(Do Sr Deputado Jorge Vianna)

Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que "dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 3.035 de 18 de julho de 2002 passa a vigorar as seguintes alterações:

I- O Art. 16 passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 16 (…)

§5º Na área tombada de Brasília, não será permitida a instalação de painéis publicitários cuja área de face exceda 3 metros quadrados, salvo nas empenas cegas."

II- O art. 26 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 26 (…)

§1º O Plano de Ocupação de que trata este artigo deverá respeitar o espaçamento mínimo entre os meios de propaganda de 100m (cem metros), quando localizados na mesma margem da rodovia. (NR)

§2º Na Estrada Parque Aeroporto (EPAR), a distância entre os meios de propaganda deverá respeitar o espaçamento de 125m (cento e vinte e cinco metros), quando localizados na mesma margem da rodovia.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei visa restringir a instalação de painéis publicitários de grande porte na área tombada de Brasília, bem como estabelecer o espaçamento mínimo entre os meios de propaganda na EPAR. 

A restrição do tamanho dos painéis publicitários ajuda a manter a estética e a qualidade visual da paisagem urbana, evitando a poluição visual e garantindo um ambiente mais agradável para os moradores e visitantes da cidade. O estabelecimento de espaçamentos mínimos entre os meios de propaganda na Estrada Parque Aeroporto (EPAR) contribui para a segurança viária, evitando distrações desnecessárias para os motoristas e reduzindo o risco de acidentes causados por excesso de sinalização visual.

Preservando a integridade histórica e estética desta cidade icônica. Brasília é reconhecida mundialmente por sua arquitetura modernista e seu planejamento urbano inovador, sendo um Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO. Limitar a área dos painéis a 3 metros quadrados é uma medida sensata para evitar a descaracterização visual da paisagem urbana e proteger a identidade arquitetônica única da cidade.

Portanto, é com profundo respeito e gratidão que proponho aos nobres parlamentares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação Projeto de Lei nº 985/24, que “Altera a Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial