(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores públicos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal podem requerer o desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais, quando previsto nos respectivos contratos de locação.

Art. 2º Considera-se para fins desta Lei:

I – locador consignatário: pessoa física ou jurídica que oferece seu imóvel residencial para locação, diretamente ou por meio de representante legal, e destinatária dos créditos resultantes da consignação prevista nesta Lei Complementar;

II - consignante: órgão ou entidade da administração pública distrital, autárquica e fundacional que procede aos descontos relativos às consignações compulsória e facultativa na ficha financeira do servidor, em favor do locador consignatário;

III – locatário consignado: servidor público civil ou beneficiário de pensão de órgão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, que aluga imóvel residencial de propriedade do locador;

Art. 3º A Administração Pública é a responsável pela retenção dos valores devidos e pelo repasse ao locador consignatório, o qual deve ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento, ao locatário consignado, de sua remuneração mensal. 

§1º A Administração Pública não é corresponsável pelo pagamento dos aluguéis consignados pelos valores a ele devidos, salvo nas hipóteses em que deixar, por sua falha ou culpa, de reter ou repassar os valores descontados na folha de pagamento.

§ 2º Caracterizada a situação do § 1º deste artigo, a Administração Pública fica sujeita às medidas legais cabíveis. 

Art. 4º O valor mensal do aluguel residencial consignado em folha de pagamento somente pode ser reajustado a pedido do locador consignado, com anuência do locatário consignatário, observados os termos do contrato de locação. 

§ 1º Em nenhuma hipótese, o consignante ficará responsável pela aplicação automática de fatores ou índices de indexação, ainda que constem do referido contrato. 

§ 2º O reajustamento do valor mensal do aluguel depende da disponibilidade de margem consignável do servidor. 

§ 3º O pedido de alteração do valor do aluguel mensal somente será processado na folha de pagamento do mês seguinte àquele em que for protocolado.

§4º O consignado e o consignatário devem cientificar ao órgão de recurso humanos, quando da ocorrência de quaisquer alterações no contrato de aluguel, bem como do seu cancelamento ou prorrogação, mediante apresentação de cópia autenticada do respectivo instrumento.

Art. 5º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, impõe ao dirigente do setor responsável pela gestão de pessoas o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatário envolvido, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis. 

Art. 6º O art. 116, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5:

§ 5º Excepcionalmente, a soma das consignações de que trata o § 1º pode alcançar o limite mensal de 50% da remuneração, subsídio ou proventos, desde que haja consignações referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei Complementar propõe que os servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal possam autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais. 

De fato, um dos grandes problemas para a assinatura de contratos de locação reside na oferta de garantias ao locador quanto à regularidade do pagamento dos aluguéis.

Atualmente, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), prevê as seguintes modalidades de garantia nos contratos de locação:

• Caução: Nesta modalidade, o dono pode exigir até três aluguéis depositados antecipadamente. Também é possível oferecer como caução bens móveis, imóveis ou títulos e ações.

• Fiança: Garantia na qual o fiador, um terceiro com bens em seu nome, garante o contrato e assegura o cumprimento das obrigações do locatário, que é o verdadeiro devedor, caso este não cumpra.

• Seguro de fiança locatícia: Nessa hipótese, a seguradora se compromete a cumprir as obrigações do locatário, na falta do seu cumprimento por este.

• Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento: esta garantia prevê que as instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a exercer atividade de administração de carteira de títulos e valores mobiliários fiquem autorizadas a constituir fundos de investimento que permitam a cessão fiduciária de suas cotas em garantia de locação imobiliária.

As quatro possibilidades, ainda que atenuem os efeitos da inadimplência, possuem inconvenientes tanto para o locador quanto para o locatário, podendo resultar em fechamentos controversos e até disputas judiciais.

A utilização da caução tem custo elevado. As despesas de mudança, compra de mobília ou até mudança de cidade geralmente são elevadas e, muitas vezes, o inquilino pode não dispor do valor exigido no ato da locação, que geralmente é de três meses de aluguel.

A fiança, por sua vez, também apresenta desvantagens. Pedir a terceiros que se responsabilizem pela possibilidade de inadimplência é algo, muitas vezes, constrangedor. Muitas pessoas também não possuem familiares ou amigos com imóvel próprio escriturado na cidade, impedindo o recurso à fiança como garantia.

O seguro de fiança enseja custos para o locador e o inquilino, especialmente no que diz respeito ao valor pago pela contratação da apólice, que não será restituído. Outro ponto negativo é a possibilidade de a seguradora não aprovar a documentação do locatário, dependendo da análise realizada pela empresa.

Finalmente, a cessão fiduciária de quotas de fundos de investimento é um instrumento pouco utilizado, pois requer que o próprio locatário ou um terceiro mantenha em um fundo de investimento os valores necessários para garantir o contrato de locação durante todo o período de vigência. 

O desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de aluguéis e encargos de imóveis residenciais assegura ao proprietário o recebimento do aluguel, elimina os custos e burocracias para as partes e, por conseguinte, reduz os valores dos aluguéis, uma vez que os riscos de inadimplência estão embutidos nos preços.

Como uma das principais barreiras para a assinatura de contratos de locação é a exigência de garantias, a possibilidade ora instituída irá aquecer sobremaneira o mercado imobiliário. Ao tempo em que possibilitará maior facilidade para a contratação de aluguéis, espera-se que a proposta contribua ainda mais para solucionar a questão da moradia de uma parcela significativa da população, os servidores públicos.

Ao limitar o valor consignável a título de aluguel ao total das consignações em 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor, a proposição assegura a preservação do mínimo existencial e atende ao princípio da dignidade humana.

Por fim, o Projeto de Lei estabelece salvaguardas ao locatário, como a previsão de que o valor mensal do aluguel residencial consignado em folha de pagamento somente pode ser reajustado a pedido do locador.

Quanto ao aspecto legal desta proposição, salientamos que a Constituição da República estatui, em seu art. 32, § 1°, combinado com o art. 30, I e II, que incumbe ao Distrito Federal legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal naquilo que lhe couber.

A proposição concorre para o alcance dos princípios e finalidades da Constituição brasileira. O princípio da dignidade humana foi eleito por ela como um princípio fundamental (art. 1º, III). Por sua vez, a moradia consta como direito constitucional (art. 6º, caput). Mais adiante o art. 174 estabelece que cabe ao Estado, dentre outras funções, o incentivo da atividade econômica.

Ademais, a proposição é medida de estímulo à livre concorrência e a proteção do consumidor, por eliminar embaraços no processo de locação. Lê-se o que dispõem os incisos IV e V do artigo 170 da nossa Carta Magna a esse respeito:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor”

Por derradeiro, informo que na construção desta Capital, foi possibilitado aos servidores do Poder Executivo Federal o desconto dos aluguéis na folha de pagamento, dando assim impulso inicial e decisivo ao nascente mercado imobiliário.

Pelo exposto, conclui-se que a medida é benéfica à coletividade, razão pela qual rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei Complementar.

Sala das Sessões, em 2023. 

Deputado Rogério Morro da Cruz

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de março de 2023 

<Digite NOME>

Cargo 

Informo que a matéria, PLC 15/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 20/04/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei Complementar nº 15/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, que “Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores públicos do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores públicos do Distrito Federal”.Na apreciação do art. 1º, a proposta legislativa possibilita aos servidores públicos civis da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Distrito Federal a requerem o desconto em folha referente ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios.

Os artigos 2º ao 4º trazem as definições de locador consignatário, consignante e locatário consignado e estabelecem que a Administração Pública ficará responsável pela retenção dos valores devidos e pelo repasse ao locador consignatário.

O artigo 5º estabelece que se a consignação for processada em desacordo com a futura Lei por meio ilegal, será feita a desativação imediata da consignação em folha de pagamento sem prejuízo das medidas legais previstas em regulamento próprio.

Já o artigo 6º altera o dispositivo da Lei Complementar nº 840, artigo 116, parágrafo 5º para adequação a essa Proposta Legislativa.

Por fim, os artigos 7º e 8º estabelecem que a futura Lei entrará em vigor na data de publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o nobre Deputado Rogério Morro da Cruz afirma que a presente proposta legislativa tende a atenuar os efeitos da inadimplência na locação imobiliária trazendo benefícios tanto para o locador como para o locatório no âmbito do Distrito Federal.Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

                É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2023, ressaltamos que as medidas inovadoras propostas neste Projeto de Lei trarão celeridade e dinamismo ao mercado imobiliário do Distrito Federal trazendo ajustamento as garantias e menor burocracia para as locações residenciais.

Cumpre esclarecemos que o Diploma Processual Civil regula o procedimento consignatório como instrumento de direito material apto à extinção de obrigações de natureza pecuniária dele podendo lançar mão qualquer devedor.

Pretende-se com essa proposta legislativa dinamizar o mercado imobiliário no Distrito Federal e aprimorar o programa de aluguel imobiliário assegurando mais uma opção de garantia para quem pretende locar um imóvel.

Acreditamos que se esse Projeto de Lei for aprovado, as pessoas que pretendem investir em imóveis para locação irão se sentir mais seguras porque esta proposta inovadora visa a assegurar que o proprietário terá a certeza do recebimento do valor do aluguel do imóvel locado.

Por outro lado, para o inquilino a proposta também trará benefícios pelo fato de que ele escaparia da situação de procurar um fiador, pós essa proposta permitirá que o valor do aluguel já haveria descontado da remuneração do servidor o que  dispensaria a necessidade da apresentação de fiador ou seguro-fiança no momento da locação.

Vale lembrar que a opção de desconto em folha de pagamento já é praticado em outros casos, o que afasta o risco de o Projeto de Lei ser considerado como inconstitucional.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

                É o parecer. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADA dayse amarilio       DEPUTADO joão cardoso

presidente                                      relator
 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLC nº 15/2023

Ementa: Institui a consignação de aluguéis residenciais em folha de pagamento dos servidores públicos do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS