(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a implementação do curso de Graduação em Medicina Veterinária na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a implementação do curso de Graduação em Medicina Veterinária na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Indicação ao Chefe do Poder Executivo Distrital justifica-se pela expansão da educação superior no Distrito Federal, especificamente pela sugestão de inclusão do curso de Medicina Veterinária na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF).
Tem-se que o curso de Medicina Veterinária possui ampla área de atuação, como pesquisas científicas, análise de alimentos, consultoria ambiental, segurança dos alimentos, perícia criminal, saúde pública e reprodução animal, conforme a Lei Federal n° Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968¹. Essa diversidade de trabalho desempenhado pelos profissionais faz deles parte da Saúde Pública, posto que promovem qualidade de vida dos animais, do meio ambiente e do ser humano.
A demanda por profissionais qualificados na área de Medicina Veterinária tem crescido significativamente nos últimos anos, não apenas devido ao crescente número de pets nas famílias brasileiras, mas também pela necessidade de manejo sustentável na agropecuária, pela preservação da fauna silvestre e pelo controle de zoonoses.
Especialmente durante a pandemia do novo coronavírus, pesquisa realizada pela COMAC (Comissão de Animais de Companhia), ligada ao Sindicato da Indústria Veterinária, mostrou que houve um crescimento de 30% em membros de quatro patas nos lares brasileiros. Assim, hoje o Brasil chegou a ocupar o 3º lugar no ranking mundial de países com mais pets, com um total de 149,6 milhões de animais de estimação, conforme aponta o censo do IPB (Instituto Pet Brasil) de 2021. O país fica atrás apenas da Argentina e do México².
A Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) destacam a relevância da atuação veterinária na saúde pública, especialmente no controle de doenças que podem ser transmitidas entre animais e humanos, como a raiva e a leptospirose. Isso demonstra que o campo de atuação do médico veterinário vai além do cuidado com os pets, abrangendo também a saúde coletiva, a segurança alimentar e o bem-estar dos ecossistemas.
Contudo, o que se observa é que no Distrito Federal existem muitas universidades que ofertam a graduação de Medicina Veterinária. No entanto, são ofertadas no âmbito das universidades privadas, cujo valor da mensalidade é elevado minimizando a possibilidade de acesso por grande maioria da sociedade.
Nesse sentido, é de suma importância considerar que as universidades públicas alimentam o setor produtivo e oportunizem qualidade e acesso ao ensino, principalmente para as camadas que possuem baixa renda. No Distrito Federal, o referido curso é ofertado gratuitamente apenas pela Universidade do Brasília, o que justifica a implementação do curso de Graduação em Medicina Veterinária na Universidade do Distrito Federal . Além da possibilidade de formação de profissionais qualificados, com a implementação do curso de Medicina Veterinária na UnDF, o governo distrital estará possibilitando o crescimento de projetos integrados nas áreas de pesquisa e educação, os quais terão potenciais sociais e econômicos no DF.
A formação de veterinários qualificados poderá impulsionar a agropecuária local, um setor que tem grande relevância no Produto Interno Bruto regional, além de fortalecer o turismo ecológico e a pesquisa científica nas áreas de biotecnologia e saúde animal.
Para sustentar esta proposta, vale mencionar o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a expansão e interiorização de cursos superiores com base nas necessidades locais e regionais. A criação de um curso de Medicina Veterinária se alinha perfeitamente a essa política, ao suprir a lacuna existente na formação de profissionais para atender à realidade socioeconômica do DF.
Diante do exposto, rogo aos nobres Pares desta Casa, a aprovação da presente Indicação.
Deputado JORGE VIANNA
1- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5517.htm#:~:text=LEI%20No%205.517%2C%20DE%2023%20DE%20OUTUBRO%20DE%201968.&text=Disp%C3%B5e%20s%C3%B4bre%20o%20exerc%C3%ADcio%20da,e%20Regionais%20de%20Medicina%20Veterin%C3%A1ria.&text=Art%201%C2%BA%20O%20exerc%C3%ADcio%20da,%C3%A0s%20disposi%C3%A7%C3%B5es%20da%20presente%20lei.
2- https://www.terra.com.br/noticias/mercado-pet-em-crescimento-brasil-e-o-3-pais-com-mais-pets,f951ba4f021eb3d95b60235dfe18894aze4bceo7.html?utm_source=clipboard
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