EMENDA DE REDAÇÃO

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”. 

Dê-se ao caput do art. 15, ao § 3º do art. 25 e ao § 2º do art. 46 a seguinte redação:

Art. 15. É assegurado o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras desta Lei Complementar, do regulamento e do edital, comprovar que a ocupação da área pública objeto da licitação encontrava-se consolidada em 1º de janeiro de 2019.

...

Art. 25. ... 

...

§ 3º Caso o Plano de Ocupação aponte a impossibilidade de permanência no local, as ocupações comprovadamente existentes e consolidadas em 1º de janeiro de 2019 que preencham os requisitos desta Lei Complementar e de sua regulamentação devem ser realocadas, na mesma região administrativa, preferencialmente, em local próximo à área ocupada originalmente.

...

Art. 46. ...

...

§ 2º A autorização de que trata o caput deste artigo deve ser concedida ao ocupante que comprove a existência e a consolidação da ocupação, de forma legal e regular, em 1º de janeiro de 2019, conforme critérios definidos no regulamento.

...

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa eliminar ambiguidades interpretativas relacionadas ao critério de antiguidade (1º de janeiro de 2019) estabelecido pelo PLC, com vistas à concessão do direito de preferência no procedimento licitatório, entre outros benefícios.

Identificamos uma possível confusão oriunda da redação do art. 15, que exige a comprovação da ocupação “até 1º de janeiro de 2019”. O texto pode sugerir que (1) a ocupação não precisa ser comprovada no momento atual, e sim até a data estabelecida, o que não seria compatível com os §§ 5º e 7º do art. 15, os quais deixam claro que a ocupação é atual; ou (2) que esse seria o prazo limite para realizar a comprovação. 

Parece-nos que a intenção é estabelecer um critério de antiguidade, ou seja, teriam preferência aqueles que comprovem que a ocupação já se encontrava consolidada em 1º de janeiro de 2019, não se estendendo o direito àqueles que passaram a ocupar a área pública após essa data. Portanto, a fim de aprimorar o texto, sugere-se a presente emenda de redação ao caput do art. 15, e, pelo mesmo motivo, ao § 3º do art. 25 e ao § 2º do art. 46, bom como carregar a substituição do termo “pode” por “deve” em consonância com a emenda 14.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA ADITIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Acrescente-se ao Art. 20, o inciso IV, com a seguinte redação:

Art. 20.

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IV – a oferta de 10% do total das unidades aos novos empreendedores.

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JUSTIFICAÇÃO

Em tempos de forte crise econômica, há esta demanda relatada na Comissão Geral realizada nesta Casa em 22 de maio, de 2025, viabilizando a formalidade para alguns ambulantes de cada cidade.

 Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o art. 2º, com a seguinte redação:

Art. 2º. ...

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VI – Permissão de uso não qualificada: é ato administrativo bilateral, discricionária, precária, onerosa, de uso contínuo, pela qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bem público sem prazo determinado;

VII - Permissão de uso qualificada: é ato administrativo bilateral, discricionária, precária, onerosa, de uso contínuo, precedida de licitação, pela qual a Administração Pública faculta a utilização privada de bem público por prazo determinado;

...

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade revisar e acrescentar dispositivo a redação inicial afastando a irregularidade discricionária da ocupação, assegurando a segurança jurídica dos permissionários até a realização do procedimento licitatório para casos que seja necessário.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o Art. 20, inciso II, com a seguinte redação:

Art. 20. ...

...

II – o rol de atividades econômicas permitidas e as proibidas;

...

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade revisar a redação considerando a dinâmica das atividades econômicas, permitindo a livre iniciativa e o atendimento às demandas da população.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o Art. 22, com a seguinte redação:

Art. 22. A definição dos espaços públicos para quiosques e trailers no Plano de Ocupação deve estudar a viabilização: 

I – do fluxo de segurança de pedestres e veículos; 

II - da paisagem urbana da cidade e as visuais dos conjuntos arquitetônicos significativos; e 

III – da desobstrução de estacionamento público.

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JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade revisar a redação considerando a aplicação das normas urbanísticas e de acessibilidade sem bloquear o direito a ampla defesa e o contraditório.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o art. 31, com a seguinte redação:

Art. 31. As sanções previstas no art. 30 são aplicadas pelo órgão ou entidade competente, constando do ato administrativo o prazo para correção da infração. 

§ 1º O prazo referido neste artigo será de, no mínimo, 90 dias, podendo ser prorrogado pelo órgão autuante, mediante requerimento tempestivo do interessado e atendidas as exigências legais. 

§ 2º Da aplicação da penalidade cabe recurso no prazo de 20 dias corridos, sem efeito suspensivo. 

...

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa assegurar a ampla defesa e o contraditório, considerando que o pequeno comerciante, além de não ter os recursos financeiros adequados para a rápida mobilização da assistência jurídica, sofre com o pouco conhecimento das motivações das sanções e penalidade, além de que o prazo recursal contraria o Código Civil Brasileiro.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o art. 46, com a seguinte redação:

Art. 46. Até a aprovação do Plano de Ocupação e a subsequente realização de licitação para a emissão da permissão de uso qualificada, o poder público deve manter a permissão de uso não qualificada já emitido aos atuais ocupantes dos quiosques que atendam aos requisitos desta Lei Complementar, de sua regulamentação e que estejam adimplentes com a taxa do preço público. 

§ 1º Em caso de morte ou invalidez permanente do permissionário disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo pode emitir nova permissão uso em nome do cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, até a aprovação do plano de ocupação, permitindo sua prorrogação até a realização da licitação para os quiosques contemplados no Plano de Ocupação.

 § 2º A permissão de que trata o caput deste artigo deve concedida ao ocupante que comprovar até 1º de janeiro de 2019 a ocupação legal e regular, conforme critérios definidos na forma do regulamento. 

§ 3º Havendo dúvidas na documentação do ocupante ou do preenchimento dos requisitos para concessão da permissão de uso, o processo será encaminhado à Secretaria responsável pelos mobiliários urbanos, para análise e decisão, de forma fundamentada, na forma do regulamento. 

§ 4º Na hipótese do caput, os quiosques e trailers podem ocupar o espaço público, provisoriamente, até a aprovação do Plano de Ocupação e a realização de licitação

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa a dar um mínimo de garantia jurídica e legal aos atuais ocupantes dos espaços públicos detentores de permissão de uso, qualificado ou não, bem como cria um marco temporal aos permissionários que já se encontram instalados e em funcionamento antes de 1º de janeiro de 2019.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o art. 48, com a seguinte redação:

Art. 48. Em caso de interesse público, a permissão de uso qualificada e de autorização de uso podem ser revistos, a qualquer tempo, pela Administração Pública.

Parágrafo único. A revisão da permissão de uso qualificada deve ser motivada e observar o prazo e as condições previamente estabelecidas, ensejando, em caso de comprovado prejuízo, direito à indenização, na forma da legislação aplicável.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa esclarecer que o art. 48 trata sobre a permissão de uso qualificada e pontuar que a revisão dessa, em caso de interesse público, deve observar o prazo e as condições previamente fixadas, sujeitando o permissionário às devidas compensações.

A redação do artigo peca por colocar em um mesmo patamar jurídico institutos distintos — a permissão de uso qualificada e a autorização de uso — ao afirmar que ambos podem ser revistos a qualquer tempo pela Administração Pública, sem qualquer diferenciação.

Segundo Di Pietro (2020), a permissão de uso qualificada, por sua natureza contratual decorrente do prazo determinado, não pode ser considerada um ato puramente precário como a autorização, revestindo-se de maior estabilidade. Por isso, não deve ser passível de revogação ou revisão a qualquer tempo, sem justa causa, sob pena de ofensa à segurança jurídica e violação ao pacto contratual. Havendo razões de interesse público e a depender da revisão, ou em caso de revogação, ficará o Poder Público sujeito a indenizar o permissionário.

Sala das Comissões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital