(Autoria: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º É direito dos idosos a assinatura física em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou telefônico. Parágrafo único. O direito mencionado no caput poderá ser exercido nos contratos celebrados com pessoa física ou pessoa jurídica, bem como representantes ou prepostos desta. 

Art. 2º Os contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico deverão ser disponibilizados em meio físico às pessoas idosas para conhecimento de suas cláusulas e consequente assinatura do contratante. 

Parágrafo único. Firmado o contrato, a pessoa idosa terá direito de receber cópia física do contrato assinado. 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores à multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei. 

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor, principalmente daqueles responsáveis pela proteção dos hipervulneráveis. 

Art. 5º A aplicação da sanção descrita nesta lei dependerá de prévio procedimento administrativo em que se assegure ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente proposição é conferir maior proteção aos idosos, densificando o conteúdo da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 

No âmbito das relações de consumo, foram criados mecanismos de simplificação como forma de facilitar cada vez mais a celebração de contratos, considerando um cenário mundial de relações jurídicas cada vez mais massificadas.

Nesse sentido, diante do avanço tecnológico e da tentativa de simplificação da conclusão de negócios jurídicos, contratos firmados por telefone ou por meio eletrônico se tornaram muito comuns no dia a dia da população do Distrito Federal. 

Contudo esse fator que representa uma facilidade para a população em geral paradoxalmente acaba por criar uma barreira para muitos idosos, considerando que, na maioria dos casos, estes se sentem inseguros para concluir uma negociação por telefone ou encontram dificuldades de celebrar contratos pela via eletrônica. 

Apesar da relevância da inclusão tecnológica dos idosos, em muitos casos a massificação das relações de consumo acaba ocasionando dificuldades que podem gerar riscos, violação de direitos e fraudes em prejuízo do patrimônio dos idosos. 

A hipervulnerabilidade desse grupo da sociedade merece uma garantia de proteção especial que lhe confira maior segurança nas relações contratuais. 

Isso protegerá o idoso permitindo um consentimento mais seguro e esclarecido mesmo diante das dificuldades naturais do processo de envelhecimento. 

Frise-se que a presente proposição se baseia tão somente em maior proteção em relações de consumo e maior proteção dos idosos, algo que se insere perfeitamente na competência do Distrito Federal, conforme art. 24, inciso V, da Constituição Federal. 

Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de norma do Estado da Paraíba com o mesmo propósito na ADI 7.027. Pelo exposto, certo da constitucionalidade, considerando a relevância da matéria e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Em   23/02/23

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 134/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 134/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 134/2023, que “Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone. ”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 134/2023, que dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone

Em resumo, prevê que os contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico deverão ser disponibilizados em meio físico às pessoas idosas para conhecimento e assinatura do contratante.

Finaliza prevendo que a fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor e que sua vigência se dará 90 (noventa) dias após sua publicação.

Na justificação, o autor registra que a hipervulnerabilidade desse grupo da sociedade merece uma garantia de proteção especial que lhe confira maior segurança nas relações contratuais.

O Projeto foi lido em 23 de fevereiro de 2023 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposta legislativa em análise, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto é extremamente importante, pois cria no ordenamento jurídico distrital a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operações de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico, com instituições financeira e de crédito, tendo em vista sua posição de parte vulnerável na relação de consumo.

 Inicialmente, percebemos que a matéria tem por objetivo garantir ao usuário final do serviço de operações de crédito fornecidas pelas instituições financeiras, uma maior segurança em suas contratações, protegendo especialmente os idosos por serem frequentemente vítimas de contratações que sequer anuíram expressamente.

Os consumidores, de idade mais avançada, são a parte mais vulnerável na relação de consumo. Assim, com a criação de uma obrigatoriedade direcionada às instituições financeiras, no tocante à celebração de contratos de operações de crédito com consumidores idosos estar necessariamente acompanhada da assinatura física do devido contratante, a transparência do serviço fornecido ao usuário final será consagrada, o que é extremamente louvável. 

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, por ser de interesse público a matéria que propõe. Assim, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 134/2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em      2023