(Autoria: Deputado Max MacieL e Deputada Dayse Amarílio)

Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º. [...] 

§ 1º A separação de que trata o caput também se estende para parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, aborto espontâneo ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto. 

§ 2º As unidades de saúde deverão garantir para parturientes de natimorto, de casos de aborto espontâneo e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. 

§ 3º A redação da presente Lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil visualização, nos setores da maternidade das unidades de saúde a que se refere o caput do artigo 1º.   

§ 4º Deverá existir a oferta de acompanhamento multiprofissional, inclusive psicológico e psicossocial, parturiente desde o momento da internação hospitalar.” 

“Art. 1º-A O Poder Público deverá promover e incentivar o direito ao registro do natimorto e à realização de funeral simbólico, independente da fase de perda gestacional. 

Parágrafo único. O Poder Público deverá divulgar e instruir a possibilidade de emissão do atestado de óbito e o registro civil do natimorto.” 

“Art. 1º-B A rede de saúde pública e privada do Distrito Federal deverá garantir educação continuada para o aperfeiçoamento de profissionais com o objetivo de garantir o atendimento adequado para parturientes de que trata a presente Lei.” 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa aprimorar a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, a fim de fortalecer o serviço, na rede pública e privada de saúde do Distrito Federal, de reserva de espaço para parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, aborto espontâneo ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto. 

O Distrito Federal foi protagonista ao ter a Lei nº 6.798, de autoria do então deputado Leandro Grass. Outras unidades da federação já legislaram sobre a temática, como São Paulo, Minas Gerais, Goiás, e a capital Goiânia. No âmbito federal, o Senado Federal analisa uma matéria no mesmo sentido. 

Deste modo, visualizando o fortalecimento da legislação, a proposição ora apresentada pretende garantir que parturientes que estejam passando por este momento de perda do feto possam, além de ter um espaço separado das e dos demais, ter um acompanhamento e a oferta de acompanhamento psicológico e psicossocial. Também inclui parturientes que tenham sofrido aborto espontâneo para ter acesso ao direito de estar no espaço reservado, a fim de incluir os casos de perda com até a 22ª semana de gestação. 

Estabelece que deverão ser expostos cartazes na maternidade buscando facilitar o acesso ao direito de acessar o espaço estabelecido para aquelas e aqueles que se enquadrem. Bem como estabelecer a educação continuada dos profissionais a fim de garantir o atendimento adequado. 

Ainda, prevê o incentivo e divulgação da possibilidade de registro nos casos de perda gestacional, independentemente da idade gestacional, de realização de funeral simbólico, a emissão do atestado de óbito, e o registro civil do feto, quando cabível. O direito ao registro e à memória já é previsto pelo Tribunal de Justiça e Territórios do DF (TJDFT) desde 2013, pelo Provimento 31, apesar da norma ter sido publicada em 2019. E, desde 2023, também é prevista pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme o Provimento nº 151. 

Conforme dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), cerca de 21 mil fetos nascem mortos no Brasil, e apenas 50% destes são registrados. No Distrito Federal, 500 bebês nascem mortos, dos quais apenas 11,9% são registrados. 

Assim, com o objetivo de humanizar e acolher de forma adequada parturientes neste processo de perda, assegurando o serviço na rede de saúde pública e privada do DF, propomos o presente projeto com o intuito de sensibilizar e conscientizar a população acerca do tema. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, …

             Max maciel                               Dayse amarílio

       Deputado Distrital                             Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e na CPDM (RICL, art. 69-F, I) , e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

daniel vital

Cargo 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 268, de 6 de dezembro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1478/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 6 de dezembro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-Legislativo

Ao SACP,

Em face da Resolução nº 350, de 2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências", a Comissão de Educação, Saúde e Cultura foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Saúde. 

Em atenção ao Ato do Presidente n. 421/2024 e considerando o Memorando SEI nº 4/2025-SACP (2002687), encaminhamos o PL 1478/2024 para as devidas providências e redirecionamento à comissão competente.

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CAS/CSA/CDDM, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1478/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 19 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR
Secretário de Comissão Substituto

 Informo que a matéria PL 1478/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Gabriel Magno para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 11/03/2025. 

Brasília, 11 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 1478/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1478/2024, que “Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.”

AUTORES: Deputado Max Maciel e Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Saúde, o Projeto de Lei nº 1478/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e da Deputado Dayse Amarilio, composto de três artigos e ementa acima reproduzida.

Em seu art. 1º, o projeto altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, incluindo novos parágrafos, que garantem às parturientes em processo de aborto o direito a acompanhante, a oferta de acompanhamento multiprofissional, bem como determina a divulgação desses direitos de forma ostensiva e de fácil visualização nas maternidades. Além disso, o dispositivo inclui na lei os artigos 1º-A e 1º-B, que tratam do direito ao registro do natimorto, à realização de funeral simbólico e da educação continuada dos profissionais de saúde para garantir o atendimento adequado às pacientes. Em seu art. 2º, o projeto estabelece a entrada em vigor da lei na data de sua publicação, enquanto seu art. 3º traz cláusula de revogação das disposições em contrário.

Em sua justificativa, os autores celebram o pioneirismo do Distrito Federal ao legislar sobre a reserva de espaço em unidades de saúde para parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, aborto espontâneo ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto, o que se deu com a promulgação da Lei nº 6.798/2021. Não obstante, vislumbram que as alterações propostas aprimorando a legislação, ampliando seu escopo, “com o objetivo de humanizar e acolher de forma adequada parturientes neste processo de perda”.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, à Comissão de Saúde – CSA, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CDDM e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, em análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, e, em análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 77, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Saúde examinar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de saúde pública e privada. É o caso do PL 1478/2024, que tem por finalidade aprimorar a Lei nº 6.798/2021, para fortalecer o serviço de reserva de espaço para parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal, aborto espontâneo ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto.

A proposição é inegavelmente meritória.

A Lei nº 6.798/2021 trouxe um grande avanço no atendimento de parturientes que estão passando por processos abortivos. Isso porque a oferta de um espaço reservado confere maior dignidade e respeito a essas pacientes, que passam a ser acolhidas em um ambiente mais adequado para o luto e a recuperação.

No entanto, como bem observado pelos autores deste projeto, há espaço para avanços ainda mais significativos. Além da infraestrutura física mais propícia para abrigar as parturientes, é fundamental garantir contato e apoio humano. Nesse sentido, acerta o projeto ao prever o direito da parturiente a um acompanhante e a oferta de acompanhamento multiprofissional, inclusive psicológico e psicossocial.

De igual modo, merece destaque a previsão do direito ao registro do natimorto e à realização de funeral simbólico. Muito mais do que mera formalidade, trata-se de recurso fundamental no processo de elaboração do luto, pois permite que a perda seja socialmente reconhecida e simbolicamente inscrita na memória familiar e comunitária. Ao garantir um espaço para a nomeação e para a despedida, esses atos rompem o silêncio que muitas vezes cerca a experiência do aborto e legitimam a dor materna, evitando que ela seja invisibilizada ou minimizada. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, manifestamos voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1478/2024.

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.