A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69,III, VIII) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2025.

EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.”

Adicione-se o seguinte artigo 10 ao Projeto de Lei Complementar, renumerando os demais:

Art. 10. São parte integrante desta Lei Complementar: 

I – Anexo I: Becos passíveis de concessão; 

II – Anexo II: Becos não passíveis de concessão que devem ser desobstruídos;

III – Anexo III: representação gráfica da tipologia de ocupação permitida. 

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão do presente artigo tem por finalidade conferir clareza, transparência e segurança jurídica à aplicação da Lei Complementar, ao explicitar que seus anexos constituem parte integrante do texto normativo.

Os anexos elencados configuram instrumentos técnicos indispensáveis para a efetiva implementação e fiscalização das disposições desta Lei Complementar.

Sua menção expressa assegura que as informações neles contidas possuam validade legal, evitando interpretações divergentes e garantindo que o poder público e os particulares disponham de parâmetros objetivos para a aplicação das normas. Além disso, reforça o caráter transparente, técnico e normativo do projeto, assegurando que todos os atos decorrentes da concessão, desobstrução ou ocupação dos espaços intersticiais (becos) observem critérios previamente definidos e publicizados.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA ADITIVA

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.”

Adicione-se o seguinte Anexo III ao Projeto de Lei Complementar:

ANEXO III - TIPOLOGIA DE OCUPAÇÃO PERMITIDA

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa à inclusão de croquis exemplificativos elaborados pela SEDUH durante a tramitação do Projeto de Lei nº 408, de 2023, que resultou na Lei nº 7.323, de 17 de outubro de 2023, e que já tratava das tipologias de “becos” em sua proposição original.

A inclusão do anexo tem por objetivo restringir a ocupação às categorias específicas de áreas públicas intersticiais contíguas a lotes destinados ao uso residencial, evitando a extensão indevida da concessão a outras áreas públicas não enquadradas nessas tipologias.

Sala das Comissões, em ...

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda modificativa

(Autoria: Bloco PSOL-PSB)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 84/2025, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

Dá-se ao inciso II, do art. 2º a seguinte redação: 

Art. 2º (…)

II – garantir o acesso de pedestres para equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, paradas de transporte coletivo, bem como à orla do lago Paranoá. 

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade vedar a concessão de direito real de uso de que trata esta Lei Complementar quando a área pública for imprescindível para acesso à orla do Lago Paranoá, resguardando, assim, a função pública, ambiental e urbanística dessas áreas, em  observância aos preceitos constitucionais e à jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Nesse sentido, o Acórdão prolatado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0744754-14.2023.8.07.0000, que julgou o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.323/2023, o relator designado, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro, reconheceu a inconstitucionalidade material de dispositivos que, direta ou indiretamente, autorizem o fechamento ou a restrição de acesso à orla do Lago Paranoá, em afronta ao regime jurídico protetivo da Escala Bucólica do tombamento de Brasília.

No referido Acórdão, ficou assentado que a manutenção dos becos desobstruídos constitui medida de inequívoca relevância urbanística e social, na medida em que assegura o pleno exercício do direito fundamental de ir e vir e promove a mobilidade ativa, especialmente por pedestres e ciclistas, em consonância com os princípios da sustentabilidade e da acessibilidade universal. Não se trata, portanto, de mera inconstitucionalidade formal, restrita à natureza da proposição apresentada, mas de inconstitucionalidade material, atinente à violação substancial de preceitos constitucionais que asseguram o direito coletivo de acesso à orla do Lago Paranoá. 

Conforme destacou o referido relator, “é inconstitucional qualquer alteração nas áreas de acesso ao espelho d’água do Lago Paranoá, bem como nas áreas verdes contíguas, por expressa previsão do Decreto nº 10.829/1987, que regulamentou o art. 38 da Lei nº 3.751/1960 (Lei San Tiago Dantas), no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, que estabeleceu a Escala Bucólica e foi expressamente inserida na Lei Orgânica do Distrito Federal.”

O art. 11 do Decreto nº 10.829/1987 dispõe, de forma categórica, que “será mantido o acesso público à orla do Lago em todo o seu perímetro, à exceção dos terrenos inscritos em Cartório de Registro de Imóveis, com acesso privativo à água.” 

Assim, apenas os imóveis efetivamente registrados (pertencentes a clubes privados ou áreas desafetadas para esse fim específico) escapam da proteção da Escala Bucólica. As demais áreas, por integrarem o domínio público urbanístico de Brasília, não podem, sob nenhum título, ter sua destinação alterada, sob pena de violação ao direito coletivo de acesso à orla e ao núcleo essencial do tombamento urbano-cultural da capital federal, inscrito no patrimônio mundial da humanidade.

O ato de incorporar um terreno de uso coletivo, integrante do patrimônio público e do conjunto urbanístico tombado, a uma esfera privada — ainda que sob a forma de concessão de uso — caracteriza indevida mutação de finalidade pública, o que foi expressamente rechaçado na fundamentação do precedente mencionado. 

Dessa forma, convido os nobres pares a votarem favoravelmente a modificação do texto original do PLC, prevenindo a supressão de acessos, cercamentos ou concessões de uso privativo sobre áreas que, por sua natureza e função, devem permanecer abertas à fruição coletiva. 

À CAF/CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 13 de outubro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, § 1º, inciso III do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 14 de outubro de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT .

Informo que o Projeto de Lei Complementar nº 84/2025 foi distribuído ao Senhor Deputado Hermeto, para emissão de parecer no prazo de 4 dias úteis, nos termos do art. 167, § 3º da Resolução nº 353, de 2024, a contar desta data.

Atenciosamente,

SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário - CAF

emenda Nº ____ (tipo)

(Autoria: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 84/2025, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

Dê-se ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar em epígrafe a seguinte redação:

Art. 4º O contrato de concessão de direito real de uso das áreas intersticiais contíguas às unidades imobiliárias somente pode ser celebrado pelos proprietários das unidades imobiliárias vinculadas, conforme regulamentação.

 JUSTIFICAÇÃO

O objetivo dessa emenda é acrescer o adjetivo intersticiais, tendo em vista que, nas demais referências, inclusive na ementa, o PLC cuida apenas da ocupação das áreas intersticiais contíguas e não das áreas contíguas, como está no texto original.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2025.

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputados Chico Vigilante e Ricardo Vale)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 84/2025, que Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências.

Dê-se ao art. 9º do PLC 84/2025 a seguinte redação:

Art. 9º As ocupações existentes nas áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial identificadas no Anexo II desta Lei Complementar devem ser removidas no prazo de 180 dias, a contar da notificação.

§ 1º Publicado o regulamento, os ocupantes de áreas públicas intersticiais contíguas devem ser notificados para que procedam a desobstrução, na forma indicada pelo órgão gestor do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, observado o prazo de que trata este artigo.

§ 2º A desobstrução de que trata este artigo é realizada às expensas dos proprietários das unidades imobiliárias contíguas, sob pena de demolição e da reconstituição da área pública pelo órgão de fiscalização, sendo os valores dos serviços cobrados do infrator e, em caso de não pagamento, inscritos em dívida ativa.

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo dessa emenda é assegurar que os moradores dos Lagos Sul e Norte que tenham de fazer a desobstrução das áreas sejam previamente notificados da obrigação de fazer, dentro do prazo da Lei, mas com a indicação de como proceder.

Em razão disso, pedimos o apoio para aprovar a presente emenda.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2025.