(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Ficam os centros de controle de zoonoses obrigados a divulgar, no prazo de 24 horas, no site oficial do Distrito Federal, a foto de todo animal resgatado ou que tenha dado entrada no respectivo estabelecimento.

Parágrafo Único. A foto do animal resgatado deverá vir acompanhada das informações conhecidas e suas características. 

Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei sujeitará o infrator a aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por animal não divulgado no site oficial do Distrito Federal.

§ 1º. O valor da multa será calculado em dobro, e progressivamente, na hipótese de autuação reincidente.

§ 2º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo Único do Meio Ambiente do Distrito Federal.

§3º A multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Inicialmente, cumpre informar que teor igual à presente proposição foi apresentado no ano de 2015, Projeto de Lei nº 705/2015, tendo sido devidamente aprovado na comissão de mérito, Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESTCMAT. 

Ocorre que, em razão do fim a segunda legislatura após o protocolo, o projeto de lei em referência foi arquivado por força de dispositivo do Regimento Interno desta Casa. 

O presente projeto de lei visa dar conhecimento à população acerca de determinado animal, que fugiu ou se perdeu, foi resgatado ou recebido pelos centros de controle e zoonoses, facilitando a busca.

Outro aspecto de extrema relevância advindo da divulgação da foto de cada animal resgatado ou recebido é a fomentação da adoção por parte de indivíduos que querem ter um animalzinho de estimação.

Os fundamentos que norteiam a presente proposição carregam em seu bojo os Princípios da Transparência e Publicidade que direcionam os atos da administração e que devem ser levados em consideração, principalmente quando instigam a participação da população no exercício do seu direito de informação.

Não há dúvidas, pois, que a divulgação de fotos dos animais resgatados ou recebidos pelos centros de controles de zoonoses, tem forte respaldo no Princípio da Transparência, que ao fomentar a disponibilização de dados com o intuito de promover a divulgação de atos à sociedade, legitima as ações praticadas pela Administração Pública.

A Diretoria de Vigilância Ambiental (Dival), localizado no Setor de Áreas Isoladas Norte (Sain), Noroeste, já dispõe de um serviço para adoção, além de uma série de protocolos, como acolhimento, avaliação médica, exames e vacinação. Uma rotina importante para que saiam de lá saudáveis e tenham uma vida digna.

O recolhimento dos animais não ocorre por acaso e em qualquer caso. Os animais (cães e gatos) são encaminhados para a Dival por ação de órgãos fiscalizadores, por decisão judicial em casos comprovados de maus-tratos, falecimento do tutor ou interdição do espaço onde eles se encontravam e também em casos de suspeita de risco à saúde pública. O objetivo do órgão é evitar a transmissão de doenças de animais aos humanos.

Outrossim, a Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses (Gvaz) localizada ao lado do Hospital da Criança de Brasília (HCB), dispõe de um canil e um gatil públicos. Ali também são feitos exames em diversos animais e a vacinação contra a raiva e doenças como leishmaniose e outras que podem ser transmitidas por animais. 

Além disso, o Batalhão de Policiamento Ambiental criou um canal com a sociedade do Distrito Federal via Whatsapp para as pessoas dispostas a adotar esses animais.

Para tanto, o BPMA está realizando uma triagem dos candidatos, a fim de garantir o melhor dono possível para o animal. Em menos de quatro horas de lançamento do canal de adoção, já foram mais de duzentos inscritos. Segundo o Batalhão Ambiental, a pessoa interessada em adotar faz um cadastro que após a triagem é selecionado o animal para a nova família. Gatos, cachorros, cavalos, pássaros exóticos que não sejam silvestres fazem parte da lista de adoção, pois são animais apreendidos pela PMDF vítimas de maus-tratos.

A ideia é que sejam adotados logo após a apreensão e que os novos donos realizem o acompanhamento veterinário.

Nesse sentido, havendo um canal que reúna todos esses animais irá facilitar e dar mais transparência à finalidade que se pretende de todos esses canais que se preocupam com a proteção e bem-estar dos animais.

Ante a inegável relevância da matéria, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de fevereiro de 2023.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de março de 2023 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de março de 2023 

Informamos que o PL 152/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – CDESCTMAT sobre o Projeto de Lei nº 152, de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.

Autor: DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator: DEPUTADO DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO
 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 152, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.

A presente proposta é composta por 4 artigos. O art. 1º dispõe que os centros de zoonoses ficam obrigados a divulgar, em até 24 horas, a foto de todo animal resgatado que tenha dado entrada no estabelecimento. O art. 2º dispõe que o descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator a pagamento de multa de R$ 500,00 por animal, a qual será aplicada em dobro, em caso de reincidência. O art. 3º trata da cláusula de vigência e o art. 4º da cláusula de revogação.

Na justificação, o nobre deputado afirma que a proposição visa divulgar informações para a população sobre animais que tenham fugido ou se perdido e que foram resgatados e encaminhados a centros de controle e zoonoses. A divulgação da foto facilitará a busca pelo animal e as ações adoção.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT, para a análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR
 

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei em questão é necessário, pois visa tornar obrigatória a divulgação da foto, das características e outras informações sobre animais que tenham fugido, se perdido ou que tenham sido abandonados, mas que foram resgatados e encaminhados para centros de controle e zoonoses. 

Nesse sentido, a proposição é meritória, pois a divulgação à população de informações sobre o animal facilitará as ações de resgate e busca por parte dos tutores. Além disso, a prática irá fomentar a adoção dos animais por terceiros, de forma a contribuir com as políticas distritais de bem-estar e proteção animal.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 152, de 2023.

 

Sala das Comissões, em …

Deputado Daniel Donizet

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 152/2023

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências." 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 19/9/2023  

Informo que o Parecer n° 1 - CDESCTMAT foi aprovado na 4° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 19/9/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 25 de setembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2024 - ccj

Projeto de Lei nº 152/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 152/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça, o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.

 O texto legislativo estabelece a obrigatoriedade dos centros de controle de zoonoses efetuarem a divulgação, no prazo de 24 horas, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal resgatado ou que tenha dado entrada no respectivo estabelecimento.

Na sua justificação, assevera que o objetivo é dar conhecimento à população acerca de determinado animal, que fugiu ou se perdeu, foi resgatado ou recebido pelos centros de controle e zoonoses, facilitando a busca. 

Ressalta, ainda, que outro aspecto de extrema relevância advindo da divulgação da foto de cada animal resgatado ou recebido é a fomentação da adoção por parte de indivíduos que querem ter um animal de estimação.

 A matéria foi distribuída, em análise de mérito, à  CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e de admissibilidade à  CCJ (RICL, art. 63, I), tendo sido aprovada com a sua redação original no âmbito da CDESCTMAT.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada nesta Comissão.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição estabelece a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses.

Não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

“Art. 32  ( omissis )

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I – legislar sobre assuntos de interesse local.”

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.”

A  despeito de a proposição tratar da criação de uma obrigação para uma secretaria finalística do Poder Executivo local, o que a princípio se oporia ao ordenamento jurídico-constitucional distrital, por ofensa ao Princípio da Reserva da Administração e, de forma expressa, por constituir violação aos artigos 71 e 100 da LODF, esta não é a situação.

Isto porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em julgamento de diversas ADIs, tem decidido pela constitucionalidade de leis que não criam atribuições a órgãos do Poder Executivo, mas apenas destacam atividades ou direitos que já existem formal ou materialmente nesses mesmos órgãos ou na legislação relativa a esses órgãos:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.585, DE 12 DE ABRIL DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAR COM DESFIBRILADORES CARDÍACOS SEMI-AUTOMÁTICOS LOCAIS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 3.585, porque a norma impugnada apenas dispôs sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos alguns locais públicos, inserindo suas disposições nas diretrizes incumbidas à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 008837-2)”

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 3.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005. INICIATIVA PARLAMENTAR. DISPOSIÇÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA GLOBAL NOS EDIFÍCIOS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA.

Não resta evidenciada a inconstitucionalidade formal da Lei distrital nº 3.684/05, porque, ao dispor sobre a obrigatoriedade de inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal, apenas inseriu suas disposições nas diretrizes incumbidas à Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal - SUSDEC. Tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. (ADI 2005 00 2 011064-0)”

Na verdade, a proposição apenas trata de questões atinentes às atribuições, competências e atividades que já existem, formal ou materialmente, nas secretarias finalísticas do Governo do Distrito Federal voltada para a temática da presente proposição. 

No caso em tela, a Diretoria de Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde é o órgão responsável pelo acolhimento de animais no Distrito Federal.

Impende observar que o tema é pertinente à espécie normativa (lei ordinária), conforme a boa doutrina do processo legislativo. 

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 152/23, no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 152/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial do Distrito Federal, da foto de todo animal que tenha dado entrada nos centros de controle de zoonoses, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 27 de maio de 2024.

Alexandre cardoso sahadi

Consultor Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 27 de maio de 2024.