Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde, presidente! Uma ótima tarde aos pares, à galeria!

Presidente, eu venho a esta tribuna hoje à tarde falar sobre uma situação que está acontecendo, na verdade, em todo o Distrito Federal, mas eu quero falar especialmente de São Sebastião.

Eu estou presidente da Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa e tenho recebido várias denúncias sobre a Neoenergia Brasília – isso mesmo, sobre a Neoenergia Brasília! Muitas vezes, eu usei esta tribuna para elogiar algo da Neoenergia que está dando certo, mas não posso ser irresponsável. O que está acontecendo é algo gravíssimo.

Eu gostaria muito de pedir a atenção de todos os deputados e da imprensa presente para o que vou falar. A Neoenergia Brasília está aplicando multa em vários moradores de São Sebastião.

Eu peço à TV Câmara Distrital que dê um zoom nesta multa na qual a Neoenergia Brasília está cobrando um valor retroativo – olhem o valor! – de R$118.799,77. Pessoal, é um absurdo! É um absurdo, até porque a Neoenergia Brasília, no bairro São José, na rua da Ponte...

Deputado Gabriel Magno, isso não é culpa dos moradores, até porque esses moradores, há muito tempo, no centro da cidade, já pediram, desde a época em que a CEB cuidava dessa rede... Agora, estão penalizando moradores também do Residencial Vitória, no valor de R$12.230, além de moradores do bairro São Francisco e do bairro Morro da Cruz. Estão fazendo um trabalho aleatório, na verdade. Não há nenhuma ordem, não existe nenhuma organização.

Ontem, eu procurei a Defensoria Pública e vamos entrar com uma ação coletiva.

Peço também aos moradores, principalmente desses bairros novos que estão recebendo a rede da Neoenergia Brasília, que não assinem qualquer documento. Deputado Chico Vigilante, os servidores da Neoenergia estão levando um tablet e pedindo para o pessoal assinar. Muitas vezes, a pessoa tem dificuldade, não possui conhecimento suficiente, e acaba assinando uma situação como essa, sendo que esses moradores enfrentam dificuldades até para comprar alimento para sua família. Se um morador desses vender o lote, seu imóvel, não é o suficiente para pagar a conta da Neoenergia Brasília.

Então, a Neoenergia Brasília deveria ter rapidez para resolver casos como o da Constrular, cujo proprietário, Marcos, está há mais de 5 meses solicitando a ligação de energia. O relógio já está instalado, houve gastos por parte desse morador. Mas, infelizmente, há demora para realizar a ligação por parte da Neoenergia. Há uma demora quando falta energia nas cidades do Distrito Federal. É feito o protocolo, e o atendimento, às vezes, leva mais de 24 horas. Isso tem que ser corrigido!

Peço à imprensa do Distrito Federal que dê visibilidade a essa fala, porque a Neoenergia não pode penalizar esses moradores. É injusto o que está sendo feito. É injusto o que a Neoenergia está fazendo com os moradores e empresários do Distrito Federal, que enfrentam dificuldades para ter um protocolo atendido para ligação de energia. E agora penalizam vários moradores! É um absurdo um valor de R$118 mil. Se realmente houver justiça neste país, isso tem de ser revisto. É preciso notificar e penalizar a Neoenergia Brasília.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, esse projeto que acaba de ser lido, encaminhado pela governadora Celina, tratando da revogação da lei que autorizou a compra do Banco Master, é uma estupidez! Esta Câmara Legislativa precisa devolver esse projeto de tão estúpido que ele é! Na medida em que o Banco Master não existe mais, ele foi liquidado pelo Banco Central, não faz sentido revogar a lei. A lei foi revogada por si só. O banco não existe mais.

Esse projeto, na verdade, vem no sentido de expor a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Portanto, a minha sugestão a vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, é a devolução desse projeto.

Eu vi uma entrevista da governadora em que ela dizia que estava praticando um grande ato. Parece que ela não tem o que apresentar para a cidade, não tem o que apresentar para a população do Distrito Federal, porque esse ato é dos mais ridículos que existem.

Outro projeto que pode ser colocado também na escala da estupidez é um que estão querendo pagar para as pessoas serem dedo-duro. É um projeto que cria multa para quem jogar entulho, lixo, na rua. Até aí está correto, acho que tem de se aplicar uma multa grande mesmo, mas o projeto determina que, dessa multa, 10% vão para quem virar X9, para quem denunciar quem está jogando lixo na rua. O que vai acontecer com isso? Mais briga de vizinho, mais gente se matando, porque, na medida em que a pessoa for multada e souber que foi o vizinho que a denunciou, está a briga criada entre eles.

Portanto, eu avalio que esse projeto não deve prosperar nesta casa dessa forma. Nós apresentamos uma emenda retirando a multa, porque ela é realmente absurda, desnecessária, sem cabimento.

Por último, presidente, eu quero reclamar de algo. E não sei por que os deputados não reclamam disso. Nós temos direito às nossas emendas impositivas: emendas para a saúde, emendas para a educação, emendas para obras de infraestrutura. Essas emendas têm que ser liberadas, mas o governo não as está liberando. O reflexo dessa não liberação, deputado Wellington Luiz, está neste plenário. Na medida em que não se cumpre a lei e as emendas impositivas não são liberadas, lá na frente isso vai resultar em crime de responsabilidade. São emendas para o PDAF, para a saúde, para obras de infraestrutura, que precisam efetivamente ser liberadas. Na medida em que não são liberadas, os deputados não vêm – e fazem muito bem em não comparecer, porque o governo tem que cumprir a parte dele.

Eu não tenho culpa, presidente, se fizeram essa lambança toda com o Banco Master e quebraram o Distrito Federal, botando o dinheiro na mão de um bandido, que é esse Vorcaro. Esse dinheiro, naturalmente, tem que ser recambiado para os cofres do Distrito Federal, porque ele foi roubado! O maior assalto na história é exatamente essa negociata envolvendo o Banco Master e o BRB.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e aos presentes no plenário.

Presidente, antes de iniciar a minha fala, quero saudá-lo pelo dia de ontem, o Dia do Defensor Público, em uma sessão solene em homenagem aos defensores, na qual o defensor Reinaldo Rossano não só anunciou a sua jornada, mas também anunciou, tanto para nós, em Ceilândia, quanto para o deputado Rogério Morro da Cruz, em São Sebastião, a construção da sede da Defensoria Pública. Ficamos muito honrados. Foram R$4 milhões encaminhados à Defensoria para a construção dessa sede no Sol Nascente, a qual já visitamos. Agora faremos uma visita conjunta com a Defensoria Pública. Esperamos que ela fique pronta logo para que a comunidade tenha, de fato, o acesso à justiça como merece.

Presidente, estamos na semana da luta antimanicomial e eu queria muito fazer esta fala no sentido de reafirmar uma verdade fundamental: a saúde mental não se faz com isolamento, violência institucional ou abandono; faz-se com cuidado e liberdade, presença do Estado e políticas públicas territorializadas.

A luta antimanicomial, consolidada no Brasil pela Lei nº 10.216/2001, representou uma mudança civilizatória ao substituir o modelo centrado em hospitais psiquiátricos por uma rede de cuidado em saúde mental baseada no território, no acolhimento e na convivência social. Essa rede nós chamamos de Raps – Rede de Atenção Psicossocial, que é um conjunto de serviços públicos de saúde mental que atende a população em diferentes níveis de cuidado, desde a UBS até o Caps, serviços de urgência, residências terapêuticas e atendimento hospitalar, quando necessário. A lógica da Raps é garantir que a pessoa seja cuidada perto da sua comunidade, da sua família, do seu território, evitando internações prolongadas e rompimentos sociais.

Em resumo, somos contra as comunidades terapêuticas. Não contra a existência delas. Acho que elas podem existir no seu campo e fazer o seu trabalho, mas não sendo financiadas pelo poder público, pelo Estado, como política psicossocial. Inclusive, as famílias deveriam visitar esses espaços antes e tomar os devidos cuidados, porque as comunidades terapêuticas têm crescido muito em razão da ausência da política psicossocial no Distrito Federal.

Falando do Distrito Federal, convivemos ainda com profundas contradições nessa área. Embora a capital possua uma das maiores rendas per capita do país, os indicadores de cobertura em saúde mental seguem alarmantes. Atualmente, o DF conta com apenas 18 Caps para atender quase 3 milhões de habitantes. Isso significa baixa cobertura territorial, o que sobrecarrega as equipes e dificulta o acesso, principalmente nas regiões periféricas. O problema se agrava diante do crescimento dos casos de ansiedade, depressão, sofrimentos relacionados ao desemprego, violência urbana, uso abusivo de álcool e outras drogas, além do aumento das tentativas de suicídio, especialmente entre os jovens. Ao mesmo tempo em que cresce a demanda, faltam profissionais, valorização desses profissionais, estrutura e ampliação dos serviços.

A lógica manicomial não desaparece apenas com o fechamento dos hospitais psiquiátricos, ela também se manifesta quando o Estado demora meses para garantir atendimento, quando a população encontra portas fechadas. E, meus amigos, quando a internação parece a única alternativa possível, é quando o sofrimento psíquico é tratado, às vezes, como caso de polícia, e não de saúde pública.

Ampliar a cobertura da saúde mental no DF exige decisões políticas concretas. É urgente expandir o número de Caps, sobretudo o Caps III e o CAPSi – para quem não acompanha, o CAPSi atende a faixa infantojuvenil. É necessário garantir o funcionamento 24 horas e o atendimento especializado para crianças e adolescentes. Hoje, há regiões inteiras com cobertura insuficiente ou dependentes de serviços distantes. Só teremos, de fato, uma rede psicossocial ampla e segura no Distrito Federal quando investirmos nela e reconhecermos a urgência dessa política para a população do Distrito Federal.

Defender a luta antimanicomial hoje é defender um SUS público, territorial e humanizado. É reafirmar que nenhuma pessoa deve perder sua dignidade por estar em sofrimento mental. É reconhecer que a saúde mental precisa deixar de ser tratada como tema secundário na capital deste país. Cuidar da saúde mental é cuidar da democracia, porque uma sociedade que abandona quem sofre também adoece coletivamente.

Viva a loucura! Viva o direito à loucura! Que possamos ter acompanhamento, cuidado e tratamento, e não abandono.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

A deputada Paula Belmonte está de licença médica.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todas as pessoas.

Presidente, quero parabenizar vossa excelência pela sessão solene de ontem. Foi uma importante homenagem ao Dia do Defensor Público, comemorado hoje.

O que me traz a esta tribuna é um caso que, a cada dia que passa, deixa a extrema-direita sem resposta. Eles estão, inclusive, meio sumidos deste plenário, porque o PL, o partido dos ladrões, está envolvido até o pescoço no esquema do roubo do Banco Master.

O Flávio Rachadinha, o Bolsonarinho, disse que não conhecia o Vorcaro. No entanto, deputado Rogério Morro da Cruz, há um áudio em que ele aparece como grande amigo do Vorcaro e diz que estava com o Vorcaro até o fim. Depois, o Flávio disse que não sabia que o Vorcaro estava envolvido com crime, com organização criminosa.

Agora, surge de novo a notícia, deputado Hermeto, de que o Flávio Bolsonaro visitou o Vorcaro preso. Preso! Ele tinha relações com o bandido Vorcaro. Trata-se do mesmo Flávio Bolsonaro que mantinha relações com o bandido miliciano Adriano da Nóbrega, do mesmo Flávio Bolsonaro que gostava de torturador. Essa é a família Bolsonaro. Esse é o PL, o partido do crime organizado. Estão envolvidos, presidente. A cada dia que passa, a família Bolsonaro e o núcleo duro do PL tornam públicas as suas relações para a sociedade.

E o Cláudio Castro! São R$52 bilhões, presidente! Operação da Polícia Federal investiga esquemas ligados ao ex-governador do Rio de Janeiro, do PL – do Flávio Bolsonaro, do Bolsonaro pai, criminoso que está preso também –, no valor de R$52 bilhões. Essas são as ligações e os tentáculos dessa família com a organização criminosa.

Quero falar também, presidente, que vem à tona como essa turma, além de sequestrar o orçamento público e de roubar muito dinheiro... Estamos falando do maior esquema de corrupção da história deste país. Dizem que o prejuízo, no caso do Banco Master, pode chegar a R$500 bilhões. É algo inacreditável como essa turma saqueou o país e ataca – o que é do feitio da extrema-direita e do bolsonarismo – os direitos, a educação e a escola.

Saiu mais uma denúncia com relação ao Cláudio Castro agora. Ele negociava, deputado Rogério Morro da Cruz, direções e cargos em escolas do Rio de Janeiro com traficantes. Esta era a relação do governo miliciano do PL no Rio de Janeiro: entregava escolas ao tráfico, ao crime organizado.

Vimos, nesta semana, um imbecil completo, um vereador do PL de São Paulo, atacar professores, chamando professor de vagabundo. Vagabundo é esse vereadorzinho, que votou para aumentar o próprio salário e diminuir o salário de professores e professoras. Trata-se de um completo desqualificado que ocupa a política para defender os interesses – como estamos vendo agora – do crime organizado, de bandido. É preciso ter muito respeito para falar de professores e professoras, e esse partido, como estamos vendo, demonstra que não tem nenhum compromisso com isso.

Quero encerrar, presidente, tratando de escola e de uma grave denúncia que apresentamos no Distrito Federal.

A Secretaria de Educação firmou contrato com a Poranduba Consultoria Educacional Ltda, no final do ano passado, um projeto que chega às escolas: Saberes Emocionais. São livros didáticos sobre os quais a Secretaria de Educação não consultou nenhuma escola, nenhum diretor, nenhum professor. Chama atenção o valor do contrato assinado: R$54.867.313,42. E chama mais atenção, presidente, além do volumoso valor da nota de empenho, a forma como ocorreu. A nota de empenho foi emitida às 18 horas e 43 minutos do dia 9 de dezembro, antes, deputado Hermeto, da assinatura eletrônica do secretário de Educação, que assinou o contrato às 19 horas e 55 minutos. A contratada assinou o contrato às 20 horas e 41 minutos, e a nota de empenho é de 18 horas. O governo pagou antes de assinar o contrato!

Nós estamos entrando no Tribunal de Contas e no Ministério Público com um pedido para que haja uma investigação dessa flagrante ilegalidade – qual era o interesse por trás que fez com que se violassem a licitação, os editais, os princípios da administração pública e da gestão democrática das escolas para serem pagos R$54 milhões a uma empresa.

Há escolas mostrando notas, presidente, de R$80 mil, R$120 mil, do kit que chegou a elas, enquanto – como disse o deputado Chico Vigilante – o governo está cancelando nossas emendas de PDAF. O dinheiro não está chegando às escolas para fazer as reformas necessárias, para financiar os projetos pedagógicos, mas, de repente, apareceram R$54 milhões empenhados, pagos antes de o contrato estar assinado. É muito grave. É mais uma denúncia envolvendo a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Nós queremos que o Ministério Público, o Tribunal de Contas e, se precisar, a Polícia Civil investiguem os problemas relacionados a esse contrato. Queremos que aqueles e aquelas que o assinaram, pagaram e, mais uma vez, estão lesando a educação pública desta cidade respondam, porque, na ponta, falamos isto toda semana: a vida dos profissionais de educação tem sido muito difícil, inclusive com a secretaria não pagando o salário.

Presidente, se for necessário, que esta casa também atue na investigação, porque os recursos que temos enviado e destinado às escolas, infelizmente, não estão chegando à ponta, mas há dinheiro para coisas que a secretaria acha que devem ser prioridade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde aos servidores da casa e a todos que estão assistindo a esta sessão.

Boa tarde aos nossos solitários, mas nem tanto, porque atrás de vocês existe um batalhão lutando pelas nomeações dos Avas e ACS. Estou sempre conversando com a governadora, que está empenhada em fazer nomeações. Transmitam o recado aos colegas, porque nós estamos trabalhando muito para haver nomeações.

Presidente, serei breve, a minha fala será de agradecimento.

Terça-feira passada nós fizemos uma sessão solene em homenagem à Semana Brasileira de Enfermagem e tivemos uma grata surpresa: o auditório Pedro Calmon, no Setor Militar Urbano, ficou pequeno, embora houvesse mais de 1.200 lugares, para tantos profissionais de enfermagem que foram prestigiar esse dia. Agradeço a todos que compareceram, a todos os envolvidos.

Agora, chamo a atenção dos nossos colegas da iniciativa privada, dos hospitais privados. Eu recebi algumas reclamações de colegas que disseram: “Deputado, o senhor não encaminhou convite para os hospitais privados”. Pois bem, quero deixar claro, senhor presidente, que, há muito tempo, encaminhamos e-mails para o sindicato dos patrões de Brasília, o SBH.

Há um e-mail do dia 16 de abril de 2024, no qual solicitamos que o sindicato nos ajudasse a encaminhar os ofícios aos hospitais privados e clínicas, para que indicassem nomes de profissionais a serem homenageados. Não houve envio. Há outro e-mail do dia 27 de março de 2025, também direcionado ao SBH, com cópia para Danielle Feitosa, superintendente do sindicato, e igualmente não houve retorno. Por fim, no dia 14 de abril de 2026, encaminhamos novo e-mail ao sindicato e à senhora Danielle Feitosa, e não tivemos sequer resposta.

Colegas da enfermagem e da iniciativa privada, os senhores não estão participando dos eventos do deputado Jorge Vianna porque o sindicato dos patrões está pouco se lixando para os senhores. Caso houvesse interesse, poderiam ao menos encaminhar os ofícios aos hospitais, para que estes indicassem nomes de profissionais a serem homenageados, e não parecer que a homenagem é destinada apenas a servidor público. Isso demonstra que o sindicato dos patrões, na verdade, está mais preocupado com seus lucros. E, neste momento, com as emendas parlamentares sendo destinadas a hospitais privados e clínicas – inclusive vinculadas à senhora Danielle Feitosa –, parece que o foco passou a ser a execução dessas emendas.

Quero deixar claro aos trabalhadores que sempre os incluí no rol de colegas homenageados. No entanto, infelizmente, por conta dessa má vontade do sindicato, ficaram de fora deste grande evento. Mas iremos cobrar isso. A partir de agora, encaminharemos e-mails diretamente às empresas privadas. Não conhecemos todas as empresas – em Brasília há muitas clínicas cujos endereços e e-mails não temos –, e acreditávamos que, por intermédio do sindicato, seria mais fácil. No entanto, não foi o que ocorreu, infelizmente.

Portanto, senhor presidente, fica registrada a minha crítica e a justificativa aos colegas da iniciativa privada quanto à razão de não terem sido convidados.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Como líder.) – Boa tarde, senhor presidente, deputados e deputadas presentes e mídia.

Faço uso da tribuna poucas vezes, mas hoje pedi a palavra para fazer esta manifestação no sentido de expor uma indignação – e tenho certeza de que não é apenas minha, mas de vários parlamentares desta casa.

Estamos vivendo um momento tenso, inseridos em um processo de pré-campanha. Há diversos grupos políticos – grupos que estão aqui dentro, deputado Chico Vigilante, e grupos que estão fora desta casa –, e isso é legítimo, porque precisamos trabalhar, mostrar o que fizemos e, no caso dos que ainda não fizeram, apresentar propostas. Entretanto, não podemos admitir politicagem, injustiça e mentira.

Eu raramente uso esta tribuna e não costumo vir me justificar quando fazem críticas à minha pessoa ou ao meu mandato. Contudo, hoje venho em razão da indignação de ver meu nome e o de diversos parlamentares desta casa incluídos em uma relação que menciona o pagamento de uma suposta mensalidade. Isso é injusto, é leviano, é imoral, e esta casa não pode permitir esse tipo de conduta. Não estamos falando apenas de 12 ou 14 deputados; estamos falando da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Não é admissível fazer uma acusação dessa natureza e simplesmente pedir que as pessoas estudem ou vejam. Não há mais condições de aceitarmos essa politicagem injusta, leviana e imoral.

Tenho muita tranquilidade em vir aqui dizer que não só não recebi mensalidade, como o trabalho que fiz neste parlamento foi sempre o de defender um banco que é nosso, um banco que tem servidores e que, a todo momento, carrega a importância de conduzir os programas sociais. Eu não fiz nada além disso. Tenho a consciência tranquila para afirmar que não recebi nada.

Peço, presidente, que esta casa tome providências, porque já está começando a ficar feio demais nós termos que responder uma nota de repúdio porque há pessoas públicas colocando nosso nome na lama. Isso é inadmissível! Nós temos que tomar providências, porque não é sobre 12, 14 deputados, mas sobre uma casa limpa, que tem homens e mulheres do bem, que trabalham e dedicam seus dias a ela, assim como eu. Tenho 20 anos de vida pública, vou completar 8 anos neste parlamento, nunca tive nada que me desabonasse e não terei. Não vou admitir, de forma alguma, ser generalizada em uma lista conduzida por pessoas que fazem politicagem e querem colocar nosso nome na lama.

Peço, presidente, de verdade, que tomemos a posição de não aceitar mais isso e que esta casa adote todas as medidas possíveis, criminais e jurídicas, para que, de fato, os culpados paguem. Eles têm que ser presos, têm que ser expostos. Quem não é culpado não pode pagar essa conta, e eu não aceito pagá-la, porque desse movimento não participei.

E mais: assim como vim a esta tribuna e jurei que estaria nesta casa lutando pelas pessoas, quero dizer que sempre entrei aqui pela porta da frente, nunca utilizei a garagem, pelo simples motivo de sempre lembrar que quem me colocou aqui foi o povo.

Faço aqui um compromisso: se um dia houver prova do meu envolvimento em qualquer mácula como essa, venho aqui renunciar ao meu mandato. Estou aqui para cuidar das pessoas, especialmente dos menos favorecidos. Eu trabalho dia e noite e pago o preço de ser mulher e estar neste parlamento lutando incansavelmente. Não vou admitir ver o meu nome e a minha história política na lama.

Peço a vossa excelência, presidente, que tomemos todas as medidas cabíveis para não só não admitir, mas não permitir que isso aconteça novamente.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Jaqueline Silva. Parabéns a vossa excelência pela posição! É isso mesmo. Vossa excelência tem toda razão. Nós temos a consciência tranquila dos nossos atos.

O que torna essa situação mais lamentável ainda é vermos manifestações de agentes políticos, senadores e outros aproveitadores que fazem especulações porque querem se sentar na cadeira em que nós estamos. No final das contas, é isso. Mas nós temos a consciência tranquila, pois sabemos que isso é uma inverdade, tomada, lamentavelmente, por alguns aproveitadores.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solidarizo-me com a deputada Jaqueline Silva e faço uma reflexão. Eu vou participar da minha quinta campanha – em 2010, não fui eleito; em 2014, perdi a eleição; em 2018 e em 2022, ganhei – e nunca vi uma campanha começar como está começando, com TikTok. É tanto candidato ofendendo, indo para cima, agressivo!

Deputado Chico Vigilante, estou contando os dias para as eleições. O mês de maio está acabando, vai haver a Copa do Mundo, e, daqui a pouco, começará a campanha. Eu quero ver o resultado desses candidatos, deputada Jaqueline Silva, nas urnas. Para ganhar uma eleição, tem que ter trabalho, presidente. Quanto trabalho vossa excelência já tem, deputado Chico Vigilante!? O sujeito acha que vai ganhar a eleição fazendo vídeo e atacando as pessoas. Estou louco, meu Deus, para ver o resultado disso nas urnas! A população não é idiota, ela sabe quem tem entrega, quem se entregou, quem trabalhou pela população do Distrito Federal.

Eu estou louco para ver os candidatos TikTok, os candidatos reels do Instagram, deputado Joaquim Roriz Neto, os youtubers, esses caras agressivos que têm um ódio mortal, que vão para cima, atacando todo mundo, agredindo todo mundo. Eu quero ver como é que eles vão se sair nas urnas.

É só isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabéns, deputado. Também estou curioso.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu só quero corroborar as falas.

O interessante é que as pessoas têm memória curta. Se as pessoas pegarem as falas hoje dos pré-candidatos, perceberão que são as mesmas de 4, 8, 12, 20, 30 anos atrás. Há candidatos ao governo, candidatos ao Senado, candidatos a deputado federal e tal que falam assim: “A saúde está na UTI”. As frases mais clássicas são: “A saúde está na UTI”; “A saúde pede socorro”. São essas frases que são usadas a todo momento, e parece que, em toda eleição, eles as colam porque são os vídeos mais virais.

O engraçado é que todos que falam isso, quando passarem, não darão prioridade a essas falas, porque, na verdade, é um “copia e cola”, é uma regra básica, é um discurso pronto que pega muito fácil. Eu vejo esses candidatos – aliás, eu vejo esses blogueiros, essas pessoas que falam mal dos parlamentares, que falam mal, no geral, dos políticos do Brasil – com uma linguagem de pessoas que não têm sequer caráter.

É aquela história: quando alguém chega a você para fofocar de alguém, você tem que se preocupar com quem veio fofocar e não com sobre quem ele está fofocando, porque quem não presta é essa pessoa que tem coragem de fofocar. Então, é a mesma coisa: se há um camarada na rede social, falando de forma tão agressiva, xingamentos, essa pessoa não será um bom parlamentar – evidentemente, não. Olhem a postura que os deputados têm aqui, por mais que haja brigas, discussões. Será que a população quer uma postura como a desses raivosos que estão aí fora? Essas pessoas não mostram sequer caráter.

É o tradicional “copia e cola”. Eu vou fazer uma postagem qualquer dia de candidatos ao governo falando há 20 anos, 30 anos. Eu tenho certeza de que as falas sempre serão as mesmas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a vossa excelência que proceda à verificação do quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão presentes 14 deputados.

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço que, primeiro, votemos o projeto do deputado Chico Vigilante; depois, deputado Eduardo Pedrosa, peço que votemos o projeto do Detran-DF, em respeito aos servidores e às entidades de classe que estão presentes, nas pessoas do Heitor e da Antonia.

Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Designo o deputado Ricardo Vale.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Solicito ao relator, deputado Ricardo Vale, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, o parecer é favorável.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

O projeto de lei tem por objetivo ampliar o período de mandato dos diretores e vice-diretores das unidades escolares da rede pública do DF de 3 para 4 anos. A aprovação da matéria não acarreta aumento de despesa, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.266/2026, de autoria do deputado Chico Vigilante, que Altera a Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 16 parlamentares. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.266/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados e deputadas. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, peço a vossa excelência que votemos o Requerimento nº 2.808/2026, sobre uma comissão geral de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência. Solicito que seja incluído para votação nesta sessão.

Incluo na pauta o Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$118.904.549,00.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$118.904.549,00.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.321/2026, de autoria do Poder Executivo, que Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$118.904.549,00.

O projeto visa à abertura de crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$118.904.549, a ser destinado ao atendimento de despesas com pessoal.

O crédito proposto observa o princípio do equilíbrio orçamentário, uma vez que a suplementação pretendida se encontra integralmente lastreada em excesso de arrecadação de receitas próprias.

Diante do atendimento dos requisitos legais e constitucionais, manifesto voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.321/2026.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.321/2026 em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, chama-me a atenção uma matéria que saiu no Metrópoles agora. A senadora Damares quer que a PGR dê informação sobre a delação do ex-presidente do BRB. Uai, ela está pedindo informação de delação? Na semana passada, ela estava batendo nesta casa por causa da perspectiva de delação de deputados.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu achei que ela já sabia.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Então, há alguma coisa errada. A senadora atacou a honra desta casa, e isso muito me incomodou.

Eu queria deixar isso registrado, porque aqui há homens e mulheres que dedicam a vida, que trabalham dia e noite para entregar para a cidade e não podem ser vítimas de ataques que não são justos, de falácias de pessoas que estão lá fora querendo atacar os deputados desta casa. Se porventura houver alguém, que responda.

A senadora é advogada, presidente. Ela sabe que vige sobre todos aqui o princípio da inocência, e existe o devido processo legal, que precisa ser respeitado. Não se pode atacar a honra. Eu me senti atacado na minha honra, porque eu não sou canalha nesta casa; faço um trabalho com muita dignidade.

Chama-me a atenção essa matéria, porque eu acho que ela não sabe, não. Ela está pedindo informação à PGR. Eu queria deixar isso registrado.

Quero parabenizar vossa excelência pelo vídeo que fez defendendo a honra desta casa, presidente. Parabéns.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

A postura da senadora é, no mínimo, suspeita. Ela me parece tendenciosa e oportunista. De fato, envergonha-nos, envergonha-se a classe política quando alguém age como a senadora Damares agiu. De fato, incomoda, incomoda bastante.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, eu peço que seja feita a votação dos projetos dos parlamentares; primeiramente, dos que estão presentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E daqueles que estão de licença médica. Concordo com vossa excelência. Os projetos dos que não estão presentes, inclusive, o acordo é não votar.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos, boa tarde a todas.

Esta casa é a casa do povo, presidente. Nós aqui respeitamos as pessoas. Cada deputado foi colocado aqui. Eu tive oportunidade, deputado Pastor Daniel de Castro, de estar com a senadora Damares no sábado em Sobradinho, e a primeira pergunta da senadora para mim foi se eu estava com raiva dela. Eu falei: “Não, eu estou com vergonha, vergonha pela sua atitude”.

Nenhum de nós aqui, seja base, seja oposição, foi escolhido à toa pela população para estar aqui. Se nós fomos escolhidos, se nós fomos votados, se nós estamos aqui é porque nós temos credibilidade de história de vida. Não vai ser uma senadora nem blogueiro nenhum que vai difamar uma história de vida, de construção, de pessoas respeitadas, de pais de família dignos. Eu não me candidatei e não me tornei deputado nesta casa para ser achincalhado. Eu sou respeitado.

Se a senadora Damares queria holofotes para essa pauta, infelizmente conseguiu, mas holofotes negativos. Negativos. “Eu vou me justificar.” Justificar o quê? Eu venho, toco fogo no parquinho, e vou embora? É assim? Não! Esta casa precisa tomar uma atitude. Se for para processar, que processe, porque falar mal é fácil. E hoje eu digo: quem acusa tem que provar. Se não provar, tem que ser processado! Que o nosso jurídico aja e que exista respeito.

A eleição está chegando. Há 3 anos, ninguém comentava, ninguém fazia firula com o nome de nenhum deputado. Agora aparece um monte de papagaios de pirata que nunca fizeram nada fazendo gracinha. Eu tenho honra, tenho 2 filhas, tenho neto, tenho uma história, tenho família. Não vai ser qualquer um que vai fazer com que baixemos a cabeça para mostrar se estamos devendo alguma coisa para alguém. Nós não devemos nada. Nada! Mais respeito com esta casa!

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu estava pesquisando as redes sociais da senadora Damares para saber o que ela está pensando e se ela fez algum comentário sobre o envolvimento do Flávio Bolsonaro com o Vorcaro. Ela, como senadora da República, já deveria ter se manifestado. Até agora, não existe nenhum comentário dela sobre o envolvimento do Flávio Bolsonaro, em razão do áudio dele com o Vorcaro e da visita que ele fez ao Vorcaro preso. Ela não fala absolutamente nada.

O pior é que o Flávio é o candidato a presidente da senadora Damares. Em vez de ela estar preocupada em esclarecer ao povo do Distrito Federal essa relação dela com a família Bolsonaro, ela está atacando os deputados distritais. Será que ela não tem coisa mais importante para fazer no Senado?

Fica aqui o registro. Estou curioso para saber o que a senadora Damares acha do envolvimento do Bolsonaro e da família dele, de todos os filhos dele, no caso BRB/Master.

É só isso, presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez, deputado, ela tenha tentado desviar o foco. Ela está tentando desviar o foco, sem dúvida nenhuma. Parabéns pela colocação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, sabe o que me assusta nisso? É que a senhora Damares diz que é uma mulher cristã, temente a Deus, que segue os princípios que estão escritos na Bíblia, que é o livro dos livros. Entretanto, ela não pratica nada disso. Não pratica nada disso. Julgamento sem provas é um pecado gravíssimo. Portanto, ela pecou.

Fico analisando o pedido que a senadora fez à Procuradoria-Geral da República. Assim como ela falou mal da Câmara Legislativa, isso me leva a achar que ela está tentando se defender de alguma coisa, presidente. Para que ela quer saber sobre os extratos e como é a delação do Paulo Henrique, se essa delação nem existe ainda?

Estão falando que 12 deputados desta casa estão envolvidos. Será que não há uma senadora? Essa é a grande pergunta que fica.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Realmente causa muita estranheza essa postura da senadora Damares.

Procederemos à apreciação do próximo item da ordem do dia.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

O próximo item da ordem do dia é o do deputado Gabriel Magno.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

Considerando as competências desta Comissão de Assuntos Fundiários, a justificativa apresentada pelo autor do projeto e o disposto no inciso VI do art. 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.318/2026 na Comissão de Assuntos Fundiários.

Esse é o nosso parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

Desta forma, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.318/2026.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

O projeto visa autorizar o Poder Executivo do Distrito Federal a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel de propriedade da União, localizado no SAAN Quadra 1, Shopping Popular. O projeto não gera impacto financeiro quanto à aquisição do imóvel, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.318/2026, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a receber, a título de doação com encargo, bem imóvel que especifica.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.318/2026.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu quero primeiro parabenizar o governo federal, o MGI e a SPU por terem passado a área do Shopping Popular para o GDF. Realmente, aquele shopping estava completamente abandonado e, depois que o Detran-DF saiu de lá, a situação se complicou mesmo. Os trabalhadores, os feirantes e os donos de boxes estão sofrendo muito. Ali há muitos problemas.

Portanto, com esse gesto de passar a área do shopping para o âmbito do Governo do Distrito Federal, a expectativa dos feirantes é que aquele shopping volte realmente a funcionar e a receber, evidentemente, o público, as pessoas que possam comprar ali. O shopping está abandonado, a maioria das bancas estão esvaziadas. Então, essa é uma esperança. Agora, vai ser preciso que o Governo do Distrito Federal acelere o processo, porque os feirantes estão sofrendo muito ali.

Que o governo leve também equipamentos públicos para lá. Uma das opções seria levar o Detran-DF de volta e outras empresas para prestar serviço ali para que o lugar comece a se movimentar novamente.

Quero parabenizar a SPU, na pessoa do Policarpo, superintendente do órgão no Distrito Federal, o Poder Executivo e o governo federal, por terem feito esse gesto.

Espero que nós Câmara Legislativa e Governo do Distrito Federal consigamos fazer aquele shopping voltar a crescer, voltar a ter melhor participação da população do Distrito Federal. Para isso, teremos que investir em estrutura e infraestrutura. O local está muito feio, o povo está no escuro.

Fica essa esperança. Eu acompanhei todo esse processo e sei que os feirantes estão com uma expectativa muito grande de voltar a ganhar dinheiro, pagar as suas contas e criar as suas famílias.

Muito obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 780/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Tramitação concluída.

A CEC deverá se manifestar sobre o substitutivo da CCJ.

Solicito ao presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vamos cumprir o rito de votação, para não haver problema, mas quero deixar registrado com a Seleg e com a Mesa Diretora que me parece que o substitutivo da CCJ é apenas de redação. Pelo novo Regimento Interno, o projeto não precisaria passar na comissão novamente. Porém, cumpriremos o rito no plenário para depois não haver nenhum problema.

Designo o deputado Jorge Vianna.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 780/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno, que Institui o Dia do Profissional da Música e o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 780/2023 com o substitutivo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 780/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Passaremos à apreciação do item nº 15.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão dizendo que não votamos o parecer da CEC. Teremos que votá-lo. Votei ou não votei?

Vamos votá-lo novamente.

Em discussão o parecer da CEC.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados. Ratifico a votação, em primeiro turno, com 19 deputados presentes. Esse é o resultado da votação. Quero ver agora alguém dizer que o parecer não foi votado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Estão aprovados os pareceres da CDC, da CTMU e da CAS. A CDC e a CAS deverão se manifestar sobre a emenda da CTMU. A CCJ e a CEOF deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CDC, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDC às emendas ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Senhor presidente, nosso parecer está de acordo com os demais pareceres já proferidos até este momento; portanto, é pela procedência das emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.421/2024, com as Emendas nºs 1, 2 e 3.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

O projeto de lei cria o Estatuto do Usuário do Transporte Público, definindo direitos e exigindo padrões de qualidade, transparência e segurança no serviço.

No âmbito desta comissão, manifesto voto pela admissibilidade do projeto, com as emendas apresentadas. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.421/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que Dispõe sobre os direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Senhor presidente, nosso parecer é pela admissibilidade do projeto com as emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.421/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Está aprovado o parecer favorável da CSA. A CDDM, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito à presidente da CDDM, deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDDM ao Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A iniciativa, presidente, fortalece a inclusão e a proteção dos direitos das pessoas com síndrome de Down, reforçando a necessidade de atuação intersetorial e de integração entre os serviços de saúde, assistência social e rede de apoio.

Então, sob o mérito sanitário, a proposição representa avanço qualitativo na política distrital de humanização do atendimento em saúde, promovendo melhorias práticas assistenciais e contribuindo para o fortalecimento de relações entre equipe de saúde e família.

Diante dessas considerações, no âmbito da comissão, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.840/2025.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Designo a deputada Jaqueline Silva.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

No âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.840/2025.

Este é o nosso parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.840/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down – Trissomia do Cromossomo 21 – T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

O parecer é pela admissibilidade, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.840/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda na CDESCTMAT. A CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e sobre a emenda.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.408/2024, nos termos da Emenda nº 1, substitutiva.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Fábio Félix como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.408/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

Presidente, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, somos pela admissibilidade do projeto de lei, com o acatamento da Emenda nº 1.

É o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.408/2024, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

O nosso voto é pela aprovação da matéria na Comissão de Educação e Cultura.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.611/2025, de autoria do deputado Martins Machado, que Reconhece como de relevante interesse social e cultural as atividades de Motoclubes, Moto Grupos, Moto Car Clube e similares.

O projeto não encontra nenhum óbice constitucional, legal ou regimental, de modo que o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.611/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.

Foi aprovado o parecer favorável da CEC. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que Estabelece a obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras providências.

A Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 541/2023.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer foi aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 541/2023.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto foi aprovado, em primeiro turno, com a presença de 19 deputados. Houve 1 voto contrário do deputado Thiago Manzoni. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado não está presente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está de licença médica.

A proposição não recebeu o parecer das comissões.

A Comissão de Produção Rural e Abastecimento deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, deputado Pepa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO PEPA (PP) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a matéria.

 DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Produção Rural e Abastecimento ao Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

 DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.180/2026, de autoria do deputado Roosevelt Vilela, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

Presidente, a CCJ faz um juízo de admissibilidade da proposição. A CCJ observa apenas se existem óbices de natureza constitucional, legal, regimental ou se há antijuridicidade. No caso da proposição, não existe nenhum desses óbices, de modo que a proposta é admissível.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.180/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.334/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

 DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.334/2024, de autoria da deputada Doutora Jane, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.

Senhor presidente, de acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a instituição de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos municípios – art. 30, inciso I – e, reflexamente, do Distrito Federal – art. 32, § 1º. São esses os dispositivos constitucionais referenciados.

Portanto, o parecer é pela constitucionalidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.334/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 19 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A Comissão de Saúde, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CSA.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

No âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.245/2026.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O projeto de lei cria prioridade na vacinação para doadores regulares de sangue como forma de incentivo à doação.

A proposição não acarreta aumento de despesa pública, porquanto se limita a estabelecer prioridade no atendimento em campanhas de vacinação, razão pela qual manifesto voto pela sua admissibilidade.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Designo o deputado Iolando como relator pela CCJ.

Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2.245/2026, de autoria do deputado Pepa, que Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Somos pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.245/2026.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, eu gostaria que vossa excelência incluísse o item nº 19, de minha autoria, uma vez que estamos votando vários projetos de deputados. Há 3 projetos de minha autoria, mas esse é importante ser apreciado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Na semana passada, não votamos projeto de autoria de vossa excelência, portanto, cumprem-se os requisitos para esta presidência acatar sua solicitação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, como a deputada Paula Belmonte não se encontra, solicito que apreciemos os projetos dos deputados que estão presentes e, depois, votemos os projetos dos que estão ausentes.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A deputada Paula Belmonte está de licença médica.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Está explicado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Aprovado parecer favorável da Comissão de Saúde na forma das 4 emendas. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.417/2024, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade, com as emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.417/2024, de autoria da deputada Paula Belmonte, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas dos contratos de gestão firmados com recursos do SUS, e dá outras providências.

O parecer é pela admissibilidade do projeto e das 4 emendas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.417/2024.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

O parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é pela admissibilidade, com a emenda apresentada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1.329/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que Institui a "Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 18 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para retificar o nosso parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O nosso parecer é pela admissibilidade com a emenda apresentada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A assessoria está falando que não há emenda.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, solicito o uso da palavra para retificar o parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – O parecer é pela admissibilidade do projeto, sem emenda.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado Eduardo Pedrosa tinha dado o parecer com a emenda. Por isso que eu o retifiquei.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Eu li errado, deputado Chico Vigilante. Já o retifiquei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o Projeto de Lei nº 1.329/2024, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

O parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.548/2025, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que Dispõe sobre o Programa de Logística Reversa, de desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos de Informática e Eletroeletrônicos – Reciclotech, no âmbito do Distrito Federal.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.548/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Conforme acordo de líderes, incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CDESCTMAT e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Rogério Morro da Cruz como relator pela CDESCTMAT.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto de lei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.958/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que Dispõe sobre os direitos dos sócios de Cooperativas de Trabalho no âmbito do Distrito Federal, recepcionando o art. 7º da Lei Federal nº 12.690, de 19 de julho de 2012.

No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, quanto ao Projeto de Lei nº 1.958/2025, somos pela admissibilidade.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.958/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

Parabéns pela iniciativa, deputado. Ótimo projeto.

Aprovado o parecer da Comissão de Saúde. A CAS e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.564/2025.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.564/2025, de autoria do deputado Hermeto, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada no Instituto Médico-Legal IML do Distrito Federal para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.564/2025, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 17 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.358/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto, que Dispõe sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras providências.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o deputado não está presente e creio que não está de atestado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sendo assim, seguimos para o próximo item da ordem do dia.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.685/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

Aprovados os pareceres da CTMU, da CAS e da CEOF. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho uma dúvida. Eu gostaria de saber do autor do projeto se as faixas do BRT também vão ser reservadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, este projeto trata da faixa azul. Estamos tratando de uma faixa exclusiva, que, na verdade, não é uma faixa grande para as motocicletas; é uma faixa pequena, uma faixa que não retiraria uma outra faixa que já existe. Inclusive, fizemos uma audiência pública recente, liderada pelo deputado Max Maciel, presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

O Detran-DF já tem estudos de análise de viabilidade para que isso possa ser implementado no DF. A ideia do Detran-DF é que isso seja implementado em nível experimental no Eixo Monumental. Essa é a ideia deles.

Em São Paulo, o impacto foi brutal na diminuição dos acidentes e das mortes de motociclistas em mais de 70%. Aqui no DF, infelizmente, este ano houve um aumento das mortes de motociclistas. Então, seria uma tentativa importante para evitarmos essas mortes.

Essa faixa, em tese, já existe, porque as motos já andam no meio, só que seria de uma forma organizada e com educação no trânsito. Então, é um projeto de lei que visa salvar vidas e gerar mais prevenção de acidentes no trânsito.

A ideia é que venhamos a fazer esse debate também com a sociedade.

Pedimos aos deputados que votem a favor. Agradeço a vossa excelência que o projeto tenha entrado na ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo vossa excelência pela iniciativa do projeto, que é extremamente relevante e interessante. De fato, precisamos organizar o nosso trânsito e as nossas motocicletas. Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.685/2022, de autoria do deputado Fábio Félix, que Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

O nosso parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão o Projeto de Lei nº 2.685/2022, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Na verdade, presidente, é só para pedir mais um esclarecimento para o deputado Fábio Félix em relação à largura da pista. O deputado falou, e eu acabei não captando. Eu não sei se sua excelência falou.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Entendi, é o Detran-DF que vai definir isso.

Então, presidente, o deputado Fábio Félix esclareceu, fora do microfone, que não há no projeto essa vinculação, porque o Detran-DF é quem faz a regulamentação da largura da faixa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu quero parabenizar o deputado Fábio Félix por este projeto de lei, cujo debate é longo no Brasil.

Quero apenas aproveitar o plenário e pedir à nossa equipe que traga o projeto do Detran-DF sobre a faixa azul, que foi apresentado na nossa audiência pública. Peço que o traga para o plenário, para apresentarmos aos parlamentares. O projeto contém tudo, inclusive placa de sinalização vertical e horizontal, largura de faixa e como será a comunicação com eles.

Com base no projeto do deputado Fábio Félix, o Detran-DF já fez um estudo. O problema do Distrito Federal é que o Detran-DF cuida de uma parte da via, e a outra parte é do DER-DF. O DER-DF, até hoje, não apresentou o estudo da parte deles, que inclusive corresponde aos corredores de maior velocidade, de 80 quilômetros por hora.

Peço à nossa equipe que traga o material que está no gabinete para que possamos compartilhá-lo com os parlamentares.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu queria apenas fazer uma consulta ao autor do projeto. Minha questão não é polêmica e eu vou me associar a vossa excelência.

Eu estive em São Paulo e conheci esse projeto pessoalmente. O projeto é extraordinário. Pensamos em apresentar algo semelhante aqui, em conversa com a assessoria, mas eles declinaram da possibilidade, deputado Fábio Félix, sob o argumento de vício de iniciativa, uma vez que a parte de trânsito seria competência do governo federal, dos órgãos federais ou do Contran.

Então, pergunto a vossa excelência se há competência. Vossa excelência chegou a verificar?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Perfeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Presidente, quero apenas destacar a importância da audiência que será promovida pelo deputado Max Maciel. Haverá uma audiência para discutir este tema em Brasília, aqui no DF. É certo?

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para discutir.) – Perfeito. Pergunto apenas porque eu fiz alguns levantamentos e constatei que, em alguns estados, reduziram os acidentes e, em outros, os acidentes aumentaram. Então, para a implementação disso, a regulamentação tem que ser muito criteriosa mesmo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, apenas para colaborar, já que o projeto é do deputado Fábio Félix – não entendo o porquê de todo esse debate –, na verdade, hoje, a ausência dessa regulamentação, que não existe no Contran nem na Senatran, e a definição de que a faixa entre os carros é uma faixa impeditiva para moto fazem com que se gerem mais sinistros de trânsito hoje.

O que sabemos é que essa faixa não é para velocidade. A faixa à esquerda do veículo faz com que o motorista do carro fique mais atento à conversão. Então, o próprio motociclista fica mais protegido, porque, em tese, o motorista do carro individual consegue perceber que ali há uma faixa onde, de fato, um veículo passará por ele.

Na nossa audiência pública, à qual o deputado Fábio Félix se referiu e da qual ele fez parte da mesa, trouxemos para cá a SPTrans, que cuida da faixa azul, e eles apresentaram um relatório.

O que ocorre é que essa lei ainda não é federal e ela precisa de aprovação da Senatran. Isso já foi vencido em alguns estados. Estou pedindo para a equipe descer com o material, e eu irei compartilhá-lo com vocês para que todos possam visualizar isso. Basta implementar. Poderemos fazer uma faixa-teste e, sem dúvida nenhuma, saber sobre a redução de velocidade e a redução da violência no trânsito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para discutir.) – Quero apenas parabenizar os deputados pelo belíssimo projeto. Quero dizer ao deputado Max Maciel e ao deputado Fábio Félix que ele representa mais segurança. Então, contem com meu apoio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Deputado Fábio Félix, no ano passado ou retrasado, não lembro, apresentei um projeto para que os guinchos pudessem utilizar as faixas exclusivas em deslocamentos relacionados a acidentes de trânsito. Nós aprovamos isso aqui, vossa excelência se lembra? O governo vetou. Os guinchos poderiam utilizar essas faixas. Num acidente de trânsito, para remover um carro que estivesse pifado ou envolvido em acidente, o guincho poderia utilizar a faixa exclusiva – enquanto estivesse conduzindo outro carro que tivesse apresentado problema. O projeto foi vetado.

Deputado Fábio Félix, eu louvo sua iniciativa, mas digo que pode haver alguma dificuldade em razão do Denatran, porque o que foi alegado no veto é que essa matéria é regulamentada pelo governo federal – no caso, pelo Denatran. O projeto que apresentei foi vetado por esse motivo.

Parabéns, deputado Fábio Félix e deputado Max Maciel. Fiquem apenas atentos a esse ponto, porque pode haver vício de iniciativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, quero agradecer aos parlamentares pelo debate importante sobre o projeto, que tem muito a ver com a dinâmica da cidade. Todos utilizam o trânsito no Distrito Federal, portanto se trata de um debate de interesse de toda a população.

No Código de Trânsito Brasileiro, já há a possibilidade de participação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal nas definições complementares de trânsito. Há, inclusive, uma autorização prévia em discussão na Senatran sobre essa temática. Assim, tomamos alguns cuidados na elaboração do projeto. O deputado Max Maciel trouxe a proposta-piloto do Detran-DF, já apresentada pelo órgão e que prevê a implementação. Parece que a ideia do Detran-DF, inicialmente, é implementar a faixa no Eixo Monumental, conforme a proposta técnica em vigência.

A ideia do projeto é a prevenção. Tivemos o cuidado de não estabelecer definições mais específicas ou burocráticas com relação ao tema, justamente para evitar questionamentos de inconstitucionalidade. Achamos que o projeto não é inconstitucional. Hoje, a proposição estabelece algumas diretrizes gerais, atua de forma complementar ao Código de Trânsito Brasileiro e não se sobressai a ele, não ultrapassa a fronteira daquilo que é papel e atribuição do Código de Trânsito Brasileiro. Essa é a nossa ideia.

Os estudos do Detran-DF no Distrito Federal já foram feitos. Onde isso foi implementado de forma coerente e correta, a medida funcionou e trouxe resultado. Portanto, considero muito importante que o projeto seja aprovado hoje, para que possamos fazer uma experiência. Caso funcione – e acho que vai dar certo, se bem implementado –, teremos um grande ganho.

Esta iniciativa que apresentei nesta casa como projeto também é fruto de demanda dos motociclistas do Distrito Federal, especialmente dos entregadores de aplicativo, que trouxeram essa proposta ao nosso mandato.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, a minha preocupação era somente evitar que o deputado se imiscuísse em matéria para a qual não teria competência, tendo em vista que o art. 22, inciso XI, da Constituição estabelece ser competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. Contudo, o deputado tem toda razão, pois não está legislando sobre trânsito, mas criando outras diretrizes. O deputado está obedecendo ao limite definido pela Constituição. Portanto, considero que há constitucionalidade no projeto, que é extraordinário e terá, sem dúvida, o meu apoio.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA. Para discutir.) – Presidente, esse tema volta e meia aparece nesta casa. Em 2022, apresentei a Indicação nº 8.688 para que o governo implementasse a Faixa Azul, que eu já conhecia de outras localidades. Sou motociclista do Samu e conheço a importância de haver uma faixa exclusiva para motociclistas.

O que vou dizer pode até soar estranho: hoje, a maioria dos acidentes com motociclistas em Brasília é causada pelos motoristas, e não pelos motociclistas. São motoristas que trocam de faixa sem perceber, sem sinalizar, de forma abrupta, atingindo o motociclista.

Recentemente, houve um acidente nas proximidades da Câmara Legislativa em que a própria motociclista filmou o momento em que um carro atravessou 3 faixas de uma só vez e atingiu a sua moto.

Trata-se de um problema crônico em Brasília, pois a cada dia acontecem mais acidentes. Por incrível que pareça, hoje, cerca de 30% a 40% dos atendimentos em ortopedia de pronto-socorro e hospitais são de motociclistas.

Se conseguirmos, de fato, implementar essa medida, será ótimo. Se há vício de inciativa ou não, é como sempre digo nesta casa: precisamos trazer o tema para discussão, provocar o governo e pressionar a implementação de políticas públicas.

Espero sinceramente, deputado Fábio Félix, que não haja impedimentos, mas, se houver, pelo menos trouxemos novamente a discussão para a Câmara Legislativa, porque os deputados não estão alheios a este problema em Brasília.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres (sic) estão aprovados com a presença de 16 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.685/2022 (sic).

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados. Esse é o resultado da votação.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, solicito que, se possível, votemos as moções. Haverá um evento com mulheres na próxima quinta-feira, muitas dessas moções foram indicadas por nós, e precisamos fazer a entrega delas nesse evento.

Eu vi que são várias moções, mas eu gostaria muito que as votássemos hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendendo à solicitação de vossa excelência, incluo os requerimentos e as moções na votação.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.627/2020, de autoria do deputado Iolando, que Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

Existem pareceres pendentes. Foram aprovados pareceres da CDESCTMAT e da CEOF. Existe uma emenda e um substitutivo. A CDESCTMAT e a CEOF deverão se manifestar sobre o substitutivo. A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto e o substitutivo.

Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (DEMOCRATA) – Presidente, enquanto eles estão discutindo, eu quero fazer um alerta sobre o que está acontecendo no Congresso Nacional com relação à escala 6x1.

Há 3 emendas ao projeto, que mais de 170 deputados estão assinando, a maioria de direita, que querem que a escala 6x1 seja reduzida para 40 horas semanais, mas em 10 anos. Eles querem reduzir 4 horas em 10 anos. Além disso, querem que seja feita a negociação pelos sindicatos. Eu já vi esse filme antes.

No STF houve uma decisão com relação ao piso da enfermagem que deixava que os estados negociassem com os sindicatos. Há estado que conseguiu negociar o piso, há estado que não; há estado que tem sindicato; há sindicato pelego, há estado com sindicato forte; há estado que nem sindicato tem. Vejam o problema que eles querem causar.

Parece-me que vai dar em pizza. Presidente, essa proposta – que, inicialmente, não é a ideal, mas, segundo ela, haveria uma redução de 4 horas – parece-me que vai por água abaixo. Se aprovarem esse projeto para diminuir 4 horas em 10 anos e, ainda assim, com a anuência de que o negociado vale mais que o legislado, haverá problema no Brasil, e os brasileiros, coitados, sofrerão, aguardando algo que não chegará nunca.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à relatora, deputada Doutora Jane, para apresentar parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.627/2020.

DEPUTADA DOUTORA JANE (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.627/2020, de autoria do deputado Iolando, que Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

No âmbito da CDESCTMAT, o nosso voto é pela aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.627/2020, por se mostrar meritório.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, quero apenas chamar a atenção para o projeto de autoria do deputado Iolando, que promove uma mudança estrutural no licenciamento ambiental. Trata-se de um projeto com 70 artigos, inclusive com previsão de autodeclaração no licenciamento ambiental, o que altera de forma significativa toda a temática. É um projeto que precisa de mais debate na sociedade. Precisamos entender se esse é o nosso objetivo, se é isso que nós queremos.

O projeto trata de temas muito graves e sérios. Não me parece adequado deliberá-lo neste momento. Quero fazer ao deputado Iolando a sugestão de que debatamos melhor a matéria nesta casa. Talvez seja necessária uma discussão mais aprofundada para que possamos realizar essa mudança.

Se não me engano, trata-se de um projeto com mais de 70 artigos, o que certamente terá impacto na questão ambiental. Entendo que vale a pena promover uma discussão com amplos setores, antes de se realizar uma reformulação dessa envergadura.

Faço, portanto, um apelo ao deputado Iolando para que o projeto seja retirado da ordem do dia, a fim de evitar a votação dele nessas condições, considerando a importância do projeto e a repercussão que ele pode causar na cidade.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, o projeto, de fato, possui 71 artigos. Trata-se de uma proposta amplamente discutida na CPI do Rio Melchior, durante 8 meses, com debates exaustivos e apresentação de diversas propostas.

Esse projeto contribui para a melhoria das licenças ambientais, que estavam sendo concedidas de forma desordenada pelos órgãos ambientais. Assim, trata-se de uma matéria que já foi discutida durante cerca de 1 ano, que foi bem debatida no período da CPI.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o projeto tem 71 artigos e, neste momento, estamos tratando de um substitutivo que, particularmente, eu não conheço. Acredito que nenhum parlamentar neste plenário conhece o substitutivo neste momento.

Faço, portanto, um apelo para que este projeto seja retirado da ordem do dia, a fim de que seja mais bem discutido e para que todos os parlamentares tenham pleno conhecimento do que estão votando.

Não pode acontecer dessa forma. Uma coisa é um projeto simples; outra é um projeto com 71 artigos, ainda acrescido de um substitutivo desconhecido pelos parlamentares presentes. A própria relatora da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputada Jaqueline Silva, não conhece o texto. Como ela poderá proferir parecer sobre um substitutivo cujo conteúdo desconhece?

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, o substitutivo apenas adéqua a proposição às normas da lei para complementar o projeto. Entretanto, estou disposto a retirar a matéria da ordem do dia, a fim de evitar discussão neste momento, até porque já está tarde. Solicito a vossa excelência que seja feita a substituição pelo item nº 50, também de minha autoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o outro item?

DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Trata-se do Projeto de Lei nº 1.642/2025, de minha autoria. É o item nº 51, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço ao deputado Iolando pela compreensão.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.642/2025, de autoria do deputado Iolando, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

Existem pareceres pendentes. A CAF, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre a proposição.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho um compromisso inadiável daqui a pouco, que é o pré-lançamento das candidaturas da chapa do Partido dos Trabalhadores, no Centro de Convenções. Portanto, eu queria fazer um apelo para que votássemos as matérias em segundo turno e deixássemos o restante dos projetos para a próxima sessão.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, nós iremos votar apenas o projeto de autoria do deputado Iolando, cuja apreciação já está em andamento. Na sequência, faremos a votação das proposições em segundo turno e do requerimento solicitado pelo deputado Fábio Félix.

Deputada Jaqueline Silva, vossa excelência tem algum requerimento para realização de comissão geral nesta semana?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, é o do deputado Fábio Félix, mesmo. Vamos aprovar apenas 1.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A moção? Então, vamos votar apenas essa, por conta do prazo.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.642/2025, de autoria do deputado Iolando, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria. (Pausa.)

Solicito ao vice-presidente da CCJ, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.642/2025, de autoria do deputado Iolando, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.642/2025, de autoria do deputado Iolando, que Institui o piso salarial para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito Distrito Federal e dá outras providências.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Os pareceres estão aprovados com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.642/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Item da ordem do dia.

Votação, em turno único, do Requerimento nº 2.808/2026, de autoria do deputado Fábio Félix, que Requer a transformação da Sessão Ordinária de 28 de maio de 2026 em Comissão Geral para debater sobre a Garantia de Direitos Humanos no Sistema Prisional no Distrito Federal.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao requerimento que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

O requerimento está aprovado com a presença de 14 deputados. Esse é o resultado da votação.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão, para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 2.266/2026;

– Projeto de Lei nº 2.321/2026;

– Projeto de Lei nº 2.318/2026;

– Projeto de Lei nº 780/2023;

– Projeto de Lei nº 1.421/2024;

– Projeto de Lei nº 1.840/2025;

– Projeto de Lei nº 1.408/2024;

– Projeto de Lei nº 1.611/2025;

– Projeto de Lei nº 541/2023;

– Projeto de Lei nº 2.180/2026;

– Projeto de Lei nº 1.334/2024;

– Projeto de Lei nº 2.245/2026;

– Projeto de Lei nº 1.417/2024;

– Projeto de Lei nº 1.329/2024;

– Projeto de Lei nº 1.548/2025;

– Projeto de Lei nº 1.958/2025;

– Projeto de Lei nº 1.564/2025;

– Projeto de Lei nº 2.685/2022;

– Projeto de Lei nº 1.642/2025;

– moções da ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios são reproduzidos conforme informados pelo Cerimonial ou pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAPSi – Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDC – Comissão de Defesa do Consumidor

CDDM – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Contran – Conselho Nacional de Trânsito

CSA – Comissão de Saúde

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Denatran – Departamento Nacional de Trânsito

DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PGR – Procuradoria-Geral da República

PLe – Processo Legislativo Eletrônico

Raps – Rede de Atenção Psicossocial

SAAN – Setor de Abastecimento e Armazenamento Norte

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

SBH – Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas

Seleg – Secretaria Legislativa

Senatran – Secretaria Nacional de Trânsito

SPU-DF – Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 26/05/2026, às 08:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2676838 Código CRC: A39E1B48.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Gabinete da Terceira Secretaria

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 119900,, DDEE 2277 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorriiaa AAssssuunnttoo

Requer a realização de Sessão Solene em

2.828/2026 Dep. Iolando comemoração ao aniversário do INCRA 08 em

Brazlândia.

Requer a realização da Sessão Solene em

2.831/2026 Dep. Hermeto comemoração ao aniversário de 217 anos da Polícia

Militar do Distrito Federal - PMDF.

Requer a realização de Sessão Solene para entrega do

2.832/2026 Dep. Gabriel Magno 4° Prêmio Paulo Freire de Educação da Câmara

Legislativa do Distrito Federal - CLDF.

Requer a realização de Sessão Solene com o tema

2.834/2026 Dep. Dayse Amarilio "Enfermagem Multiverso: a Saúde está em todo

lugar".

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 27/05/2026, às 11:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD Portaria nº 190/2026 (2683118) SEI 00001-00020564/2026-88 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 27/05/2026, às 12:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 27/05/2026, às 13:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 27/05/2026, às 14:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 27/05/2026, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 27/05/2026, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 27/05/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668833111188 Código CRC: 1100CC1100AA00BB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375

www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br

00001-00020564/2026-88 2683118v7

Portaria-GMD Portaria nº 190/2026 (2683118) SEI 00001-00020564/2026-88 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NNºº 118844,, DDEE 2266 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Requerimento 2501016 e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00020355/2026-34, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Espaço Cultural Athos Bulcão (Foyer do

Plenário) para a realização da Exposição Fotográfica Outubro Rosa 2026, no período de 1º a 31 de

outubro de 2026, das 8h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jane Mary Marrocos Malaquias,

matrícula nº 18.428, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o

recebeu.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA -- MMaattrr.. 2244881166, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 14:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 184 (2681675) SEI 00001-00020355/2026-34 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por AANNDDRREE LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS -- MMaattrr.. 2211991122, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 26/05/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BBRRYYAANN RROOGGGGEERR AALLVVEESS DDEE SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 2233669988, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 27/05/2026, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 27/05/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811667755 Código CRC: 55FFCC55FF7799DD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00020355/2026-34 2681675v2

Portaria-GMD 184 (2681675) SEI 00001-00020355/2026-34 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

SEGUNDA SECRETARIA

Diretoria de Administração e Finanças

Setor de Contratos e Aquisições

Núcleo de Contratos

PPOORRTTAARRIIAA DDOO SSEECCRREETTÁÁRRIIOO--GGEERRAALL NNºº 113322,, DDEE 2266 DDEE MMAAIIOO DDEE 22002266

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº DESIGNAR os Fiscais do Contrato-PG nº 36/2026-NPLC, decorrente do Ato de Contratação

Direta de Inexigibilidade nº 24/2026, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a

FUNDAÇÃO PARA INCREMENTO E APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL (FIPAI), inscrita no CNPJ/MF sob

o nº 47.035.662/0001-60, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, do Instituto

para ministrar à servidora da CLDF o curso de especialização Lato Sensu “MBA em Inteligência

Artificial e Big Data – 6ª edição”, de longa duração, com 430 horas-aula, na modalidade online, no

período de 4 de julho de 2026 até 4 de outubro de 2027, conforme disposto no Termo de Referência

(doc. SEI 2596199). Processo nº 00001-00045786/2025-22.

AArrtt.. 22ºº Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NNOOMMEE FFUUNNÇÇÃÃOO LLOOTTAAÇÇÃÃOO MMAATTRRÍÍCCUULLAA

Alline Nunes Andrade Fiscal NEP 24.596

Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta NEP 23.676

Marcela Gomes Corrêa Fiscal Requisitante SEINOVA 24.532

AArrtt.. 33ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

AArrtt.. 44ºº Revogam-se as disposições em contrário.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 26/05/2026, às 16:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668811662266 Código CRC: 11997722EE330044.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583

www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br

Portaria do Secretário-Geral 132 (2681626) SEI 00001-00045786/2025-22 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 189, DE 26 DE MAIO DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00019981/2026-88,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para a realização do "Aulão de Redação", promovido pelo Colégio Fleming, no dia 5 de

novembro de 2026, das 11h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula

nº 22.055, responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/05/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/05/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,

Secretário(a)-Executivo(a), em 26/05/2026, às 18:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 27/05/2026, às 13:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

27/05/2026, 19:09 SEI/CLDF - 2682439 - Portaria-GMD

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698,

Primeiro(a)-Secretário(a), em 27/05/2026, às 14:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 27/05/2026, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral

da Mesa Diretora, em 27/05/2026, às 18:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2682439 Código CRC: C3FB854F.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00019981/2026-88 2682439v2

https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3112741&infra_sistema=… 2/2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 227766,, DDEE 22002266

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da

Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 28/05/2026 a 31/05/2026, IIGGOORR JJOOSSAAFFAA TTOORRRREESS BBAARRBBOOSSAA,

matrícula nº 24.251, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Assessoria, CL-09, da

Assessoria de Projetos. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 28/05/2026 a 31/05/2026, RRAAFFAAEELL DDEE AALLMMEEIIDDAA NNAASSCCIIMMEENNTTOO,

matrícula nº 24.751, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder

pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Assessoria, CL-09, na Assessoria de Projetos, nas

ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 27 de maio de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 27/05/2026, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de

2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668844446622 Código CRC: CC0011BBDDCCDDAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529

www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

00001-00020606/2026-81 2684462v5

Ato do Presidente 276 (2684462) SEI 00001-00020606/2026-81 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

CCOOMMUUNNIICCAADDOO

CCAANNCCEELLAAMMEENNTTOO DDEE RREEUUNNIIÃÃOO

De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da CCoommiissssããoo ddee DDeeffeessaa ddooss DDiirreeiittooss ddaa

MMuullhheerr, DDeeppuuttaaddaa DDoouuttoorraa JJaannee, no uso das atribuições previstas no aarrtt.. 8899 ddoo RRII//CCLLDDFF, torna

público aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o

CCaanncceellaammeennttoo ddaa 11ªª RReeuunniiããoo EExxttrraaoorrddiinnáárriiaa,, que seria realizada no dia 2277 ddee mmaaiioo ddee 22002266, às 1144hh

(quatorze horas), na sala de reuniões das Comissões.

Brasília, 27 de maio de 2026.

TTAAIIZZAA CCOONNSSTTAANNTTIINNOO CCAAEETTAANNOO LLIIMMAA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TTAAIIZZAA CCOONNSSTTAANNTTIINNOO CCAAEETTAANNOO LLIIMMAA -- MMaattrr.. 2244777788 , SSeeccrreettáárriioo((aa))

ddee CCoommiissssããoo, em 27/05/2026, às 17:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668844886699 Código CRC: 77774433CC110044.

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8000

www.cl.df.gov.br - cddm@cl.df.gov.br

00001-00020560/2026-08 2684869v2

Comunicado 2684869 SEI 00001-00020560/2026-08 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE SAÚDE

CCOONNVVIITTEE

Brasília, 27 de maio de 2026.

A Senhora Presidente da Comissão de Saúde - CSA, Deputada Dayse Amarilio, tem a honra

de convidar as Senhoras e os Senhores Deputados e demais interessados para a Audiência Pública

destinada à apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA, referente ao 3º

quadrimestre de 2025, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a ser realizada dia 18

de junho de 2026, quinta-feira, às 9h30, na Sala de Reunião das Comissões.

NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NNAATTAALLIIAA DDOOSS AANNJJOOSS MMAARRQQUUEESS -- MMaattrr.. 2233881155, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 27/05/2026, às 17:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22668844669955 Código CRC: EE44009955441122.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61) 3348-8000

www.cl.df.gov.br - csa@cl.df.gov.br

00001-00012152/2026-74 2684695v2

Convite 2684695 SEI 00001-00012152/2026-74 / pg. 1