(Deputado WELLINGTON LUIZ)
Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Território, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Procurador - Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios- MPDFT, senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador - Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
O homenageado preenche cumulativamente todos os requisitos exigidos pelo Art. 2º da Resolução nº 250 de 29 de agosto de 2011 que "Estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão(a) Honorário(a) e de Cidadão(a) Benemérito de Brasília" como relatado a seguir:
Art. 2º O indicado ao título de Cidadão Honorário de Brasília deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:
I - Não ter nascido no Distrito Federal;
II– Residir ou ter residido, no Distrito Federal por período superior a quatro anos;
III - Ter praticado atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal;
IV - Ser pessoa de notório reconhecimento público.
Natural do Estado do Rio de Janeiro, nasceu no dia 18/11/19778, graduou-se em direito (1999), é mestre em Direito (2005), ambos pela tradicional Universidade de Brasília – UNB, com especialização em Direito Processual Penal. Título: Responsabilidade Político-criminal: Estudo Histórico e Comparado da Prerrogativa de Foro à Luz da Constituição Brasileira de 1988, Ano de obtenção: 2005 Orientador: José Eduardo Sabo Paes.
Antes de ingressar na carreira de promotor de justiça, foi servidor público, técnico administrativo, no MPU e assessor na Procuradoria Regional da República da 1ª Região - PRR1.
O senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, promotor de justiça, foi nomeado para o cargo de procurador-geral de Justiça do Distrito Federal para o biênio 2022-2024, ato publicado em 04/11 de 2022, do Diário Oficial da União.
É membro do MPDFT desde 2002. Foi assessor de Políticas Institucionais, chefe de Gabinete e assessor parlamentar. Atuou em diversas promotorias criminais, na Promotoria de Fundações e como um dos coordenadores da eleição para o Conselho Tutelar.
Por 11 anos, foi coordenador das Promotorias de Justiça do Paranoá, posição em que a aproximação com a sociedade se tornou rotina nas atividades institucionais. Também foi integrante do Gabinete de Crise, que coordenou as ações necessárias à adequação do MPDFT à pandemia, com foco em respostas rápidas à sociedade.
Em 2015-2017, foi vice- presidente da presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT.
Foi professor universitário do Uniceub na graduação e pós-graduação do curso de Direito. Possui formação complementar em Direito Constitucional e em legislação aplicada ao MPU, com vasta contribuição para publicações acadêmicas nas áreas do Direito Penal, Processo Penal, Constitucional e Internacional, atualmente é professor titular do Instituto de Educação Superior de Brasília - IESB, Graduação, Ciências Jurídicas Estágio 2, Teoria Geral do Direito, Direito Penal.
Teve participação em banca de comissões julgadoras do 32º Concurso para Ingresso na Carreira de Promotor de Justiça Adjunto, 2022, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e do 44º Concurso Público para provimento de Cargo de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal, 2022, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Foi Integrante da equipe da administração daquele órgão nos últimos 4 anos, pretende dar continuidade ao projeto de modernização do MPDFT, fortalecer o diálogo institucional, aprimorar o atendimento ao cidadão e investir em soluções tecnológicas que viabilizem o trabalho híbrido (remoto e presencial), entre outros projetos.
Com 20 anos de experiência no Ministério Público, ele acredita que essa vivência deve contribuir para o desenvolvimento de um trabalho focado nas necessidades da população e nos objetivos estratégicos do MPDFT. Quando de sua posse, como pode ser observado em sua entrevista constante no site institucional do MPDFT, em 04/11/2022, afirmou que: "Tive a oportunidade de acompanhar projetos relevantes à Instituição nos últimos anos, comparar nosso trabalho com as melhores práticas do Ministério Público brasileiro e, principalmente, entender de perto as necessidades do cidadão. Vamos trabalhar para ampliar o diálogo e aprimorar os serviços prestados à sociedade”.
Em reconhecimento à brilhante e expressiva atuação jurídica e pelo louvável trabalho desenvolvido pelo Senhor Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, como promotor de justiça e no atual cargo de Procurador-Geral de Justiça do MPDFT e, consequentemente ao Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta homenagem.
Sala das Sessões, em …
WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital
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