(Autoria: Deputado Max MacieL e Deputada Dayse Amarílio)

Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º. [...] 

§ 1º A separação de que trata o caput também se estende para parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, aborto espontâneo ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto. 

§ 2º As unidades de saúde deverão garantir para parturientes de natimorto, de casos de aborto espontâneo e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. 

§ 3º A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil visualização, nos setores da maternidade das unidades de saúde a que se refere o caput do artigo 1º.   

§ 4º Deverá existir a oferta de acompanhamento multiprofissional, inclusive psicológico e psicossocial, parturiente desde o momento da internação hospitalar.” 

“Art. 1º-A O Poder Público deverá promover e incentivar o direito ao registro do natimorto e à realização de funeral simbólico, independente da fase de perda gestacional. 

Parágrafo único. O Poder Público deverá divulgar e instruir a possibilidade de emissão do atestado de óbito e o registro civil do natimorto.” 

“Art. 1º-B A rede de saúde pública e privada do Distrito Federal deverá garantir educação continuada para o aperfeiçoamento de profissionais com o objetivo de garantir o atendimento adequado para parturientes de que trata a presente Lei.” 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa aprimorar a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, a fim de fortalecer o serviço, na rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, de reserva de espaço para parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, aborto espontâneo ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto. 

O Distrito Federal foi protagonista ao ter a Lei nº 6.798, de autoria do então deputado Leandro Grass. Outras unidades da federação já legislaram sobre a temática, como São Paulo, Minas Gerais, Goiás, e a capital Goiânia. No âmbito federal, o Senado Federal analisa uma matéria no mesmo sentido. 

Deste modo, visualizando o fortalecimento da legislação, a proposição ora apresentada pretende garantir que parturientes que estejam passando por este momento de perda do feto possam, além de ter um espaço separado das e dos demais, ter um acompanhamento e a oferta de acompanhamento psicológico e psicossocial. Também inclui parturientes que tenham sofrido aborto espontâneo para ter acesso ao direito de estar no espaço reservado, a fim de incluir os casos de perda com até a 22ª semana de gestação. 

Estabelece que deverão ser expostos cartazes na maternidade buscando facilitar o acesso ao direito de acessar o espaço estabelecido para aquelas e aqueles que se enquadrem. Bem como estabelecer a educação continuada dos profissionais a fim de garantir o atendimento adequado. 

Ainda, prevê o incentivo e divulgação da possibilidade de registro nos casos de perda gestacional, independentemente da idade gestacional, de realização de funeral simbólico, a emissão do atestado de óbito, e o registro civil do feto, quando cabível. O direito ao registro e à memória já é previsto pelo Tribunal de Justiça e Territórios do DF (TJDFT) desde 2013, pelo Provimento 31, apesar da norma ter sido publicada em 2019. E, desde 2023, também é prevista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme o Provimento nº 151. 

Conforme dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), cerca de 21 mil fetos nascem mortos no Brasil, e apenas 50% destes são registrados. No Distrito Federal, 500 bebês nascem mortos, dos quais apenas 11,9% são registrados. 

Assim, com o objetivo de humanizar e acolher de forma adequada parturientes neste processo de perda, assegurando o serviço na rede de saúde pública e privada do DF, propomos o presente projeto com o intuito de sensibilizar e conscientizar a população acerca do tema. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

             Max maciel                               Dayse amarílio

       Deputado Distrital                             Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e na CPDM (RICL, art. 69-F, I) , e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 268, de 6 de dezembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1478/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1478/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS/CSA/CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa