A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2025.

EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.”

Adicione-se o seguinte artigo 10 ao Projeto de Lei Complementar, renumerando os demais:

Art. 10. São parte integrante desta Lei Complementar: 

I – Anexo I: Becos passíveis de concessão; 

II – Anexo II: Becos não passíveis de concessão que devem ser desobstruídos;

III – Anexo III: representação gráfica da tipologia de ocupação permitida. 

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do presente artigo tem por finalidade conferir clareza, transparência e segurança jurídica à aplicação da Lei Complementar, ao explicitar que seus anexos constituem parte integrante do texto normativo.

Os anexos elencados configuram instrumentos técnicos indispensáveis para a efetiva implementação e fiscalização das disposições desta Lei Complementar.

Sua menção expressa assegura que as informações neles contidas possuam validade legal, evitando interpretações divergentes e garantindo que o poder público e os particulares disponham de parâmetros objetivos para a aplicação das normas. Além disso, reforça o caráter transparente, técnico e normativo do projeto, assegurando que todos os atos decorrentes da concessão, desobstrução ou ocupação dos espaços intersticiais (becos) observem critérios previamente definidos e publicizados.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.”

Adicione-se o seguinte Anexo III ao Projeto de Lei Complementar:

ANEXO III - TIPOLOGIA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa à inclusão de croquis exemplificativos elaborados pela SEDUH durante a tramitação do Projeto de Lei nº 408, de 2023, que resultou na Lei nº 7.323, de 17 de outubro de 2023, e que já tratava das tipologias de “becos” em sua proposição original.

A inclusão do anexo tem por objetivo restringir a ocupação às categorias específicas de áreas públicas intersticiais contíguas a lotes destinados ao uso residencial, evitando a extensão indevida da concessão a outras áreas públicas não enquadradas nessas tipologias.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda modificativa

(Autoria: Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 84/2025, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

Dá-se ao inciso II, do art. 2º a seguinte redação: 

Art. 2º (…)

II – garantir o acesso de pedestres para equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, paradas de transporte coletivo, bem como à orla do lago Paranoá. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade vedar a concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar quando a área pública for imprescindível para acesso à orla do Lago Paranoá, resguardando, assim, a função pública, ambiental e urbanística dessas áreas, em  observância aos preceitos constitucionais e à jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Nesse sentido, o Acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0744754-14.2023.8.07.0000, que julgou o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.323/2023, o relator designado, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, reconheceu a inconstitucionalidade material de dispositivos que, direta ou indiretamente, autorizem o fechamento ou a restrição de acesso à orla do Lago Paranoá, em afronta ao regime jurídico protetivo da Escala Bucólica do tombamento de Brasília.

No referido Acórdão, ficou assentado que a manutenção dos becos desobstruídos constitui medida de inequívoca relevância urbanística e social, na medida em que assegura o pleno exercício do direito fundamental de ir e vir e promove a mobilidade ativa, especialmente por pedestres e ciclistas, em consonância com os princípios da sustentabilidade e da acessibilidade universal. Não se trata, portanto, de mera inconstitucionalidade formal, restrita à natureza da proposição apresentada, mas de inconstitucionalidade material, atinente à violação substancial de preceitos constitucionais que asseguram o direito coletivo de acesso à orla do Lago Paranoá. 

Conforme destacou o referido relator, “é inconstitucional qualquer alteração nas áreas de acesso ao espelho d’água do Lago Paranoá, bem como nas áreas verdes contíguas, por expressa previsão do Decreto nº 10.829/1987, que regulamentou o art. 38 da Lei nº 3.751/1960 (Lei San Tiago Dantas), no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, que estabeleceu a Escala Bucólica e foi expressamente inserida na Lei Orgânica do Distrito Federal.”

O art. 11 do Decreto nº 10.829/1987 dispõe, de forma categórica, que “será mantido o acesso público à orla do Lago em todo o seu perímetro, à exceção dos terrenos inscritos em Cartório de Registro de Imóveis, com acesso privativo à água.” 

Assim, apenas os imóveis efetivamente registrados (pertencentes a clubes privados ou áreas desafetadas para esse fim específico) escapam da proteção da Escala Bucólica. As demais áreas, por integrarem o domínio público urbanístico de Brasília, não podem, sob nenhum título, ter sua destinação alterada, sob pena de violação ao direito coletivo de acesso à orla e ao núcleo essencial do tombamento urbano-cultural da capital federal, inscrito no patrimônio mundial da humanidade.

O ato de incorporar um terreno de uso coletivo, integrante do patrimônio público e do conjunto urbanístico tombado, a uma esfera privada — ainda que sob a forma de concessão de uso — caracteriza indevida mutação de finalidade pública, o que foi expressamente rechaçado na fundamentação do precedente mencionado. 

Dessa forma, convido os nobres pares a votarem favoravelmente a modificação do texto original do PLC, prevenindo a supressão de acessos, cercamentos ou concessões de uso privativo sobre áreas que, por sua natureza e função, devem permanecer abertas à fruição coletiva. 

À CAF/CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 13 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT .

Informo que o Projeto de Lei Complementar nº 84/2025 foi distribuído ao Senhor Deputado Hermeto, para emissão de parecer no prazo de 4 dias úteis, nos termos do art. 167, § 3º da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 84/2025, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe a seguinte redação:

Art. 4º O contrato de concessão de direito real de uso das áreas intersticiais contíguas às unidades imobiliárias somente pode ser celebrado pelos proprietários das unidades imobiliárias vinculadas, conforme regulamentação.

 JUSTIFICAÇÃO

O objetivo dessa emenda é acrescer o adjetivo intersticiais, tendo em vista que, nas demais referências, inclusive na ementa, o PLC cuida apenas da ocupação das áreas intersticiais contíguas e não das áreas contíguas, como está no texto original.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2025.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 84/2025, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

Dê-se ao art. 9º do PLC 84/2025 a seguinte redação:

Art. 9º As ocupações existentes nas áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial identificadas no Anexo II desta Lei Complementar devem ser removidas no prazo de 180 dias, a contar da notificação.

§ 1º Publicado o regulamento, os ocupantes de áreas públicas intersticiais contíguas devem ser notificados para que procedam a desobstrução, na forma indicada pelo órgão gestor do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, observado o prazo de que trata este artigo.

§ 2º A desobstrução de que trata este artigo é realizada às expensas dos proprietários das unidades imobiliárias contíguas, sob pena de demolição e da reconstituição da área pública pelo órgão de fiscalização, sendo os valores dos serviços cobrados do infrator e, em caso de não pagamento, inscritos em dívida ativa.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo dessa emenda é assegurar que os moradores dos Lagos Sul e Norte que tenham de fazer a desobstrução das áreas sejam previamente notificados da obrigação de fazer, dentro do prazo da Lei, mas com a indicação de como proceder.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2025.

 À CCJ , para elaboração da Redação Final.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial das Unidades de Uso e Ocupação do Solo – UOS RE 1 previstas na Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte.

§ 1º Para efeito de aplicação desta Lei Complementar, consideram-se contíguas as áreas públicas intersticiais restritas ao espaço situado entre as dimensões dos lotes do mesmo conjunto, indicadas no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 2º A concessão de que trata o caput se dá para as ocupações comprovadamente existentes até a data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar é vedada, ou condicionada ao atendimento de condicionantes previstas em regulamento, quando a área pública for imprescindível para:

I – garantir o acesso de pedestres a equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, bem como paradas de transporte coletivo;

II – garantir a circulação para rotas acessíveis;

III – acessar as redes de infraestrutura e demais equipamentos urbanos existentes; e

IV – evitar sobreposição aos espaços definidos como Áreas de Preservação Permanente – APP.

§ 1º Compete ao órgão gestor do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal a análise e manifestação conclusiva acerca do atendimento às diretrizes estabelecidas neste artigo, bem como da viabilidade de concessão da área pública objeto de requerimento pelo interessado.

§ 2º Cabe ao concessionário o ônus de zelar, manter e conservar a área objeto da concessão, bem como recuperar qualquer dano porventura causado em decorrência da ocupação, sobretudo quanto a interferências em relação ao que dispõe o inciso III do caput, cujo acesso deve ser assegurado nos casos em que o regulamento permita a concessão, sendo vedada a realização de novas edificações, exceto elementos arquitetônicos removíveis, toleradas as edificações comprovadamente existentes até a data de aprovação desta Lei Complementar, enquanto estiver vigente o contrato de concessão.

§ 3º O regulamento desta Lei Complementar deve estabelecer as condições, os critérios e os procedimentos para cumprimento do que dispõe o caput.

Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar é formalizada mediante contrato de concessão de direito real de uso firmado entre o Distrito Federal e o interessado.

§ 1º No contrato de concessão de direito real de uso, deve ser indicada a unidade imobiliária vinculada, com a especificação de dimensão em metros quadrados, e as coordenadas da área pública concedida.

§ 2º O contrato de concessão de direito real de uso deve ser obrigatoriamente registrado em livro próprio na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, ter o respectivo extrato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como ser averbado na respectiva matrícula do imóvel ao qual se vincula, no ofício de registro de imóveis competente, conforme legislação de regência.

Art. 4º O contrato de concessão de direito real de uso das áreas intersticiais contíguas às unidades imobiliárias somente pode ser celebrado pelos proprietários das unidades imobiliárias vinculadas, conforme regulamentação.

Art. 5º Constam, obrigatoriamente, dos contratos de concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar:

I – as áreas objeto da concessão de direito real de uso, suas destinações específicas e a vinculação da área total, em metros quadrados, a cada uma das unidades imobiliárias;

II – o endereço da unidade imobiliária vinculada;

III – a responsabilidade do concessionário pela preservação ambiental e pelos eventuais danos causados ao meio ambiente, aos equipamentos públicos urbanos e às redes de serviços públicos;

IV – o prazo máximo de vigência do contrato; e

V – o preço público a ser pago pelo concessionário.

Art. 6º O prazo máximo de vigência do contrato de concessão de direito real de uso é de 30 anos, prorrogável por iguais períodos, podendo ser revogado a qualquer tempo, a critério da administração pública, sem que assista ao usuário direito a indenização de qualquer espécie, inclusive por benfeitorias ou acessões.

Parágrafo único. O concessionário pode solicitar a rescisão do contrato de concessão de direito real de uso a qualquer tempo, desde que comprovada a efetiva desocupação e reconstituição da área pública concedida.

Art. 7º O preço público a ser pago pelo concessionário tem como base de cálculo o valor venal correspondente ao terreno utilizado para cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, de acordo com a seguinte fórmula: PP = (Y x APp ) + ( Y x APi ) x 2.

§ 1º Para efeito de aplicação da fórmula estabelecida no caput, considera-se que:

I – PP corresponde ao preço público devido pelo concessionário;

II – Y = (Vt ÷ At x t), sendo Vt o valor do terreno, At a área da unidade imobiliária vinculada à área pública objeto da concessão, em metros quadrados, ambos fornecidos pelo órgão fazendário do Distrito Federal, e t o fator de ajuste, igual a 0,0003;

III – APp corresponde à área pública permeável objeto da concessão, em metros quadrados; e

IV – Api corresponde à área pública impermeável objeto da concessão, em metros quadrados.

§ 2º É cobrado o valor mínimo de R$ 50,00 para os casos em que o valor do preço público – PP seja inferior a esse limite.

§ 3º O preço público é pago anualmente, sendo a forma de pagamento e recolhimento definida na regulamentação desta Lei Complementar.

§ 4º Em nenhuma hipótese o valor do preço público pago anualmente é superior ao valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU referente à unidade imobiliária vinculada.

§ 5º O preço público cobrado em razão da concessão de direito real de uso prevista nesta Lei Complementar é revertido diretamente à conta do Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – Fundhis.

Art. 8º É permitido o cercamento da área objeto de concessão de direito real de uso, obedecendo-se ao disposto na legislação de uso e ocupação do solo e no Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.

Art. 9º As ocupações existentes nas áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial identificadas no Anexo II desta Lei Complementar devem ser removidas no prazo de 180 dias, a contar da notificação.

§ 1º Publicado o regulamento, os ocupantes de áreas públicas intersticiais contíguas devem ser notificados para que procedam à desobstrução, na forma indicada pelo órgão gestor do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, observado o prazo de que trata este artigo.

§ 2º A desobstrução de que trata este artigo é realizada às expensas dos proprietários das unidades imobiliárias contíguas, sob pena de demolição e de reconstituição da área pública pelo órgão de fiscalização, sendo os valores dos serviços cobrados do infrator e, em caso de não pagamento, inscritos em dívida ativa.

Art. 10. Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei Complementar.

Art. 11. Fica revogada a Lei nº 7.323, de 17 de outubro de 2023.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída. Projeto concluído.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

euza costa

Cargo