Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital os seguintes ramos: 

I - Setor de desenvolvimento de tecnologias visuais; 

II - Setor de desenvolvimento de tecnologias sonoras;

III - Setor de edição eletrônica de textos;

IV - Setor das criações culturais e funcionais;

V - Setor Tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos, e jogos eletrônicos.

Art. 3º São princípios norteadores da Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital:

I - diversidade cultural;

II - sustentabilidade socioeconômica;

III - inovação criativa;

IV - inclusão Social.

Art. 4º O Poder Público do Distrito Federal deverá promover a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital mediante a adoção das seguintes a ações:

I - produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a literatura digital;

II - formação para profissionais e empreendedores criativos; 

III - fomento aos empreendimentos criativos;

IV - criação e adequação de marco legal para a literatura digital;

V - institucionalização do aprimoramento da literatura digital no Distrito Federal e nos órgãos públicos.

Art. 5º São instrumentos da Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital:

I - o crédito para a produção e comercialização;

II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

III - a assistência técnica;

IV - a capacitação gerencial, e a formação de mão de obra qualificada;

V - arranjos produtivos locais e os sistemas produtivos e redes de literatura digital; 

VI. as certificações de origem social e qualidade dos produtos;

VII. as informações de mercado.

Art. 6º Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público deverá:

I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nos termos da Lei; 

II - considerar as reivindicações e sugestões do setor digital e dos consumidores;

III - apoiar o comércio interno dos produtos da literatura digital;

IV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de literatura digital;

V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;

VI - incentivar e apoiar a organização dos empreendedores no setor de literatura digital;

VII - ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e comercialização em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.

Art. 7º Para fins que especifica o inciso VII do artigo anterior, terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento os seguintes empreendedores:

I - de micro, pequeno e médio porte;

II - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços que compõe a Literatura Digital;

III - arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de literatura digital;

IV - detentores de certificações de qualidade ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo de literatura digital.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias, após sua publicação.

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, convém esclarecer que, teor igual à presente proposição foi protocolado em 2017, Projeto de Lei nº 1768/2017, tendo sido aprovado na Comissão de Educação, Saúde e Cultura e Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Contudo, em razão do fim da segunda legislatura, após o protocolo, o projeto de lei em referência foi arquivado por força de dispositivo do Regimento Interno desta Casa.

Conforme se depreende do texto da lei, a presente medida legislativa tem por finalidade viabilizar a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital, no âmbito do Distrito Federal.

Com efeito, a literatura digital vem a ser a exploração das possibilidades formais surgidas com o desenvolvimento de tecnologias visuais e sonoras, como o vídeo, o computador e a edição eletrônica de textos. Essas tecnologias têm disponibilizado novos recursos expressivos, que reformulam não só a produção dos textos literários como sua leitura. A principal inovação que marca a literatura digital é a migração do texto da página impressa para a tela, trazendo para a literatura as possibilidades de animação comumente relacionadas com o cinema e o vídeo. Ocorre, assim, uma integração entre elementos verbais, sonoros e visuais.

Cabe salientar ainda que, com o abandono da página impressa, as palavras deixam de ser fixas e podem mover-se na superfície desse novo suporte.

Além disso, podem sofrer metamorfoses, transformando-se por um determinado período de tempo, modificando-se em sua estrutura interna, virando outras palavras ou até mesmo imagens puras, sem referência verbal. Também surgem possibilidades criativas através da sincronização entre palavra-imagem e palavra-som. Essas novas coordenadas da produção literária desafiam os escritores a lidar com uma ambiguidade essencial da palavra escrita, que é a relação entre sua função icônica (isto é, como imagem antes de mais nada) e sua função simbólica, condicionada pelos significados verbais.

Assim sendo, incentivar o setor da literatura digital permitirá o surgimento de espaços de criatividade, e liberdade criativa, fomentando a troca de experiências e o trabalho em rede, proporcionando espaços de coesão social, potencializando as iniciativas já existentes, além de auxiliar na implantação de novas experiências.

De igual modo fomentar a Literatura Digital é ato de extrema importância para implementar o desenvolvimento econômico, social e cultural do Distrito Federal, tendo em vista sua extensão geográfica e concentração de diversas culturas e costumes, tanto em âmbito nacional, como internacional.

Desta forma, considerando o desenvolvimento desse novo setor da economia, precisamos potencializar a criatividade em nosso Distrito Federal o qual gerará inovação e riqueza, tanto em âmbito cultural, econômica e social.

Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.

Diante de todo o exposto, e pela nobreza do tema, conto com meus nobres pares para a aprovação desta proposta, a fim de conscientizarmos a sociedade do Distrito Federal sobre questões importantes de proteção e defesa do aprimoramento da literatura digital do Distrito Federal.

Sala de sessões, em   de  fevereiro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “b”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de março de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 154/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 154/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 154/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 29/03/2023, conforme publicação no DCL nº 71, de 29/03/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 13/04/2023.

Brasília, 29 de março de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - <cesc> 

Projeto de Lei nº 154/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei no 154, de 2023, que Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 154, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o qual “Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital”. 

No art. 1º do Projeto de Lei – PL, institui-se a política distrital apresentada na ementa. Conforme parágrafo único, considera-se, para efeitos da lei, que literatura digital é a obra literária feita para mídias digitais, sem possibilidade de ser publicada em papel, devido à necessidade de utilização de novas tecnologias, por exemplo, hipertexto, construção colaborativa, multimídia e animações.

No art. 2º, definem-se os seguintes setores de empreendimento da Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital: (i) setor de desenvolvimento de tecnologias visuais; (ii) setor de desenvolvimento de tecnologias sonoras; (iii) setor de edição eletrônica de textos; (iv) setor das criações culturais e funcionais; e (v) setor tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos e jogos eletrônicos. 

No art. 3º, estabelecem-se quatro princípios norteadores da supracitada Política: (i) diversidade cultural; (ii) sustentabilidade socioeconômica; (iii) inovação criativa; e (iv) inclusão social. Além disso, as seguintes ações devem ser adotadas para promoção desta Política, conforme art. 4º: (i) produção de informação, conhecimento e ampla divulgação da literatura digital; (ii) formação para profissionais e empreendedores; (iii) fomento a empreendimentos criativos; (iv) criação e adequação de marco legal para a literatura digital; e (v) institucionalização do aprimoramento da literatura digital no Distrito Federal e nos órgãos públicos.

No art. 5º, determinam-se os seguintes instrumentos de incentivo e fomento à literatura digital: (i) crédito para produção e comercialização; (ii) pesquisa e desenvolvimento tecnológico; (iii) assistência técnica; (iv) capacitação gerencial e formação de mão de obra qualificada; (v) arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de literatura digital; (vi) certificações de origem social e qualidade de produtos; (vii) informações de mercado.

No art. 6º, obriga-se o Poder Público a uma série de ações na formulação e execução da Política: (i) estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas; (ii) considerar as reivindicações e sugestões do setor digital e dos consumidores; (iii) apoiar o comércio interno de produtos da literatura digital; (iv) estimular investimentos produtivos direcionados à demanda do mercado de literatura digital; (v) fomentar pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de produção para elevação da qualidade dos produtos e serviços; (vi) incentivar e apoiar a organização dos empreendedores do setor e (vii) ofertar linhas de crédito e de financiamento para produção e comercialização.

 No que diz respeito ao inciso VII, especificam-se, no art. 7º, os empreendedores que usufruem de prioridade: (i) os de micro, pequeno e médio porte; (ii) os capacitados para produção e comercialização de produtos e serviços que compõem a literatura digital; (iii) os sistemas e arranjos produtivos locais e redes de literatura digital; (iv) detentores de certificações de qualidade ou por meio de selos sociais ou de comércio justo de literatura digital.

No art. 8º, conformam-se as despesas decorrentes da execução da Lei às dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. No art. 9º, trata-se da regulamentação da Lei pelo Poder Executivo no prazo de 60 dias. Por fim, define-se, no art. 10, o início da vigência em acordo com sua data de publicação.

Na Justificação, cita-se proposição de igual teor, protocolada em 2017, que, em razão do fim da legislatura, foi arquivada. O Autor da proposição faz referência à literatura digital: conceituação e formatos. Declara sua importância para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Distrito Federal, ressaltando o desenvolvimento desse novo setor da economia. Afirma, por fim, a necessidade de fomentar a criatividade de forma a gerar inovação e riqueza. 

A matéria foi lida em 28/02/2023 e distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, art. 69, I, “b”) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I). Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão. 

II - VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 69, I, “b” e “c”, do Regimento Interno desta Casa – RICLDF, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer sobre o mérito da matéria em pauta:

Art. 69. Compete à Comissão de Educação e Saúde:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

....................................................

b) educação pública e privada, inclusive creches e pré-escolas;

c) cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer;(grifos acrescentados) 

....................................................

Na proposição em tela, apresenta-se, como objeto principal, a instituição da política distrital de incentivo e fomento à literatura digital, que corresponde à obra literária produzida especificamente para mídias digitais, ou seja, que utiliza ferramentas próprias, entre as quais, animações, hipertexto, construção colaborativa e multimídia, o que impede sua publicação no formato tradicional, em papel. 

Primeiramente, nesta análise, reconhece-se a importância de propostas que visam promover as áreas do conhecimento humano, entre as quais se encontra a literatura, de forma que a produção, a divulgação e o acesso a esse conhecimento sejam de responsabilidade não somente da sociedade e do indivíduo, mas também do Estado. 

Como anteriormente citado, a literatura digital pressupõe suporte tecnológico, ou seja, o leitor interage com o texto e com outros leitores, havendo a possibilidade, em determinados casos, de participar da construção textual ou de fazer opções que definem o prosseguimento da narrativa, assumindo, assim, o papel de autor. Os recursos empregados para garantir o envolvimento do leitor são variados e bem aceitos pelos que são familiarizados ou já incorporaram à rotina a leitura por meio de computadores, tablets, leitores digitais ou celulares e pelos que possuem conhecimento e habilidades com ferramentas e comandos desses aparelhos. Não se confunde com a leitura de obras literárias digitalizadas, apesar de ambas exigirem do leitor a habilidade de leitura por meios digitais.

Compreende-se, contudo, que o avanço tecnológico, cujo resultado tenha importância para a cultura e possa ser aplicado na esfera da educação, não pode ser considerado um obstáculo nem pode ser ignorado. Dessa forma, cabe à SEEDF o investimento material e humano nas escolas públicas do DF, para que o ensino de Literatura possa acompanhar as propostas atualmente disponíveis nessa área do conhecimento.   

Nota-se, por fim, que (i) o art. 9º, no qual se impõe prazo ao Poder Executivo, para que proceda à regulamentação do preceito legal, e (ii) o inciso I do art. 6º, no qual se impõe ou se autoriza ao Poder Executivo o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas, deve ser observada em sede da analise de constitucionalidade (cf. art. 2º da Constituição Federal e Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, respectivamente). Tais questões serão oportunamente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, por força dos arts. 62 e 63 do RICLDF. 

Com base no exposto, considera-se que não há óbice nesta Comissão à proposição. Sendo assim, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, vota-se, no mérito, pela aprovação, do Projeto de Lei nº 154/2023. 

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 154/2023

Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento à Literatura Digital, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa