(Autoria: DeputadoWellington Luiz)

Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Infância sem Racismo, visando garantir seu desenvolvimento integral, de acordo com a Lei Federal nº 13.257/2017, que dispõe sobre o Marco Legal da Primeira Infância. 

Art. 2º - O Programa Infância sem Racismo tem por finalidade:

I – orientar as famílias, bem como os Órgãos da Administração Direta e Indireta sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo;

II – promover a equidade na educação a partir da implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nas escolas do Distrito Federal, bem como a implementação das Diretrizes para a Educação Escolar Quilombola e dos Povos Indígenas no Distrito Federal;

III – educar para o respeito às diferenças, considerando a pluralidade étnica e social no nosso território e a condição das infâncias, em especial das crianças periféricas, indígenas, quilombolas, migrantes, de comunidades e povos tradicionais e de matrizes africana;

IV – ampliar o acesso da literatura infanto-juvenil com a temática afro-indígena em ambientes escolares e outros espaços de socialização das infâncias;

V – estimular campanhas sobre o enfrentamento às violências sofridas por crianças negras, indígenas, quilombolas, migrantes, de comunidades e povos tradicionais e de matrizes africanas, em especial, o combate às práticas, de racismo recreativo nas escolas do Distrito Federal;

VI – valorizar a estética, cultura e arte africana, afro-brasileira, indígena e quilombola nos meios de comunicação;

VII – fomentar ações intersetoriais junto aos demais órgãos do poder público, para uma infância sem racismo;

VIII – proporcionar aos gestores e demais servidores públicos formação inicial e continuada para a conscientização e criação de uma cultura antirracista;

IX – implementar programas no âmbito da assistência social e dos serviços da saúde para eliminação de práticas racistas no atendimento de crianças e adolescentes; 

X – criar estratégias, que garantam assistência adequada e um ambiente facilitador à vida e ao desenvolvimento pleno, com atenção humanizada à gestação de mulheres negras, indígenas e quilombolas, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido, o aleitamento materno e alimentação complementar saudável, a atenção às crianças com agravos prevalentes e doenças crônicas, a prevenção a violência e acidentes, atenção às crianças com deficiência e vulnerabilidades e prevenção e vigilância ao óbito infantil e das parturientes;

XI – realizar campanhas de combate a invisibilidade de pessoas negras com deficiência; 

XII – esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, bem como informações referentes à Lei nº 14.532/2023, que equipara injúria racial ao crime de racismo;

XIII – estruturar redes de canais de denúncia junto a Defensoria Pública do Distrito Federal;

XIV – criar órgãos de monitoramento para a efetivação da política e produção de indicadores;

XV – assegurar a opinião e a participação das crianças e adolescentes periféricas, indígenas, quilombolas, migrantes, de comunidades e povos tradicionais e de matrizes africanas, na formulação de políticas públicas voltadas a esse segmento. 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se racismo recreativo as práticas de humor, brincadeiras ou qualquer tipo de mensagem que possua o intuito de diminuir indivíduos em função de raça, traços físicos, cor da pele, cabelo e quaisquer características que sejam marcadores da negritude. 

Art. 3º - O Programa Infância sem Racismo será desenvolvido pelo Poder Público do Distrito Federal. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura, que tem como objetivo a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal. De acordo com o artigo 24, XV da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre “a proteção à infância”. 

O Programa Infância sem Racismo tem como objetivo assegurar a plena garantia dos direitos de crianças e adolescentes, além de combater a tendência de políticas públicas que negligenciam a dimensão racial como fator gerador de desigualdades na primeira infância. Os efeitos do racismo desde os primeiros anos de vida são prejudiciais para o desenvolvimento pleno das crianças, especialmente daqueles que têm até seis anos de idade. Nas creches e pré-escolas, o racismo pode se manifestar de várias formas, seja no processo de socialização entre as crianças ou nas interações afetivas entre elas e os professores, isso inclui discrepâncias no tratamento, como evidenciado pela disparidade na demonstração de afeto físico, elogios e atenção. 

O chamado racismo recreativo, que se manifesta por meio de humor depreciativo destinado a estereotipar grupos étnicos, é lamentavelmente comum no ambiente escolar, contribuindo para desvantagens estruturais no sistema educacional. Isso é evidenciado pela maior taxa de evasão escolar entre os meninos negros. É importante ressaltar que a promoção da equidade racial nos serviços essenciais, como educação, saúde, assistência social, acesso ao lazer, cultura e práticas esportivas, é fundamental para garantir que todas as infâncias, em sua diversidade, sejam plenamente atendidas. 

Desse modo, o programa pretende implementar medidas educativas e de sensibilização para combater o racismo e promover o respeito à diversidade étnico-racial, garantindo um ambiente escolar e social mais inclusivo e equitativo para todas as crianças do Distrito Federal. 

 Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “a” e “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de agosto de 2024.

daniel vital

Cargo 

PARECER Nº , DE 2025 - CDDHCLP

Projeto de Lei nº 1203/2024

Da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei nº 1203/2024, que “Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1203/2024, de autoria do nobre Deputado Wellington Luiz.

A proposição em análise contém 5 artigos e visa a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal, com o objetivo de garantir o desenvolvimento integral das crianças, em conformidade com a Lei Federal nº 13.257/2017, que dispõe sobre o Marco Legal da Primeira Infância.

O projeto tem como finalidade combater o racismo e promover o respeito à diversidade étnico-racial, garantindo um ambiente escolar e social mais inclusivo e equitativo para todas as crianças do Distrito Federal.

O artigo 1º cria o Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal, estabelecendo diretrizes para o seu desenvolvimento com base no Marco Legal da Primeira Infância.

O artigo 2º detalha os objetivos do programa, incluindo: a orientação de famílias e órgãos públicos sobre formas de combate ao racismo; a implementação de diretrizes educacionais que promovam equidade étnico-racial; a valorização da cultura afro-brasileira, indígena e quilombola; a ampliação do acesso à literatura infantil com essa temática; o combate às violências sofridas por crianças negras, indígenas e de comunidades tradicionais; e a capacitação de servidores públicos para a criação de uma cultura antirracista.

O programa também prevê a implementação de ações na área da saúde e assistência social para eliminar práticas discriminatórias, bem como a estruturação de canais de denúncia e órgãos de monitoramento para garantir sua efetividade. Ademais, assegura a participação ativa de crianças e adolescentes periféricos, indígenas, quilombolas e migrantes na formulação de políticas públicas voltadas para esse segmento (Art. 2°).

O parágrafo único do artigo 2º define racismo recreativo como práticas de humor, brincadeiras ou mensagens que tenham o intuito de diminuir indivíduos em função de raça, traços físicos, cor da pele ou cabelo.

O artigo 3º estabelece que o programa será desenvolvido pelo Poder Público do Distrito Federal.

Os artigos 4º e 5° são as usuais cláusulas de vigência e revogação.

Em sede de justificação, o nobre autor asseverou, em síntese: Que o projeto de lei propõe a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal, visando garantir o desenvolvimento integral das crianças. Que o programa tem como objetivo combater o racismo e promover o respeito à diversidade étnico-racial. Que a iniciativa busca criar um ambiente escolar e social mais inclusivo e equitativo para todas as crianças. Que o projeto está alinhado com a Lei Federal nº 13.257/2017, que dispõe sobre o Marco Legal da Primeira Infância, e com a Constituição Federal, que assegura a igualdade como um direito fundamental; Que a implementação do programa contribuirá para a conscientização da sociedade e o enfrentamento de práticas racistas no ambiente escolar, nos serviços públicos e na vida social das crianças e adolescentes, promovendo maior inclusão e respeito à diversidade;dentre outros argumentos.

Não foram apresentadas emendas ao projeto no prazo regimental. 

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Incumbe a esta Comissão, nos termos do artigo 68, inciso I, alíneas “a” e "c" do novo Regimento Interno da CLDF, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias afetas à defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos, e discriminação de qualquer natureza.

O Programa Infância sem Racismo apresenta-se como uma iniciativa de grande relevância para o Distrito Federal, pois propõe medidas concretas para o combate ao racismo desde a primeira infância, promovendo a inclusão e o respeito à diversidade étnico-racial.

A iniciativa está em consonância com a Constituição Federal, que estabelece a igualdade como um direito fundamental, e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura proteção integral e prioridade absoluta às crianças e adolescentes.

A implementação do programa fomentará a realização de ações educativas, culturais e institucionais para a conscientização sobre a importância do combate ao racismo, fortalecendo as políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência no Distrito Federal.

A aprovação deste projeto de lei representa um fortalecimento significativo na luta contra o racismo estrutural e na promoção de um ambiente mais justo e igualitário para todas as crianças, independentemente de sua raça ou etnia.

Desta feita, é inequívoco que o Projeto de Lei nº 1203/2024 preenche critérios de conveniência e oportunidade.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão, somos favoráveis à APROVAÇÃO integral do Projeto de Lei nº 1203/2024.

É o voto. 

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1203/2024

Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 09/04/2025.

Deputado FÁBIO FELIX

Presidente da CDDHCLP

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 27 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa