(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1°. O §1º, do art. 133, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 133 ………………………………………………………………………………………….…..

§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração ou subsídio.

……………………………………………………………………………………………………..……”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                                                                                 JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar n. 840/2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito Federal, dá aos servidores o direito de se licenciar do cargo efetivo estável para acompanhar o cônjuge transferido para trabalhar fora da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno - RIDE. O referido direito, que encontra paralelo na Lei Federal 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, visa fortalecer o vínculo familiar, possibilitando que o casal permaneça unido, sem, contudo, expor o cônjuge acompanhante ao risco de perder o cargo e se tornar total ou parcialmente dependente da renda obtida pelo cônjuge transferido. Para que não haja prejuízos para a Administração Pública do DF, o §1º, do art. 133, da LC 840/2011, prevê que a licença se dará sem remuneração ou subsídio. Ou seja, não há custos para o DF com a licença prevista em lei. Mesmo assim, o dispositivo impõe o limite de 5 anos de afastamento, após o qual o servidor deve retornar às suas atividades ou pedir exoneração do órgão. Tal realidade tem gerado diversos problemas, especificamente para os servidores cujos cônjuges exercem carreiras que demandam mudanças constantes de domicílio. 

Vale lembrar, que o art. 226, da Constituição Federal, assenta que a família é a base da sociedade, devendo ter especial proteção do Estado. Ora, a limitação prevista na legislação distrital possui o condão de gerar desajustes familiares irreparáveis, não havendo qualquer justificativa para a sua manutenção. Por esse motivo, a revogação do prazo previsto atualmente é imprescindível para resguardar as famílias e proteger os cônjuges acompanhantes que, na maioria das vezes, são mais vulneráveis financeiramente. 

Certo do pronto acolhimento da proposição por parte dos nobres pares, e colocando-me à disposição para os aperfeiçoamentos que se fizerem necessários, submeto o presente projeto de lei ao debate desta Casa de Leis.

Sala das sessões, 25 de abril de 2023.

THIAGO MANZONI

Distrito Federal

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 02 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

     Informo que a matéria, PLC 20/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 22/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei Complementar nº 20/2023

Da  sobre o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.”

AUTOR(A): Deputado Thiago Manzoni

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

De autoria do Deputado Thiago Manzoni, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei Complementar nº 20/2023, que altera a Lei Complementar 840/2011 alterando o prazo de licença para acompanhamento de cônjuge. 

Tem por objetivo equiparar nossa legislação com o previsto na Lei Federal 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, onde o prazo de licença é indeterminado.

Segue a cláusula de vigência, na data de publicação da Lei.

Na justificação, o autor registra que a presente proposição tem por objetivo fortalecer o vínculo familiar, possibilitando que o casal permaneça unido, sem, contudo, expor o cônjuge acompanhante ao risco de perder o cargo e se tornar total ou parcialmente dependente da renda obtida pelo cônjuge transferido.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS; bem como para análise de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, cabe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas a questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social 

 A presente proposta busca fortalecer o vínculo familiar, possibilitando que o casal permaneça unido, sem, contudo, expor o cônjuge acompanhante ao risco de perder o cargo e se tornar total ou parcialmente dependente da renda obtida pelo cônjuge transferido, pois atualmente a licença concedida ao cônjuge tem prazo limite de 05 (cinco) anos.

Não são raras as vezes em que o cônjuge ou companheiro de um servidor público é deslocado para trabalhar em outro local. Seja ele servidor público ou da iniciativa privada, é comum e natural que isso ocorra, a pedido ou de ofício.

Nessas situações, o servidor público distrital cujo cônjuge tenha sido deslocado possui direitos que podem ser requeridos perante a Administração Pública, tais como a remoção para acompanhamento de cônjuge ou a licença por motivo de afastamento de cônjuge, sendo este último o objeto do presente Projeto de Lei.

Louvável a iniciativa do Nobre Deputado em modificar o prazo de licença sem remuneração previsto uma vez que o afastamento do cônjuge pode ser estendido, ficando assim o servidor licenciado, obrigado a retornar no prazo de 05 anos causando danos irreparáveis a família.

Ressalta que o exame de mérito de uma proposição funda-se em sua oportunidade e conveniência mediante a avaliação da necessidade, relevância, efetividade e possíveis efeitos da proposta no trato da matéria por meio do instrumento normativo escolhido e, aplicando critérios de avaliação dos benefícios e demais consequências da nova lei, verificar os efeitos para a melhoria do bem-estar geral ou de grupos específicos com sua criação. 

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PLC 20/2023 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público pois irá equiparar o servidor público distrital ao servidor federal cuja Lei já contém a previsão de afastamento por prazo indeterminado.

A modificação legislativa não só gerará resultados sociais positivos como também contribuirá para a segurança e conforto das famílias que têm seus cônjuges deslocados para fora do DF, podendo assim manter a união familiar independente do tempo de duração desse afastamento.

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, por ser de interesse público a matéria que propõe. 

Assim, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em  2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLc nº 20/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS