(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação..

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Paulo Roberto Nunes Guedes, por sua brilhante trajetória no desenvolvimento econômico nacional e pela sua atuação na propagação do conhecimento acerca do livre comércio e da economia liberal no Brasil e no Distrito Federal. 

 Paulo Roberto Nunes Guedes nasceu no dia 24 de agosto de 1949, na cidade do Rio de Janeiro. O economista é filho de uma antiga servidora do IRB(IRBR3) com um vendedor de material escolar.

Além disso, o economista possui um irmão chamado Gustavo Henrique Nunes Guedes.

Entre 1961 e 1967, Guedes estudou no Colégio Militar de Belo Horizonte (CMBH), passando a morar na capital mineira, onde prosseguiu seus estudos na UFMG.

Paulo Guedes é casado com Maria Cristina Bolívar Guedes, com quem tem uma filha, Paula Drumond Guedes.

Paulo Guedes é PhD em Economia pela Universidade de Chicago e desenvolveu uma carreira de destaque como empreendedor no mercado financeiro e no setor de educação, antes de ingressar no governo brasileiro.

Guedes foi fundador do Banco Pactual, o maior banco de investimentos do Brasil, e do JGP Hedge, um dos primeiros do país. Foi fundador, presidente e CEO da BR Investimentos (posteriormente Bozano Investimentos, atual Crescera Private Equity, especialista em Educação e Saúde).

Guedes também foi professor da Fundação Getulio Vargas, da Pontifícia Universidade Católica e do Instituto de Matemática Pura e Aplicada, além de fundador, CEO e acionista majoritário do Ibmec – rede das principais escolas de negócios do país, reconhecida pelas inovações no setor de Educação.

Pioneiro em MBAs Executivos no Brasil, fundou a rede K-12 Abril Educação e a coleção de escolas de Medicina e healthtechs listada na NASDAQ como Afya. Guedes também foi conselheiro de alguns dos maiores IPOs do país, incluindo K-12 SEB e a instituição de ensino superior Anima.

Paulo Guedes foi, ainda, um dos fundadores do Instituto Millennium, think tank criado para fortalecer a democracia, o Estado de Direito e a economia de mercado no Brasil. Antes de sua atuação no setor público, Guedes contribuiu por mais de 30 anos com artigos sobre economia e política para os principais jornais do país (Folha de São Paulo, O Globo e para as revistas Exame e Época).

Guedes comandou a economia brasileira – uma das maiores do mundo – durante os desafiadores períodos da Grande Pandemia e Guerra da Ucrânia, implantando reformas estruturais e políticas públicas altamente eficazes contra interrupções na cadeia de suprimentos e colapso de demanda. Juntas, tais reformas estruturais e medidas de emergência resultaram em maior crescimento econômico, além de propiciarem uma taxa de inflação mais baixa do que a da maioria dos países do G20 – ao mesmo tempo alcançando o equilíbrio fiscal e reduzindo a dívida em relação ao PIB para níveis pré-pandêmicos.

As reformas estruturais lideradas por Paulo Guedes incluem a Reforma da Previdência, privatizações, independência do Banco Central, novos marcos regulatórios para Saneamento, Petróleo e Gás Natural, Cabotagem, Transição Energética Verde, Tratados Tributários Internacionais, Proposta do Mercosul para acordo com a União Europeia e o avanço do Brasil na adesão à OCDE. Entre as políticas públicas emergenciais para mitigar pobreza, desemprego e paralisação econômica durante a pandemia e a guerra na Ucrânia estão as exitosas transferências emergenciais de renda mínima, auxílios para preservação de empregos e programas de crédito setorial.

O Brasil também alcançou maior relevância internacional sob a liderança de Guedes, indicando, pela primeira vez na história, brasileiros para comandar os dois mais importantes bancos regionais do mundo – BID e NDB.

A trajetória de Guedes o levou ao coração da política econômica brasileira quando, em 2018, assumiu o posto de Ministro da Economia do Brasil no governo de Jair Bolsonaro. Sua biografia é marcada por uma inabalável crença no poder do livre mercado e na minimização do papel do Estado, princípios que tem tentado implementar em sua gestão ministerial.

Dados seus relevantes serviços prestados à população brasiliense e ao Brasil, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado.

Sala das Sessões, …

Deputado THIAGO MANZONI

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 31 de outubro de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Informo que a matéria PDL 217/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/11/2024. 

Brasília, 19 de novembro de 2024.

João marques

Secretário substituto da CAS

PARECER Nº              , DE 2025 - Cas

Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes.”

AUTOR: Deputado Thiago Manzoni

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto Nunes Guedes.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título, ao longo de sua carreira, comandou a economia brasileira – uma das maiores do mundo – durante os desafiadores períodos da Grande Pandemia e Guerra da Ucrânia, implantando reformas estruturais e políticas públicas altamente eficazes contra interrupções na cadeia de suprimentos e colapso de demanda. Juntas, tais reformas estruturais e medidas de emergência resultaram em maior crescimento econômico, além de propiciarem uma taxa de inflação mais baixa do que a da maioria dos países do G20 – ao mesmo tempo alcançando o equilíbrio fiscal e reduzindo a dívida em relação ao PIB para níveis pré-pandêmicos.

Entre as políticas públicas emergenciais para mitigar pobreza, desemprego e paralisação econômica durante a pandemia e a guerra na Ucrânia estão as exitosas transferências emergenciais de renda mínima, auxílios para preservação de empregos e programas de crédito setorial.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024      no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator