(Autoria: DeputadoWellington Luiz)

Dispõe sobre a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Infância sem Racismo, visando garantir seu desenvolvimento integral, de acordo com a Lei Federal nº 13.257/2017, que dispõe sobre o Marco Legal da Primeira Infância. 

Art. 2º - O Programa Infância sem Racismo tem por finalidade:

I – orientar as famílias, bem como os Órgãos da Administração Direta e Indireta sobre as maneiras de contribuir para uma infância sem racismo;

II – promover a equidade na educação a partir da implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nas escolas do Distrito Federal, bem como a implementação das Diretrizes para a Educação Escolar Quilombola e dos Povos Indígenas no Distrito Federal;

III – educar para o respeito às diferenças, considerando a pluralidade étnica e social no nosso território e a condição das infâncias, em especial das crianças periféricas, indígenas, quilombolas, migrantes, de comunidades e povos tradicionais e de matrizes africana;

IV – ampliar o acesso da literatura infanto-juvenil com a temática afro-indígena em ambientes escolares e outros espaços de socialização das infâncias;

V – estimular campanhas sobre o enfrentamento às violências sofridas por crianças negras, indígenas, quilombolas, migrantes, de comunidades e povos tradicionais e de matrizes africanas, em especial, o combate às práticas, de racismo recreativo nas escolas do Distrito Federal;

VI – valorizar a estética, cultura e arte africana, afro-brasileira, indígena e quilombola nos meios de comunicação;

VII – fomentar ações intersetoriais junto aos demais órgãos do poder público, para uma infância sem racismo;

VIII – proporcionar aos gestores e demais servidores públicos formação inicial e continuada para a conscientização e criação de uma cultura antirracista;

IX – implementar programas no âmbito da assistência social e dos serviços da saúde para eliminação de práticas racistas no atendimento de crianças e adolescentes; 

X – criar estratégias, que garantam assistência adequada e um ambiente facilitador à vida e ao desenvolvimento pleno, com atenção humanizada à gestação de mulheres negras, indígenas e quilombolas, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido, o aleitamento materno e alimentação complementar saudável, a atenção às crianças com agravos prevalentes e doenças crônicas, a prevenção a violência e acidentes, atenção às crianças com deficiência e vulnerabilidades e prevenção e vigilância ao óbito infantil e das parturientes;

XI – realizar campanhas de combate a invisibilidade de pessoas negras com deficiência; 

XII – esclarecer sobre as formas de discriminação e preconceito, bem como informações referentes à Lei nº 14.532/2023, que equipara injúria racial ao crime de racismo;

XIII – estruturar redes de canais de denúncia junto a Defensoria Pública do Distrito Federal;

XIV – criar órgãos de monitoramento para a efetivação da política e produção de indicadores;

XV – assegurar a opinião e a participação das crianças e adolescentes periféricas, indígenas, quilombolas, migrantes, de comunidades e povos tradicionais e de matrizes africanas, na formulação de políticas públicas voltadas a esse segmento. 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se racismo recreativo as práticas de humor, brincadeiras ou qualquer tipo de mensagem que possua o intuito de diminuir indivíduos em função de raça, traços físicos, cor da pele, cabelo e quaisquer características que sejam marcadores da negritude. 

Art. 3º - O Programa Infância sem Racismo será desenvolvido pelo Poder Público do Distrito Federal. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente propositura, que tem como objetivo a criação do Programa Infância sem Racismo no Distrito Federal. De acordo com o artigo 24, XV da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre “a proteção à infância”. 

O Programa Infância sem Racismo tem como objetivo assegurar a plena garantia dos direitos de crianças e adolescentes, além de combater a tendência de políticas públicas que negligenciam a dimensão racial como fator gerador de desigualdades na primeira infância. Os efeitos do racismo desde os primeiros anos de vida são prejudiciais para o desenvolvimento pleno das crianças, especialmente daqueles que têm até seis anos de idade. Nas creches e pré-escolas, o racismo pode se manifestar de várias formas, seja no processo de socialização entre as crianças ou nas interações afetivas entre elas e os professores, isso inclui discrepâncias no tratamento, como evidenciado pela disparidade na demonstração de afeto físico, elogios e atenção. 

O chamado racismo recreativo, que se manifesta por meio de humor depreciativo destinado a estereotipar grupos étnicos, é lamentavelmente comum no ambiente escolar, contribuindo para desvantagens estruturais no sistema educacional. Isso é evidenciado pela maior taxa de evasão escolar entre os meninos negros. É importante ressaltar que a promoção da equidade racial nos serviços essenciais, como educação, saúde, assistência social, acesso ao lazer, cultura e práticas esportivas, é fundamental para garantir que todas as infâncias, em sua diversidade, sejam plenamente atendidas. 

Desse modo, o programa pretende implementar medidas educativas e de sensibilização para combater o racismo e promover o respeito à diversidade étnico-racial, garantindo um ambiente escolar e social mais inclusivo e equitativo para todas as crianças do Distrito Federal. 

 Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “a” e “e”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDDHCLP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de agosto de 2024.

daniel vital

Cargo