projeto de lei nº 1.309 de 2024

redação final

Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas no Distrito Federal, com o objetivo de reduzir a incidência e os impactos das queimadas anuais por meio da implementação de medidas integradas e coordenadas.

Art. 2º O Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas tem as seguintes diretrizes:

I – educação e conscientização, nos seguintes formatos:

a) realização de campanhas educativas anuais sobre os riscos e impactos das queimadas e alternativas seguras de manejo do solo;

b) desenvolvimento de materiais informativos e oficinas dirigidas às comunidades rurais e urbanas;

c) promoção de treinamentos para escolas, empresas e entidades civis sobre práticas preventivas e primeiros socorros em caso de incêndios;

II – monitoramento e fiscalização, nos seguintes formatos:

a) criação de um sistema de monitoramento e alerta precoce, com o uso de tecnologias de satélite e drones para detecção de focos de incêndio;

b) implementação de um protocolo de ação rápida para o combate a incêndios, com a coordenação entre órgãos estaduais e federais;

c) reforço da fiscalização sobre práticas agrícolas e de manejo do solo, com a aplicação de multas e sanções em caso de infrações;

III – infraestrutura e recursos, nas seguintes modalidades:

a) investimento em equipamentos e veículos adequados para o combate a incêndios florestais e urbanos;

b) estabelecimento de brigadas de incêndio com formação especializada e recursos de proteção individual;

c) criação de áreas de preservação e corredores ecológicos para reduzir o risco de propagação de queimadas;

IV – parcerias e cooperação, nas seguintes modalidades:

a) fomento à cooperação com instituições acadêmicas e de pesquisa para o desenvolvimento de técnicas e tecnologias de prevenção e combate a incêndios;

b) estímulo à colaboração com Organizações da Sociedade Civil – OSCs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs, Organizações não Governamentais – ONGs, empresas e comunidades para iniciativas de campanhas educativas, desenvolvimento de materiais informativos e oficinas, treinamentos, prevenção, replantio e recuperação de áreas devastadas.

Art. 3º O Poder Executivo local, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e órgãos correlatos, é responsável pela implementação e coordenação do Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas, devendo elaborar e divulgar um plano anual de ação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ