(Autoria: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º É direito dos idosos a assinatura física em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou telefônico. Parágrafo único. O direito mencionado no caput poderá ser exercido nos contratos celebrados com pessoa física ou pessoa jurídica, bem como representantes ou prepostos desta. 

Art. 2º Os contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico deverão ser disponibilizados em meio físico às pessoas idosas para conhecimento de suas cláusulas e consequente assinatura do contratante. 

Parágrafo único. Firmado o contrato, a pessoa idosa terá direito de receber cópia física do contrato assinado. 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores à multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei. 

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor, principalmente daqueles responsáveis pela proteção dos hipervulneráveis. 

Art. 5º A aplicação da sanção descrita nesta lei dependerá de prévio procedimento administrativo em que se assegure ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa. 

Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente proposição é conferir maior proteção aos idosos, densificando o conteúdo da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 

No âmbito das relações de consumo, foram criados mecanismos de simplificação como forma de facilitar cada vez mais a celebração de contratos, considerando um cenário mundial de relações jurídicas cada vez mais massificadas.

Nesse sentido, diante do avanço tecnológico e da tentativa de simplificação da conclusão de negócios jurídicos, contratos firmados por telefone ou por meio eletrônico se tornaram muito comuns no dia a dia da população do Distrito Federal. 

Contudo esse fator que representa uma facilidade para a população em geral paradoxalmente acaba por criar uma barreira para muitos idosos, considerando que, na maioria dos casos, estes se sentem inseguros para concluir uma negociação por telefone ou encontram dificuldades de celebrar contratos pela via eletrônica. 

Apesar da relevância da inclusão tecnológica dos idosos, em muitos casos a massificação das relações de consumo acaba ocasionando dificuldades que podem gerar riscos, violação de direitos e fraudes em prejuízo do patrimônio dos idosos. 

A hipervulnerabilidade desse grupo da sociedade merece uma garantia de proteção especial que lhe confira maior segurança nas relações contratuais. 

Isso protegerá o idoso permitindo um consentimento mais seguro e esclarecido mesmo diante das dificuldades naturais do processo de envelhecimento. 

Frise-se que a presente proposição se baseia tão somente em maior proteção em relações de consumo e maior proteção dos idosos, algo que se insere perfeitamente na competência do Distrito Federal, conforme art. 24, inciso V, da Constituição Federal. 

Em caso semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade de norma do Estado da Paraíba com o mesmo propósito na ADI 7.027. Pelo exposto, certo da constitucionalidade, considerando a relevância da matéria e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, em 

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Em   23/02/23

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2023 

Informo que a matéria, PL 134/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 14/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 134/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 134/2023, que “Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone. ”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 134/2023, que dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone

Em resumo, prevê que os contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico deverão ser disponibilizados em meio físico às pessoas idosas para conhecimento e assinatura do contratante.

Finaliza prevendo que a fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor e que sua vigência se dará 90 (noventa) dias após sua publicação.

Na justificação, o autor registra que a hipervulnerabilidade desse grupo da sociedade merece uma garantia de proteção especial que lhe confira maior segurança nas relações contratuais.

O Projeto foi lido em 23 de fevereiro de 2023 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposta legislativa em análise, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto é extremamente importante, pois cria no ordenamento jurídico distrital a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operações de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico, com instituições financeira e de crédito, tendo em vista sua posição de parte vulnerável na relação de consumo.

 Inicialmente, percebemos que a matéria tem por objetivo garantir ao usuário final do serviço de operações de crédito fornecidas pelas instituições financeiras, uma maior segurança em suas contratações, protegendo especialmente os idosos por serem frequentemente vítimas de contratações que sequer anuíram expressamente.

Os consumidores, de idade mais avançada, são a parte mais vulnerável na relação de consumo. Assim, com a criação de uma obrigatoriedade direcionada às instituições financeiras, no tocante à celebração de contratos de operações de crédito com consumidores idosos estar necessariamente acompanhada da assinatura física do devido contratante, a transparência do serviço fornecido ao usuário final será consagrada, o que é extremamente louvável. 

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, por ser de interesse público a matéria que propõe. Assim, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 134/2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em      2023

Fica apenso a este o PL 400/2023, conforme Requerimento 772/2023, aprovado pela Portaria-GMD 391/2023, publicada no DCL de 21/08/2023.

À CAS, para continuidade de tramitação.

Brasília, 21 de agosto de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 134/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 134/2023, que “Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone. ”

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 134/2023, que dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone

Em resumo, prevê que os contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico deverão ser disponibilizados em meio físico às pessoas idosas para conhecimento e assinatura do contratante.

Finaliza prevendo que a fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor e que sua vigência se dará 90 (noventa) dias após sua publicação.

Na justificação, o autor registra que a hipervulnerabilidade desse grupo da sociedade merece uma garantia de proteção especial que lhe confira maior segurança nas relações contratuais.

O Projeto foi lido em 23 de fevereiro de 2023 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

             Em 17 de agosto de 2023 foi pulicada portaria GMD nº391 deferindo Requerimento deste Relator, passando a tramitar  o Projeto de  Lei 400/2023 de autoria do Deputado Gabriel Magno de forma conjunta com este Projeto em análise.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposta legislativa em análise, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto é louvável, pois cria no ordenamento jurídico distrital a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de operações de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico, com instituições financeira e de crédito, tendo em vista sua posição de parte vulnerável na relação de consumo.

 Inicialmente, percebemos que a matéria tem por objetivo garantir ao usuário final do serviço de operações de crédito fornecidas pelas instituições financeiras, uma maior segurança em suas contratações, protegendo especialmente os idosos por serem frequentemente vítimas de contratações que sequer anuíram expressamente.

Os consumidores, de idade mais avançada, são a parte mais vulnerável na relação de consumo portanto justificável a preocupação em ter os dados dessa parcela da população protegidos.

Seguindo esta linha de intelecção, identificamos a necessidade de ajustar a proposição para dispor de forma ampla quanto as modalidades de identificação bem como abrangência das operações de credito citadas.

Ante o exposto, somos no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 134, de 2023, apensado ao PL 400, de 2023 na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em      2023

emenda SUBSTITUTIVA

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro )

Ao Projeto de Lei nº 134/2023, que “Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone. ”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 134 de 2023 a seguinte redação:

 “Dispõe sobre a necessidade da correta identificação  das pessoas idosas nas contratações remotas de empréstimo ou cartão de credito consignados ”

Art. 1º A contratação de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado pelos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada, com idade igual ou superior a 60 anos, por meios remotos, deverá permitir a identificação do consumidor e a confirmação da operação.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a identificação do consumidor e a confirmação da operação poderão ser realizadas por qualquer tipo de procedimento que assegure a correta identificação do consumidor e garanta a legitimidade da contratação, tais como: biometria, geolocalização, registro fotográfico, confirmação positiva de dados ou qualquer outro tipo de tecnologia.

Art. 2º O sumário executivo com o resumo do contrato da operação de crédito firmado por meios remotos com as pessoas previstas no art. 1º desta Lei deve, obrigatoriamente, ser disponibilizado, em meio físico ou digital, para conhecimento de suas cláusulas.

Parágrafo único. Nas contratações de crédito realizadas por meios remotos, as pessoas previstas no art. 1º desta Lei poderão desistir do contrato no prazo de até 7 dias do recebimento dos valores, devendo restituir o valor total financiado ou concedido que lhe foi entregue.          

Art. 3º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor, principalmente daqueles responsáveis pela proteção dos hipervulneráveis.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por escopo ajustar o texto apresentado, bem como especificar as operações a que se aplicam a Lei, possibilitando que a identificação seja feita por meios idôneos bem como seja permitido o cancelamento em caso de discordância dos termos acordados.

 Para além disso, reforça-se a necessidade de fiscalização dos órgãos competentes principalmente daqueles responsáveis pela proteção dos hipervulneráveis.

   Pelo exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado pastor daniel de castro

Informo que o Projeto de Lei nº 134/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz, para emissão de parecer no prazo de 16 dias corridos, nos termos do artigo 167, § 3º da Resolução nº 353, a contar de 4 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

Requer procedimentos para a adequada tramitação dos Projeto de Lei nº 134, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone”, bem como do Projeto de Lei nº 400/2023, que “altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico”.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 63, § 1º, combinado com o art. 67, I e III, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a distribuição dos Projetos de Lei nº 134 e nº 400, ambos de 2023, à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC, para análise de mérito, visando adequar sua tramitação ao regular processo legislativo. 

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 134/2023 dispõe sobre o direito de assinatura em meio físico das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone.  Por sua vez, o PL nº 400/2023 visa alterar a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, a qual dispõe sobre a Política Distrital do Idoso, com o objetivo de tratar da obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Os dois Projetos de Lei apensados versam sobre direito do consumidor, de modo que seu mérito deve ser também analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 67 do RICLDF.

Sala das Sessões, em.............................................

Brasília, 20 de maio de 2025.

 Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV, VIII, IX) e CDC (RICL, art. 67, I, III, V) e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I)..

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS/CDC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 07 de outubro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando , com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 8/10/2025.

Brasília, 08 de outubro de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Informo que o Projeto de Lei nº 134/2023 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 20 de outubro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CDC 

Da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR sobre o Projeto de Lei Nº 134/2023, que “Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone. ”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa do Consumidor o Projeto de Lei (PL) nº 134/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone, nos seguintes termos:

 Art. 1º É direito dos idosos a assinatura física em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Parágrafo único. O direito mencionado no caput poderá ser exercido nos contratos celebrados com pessoa física ou pessoa jurídica, bem como representantes ou prepostos desta.

Art. 2º Os contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico deverão ser disponibilizados em meio físico às pessoas idosas para conhecimento de suas cláusulas e consequente assinatura do contratante.

Parágrafo único. Firmado o contrato, a pessoa idosa terá direito de receber cópia física do contrato assinado.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará os infratores à multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

Art. 4º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor, principalmente daqueles responsáveis pela proteção dos hipervulneráveis.

Art. 5º A aplicação da sanção descrita nesta lei dependerá de prévio procedimento administrativo em que se assegure ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Na justificação, o autor argumenta que as contratações por meio telefônico ou eletrônico, embora representem uma facilidade para a população em geral, expõem o consumidor idoso a riscos ampliados, contribuindo para o aumento da incidência de fraudes e violações de direitos em prejuízo desse grupo social. Sustenta que o consumidor idoso, por ser hipervulnerável, necessita de proteção especial que lhe confira maior segurança nas relações contratuais, permitindo “um consentimento mais seguro e esclarecido mesmo diante das dificuldades naturais do processo de envelhecimento.”

O projeto foi inicialmente distribuído para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No âmbito da CAS, foram apresentados dois pareceres e uma emenda substitutiva, os quais, todavia, não chegaram a ser apreciados pela comissão.

Em razão da aprovação de requerimento de tramitação conjunta, conforme Portaria-GMD nº 391, de 17 de agosto de 2023, foi apensado ao PL nº 134/2023 o PL nº 400/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico”. Eis o inteiro teor do projeto apensado:

Art. 1º A Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º-B Fica obrigada, no Distrito Federal, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.

§ 1º Considera-se contrato de operação de crédito, para os fins desta Lei, todo e qualquer tipo de compromisso de ordem financeira assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes de direitos ou da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações

assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, seguros, aplicações financeiras e investimentos, mediante consignação em pagamento de salários, subsídios, aposentadorias, pensões, pecúlios, bolsas ou benefícios, desconto em poupanças e contas-correntes ou, ainda, por pagamento voluntário, na forma de boletos ou transferências de qualquer natureza.

§ 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso em legislação própria.

§ 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as instituições financeiras e de crédito às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente:

I - primeira infração: advertência;

II - segunda infração: multa de 300 (trezentas) UPDF - Unidade Padrão do Distrito Federal;

III - terceira infração: multa de 600 (seiscentas) UPDF;

IV - a partir da quarta infração: multa de 2.000 (duas mil) UPDF por cada infração.

§ 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de suas atribuições, os quais serão responsáveis pelas sanções decorrentes de infrações às normas nelas contidas, mediante procedimento administrativo, onde seja assegurados o contraditório e a ampla defesa.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

O projeto de lei foi lido em 23 de fevereiro de 2023 e encaminhado para análise e parecer de mérito da CAS e para análise de admissibilidade na CCJ. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 67, inciso I, atribui a esta Comissão de Defesa do Consumidor – CDC – a competência para examinar o mérito das proposições que envolvam matéria relativa às relações de consumo e medidas de proteção e defesa do consumidor.

De início, cabe ressaltar que, nos termos do art. 156, inciso IV, do RICLDF, o parecer da comissão deve se referir a todas as proposições que tramitem conjuntamente1. Assim, o presente parecer se refere tanto ao PL nº 134/2023 quanto ao PL nº 400/2023.

O PL nº 134/2023 dispõe sobre o direito da pessoa idosa de subscrever fisicamente os contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou telefônico. Já o PL nº 400/2023 estabelece a obrigação de assinatura física da pessoa idosa em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito.

Embora semelhantes em sua finalidade protetiva, os projetos se diferenciam quanto à natureza da medida proposta (obrigatória ou facultativa) e quanto à espécie de contrato abrangido (contratos de consumo em geral ou contratos de operação de crédito), dentre outros aspectos, conforme se observa na tabela comparativa a seguir:

É certo que a digitalização dos serviços bancários e de consumo trouxe inegáveis benefícios em termos de praticidade e facilidade de acesso. Todavia, esse processo também acentuou vulnerabilidades, sobretudo para os consumidores idosos, que nem sempre dominam integralmente as ferramentas digitais e, assim, acabam se tornando mais suscetíveis a fraudes, contratações indesejadas e outras práticas comerciais abusivas, com potencial de causar danos patrimoniais significativos e até mesmo levar ao superendividamento. 

Esse cenário evidencia a necessidade de atenção especial a esse grupo populacional. Com efeito, é amplamente reconhecido que o consumidor idoso se encontra, em regra, em situação de particular vulnerabilidade, notadamente os aposentados e pensionistas, razão pela qual devem receber o tratamento prioritário e a proteção integral assegurados pela Constituição Federal (CF) e pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/23). 

A Constituição, em seu art. 230, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes dignidade, bem-estar e participação na comunidade. O Estatuto da Pessoa Idosa, por sua vez, reforça esse comando ao assegurar a efetivação prioritária dos direitos fundamentais do idoso (art. 3º, caput), atribuindo a todos o dever de prevenir ameaças ou violações a tais direitos (art. 4º, § 1º) e determinando a prioridade na formulação e execução de políticas públicas voltadas a esse segmento (art. 3º, § 1º, inciso II).

De outra parte, a proteção ao consumidor é reconhecida como direito fundamental no art. 5º, inciso XXXII, da CF, e como princípio geral da ordem econômica no artigo 170, inciso V, da CF. No âmbito federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra o direito à informação como direito básico do consumidor, determinando que a informação deve ser adequada, clara e precisa, abrangendo todas as características e riscos do produto ou serviço ofertado.

Reforçando esse entendimento, no que tange às operações de crédito ou financiamento, o CDC prevê elementos adicionais que integram o direito de informação, a exemplo do montante de juros, do número e periodicidade das prestações e da soma total a pagar, com e sem financiamento, os quais devem ser informados prévia e adequadamente ao consumidor (arts. 52 e 54-B). 

Ao dispor sobre a proteção contratual (Capítulo VI), o CDC prevê que o contrato não obrigará o consumidor se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46).

Ademais, ao tratar do superendividamento (Capítulo VI-A), o CDC expressamente reconhece que a idade do consumidor deve ser levada em consideração na forma de transmissão das informações (art. 54-D, inciso I), e proíbe práticas de assédio ou pressão para contratação de crédito, especialmente quando se tratar de consumidor idoso (art. 54-C, inciso IV).

Como se percebe, a preocupação central do legislador federal é assegurar que o consumidor, munido de informações adequadas recebidas anteriormente à contratação, possa tomar uma decisão livre, consciente e informada sobre o produto ou serviço que adquirirá. 

Nesse contexto, a exigência de assinatura física se revela conveniente e oportuna como instrumento de reforço à segurança contratual e à manifestação inequívoca da vontade do consumidor idoso. Ao demandar uma postura ativa desse consumidor na formalização da avença, a assinatura física contribui para a compreensão dos termos pactuados, funcionando como meio de ratificação do consentimento e mitigando o risco de contratações indevidas decorrentes de erro, coação, assédio publicitário, manipulação ou fraude.

Cumpre destacar, todavia, que a efetividade da medida depende de que a formalização mediante assinatura física seja obrigatória, e não facultativa, como sugere a redação do art. 1º do PL nº 134/2023. Somente a obrigatoriedade é capaz de assegurar a finalidade protetiva almejada, pois, caso a assinatura física seja tratada como mera faculdade, sua adoção dependerá, em grande medida, da iniciativa do próprio consumidor vulnerável que se busca proteger – o que, na prática, levaria muitos idosos, por desconhecimento ou outras dificuldades, a não exercerem tal direito, esvaziando o propósito da norma. 

Além disso, entende-se que a exigência deve recair apenas sobre contratos de operação de crédito, e não sobre todos os contratos de consumo, como prevê o art. 1º do PL nº 134/2023. Isso porque as operações de crédito apresentam elevado potencial lesivo ao patrimônio da pessoa idosa, podendo comprometer parcela significativa de sua renda mensal ou mesmo levar ao superendividamento, circunstância que justifica a imposição de requisito adicional na contratação. 

Diversamente, os contratos cotidianos de consumo, por apresentarem baixo risco econômico, não demandam o mesmo grau de cautela, de modo que a exigência de assinatura física nesses casos representaria um ônus desnecessário e possivelmente um entrave à inclusão digital da pessoa idosa.

Ressalte-se, ainda, que a Lei Distrital nº 6.930/2021 já veda às instituições financeiras a oferta e a celebração, por telefone, de empréstimos de qualquer natureza ou cartões de crédito consignados com idosos, aposentados e pensionistas, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica vedado, no Distrito Federal, às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimos de qualquer natureza, bem como cartão de crédito consignado, com idosos, aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica.
Diante disso, cabe ajuste nas proposições em análise a fim de restringir a exigência aos contratos firmados por meio eletrônico, já que a contratação de empréstimos por telefone já se encontra expressamente vedada no Distrito Federal. 

Dentro dessa conformação – obrigatoriedade de assinatura física apenas nos contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico –, a proposta se revela equilibrada e proporcional, pois não subtrai o acesso da pessoa idosa às contratações digitais, limitando-se a impor uma cautela adicional em contratos que envolvem maior risco econômico. Assim, a medida não configura restrição desarrazoada à liberdade contratual, mas densifica o princípio da proteção integral à pessoa idosa, atendendo ao dever do Estado de tutelar esse grupo vulnerável.

Em outros termos, o ônus adicional imposto pela exigência de assinatura física se justifica plenamente diante da relevância do bem jurídico tutelado – a segurança patrimonial da pessoa idosa –, não configurando discriminação etária, mas sim tratamento diferenciado legítimo, decorrente de vulnerabilidade reconhecida em lei e amparado no princípio da igualdade material (art. 5º, caput, CF).

Nessa linha de entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7.027, reconheceu a constitucionalidade de lei estadual que exigia assinatura física de pessoas idosas em operações de crédito firmadas por meio eletrônico ou telefônico:

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

(ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-012 DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023) (g.n)

Ainda sob o enfoque da efetividade da norma, cabe ressalva quanto ao disposto no art. 5º do PL nº 134/2023, que condiciona a aplicação da penalidade de multa à instauração de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao responsável o direito ao contraditório e à ampla defesa. Em se tratando de práticas abusivas na contratação com consumidores idosos, a exigência de abertura prévia de contraditório e ampla defesa comprometeria sobremaneira a efetividade da norma, esvaziando o seu potencial sancionatório e inviabilizando, na prática, a punição tempestiva dos infratores.

Para que a norma seja dotada de efetiva coercitividade e atinja o seu propósito de prevenir condutas lesivas ao consumidor idoso, a aplicação da multa deve ocorrer de forma imediata à constatação da infração, resguardando-se para momento posterior o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Ainda com relação à pena de multa, entende-se que a aplicação da sanção deve observar os parâmetros definidos no CDC, que assim dispõe acerca do tema:

Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Observadas tais ressalvas, as propostas contidas nos PLs nº 134/2023 e nº 400/2023 revelam-se meritórias, pois atendem ao imperativo constitucional de proteção da pessoa idosa. 

Com vistas a incorporar os ajustes sugeridos e harmonizar as disposições dos dois projetos, será proposto substitutivo.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto, manifesta-se voto pela APROVAÇÃO do PL nº 134/2023 e do PL nº 400/2023, na forma do substitutivo em anexo.

Sala das Comissões.

emenda Nº Substitutivo

(Do Relator)

Ao PROJETO DE LEI nº 134, de 2023, que Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone; e ao PROJETO DE LEI nº 400, de 2023, que altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Dê-se aos projetos de lei em epígrafe a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física da pessoa idosa em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É obrigatória a assinatura física da pessoa idosa em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico por instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos.

§ 1º Considera-se contrato de operação de crédito, para os fins desta Lei, todo e qualquer tipo de compromisso de ordem financeira assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes de direitos ou da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, seguros, aplicações financeiras e investimentos, mediante consignação em pagamento de salários, subsídios, aposentadorias, pensões, pecúlios, bolsas ou benefícios, desconto em poupanças e contas-correntes ou, ainda, por pagamento voluntário, na forma de boletos ou transferências de qualquer natureza.

§ 2º Os contratos de operação de crédito ofertados por meio eletrônico a pessoas idosas devem ser disponibilizados em meio físico, somente se reputando formalizada a contratação após a assinatura física da pessoa idosa.

§ 3º A ausência da assinatura física da pessoa idosa nos contratos de que trata esta Lei torna o contrato inexistente para todos os fins legais.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a instituição responsável à aplicação de multa, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.078/1990.

Art. 3º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos de proteção do consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo tem por intuito harmonizar e aperfeiçoar as disposições contidas nos Projetos de Lei nº 134/2023 e nº 400/2023, ambos voltados à proteção da pessoa idosa nas contratações realizadas por meio eletrônico ou telefônico. 

Verificou-se que a solução mais equilibrada consiste em adotar a obrigatoriedade da assinatura física apenas para os contratos de operação de crédito realizados por meio eletrônico, conforme previsto no PL nº 400/2023, por se tratarem de negócios jurídicos com maior potencial lesivo ao patrimônio da pessoa idosa. Eliminou-se, assim, a referência genérica a “contratos de consumo” presente no art. 1º do PL nº 134/2023. 

Consolidou-se, ainda, o caráter obrigatório da medida, com a inclusão do § 3º, estabelecendo que a ausência da assinatura física da pessoa idosa torna o contrato inexistente para todos os fins legais.

Ademais, o artigo referente à aplicação de penalidade pelo descumprimento da lei foi ajustado para fazer remissão ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece parâmetros para a aplicação de multa em matéria consumerista.

Por fim, foram realizados ajustes de técnica legislativa e de redação, a fim de conformar o texto do projeto aos ditames da Lei Complementar nº 13/1996.

Sala das Comissões, em ...

Deputado iolando

Folha de votação

Projeto de Lei nº 134/2023, que “Dispõe sobre o direito de assinatura física das pessoas idosas em contratos de consumo firmados por meio eletrônico ou por telefone", em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 400/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico”.

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

1ª Reunião Ordinária, realizada em 27/11/2025.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor