(Deputado WELLINGTON LUIZ)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Território, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Procurador - Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios- MPDFT,  senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur,   Procurador - Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,

O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(a) Honorário(a) e de Cidadão(a) Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:

Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Não ter nascido no Distrito Federal;

II– Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;

III - Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;

IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público. 

Natural do Estado do Rio de Janeiro, nasceu no dia 18/11/19778, graduou-se em direito (1999), é mestre em Direito (2005), ambos pela tradicional  Universidade de Brasília – UNB, com especialização em Direito Processual Penal. Título: Responsabilidade Político-criminal: Estudo Histórico e Comparado da Prerrogativa de Foro à Luz da Constituição Brasileira de 1988, Ano de obtenção: 2005 Orientador: José Eduardo Sabo Paes.

 Antes de ingressar na carreira de promotor de justiça, foi servidor público, técnico administrativo, no MPU e assessor na Procuradoria Regional da República da 1ª Região - PRR1.

O senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, promotor de justiça,  foi nomeado para o cargo de procurador-geral de Justiça do Distrito Federal para o biênio 2022-2024,   ato publicado em 04/11 de 2022,  do Diário Oficial da União. 

 É  membro do MPDFT desde 2002. Foi assessor de Políticas Institucionais, chefe de Gabinete e assessor parlamentar. Atuou em diversas promotorias criminais, na Promotoria de Fundações e como um dos coordenadores da eleição para o Conselho Tutelar. 

Por 11 anos, foi coordenador das Promotorias de Justiça do Paranoá, posição em que a aproximação com a sociedade se tornou rotina nas atividades institucionais. Também foi integrante do Gabinete de Crise, que coordenou as ações necessárias à adequação do MPDFT à pandemia, com foco em respostas rápidas à sociedade. 

Em 2015-2017,  foi vice- presidente da presidente  da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT. 

Foi professor universitário do Uniceub na graduação e pós-graduação do curso de Direito. Possui formação complementar em Direito Constitucional e em legislação aplicada ao MPU, com vasta contribuição para publicações acadêmicas nas áreas do Direito Penal, Processo Penal, Constitucional e Internacional,  atualmente é  professor titular do  Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB,  Graduação, Ciências Jurídicas Estágio 2, Teoria Geral do Direito, Direito Penal.

Teve participação em banca de comissões julgadoras do 32º Concurso para Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça  Adjunto, 2022,  Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e do 44º Concurso Público para provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal, 2022, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 Foi Integrante da equipe da administração daquele órgão  nos últimos 4 anos, pretende dar continuidade ao projeto de modernização do MPDFT, fortalecer o diálogo institucional, aprimorar o atendimento ao cidadão e investir em soluções tecnológicas que viabilizem o trabalho híbrido (remoto e presencial), entre outros projetos.

Com 20 anos de experiência no Ministério Público, ele acredita que essa vivência deve contribuir para o desenvolvimento de um trabalho focado nas necessidades da população e nos objetivos estratégicos do MPDFT.  Quando de sua posse, como pode ser observado em sua entrevista constante no site institucional do MPDFT, em 04/11/2022, afirmou que: "Tive a oportunidade de acompanhar projetos relevantes à Instituição nos últimos anos, comparar nosso trabalho com as melhores práticas do Ministério Público brasileiro e, principalmente, entender de perto as necessidades do cidadão. Vamos trabalhar para ampliar o diálogo e aprimorar os serviços prestados à sociedade”.

 Em reconhecimento à brilhante e expressiva atuação jurídica e pelo louvável trabalho desenvolvido pelo Senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, como promotor de justiça e no atual cargo de Procurador-Geral de Justiça do MPDFT e, consequentemente ao Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.

 Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PDL 37/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2023, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Território, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.”

AUTORES: Deputado Wellington Luiz, Deputado Max Maciel, Deputado Gabriel Magno,  Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputada Doutora Jane

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Decreto Legislativo - PDL 37/2023, de autoria do nobre Deputado Wellington Luiz e outros, que concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Procurador - Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT,  senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur (art. 1°).

Os arts. 2° e 3° da proposição tratam das usuais cláusulas de vigência e de revogação das disposições contrárias.

Justificando sua iniciativa, o autor reconhece a brilhante e expressiva atuação jurídica e o louvável trabalho desenvolvido pelo Senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, como promotor de justiça e no atual cargo de Procurador-Geral de Justiça do MPDFT.

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas à presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, I, l, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias de concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, XLI, atribui privativamente à Câmara legislativa do Distrito Federal conceder tais títulos, nos termos do Regimento Interno.

Art.60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(...)

XLI – conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O presente Projeto de Decreto Legislativo levanta o exemplo do Procurador - Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT,  senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.

Natural do Estado do Rio de Janeiro, o homenageado graduou-se e fez mestrado em direito, ambos pela Universidade de Brasília – UNB, com especialização em Direito Processual Penal, em Direito Constitucional e legislação aplicada ao MPU. É  membro do MPDFT desde 2002, e, sendo promotor de justiça,  foi nomeado para o cargo de procurador-geral de Justiça do Distrito Federal para o biênio 2022-2024. 

Assim, com 20 anos de experiência no Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur tem contribuído para o desenvolvimento de um trabalho focado nas necessidades da população. Destaque para a sua atuação, enquanto integrante do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal no momento da pandemia, em que o referido órgão teve atuação importante para evitar uma tragédia ainda maior.

Atualmente, comanda o Ministério Público do Distrito Federal com competência e esmero e, portanto, quanto ao mérito, a proposição merece prosperar.

Quanto aos requisitos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 250/2011, que “Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Brasília”, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa fará sua efetiva análise.

Diante do exposto, considerando a importância do reconhecimento de personalidades expressivas da nossa sociedade, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo n° 37 de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 37/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Procurador-Geral  de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Território,  Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-Cas na 9ª Reunião Ordinária em 13/09/2023.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT- 11459

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 27 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de setembro de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 4 de outubro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023