(Autoria: Deputado Pepa)

Estabelece medidas de prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas no Distrito Federal, com o objetivo de reduzir a incidência e os impactos das queimadas anuais, através da implementação de medidas integradas e coordenadas.

Art. 2º O Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas terá as seguintes diretrizes:

I. Educação e Conscientização nos seguintes formatos: 

a) Realização de campanhas educativas anuais sobre os riscos e impactos das queimadas e alternativas seguras de manejo do solo; 

b) Desenvolvimento de materiais informativos e oficinas dirigidas às comunidades rurais e urbanas; 

c) Promoção de treinamentos para escolas, empresas e entidades civis sobre práticas preventivas e primeiros socorros em caso de incêndios.

II. Monitoramento e Fiscalização nos seguintes formatos: 

a) Criação de um sistema de monitoramento e alerta precoce, com o uso de tecnologias de satélite e drones para detecção de focos de incêndio; 

b) Implementação de um protocolo de ação rápida para o combate a incêndios, com a coordenação entre órgãos estaduais e federais; 

c) Reforço da fiscalização sobre práticas agrícolas e de manejo do solo, com a aplicação de multas e sanções em caso de infrações.

III. Infraestrutura e Recursos nas seguintes modalidades: 

a) Investimento em equipamentos e veículos adequados para o combate a incêndios florestais e urbanos;

b) Estabelecimento de brigadas de incêndio com formação especializada e recursos de proteção individual;

c) Criação de áreas de preservação e corredores ecológicos para reduzir o risco de propagação de queimadas.

IV. Parcerias e Cooperação nas seguintes modalidades: 

a) Fomento à cooperação com instituições acadêmicas e de pesquisa para o desenvolvimento de técnicas e tecnologias de prevenção e combate a incêndios; 

b) Estímulo à colaboração com Organizações da Sociedade Civil - OSCs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Organizações não Governamentais - ONGs, empresas e comunidades para iniciativas de campanhas educativas, desenvolvimento de materiais informativos e oficinas, treinamentos, prevenção, replantio e recuperação de áreas devastadas.

Art. 3º O Poder Executivo local, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e órgãos correlatos, é responsável pela implementação e coordenação do Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas, devendo elaborar e divulgar um plano anual de ação.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei visa abordar de forma integrada a questão das queimadas no Distrito Federal, buscando minimizar os danos ambientais, econômicos e à saúde pública associados aos incêndios. A proposta foca em ações preventivas, fortalecimento das capacidades de resposta e colaboração com diversos setores da sociedade. Considerando que as queimadas têm se mostrado um problema recorrente, especialmente em períodos de seca, este projeto busca criar uma abordagem proativa e coordenada para enfrentar a questão de maneira eficaz, respeitando as legislações vigentes e aproveitando as boas práticas já estabelecidas.

Este projeto surge da necessidade urgente de enfrentar o grave problema que causa sérios danos ao meio ambiente, à saúde pública e à economia local. 

Oportuno, apresento as razões e a importância desta iniciativa:

Agravamento das Queimadas: O Distrito Federal, com suas características geográficas e climáticas, tem enfrentado uma crescente incidência de queimadas, especialmente durante a temporada seca. Estes eventos não apenas destroem áreas de vegetação nativa e biodiversidade, mas também contribuem para a poluição do ar, afetando diretamente a saúde dos cidadãos.

Impactos Ambientais e Econômicos: As queimadas periódicas têm consequências devastadoras para o meio ambiente, resultando em perda de habitats, degradação do solo e alterações no ciclo hidrológico. Além disso, a recuperação das áreas afetadas exige recursos financeiros significativos e pode comprometer atividades econômicas locais, como a agricultura e o turismo.

Necessidade de Prevenção e Educação: O combate efetivo às queimadas deve começar com a prevenção. A falta de conhecimento sobre práticas seguras e os riscos associados às queimadas agrava a situação. A promoção de campanhas educativas e treinamentos é fundamental para capacitar a população e reduzir o número de ocorrências.

Coordenação e Monitoramento: É essencial melhorar o monitoramento e a resposta a incêndios. O uso de tecnologias modernas, como satélites e drones, pode proporcionar um sistema de alerta precoce que permita uma reação mais rápida e eficiente. O reforço na fiscalização e a aplicação de medidas corretivas também são indispensáveis para garantir que práticas de manejo do solo sejam realizadas de forma segura.

Infraestrutura e Recursos: Para enfrentar o desafio das queimadas, é necessário investir em equipamentos e recursos adequados para o combate e a prevenção de incêndios. A criação de brigadas especializadas e a melhoria da infraestrutura disponível para o enfrentamento dos incêndios são medidas que contribuirão significativamente para mitigar os impactos dessas ocorrências.

Parcerias e Colaboração: A complexidade do problema das queimadas demanda uma abordagem colaborativa. A cooperação com instituições acadêmicas, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Organizações não Governamentais - ONGs e o setor privado pode trazer inovações e reforçar as ações de prevenção e recuperação. A integração de esforços entre diversos atores é crucial para a eficácia das estratégias implementadas.

O Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas, conforme proposto, está alinhado com os objetivos de sustentabilidade e proteção ambiental previstos em legislações federais e estaduais. Sua implementação proporcionará um avanço significativo na gestão dos riscos associados às queimadas, promovendo um ambiente mais seguro e saudável para todos os habitantes do Distrito Federal.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que visa não apenas mitigar os danos já causados, mas também prevenir futuras ocorrências e promover uma gestão mais eficiente dos recursos naturais do nosso Distrito Federal.

 Sala das Sessões, …

Deputado pepa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”), CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 19 de setembro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa