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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Comunicados - Legislativos 1/2026

Presidente

Despacho

Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo senhor Ivan Pereira de Souza, conforme documento nº 2514821, constante do processo SEI 00001-00002896/2026-81.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral (PG) desta Casa, para análise — quanto aos aspectos formais e jurídicos — e manifestação.

A PG, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 64/2026-NAMD (documento nº 2556049) — aprovado pelo Procurador-Geral desta Casa (documento nº 2556053) — com a sugestão de arquivamento sumário.

ACOLHO, portanto, o Parecer-PG nº 64/2026-NAMD (documento nº 2556049) e DETERMINO o arquivamento da denúncia.

Brasília, 3 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 15:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2556102 Código CRC: 26DB6541.

... Despacho Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo senhor Ivan Pereira de Souza, conforme documento nº 2514821, constante do processo SEI 00001-00002896/2026-81. Em atendimento ao art. 260 do Regime...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Atos 121/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 121, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 24.419, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

2. DESIGNAR MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL, matrícula nº 13.516, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Registro e Redação Legislativa, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 03 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato do Presidente Nº 121, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE: 1. DISPENSAR ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 24.419, dos encargos de ...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Atos 120/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 120, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR, a pedido, MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL, matrícula nº 13.516, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

2. NOMEAR ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA, matrícula nº 24.419, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

Brasília, 03 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 120, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: 1. EXONERAR, a pedido, MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL, matrícula nº 13.516, do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Registro e...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Atos 119/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 119, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR IGOR LOPES DE SOUSA GOMES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (LP).

2. EXONERAR ANDRE DUARTE DE SOUZA SENA, matrícula nº 24.782, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Chico Vigilante. (LP).

Brasília, 03 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 119, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: 1. NOMEAR IGOR LOPES DE SOUSA GOMES para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Atos 50/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 50, DE 2026

Autoriza a participação de servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001827/2026-50, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença aos servidores Isabella Pinheiro Tavares, matrícula nº 23.758, Consultora Técnico-Legislativo; Ludimilla Costa Silva Alves, matrícula nº 24.413, Consultora Técnico-Legislativo; e Jan Riella, matrícula nº 24.756, Consultor Técnico-Legislativo, para participação em curso completo na área de Licitações e Contratos para formação de gestores, com enfoque em contratações públicas com abordagens de Inteligência Artificial (IA) na fase preparatória, nos dias 24 a 27 de março de 2026, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sem prejuízo de suas remunerações.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF da inscrição do evento, das passagens aéreas, nos trechos Brasília - Rio de Janeiro-RJ / Rio de Janeiro-RJ - Brasília, e de 3 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias e dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 2 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/03/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 10:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 11:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 14:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/03/2026, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 03/03/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato da Mesa Diretora Nº 50, DE 2026 Autoriza a participação de servidores em evento externo. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001827/2...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Portarias 65/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 65, DE 3 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com os Atos da Mesa Diretora nº 50, de 2011, nº 30, de 2012, e nº 40, de 2026, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00002897/2026-25, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização da área da entrada principal, localizada abaixo do acesso à Galeria do Plenário, para a realização da Feira da Convenção de Brechós do Distrito Federal, nos seguintes períodos:

I – de 23 a 27 de março de 2026;

II – de 4 a 8 de maio de 2026;

III – de 22 a 26 de junho de 2026.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD Nº 65, DE 3 DE março DE 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com os Atos da Mesa Diretora nº 50, de 2011, nº 30, de 2012, e nº 40, de 2026, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00002897/2026-25, RESOLVE: Art. 1º Fica aut...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Portarias 63/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 63, DE 03 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando o Despacho 2554684 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00006668/2026-80, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Espaço Cultural Athos Bulcão - Foyer do Plenário, para a realização da Exposição Africana em comemoração ao Dia da África 2026, no período de 18 a 29 de maio de 2026, das 08h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte, matrícula 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 12:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 16:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD Nº 63, DE 03 DE março DE 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, considerando o Despacho 2554684 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00006668/2026-80, RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada a...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Portarias 64/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 64, DE 03 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 14 (2554370) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00007372/2026-86, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do Auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Curso "IA Generativa Aplicada", no dia 4 de maio de 2026, das 13h às 19h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Thais de Oliveira Alcantara, matrícula 23.676, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 18:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD Nº 64, DE 03 DE março DE 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 14 (2554370) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-0000...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Portarias 3/2026

Secretário-Geral

Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 3, DE 3 DE março DE 2026

Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Publicidade Legal.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Publicidade Legal (2547395).

Art. 2º Revogar a Portaria do Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência nº 5, de 2025 (2272375).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 2026

joão torracca junior

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 14:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 3, DE 3 DE março DE 2026 Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Publicidade Legal. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Atas de Reuniões 7/2026

Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 7ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às catorze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba Indenizatória. Processo SEI: 00001-00004259/2026-49 - Deputado Thiago Manzoni. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada nos termos do Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

... ATA DA 7ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026 Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às catorze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Prim...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Portarias 5/2026

Fascal

Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Concede redução de jornada de trabalho à servidora que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, tendo em vista o que dispõe o art. 61, II, e § 1º da Lei Complementar nº 840/2011, considerando os critérios estabelecidos pelo Ato da Mesa Diretora nº 120/2025 e o que consta do Processo-SEI nº 00001-00043041/2025-29, RESOLVE:

Art. 1º Conceder o percentual de redução de 40% na jornada de trabalho da servidora Pollyana Costa Miranda, matrícula 24.432, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Pedagogo, passando para 18 horas semanais, em turno de trabalho não inferior a 3 horas diárias, sem redução da sua remuneração.

Parágrafo único. A concessão de que trata o caput tem validade de 12 meses, cabendo à servidora solicitar, antes do término do prazo previsto, reavaliação para manutenção do benefício.

Art. 2º Compete à chefia imediata definir a escala individual da servidora, com horário de início e término para cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 2026

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo

Primeira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 03/03/2026, às 18:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário Executivo da 1ª Secretaria Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Concede redução de jornada de trabalho à servidora que especifica, nos termos da Lei Complementar nº 840/2011 e do Ato da Mesa Diretora nº 120/2025. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRIMEIRA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Avisos - Licitações 2/2026

Aviso de Licitação

Brasília, 03 de março de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026

Processo nº 00001-00034400/2025-57. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva em equipamentos gráficos, com fornecimento de peças, visando atender às necessidades do Núcleo de Editoração e Produção Gráfica - NPG, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: GESTEMAQ COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, CNPJ: 03.624.962/0001-00. Valor total: R$78.480,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

RONIERI BARBOSA DE SOUZA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 03/03/2026, às 12:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Aviso de Licitação Brasília, 03 de março de 2026. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 Processo nº 00001-00034400/2025-57. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção corretiva e preventiva e...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Avisos - Licitações 1/2026

Aviso de Licitação

Brasília, 03 de março de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026

Processo nº 00001-00045289/2025-24. Objeto: Aquisição de equipamento de armazenamento de dados para datacenter com garantia e suporte por 60 meses. Licitação SUSPENSA em cumprimento de decisão do TCDF, cujos termo estão disponíveis em www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 03/03/2026, às 13:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Aviso de Licitação Brasília, 03 de março de 2026. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026 Processo nº 00001-00045289/2025-24. Objeto: Aquisição de equipamento de armazenamento de dados para datacenter com garantia e suporte por 60 meses. Licitação S...

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DCL n° 041, de 04 de março de 2026

Prazos para Emendas 1/2026

Várias. Comissões

Prazo de Emendas

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 99/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/02/2026 Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.717/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe sobre medidas de segurança e prevenção de afogamentos em ambientes aquáticos naturais públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.054/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Programa "IPVA Trânsito Consciente" no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.107/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui no Distrito Federal o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.150/2026, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO RIO MELCHIOR, que Altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho de 2006, que "dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências''.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.155/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Nomeia o Parque Ecológico de Águas Claras de Parque Ecológico Rodrigo Castanheiras.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.166/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o Sistema Distrital de Transparência e Controle Social das Emendas Parlamentares e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.169/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a integração informacional relativa ao porte de arma de fogo na Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.170/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências”, para denominar como "Lei Rodrigo Castanheiras" e incluir a obrigatoriedade de atendimento psicossocial prioritário às vítimas de bullying.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.171/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão das comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia da Família no calendário escolar das instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.172/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o Programa de Reconhecimento por Salvamento com Vida aos socorristas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.173/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, que cria a Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, seus cargos efetivos, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.176/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Política Distrital de Desenvolvimento do Tiro Desportivo, reconhece o Distrito Federal como Polo de Referência Nacional da modalidade esportiva e estabelece diretrizes para incentivo ao esporte, fomento aos atletas, turismo e desenvolvimento econômico associado.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/02/2026 Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.177/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera o Anexo IV da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, incluído pela Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013 e alterado pela Lei nº 7.354, de 11 de dezembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/02/2026 Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.178/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa "CLDF PELA SAÚDE", destinado à contratação temporária de enfermeiros e técnicos de enfermagem com recursos de emenda parlamentar, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/02/2026 Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.179/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Lei Tatiana Coelho Sampaio - estabelecendo diretrizes para a Proteção à Continuidade da Pesquisa e Inovação Estratégica do Distrito Federal, garantindo segurança jurídica e prioridades para as áreas de saúde e inovação biomédica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/02/2026 Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.181/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/02/2026 Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.181/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Denomina “Vila Vitória” a Área de Regularização de Interesse Social fora de Setor Habitacional – ARIS – Vendinha, localizada na Região Administrativa IV – Brazlândia, constante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de fevereiro de 2026.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.814/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao Racismo Obstétrico.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 26/02/2026 Último Dia: 04/03/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 03/03/2026, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Prazo de Emendas EMENDAS DE MÉRITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 99/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/02/2026 Último Dia: 05/03/2026 PROJETO DE LEI nº 1.717/2025, de autoria do Deputado RO...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Pautas 1a/2026

CFGTC

Anexo

Brasília, 03 de março de 2026.

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ITEM	DOCUMENTO	EXPEDIENTE/Nº	ENTIDADE/ÓRGÃO/ RESPONSÁVEL	ASSUNTO	PROCESSO SEI
1.	OFÍCIO	Ofício Nº 524/2025 - SEE/GAB/ARI (SEI 2258066), resposta da SEE ao Ofício n° 219/2024-CFGTC (SEI 1941592)	Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal	Providência da SEE quanto ao Diagnóstico do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF)	00001-00039632/2024-11
2.	OFÍCIO	Ofício Nº 1269/2025 - CGDF (SEI 2250278) resposta da CGDF ao RELATÓRIO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE N° 01/2023	Controladoria-Geral do Distrito Federal	Providências adotadas no âmbito da CGDF em resposta ao relatório da CFGTC, que avaliou o cenário de prestação de serviços públicos, em meio digital, por parte do Governo do Distrito Federal - GDF, bem como a aplicação do Decreto nº 40.253/2019 e a respectiva Estratégia de Governança Digital do Distrito Federal	00001-00039385/2023-71
3.	DECISÃO	Decisão TCDF 2516/2025	TCDF	Registro de preços para eventual contratação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de kits lanche, sob demanda, para atender os alunos participantes em cursos de qualificação profissional	00600-00008794/2025-48
4.	OFÍCIO	OFÍCIO Nº 305/2025/COFAF-SENASP/CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ	Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública	Transferência da primeira parcela do repasse obrigatório do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP	00001-00028976/2025-85
5.	DECISÃO	Decisão TCDF 1805/2024	TCDF	Representação nº 66/2024 – G2P, da Procuradora do MP junto ao TCDF, em virtude de possível irregularidade no pagamento de auxílio transporte no âmbito da SES/DF	00600-00007550/2025-48
6.	DECISÃO	Decisão TCDF 1805/2025	TCDF	Representação nº 66/2024 – G2P, da Procuradora do MP junto ao TCDF, em virtude de possível irregularidade no pagamento de auxílio transporte no âmbito da SES/DF	00600-00006059/2025-08
7.	DECISÃO	DECISÃO Nº 42/2025	TCDF	RELATÓRIO ATIVIDADES TCDF (1º Trimestre 2025)	00600-00005568/2025-13
8.	MEMORANDO	Memorando Nº 28/2025-CFGTC	CFGTC	Comunicados de celebração de convênios pelo GDF, assim como liberações de recursos federais ao Distrito Federal. Novo Regimento não mais prevê a atribuição desta Comissão deliberar sobre comunicação de convênios e liberação de recursos federais. Desta forma, como proceder quanto à tramitação de tais comunicados na Casa, de modo a ajustá-los e aos normativos vigentes.	00001-00015328/2025-69
9.	OFÍCIO	Ofício nº 1585/2025- SEDUH/GAB	SEDUH	PDOT - PROPOSTAS SEDUH	00390-00002267/2025-33
10.	OFÍCIO	Ofício Nº 571/2025 - SEMOB/GAB	SEMOB	Levantamento de dados do STPC/DF referente a janeiro de 2025.	00090-00004174/2025-82
11.	OFÍCIO	Ofício nº 1297/2025-GP	TCDF	Decisão nº 480/2025 - Iges-DF Que trata de inspeção realizada no âmbito do IGESDF, para avaliar a realização de despesas insuficientemente detalhadas, com possível impacto no valor repassado pelo Poder Público	00600-00002042/2025-73
12.	DECISÃO	DECISÃO Nº 12/2025	TCDF	Relatório de Atividades – 4º trimestre/2024 e Relatório Anual de Atividades – Exercício de 2024	00600-00001961/2025-20
13.	OFÍCIO	Ofício Nº 309/2025 - SEDET/GAB (SEI 2008768)	SEDET	Relatório Semestral de Atestados de Implantação Definitivos - AID's e Declarações de Cumprimento de Metas- DCM's emitidos em 2024 (PRO-DF II - Lei 3.266, 2003)	04035-00000669/2025-01
14.	OFÍCIO	Ofício Nº 138/2025 - CODHAB/PRESI (SEI 2001276)	CODHAB	Declaração elegibilidade CODAHB	00392-00000692/2025-31
15.	DECISÃO	DECISÃO Nº 3163/2024	TCDF	Pregão eletrônico registro de preços DER/DF (registro de preços para aquisição de Brita Graduada Simples e Pedra Rachão)	00600-00000636/2025-40
16.	OFÍCIO	Ofício Nº 127/2025 - SEMOB/GA	SEMOB	Levantamento de dados do STPC/DF, referente a dezembro de 2024	00090-00000749/2025-98
17.	OFÍCIO	Ofício Nº 3/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 948166/2023, referente a implantação de passarelas de estrutura mista nas rodovias do sistema rodoviário do Distrito Federal – SRDF Valor repassado: R$ 8.161.993,06 (oito milhões, cento e sessenta e um mil novecentos e noventa e três reais e seis centavos), tendo o DER/DF afirmado que conta com as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção	00001-00002690/2025-70 DOC 2000632
18.	OFÍCIO	Ofício Nº 2/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 955335/2023, referente a Restauração e reconstrução de pavimento na DF001. Valor repassado: R$ 4.285.806,18 (quatro milhões, duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e seis reais e dezoito centavos), ), tendo o DER/DF afirmado que conta com as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção	00001-00004480/2025-16 DOC 2012744
19.	OFÍCIO	Ofício Nº 4/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 953859/2023, referente a restauração e reconstrução de pavimento Valor repassado: R$ 2.875.950,42 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), tendo o DER/DF afirmado que conta com as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção	00001-00004481/2025-61 DOC 2012748
20.	OFÍCIO	Ofício Nº 8/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 943681/2023), referente a implantação de passarelas de estrutura mista nas rodovias do sistema rodoviário do Distrito Federal – SRDF Valor repassado: R$ 12.203.441,80 (doze milhões, duzentos e três mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), tendo o DER/DF afirmado que conta com as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção	00001-00007217/2025-89 DOC 2032134
21.	OFÍCIO	Ofício Nº 11/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 955578/2023, referente a restauração e reconstrução de pavimento Valor repassado: R$ 6.959.444,73 (seis milhões, novecentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), tendo o DER/DF afirmado que conta com as condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção	00001-00010164/2025-83 DOC 2060296
22.	OFÍCIO	Ofício Nº 673/2025 - SEL/GAB/ASSES	Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal	Informa celebração de Convênio nº 916319/2021 SEL/MINISTÉRIO DA CIDADANIA, referente a Construção do Complexo de Esporte no Distrito Federal - Sobradinho 2 (CIE). Valor Total: R$ 7.565.101,20 , sendo R$ 4.775.000,00 do Ministério da Cidadania e R$ 2.790.101,20, a título de contrapartida financeira da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal Prazo de vigência: 10 anos a partir de 31/12/2021	00220-00002737/2025-66 DOC 2088549
23.	OFÍCIO	Ofício Nº 730/2025 - SEL/GAB/ASSES	Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal	Informa celebração de Convênio nº 915341/2021, firmado entre o Ministério e a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, com o objetivo de Construção do Campo Sintético na Região Administrativa do Riacho Fundo II. Valor Total: R$1.939.581,26, sendo R$ 955.000,00 do Ministério e R$ 984.581,26 a título de contrapartida financeira da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal Prazo de vigência: 48 meses a partir de 03/01/2022.	00220-00003232/2025-19 DOC 2102540
24.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 2502/2024	CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 936390/2022, que tem por objeto construção do 42º gbm, no sol nascente. Valor do repasse: R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais)	00001-00000274/2025-37 DOC 1975000
25.	OFÍCIO	OFÍCIO Nº 2/2025/DICAP-SENAPPEN/SENAPPEN/MJ	Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal	Informa celebração de Convênio nº 971512/2024, firmado entre Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, com a finalidade de Contratação e/ou Ampliação do quadro de profissionais das Centrais Integradas de Alternativas Penais. Valor Total: R$ 1.500.000,00, sendo R$ 1.470.000,00 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e R$ 30.000,00 a título de contrapartida financeira da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal	00001-00000274/2025-37 DOC 1975585
26.	OFÍCIO	OFÍCIO Nº 6/2025/DICAP-SENAPPEN/SENAPPEN/MJ	Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal	Informa celebração de Convênio nº971534/2024, firmado entre Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, com a finalidade de realizar a Implementação de equipes multidisciplinares, compostas por profissionais das áreas de psicologia, assistência social e direito, para garantir o acompanhamento eficiente das pessoas monitoradas eletronicamente. Valor Total: R$ 2.000.000,00, sendo R$ 1.960.000,000 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e R$ 40.000,00 a título de contrapartida financeira da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal.	00001-00000274/2025-37 DOC 1975625
27.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 0044/2025	SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 1099793-40/2024, que tem por finalidade “implantação de espaço para lazer urbano no distrito federal.” Valor Repassado: R$ 2.391.283,00, tendo a Secretaria De Estado De Obras E Infraestrutura Do Distrito Federal se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 2.394,00. Vigência do Contrato: até 30/12/2028.	00001-00000274/2025-37 DOC 1980454
28.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 0045/2025	Secretaria De Estado De Obras E Infraestrutura Do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 1099630-05/2024, que tem por finalidade “construção do espaço esportivo comunitário em Brasília/DF”. Valor Repassado: R$ 1.462.500,00, tendo a Secretaria De Estado De Obras E Infraestrutura Do Distrito Federal se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 00,00. Vigência do Contrato: até 30/12/2027.	00001-00000274/2025-37 DOC 1980459
29.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 0046/2025	Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 1099738-93/2024 - 970890, que tem por finalidade reforma de unidade de atenção especializada em saúde no Distrito Federal. Valor Repassado: 4.787.260,00, tendo o Fundo de Saúde do Distrito Federal se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 4.042.584,00. Vigência do Contrato: até 31/12/2028.	00001-00000274/2025-37 DOC 1980512
30.	OFÍCIO	OFÍCIO nº 1960/2025/CGSAB/DCTI	FAPDF	Informa celebração de Convênio CNPq/FAPDF nº 968033/2024, que tem por finalidade de "Implantar o Programa Pesquisa para o SUS: gestão compartilhada em saúde (PPSUS), 8ª Edição, do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde – Decit/SECTICS/MS, no Distrito Federal" Valor total: R$ 7.500.000,00, sendo: R$ 5.000.000,00 sob responsabilidade do CNPq e R$ 2.500.000,00 a cargo da FAPDF.	00001-00000274/2025-37 DOC 1992951
31.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 152/2025	Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse OGU MS 863483/2017, cuja finalidade é reforma de unidade de atenção especializada em saúde. Valor Repassado: e R$ 380.000,00	00001-00000274/2025-37 DOC 1998457
32.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOVBR 0179/2024	Governo do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse 0394.629-04, cujo objeto é Pró-Transporte - Setor Público Projeto Eixo Oeste Valor do Repasse: R$ 8.756.452,86	00001-00000274/2025-37 DOC 2002631
33.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOVBR 0179/2024	Governo do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse 0399.836-22, cujo objeto é Pavimentação e Qualificação das vias do Bairro Vicente Pires Valor do Repasse: R$ 2.246.300,56	00001-00000274/2025-37 DOC 2002631
34.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOVBR 0179/2024	Governo do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse 0399.840-83, cujo objeto é Pavimentação e Qualificação das vias do Bairro Arniqueira Valor do Repasse: R$ 1.908.985,09	00001-00000274/2025-37 DOC 2002631
35.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOVBR 0180/2024	Governo do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse 0262.225-34, cujo objeto é Urbanização e Regularização do Sol Nascente Valores do Repasse: R$ 1.371.122,36 e R$ 1.222.295,10	00001-00000274/2025-37 DOC 2002644
36.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOVBR 0180/2024	Governo do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse 0262.225-34, cujo objeto é Pró-Transporte - Setor Público Projeto Eixo Oeste Valores do Repasse: R$ 8.296.044,66	00001-00000274/2025-37 DOC 2002644
37.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE 0321/2025/GIGOVBR	Companhia De Desenvolvimento Habitacional Do Df - CODHAB	Comunica que o Contrato de Repasse nº 903639/2020, cujo objetivo é atender às famílias de baixa renda residentes na localidade do Sol Nascente-Trecho I, com intervenções de requalificação, reformas ou melhorias das suas unidades habitacionais, foi extinto por expiração do prazo de vigência	00001-00000274/2025-37 DOC 2044480
38.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOVBR 0359/2025	Governo do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 0399.836-22, cujo objetivo é Pavimentação e Qualificação das vias do Bairro Vicente Pires Valor do Repasse: R$ 342.022,42	00001-00000274/2025-37 DOC 2050222
39.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOVBR 0359/2025	Governo do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 0399.840-83, cujo objetivo é Pavimentação e Qualificação das vias do Bairro Vicente Pires Valor do Repasse: R$ 101.791,22	00001-00000274/2025-37 DOC 2050222
40.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE 0435/2025/GIGOVBR	Departamento De Estradas De Rodagem Do Distrito Federal	Comunica que o Contrato de Repasse nº 954016/2023, foi extinto por expiração do prazo de vigência	00001-00000274/2025-37 DOC 2070828
41.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOVBR 0567/2025	Governo do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse 0262.225-34, cujo objeto é Urbanização e Regularização do Sol Nascente Valor do Repasse: R$ 4.037.925,26	00001-00000274/2025-37 DOC 2100725
42.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOVBR 0567/2025	Governo do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse 0262.225-34, cujo objeto é Pró-Transporte - Setor Público Projeto Eixo Oeste Valores do Repasse: R$ 8.499.521,29	00001-00000274/2025-37 DOC 2100725
43.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 570/2025	Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse nº 840756/2016, que tem por objeto construção de unidade de atenção especializada em saúde. Valor do Repasse: R$ 24.317.451,58	00001-00000274/2025-37 DOC 2104458
44.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 576/2025	Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica que o Contrato de Repasse nº 863766/2017, foi extinto por expiração do prazo de vigência	00001-00000274/2025-37 DOC 2107037
45.	OFÍCIO	Ofício nº 0044 / 2025 / GIGOV/BR	Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica que o Contrato de Repasse nº 863767/2017, foi extinto por expiração do prazo de vigência	00001-00000274/2025-37 DOC 2107037
46.	OFÍCIO	Ofício nº 0046 / 2025 / GIGOV/BR	Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica que o Contrato de Repasse nº 863767/2017, foi extinto por expiração do prazo de vigência	00001-00000274/2025-37 DOC 2107037
47.	OFÍCIO	Ofício nº 0048 / 2025 / GIGOV/BR	Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica que o Contrato de Repasse nº 863771/2017, foi extinto por expiração do prazo de vigência	00001-00000274/2025-37 DOC 2107037
48.	OFÍCIO	Ofício nº 0050 / 2025 / GIGOV/BR	Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica que o Contrato de Repasse nº 863475/2017, foi extinto por expiração do prazo de vigência	00001-00000274/2025-37 DOC 2107037
49.	OFÍCIO	Ofício nº 0122 / 2025 / GIGOV/BR	Secretaria de Estado de Turismo do DF	Comunica que o Contrato de Repasse nº 906349/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência	00001-00033205/2025-18 DOC 2282394
50.	OFÍCIO	Ofício nº 0123 / 2025 / GIGOV/BR	Secretaria de Estado de Turismo do DF	Comunica que o Contrato de Repasse nº 906350/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência	00001-00033205/2025-18 DOC 2282416
51.	OFÍCIO	Ofício nº 0124 / 2025 / GIGOV/BR	Secretaria de Estado de Turismo do DF	Comunica que o Contrato de Repasse nº 909080/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência	00001-00033205/2025-18 DOC 2282427
52.	OFÍCIO	Ofício Nº 4042/2025 - SES/GAB	Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica formalização do Contrato de Repasse Nº 840756/2016, cujo objetivo é a Construção de Unidade Especializada em Saúde - Hospital Oncológico de Brasília Valor de repasse: R$ 121.998.888,00. Valor de contrapartida: R$ 44.359.560,00. Vigência: 22/12/2023 a 30/10/2025.	00060-00272292/2025-23 DOC 2161942
53.	OFÍCIO	Ofício Nº 673/2025 - SEL/GAB/ASSES	Secretaria de Estado de Esporte e Lazer	Comunica formalização do Convênio: 030005/2021, cujo objetivo é a Construção do Complexo de Esporte no Distrito Federal (Centro de Iniciação Esportiva em Sobradinho) Valor Global: 7.565.101,20. Valor de repasse: R$ 4.775.000,00. Valor de contrapartida: R$ 2.790.101,20. Vigência: 48 meses Início da vigência: 31/12/2021.	00220-00002737/2025-66 DOC 2088549
54.	OFÍCIO	OFÍCIO Nº 53/2025/COPIIN-DIPEN/DIPEN/SENAPPEN/MJ	Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF	comunica formalização do Convênio Transferegov.br nº 936595/2022, cujo objetivo é estruturar o Sistema Prisional quanto ao aparelhamento estrutural da Inteligência Penitenciária, bem como capacitação dos atuais quadros de servidores da área e de potenciais futuros recrutados, com o viés estruturante e de implementação, recurso liberado em parcela única, no valor de R$ 105.753,36.	00001-00033221/2025-01 DOC 2282645
55.	OFÍCIO	OFÍCIO N° 236/2025/C0FAF-SENASP/CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/M1	Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF	Comunica a celebração do Termo de Adesão n° 21/2025 (Anexo I) firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e secretaria de Estado de Segurança Pública, no valor de R$ 1.020.601,04, referente área temática de Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública.	00001-00029181/2025-94 DOC 2242120
56.	OFÍCIO	OFÍCIO Nº 305/2025/COFAF-SENASP/CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ	Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF	Comunica a celebração do Termo de Adesão nº 19/2025 (Anexo I) firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e secretaria de Estado de Segurança Pública do DF, no valor de R$ 8.164.808,24, referente área temática de Redução das Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social.	00001-00028976/2025-85 DOC 2239074 00001-00029179/2025-15 DOC 2242102
57.	OFÍCIO	Ofício Nº 12/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GEСРА	Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal	Comunica formalização de Contrato de Repasse nº 949724/2023/MIDR/CAIXA, com objetivo de Pavimentar a via de acesso próxima à Escola Classe Aguilhada - São Sebastião, no valor total estimado de R$ 4.864.856,46.	00001-00015847/2025-27 DOC 2119973
58.	OFÍCIO	Ofício Nº 4808/2025 - SES/GAB	Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica formalização de Contrato de Repasse nº 952475/2023 , celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Fundo de Saúde do Distrito Federal, com o objetivo de Construir Bloco de Doenças Raras a ser sediada no mesmo terreno do Hospital de Apoio de Brasília. Valor Global: R$ 29.876.968,48; Valor de repasse: R$ 15.443.660,00; Valor de contrapartida: R$ 14.433.308,48; Vigência: 28/12/2023 até 28/12/2029.	00060-00316341/2025-47 DOC 2203764
59.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 1546/2025	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO	Comunica rescisão do Termo de Compromisso Nº 965616/2024, assinado em 02/09/2024, cujo objeto: Construção de escola em tempo integral, no bairro: São Sebastião/Brasília -DF	00001-00033845/2025-10 DOC 2288951
60.	OFÍCIO	Ofício Nº 4042/2025 - SES/GAB	Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Fundo de Saúde do Distrito Federal	Comunica a elaboração de plano de sustentabilidade do Contrato de Repasse nº 840756/2016 celebrado entre o Ministério da Saúde a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e o Fundo de Saúde do Distrito Federal, cujo objeto é a Construção de Unidade Especializada em Saúde - Hospital Oncológico de Brasília. Valor de repasse: R$ 121.998.888,00; Valor de contrapartida: R$ 44.359.560,00; Vigência: 22/12/2023 a 30/10/2025.	00060-00272292/2025-23 DOC 2161942
61.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 1566/2024	SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL	Comunica repasse do valor de R$ 2.712.200,00 do Contrato de Repasse nº 889632/2019, firmado com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e o Ministério do Esporte, que tem por objeto construção do centro olímpico e paralímpico do lago norte-DF - 1ª etapa, assinado em 30/12/2019	00001-00034305/2025-53 DOC 2293358
62.	OFÍCIO	CE GIGOV/BR 1658/2025	Departamento de Estradas de Rodagem do DF	Comunica repasse no valor de R$ 2.578.500,00 do Contrato de Repasse nº 946722/2023, firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem do DF e o Ministério das Cidades, que tem como objeto restauração do pavimento asfáltico da DF-051 (EPGU), trecho compreendido entre o entroncamento da rodovia DF-047 (EPAR) e o balão (rotatória) do Guará II, assinado em 31/10/2023.	00001-00036788/2025-21 DOC 2314044
63.	OFÍCIO	Ofício nº 0122 / 2025 / GIGOV/BR	SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL	Comunicar que o Contrato de Repasse nº 906349/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência.	00001-00033205/2025-18 DOC 2282386
64.	OFÍCIO	Ofício nº 0123 / 2025 / GIGOV/BR	SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL	Comunicar que o Contrato de Repasse nº 906350/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência.	00001-00033205/2025-18 DOC 2282416
65.	OFÍCIO	Ofício nº 0124 / 2025 / GIGOV/BR	SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL	Comunicar que o Contrato de Repasse nº 909080/2020, foi extinto por expiração do prazo de vigência.	00001-00033205/2025-18 DOC 2282427
66.	OFÍCIO	OFÍCIO Nº 624/2025/COFAF-SENASP/CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ	Secretaria de Estado de Segurança Pública do DF	Comunica transferência da segunda parcela do repasse obrigatório dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, no valor de R$ 10.206.010,31, referente ao Termo de Adesão nº 20/2025, tem como objeto a área temática de Redução das Mortes Violentas Intencionais, do Enfrentamento ao Crime Organizado e da Proteção Patrimonial por meio de Ações de Prevenção de Criminalidade e Fomento à Defesa Social, Enfrentamento da Violência contra a Mulher e Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública.	00001-00040992/2025-46 DOC 2350743 00001-00041710/2025-28 DOC 2358473
67.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (DOC SEI 2373189)	Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF	Comunica repasse no valor de R$ 544.877,30 do Convênio nº 942320/2023 celebrado entre o intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF (SEAGRI/DF), que tem por objeto a Aquisição de Máquinas e Equipamentos	00001-00043137/2025-97 DOC 2373189
68.	OFÍCIO	Ofício Nº 40/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem do DF	Comunica a formalização do Contrato de Repasse nº 977788/2023/MCIDADES/CAIXA, entre o Ministério das Cidades e o Departamento de Estradas de Rodagem, no valor de R$ 9.733.907,95, cujo objeto é a Implantação de passarelas de estrutura mista nas rodovia, e que o Departamento de Estradas de Rodagem informa que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção	00001-00042787/2025-15 DOC 2368896
69.	OFÍCIO	Ofício Ng 43/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem do DF	Comunica a formalização do Contrato de Repasse nº 904322/2020, entre o Ministério das Cidades e o Departamento de Estradas de Rodagem, no valor de R$ 11.591.318,50, cujo objeto é a Pavimentação de acessos às escolas rurais - Escola Classe São José (Região Planaltina), e que o Departamento de Estradas de Rodagem informa que possui condições orçamentárias para arcar com as despesas e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto do Contrato de Repasse, incluindo sua operação e manutenção	00001-00044969/2025-21 DOC 2393882
70.	OFÍCIO	Ofício Nº 1929/2025 - SEAGRI/GAB	Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF	Encaminha Plano de Sustentabilidade referente ao Contrato de Repasse Nº 944514/2023/SEAGRI/MAPA, entre Ministério da Agricultura e Pecuária, e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, cujo objeto a Construção de laboratórios de aquicultura e berçários para alevinagem na Granja Modelo do Ipê. Vigência: 29/11/2027.	00001-00039127/2025-57 DOC 2333643
71.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE 1795/2025/GIGOV/BR	Departamento de Estradas de Rodagem do DF	Comunica repasse no valor de R$ 4.494.637,80, referente ao Contrato de Repasse nº 918727/2021, firmado com o Departamento de Estradas de Rodagem do DF e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto pavimentação de rodovias distritais, estradas vicinais e/ou vias locais com consequente melhoria de vida para a população local.	00001-00039070/2025-96 DOC 2333359
72.	OFÍCIO	Ofício Nº 637/2025 - SEE/GAB/ARI	Secretaria de Estado de Educação	Encaminha Declaração de Sustentabilidade referente à construção do CEPI TIZIU, por meio da qual esta Secretaria de Estado de Educação informa dispor de condições orçamentárias para arcar com as despesas, bem como dos meios necessários para garantir o pleno funcionamento do objeto do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.	00001-00039058/2025-81 DOC 2333294
73.	OFÍCIO	Ofício Nº 4/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem	Comunica repasse no valor de R$ 2.875.950,42, referente ao Contrato de Repasse nº 953859/2023, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a restauração e reconstrução de pavimento.	00001-00049589/2025-82 DOC 2436213
74.	OFÍCIO	Ofício N 2/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem	Comunica repasse no valor de R$ 4.285.806,18, referente ao Contrato de Repasse nº 955335/2023, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a Restauração e reconstrução de pavimento na DF-001.	00001-00049585/2025-02 DOC 2436196
75.	OFÍCIO	Ofício Nº 11/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem	Comunica repasse no valor de R$ 6.959.444,73, referente ao Contrato de Repasse nº 955578/2023, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem e o Ministério das Cidades, que tem por objeto a Restauração e reconstrução de pavimento.	00001-00049591/2025-51 DOC 2436228
76.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2439462)	Distrito Federal	Comunica celebração do Convênio nº 942803/2023, cuja finalidade é aquisição de equipamentos para atender a execução de políticas públicas e compromissos institucionais do Distrito Federal com a União, Estados, Municípios ou entidades privadas.	00001-00049911/2025-73 DOC 2439462
77.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2439403)	Distrito Federal	Comunica-se o repasse de recurso, no valor de R$ 450.000,00, referente ao Termo de Fomento nº 975676/2025, cujo objeto é o dispêndio de recursos públicos, execução de políticas públicas e compromissos institucionais do Distrito Federal com a União, Estados, Municípios ou entidades privadas.	00001-00049909/2025-02 DOC 2439403
78.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2439382)	Distrito Federal	Comunica-se o repasse de recurso, no valor de R$ 2.000.000,00, referente ao Termo de Fomento nº 975537/2025, cujo objeto é o dispêndio de recursos públicos, execução de políticas públicas e compromissos institucionais do Distrito Federal com a União, Estados, Municípios ou entidades privadas.	00001-00049906/2025-61 DOC 2439382
79.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 2331/2025 (2443356)	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL	Comunica a celebração do termo de compromisso - TC nº 1104436-52/2025 , que tem por finalidade implantação do ceu da cultura na região administrativa do varjão – NOVO PAC	00001-00050148/2025-23 DOC 2443356
80.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 2333/2025 (2443366)	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL	Comunica a celebração do termo de compromisso - TC nº 1104515-45/2025 , que tem por finalidade implantação do ceu da cultura na região administrativa do Paranoá – NOVO PAC	00001-00050148/2025-23 DOC 2443366
81.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 2332/2025 (2443370)	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL	Comunica a celebração do termo de compromisso - TC nº 1104514-18/2025 , que tem por finalidade implantação do ceu da cultura na região administrativa do São Sebastião – NOVO PAC	00001-00050148/2025-23 DOC 2443370
82.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 2350/2025 (2448076)	Departamento de Estradas de Rodagem	Comunica-se o repasse de recurso, no valor de R$ 15.463.992,20, referente ao Contrato de Repasse nº 918727/2021, cujo objeto é Pavimentação de rodovias distritais, estradas vicinais e/ou vias locais.	00001-00050477/2025-74 DOC 2448076
83.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 2409/2025 (2461388)	SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL	Comunica Celebração de Contrato de Repasse – Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, no valor de R$ 13.163.752,47, com finalidade Construção de Ginásio Poliesportivo no Distrito Federal/DF	00001-00051789/2025-03 DOC (2461388)
84.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 2537/2024 (2470205)	SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL,	Comunica Celebração de Contrato de Repasse nº 922411/2021, no valor de R$ 23.871,59, que tem por objeto a Pavimentação no DF.	00001-00052302/2025-00 DOC (2470205)
85.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2474525)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 984928/2025, no valor de R$ 150.000,00.	00001-00052492/2025-57 DOC (2474525)
86.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2474530)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 985443/2025, no valor de R$ 150.000,00	00001-00052492/2025-57 DOC(2474530)
87.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2474536)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 984021/2025, no valor de R$ 500.000,00	00001-00052492/2025-57 DOC (2474536)
88.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2474538)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 985445/2025, no valor de R$ 3.000.000,00	00001-00052492/2025-57 DOC (2474538)
89.	OFÍCIO	Ofício Nº 53/2025 - DER-DF/PRESI/COPLAN/GECPA	Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal	Comunica formalização de Contrato de Repasse nº 945685/2023, no valor de R$ 17.036.158,82, com objetivo de obras de Pavimentação de estradas vicinais - Caminho das Escolas - Pavimentação Caminho das Escolas- Região de Brazlândia (INCRA 07)	00113-00011506/2023-81 DOC (2478049)
90.	OFÍCIO	OFÍCIO 1443/2026-BCB/DESEG	PMDF	Comunica celebração de convênio Bacen/Deseg nº 91024/2025, no valor de R$ 1.685.102,65, que tem como finalidade a implementação de medidas de segurança para a execução de atividade de policiamento ostensivo de guarda e de trânsito nas áreas que circundam o Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, em Brasília. escolta ao transporte de valores realizado pelo BC na mesma regional e à prestação de informações, através do fornecimento de relatórios de inteligência, para subsidiar as atividades de escolta e segurança do BC.	00001-00001690/2026-33 DOC (2500226)
91.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2519731)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 984927/2025, no valor de R$ 450.000,00	00001-00003560/2026-35 DOC (2519731)
92.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2521235)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 989483/2025, no valor de R$ 300.000,00	00001-00003729/2026-57 DOC (2521235)
93.	OFÍCIO	OFÍCIO N2 423/2025 /CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ	Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP	Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Adesão RMV nº 19/2025, com objeto a redução de mortes violentas intencionais, do enfrentamento ao crime organizado e da proteção patrimonial por meio de ações de prevenção de criminalidade e fomento à defesa social, no valor de R$ 16.329.616,46.	00001-00001988/2026-43 DOC (2505932)
94.	OFÍCIO	OFÍCIO N2 423/2025 /CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ	Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP	Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Adesão RMV nº 20/2025, com objeto o enfrentamento da violência contra a mulher, no valor de R$ 2.041.202,04.	00001-00001988/2026-43 DOC (2505932)
95.	OFÍCIO	OFÍCIO N2 423/2025 /CGTF-SENASP/DGFNSP/SENASP/MJ	Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP	Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Adesão RMV nº 21/2025, com objeto a melhora da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública, no valor de R$ 21.961.783,89.	00001-00001988/2026-43 DOC (2505932)
96.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2519769)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 989909/2025, no valor de R$ 500.000,00	00001-00003567/2026-57 DOC (2519769)
97.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2519755)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 989908/2025, no valor de R$ 330.000,00	00001-00003564/2026-13 DOC (2519755)
97.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2519085)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 984423/2025, no valor de R$ 300.000,00	00001-00003509/2026-23 DOC (2519085)
99.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 281/202CE GIGOV/BR XXXX/2024 (2514635)	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL	Comunica repasse de recurso no valor de R$ 267.240,10, referente o Contrato de Repasse nº 918727/2021, com objeto Pavimentação de rodovias distritais, estradas vicinais e/ou vias locais com consequente melhoria de vida para a população local	00001-00002863/2026-31 DOC (2514635)
100.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2511093)	Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal	Comunica repasse de recurso no valor de R$128.906,14, referente ao Convênio nº 942803/2023, com objeto Aquisição de Máquinas e Equipamentos	00001-00002337/2026-71 DOC (2511093)
101.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2509494)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 984930/2025, no valor de R$ 100.000,00	00001-00002230/2026-22 DOC (2509494)
102.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2531665)		Comunica Termo de Execução Cultural nº 061678/2025, pactuado com a Associação Traços de Comunicação e Cultura	00001-00005151/2026-73 DOC (25316
103.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2552802)		Comunica repasse de recurso referente ao Termo de Fomento 985046, no valor de R$ 2.000.000,00	00001-00007201/2026-57 DOC (2552802)
104.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 426/2026 (2552816)	SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	Comunica repasse de recurso no valor de R$ 67.601,02, referente ao Contrato de Repasse nº 814335/2014, com objeto reforma de unidade de atenção especializada em saúde	00001-00007203/2026-46 DOC (2552816)
105.	DECISÃO	DECISÃO nº 11/2026 (2551582)	Tribunal de Contas do Distrito Federal	Decisão nº 11/2026 do TCDF, que trata do Relatório de Atividades do TCDF, relativo ao 4º trimestre do exercício de 2025	00600-00001892/2026-35 DOC (2551584
106.	MENSAGEM ELETRÔNICA	Mensagem eletrônica (2537495)		Comunica repasse de recurso no valor de R$ 250.000,00, referente ao Termo de Fomento 977427/2025	00001-00005663/2026-30 DOC (2537495)
107.	MENSAGEM ELETRÔNICA	CE GIGOV/BR 385/2026 (2542368)	SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	Comunica repasse de recursos no valor de R$ 233.674,18, referente ao Contrato de Repasse nº 814335/2014, com objeto reforma de unidade de atenção especializada em saúde	00001-00006195/2026-11 DOC (2542368)

iselia soares barbosa
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Substituta

Documento assinado eletronicamente por ISELIA SOARES BARBOSA - Matr. 11763, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 05/03/2026, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Anexo Brasília, 03 de março de 2026. PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ITEM DOCUMENTO EXPEDIENTE/Nº ENTIDADE/ÓRGÃO/ RESPONSÁVEL ASSUNTO PROCESSO SEI 1. OFÍCIO Ofício Nº 524/2025 - SEE/GAB/ARI (SEI 2258...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Portarias 75/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 75 de 05 de março de 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento	Autoria	Assunto
2.635/2026	Dep. João Cardoso	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 60 anos do Centro de Ensino Médio 01 de Sobradinho.
2.636/2026	Dep. Thiago Manzoni	Requer a realização de Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Alexandre Magnani Mota.
2.641/2026	Dep. Robério Negreiros	Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Programas de Qualificação Profissional no Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

bryan rogger alves de sousa

Secretário Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2026, às 12:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2026, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2026, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2026, às 15:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/03/2026, às 15:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD Nº 75 de 05 de março de 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene: Requerimento Autoria ...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Portarias 1/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 307 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 4, de 06/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para classificação das informações produzidas, trocadas e/ou publicadas pelo FASCAL em termos do seu valor, requisitos legais, sensibilidade e criticidade.

Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:

NOME	FUNÇÃO	MATRÍCULA	UNIDADE
Anderson Motta Barbosa	Coordenador Titular	24.183	FASCAL
Leonardo Neves Moreira	Coordenador Substituto	23.012	CGPD
André Ruiz Evelin	Membro Suplente	23.187	CGPD
Raphaella El Haddad	Membro titular	24.533	FASCAL
Harisson de Oliveira Lima	Membro titular	24.670	SECRE
Pedro Henrique de Oliveira Albernaz	Membro titular	22.962	SAM
Gina Rubia de Oliveira Alves	Membro titular	12.043	SECREF
Mario Alcides Medeiros Silva	Membro titular	11.313	SACPRO
Mario Noleto Oliveira do Carmo	Membro titular	11.439	SOFC
Tamisa Corrêa da Costa Rocha	Membro titular	23.421	NUORF
Tulio Panerai Carneiro	Membro titular	22.966	NUFAF
Gustavo Domingos de Oliveira	Membro titular	23.317	NCONT
Carlos Lafayette Gonçalves	Membro titular	12.941	NUCOR

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 23/10/2025, às 18:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 307 , DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 4, de 06/01...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Portarias 76/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 76, De 5 de março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato do Presidente nº 418/2025, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento nº 2.612/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nº 77/2025 e nº 98/2026, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou Consulta nº 9/2026, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário Executivo/1ª Secretaria

André Luiz PEREz NUNES

Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/4ª Secretaria

... Portaria-GMD Nº 76, De 5 de março DE 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato do Presidente nº 418/2025, RESOLVE: Art. 1º Deferir o Requerimento nº 2.612/2026, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que requer a trami...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Portarias 55/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria do Secretário-Geral Nº 55, de 5 DE março DE 2026

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para elaborar Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e demais documentos técnicos necessários à contratação de serviços de comunicação de dados entre a CLDF e o Head-end da emissora SKY.

Art. 2º O Grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:

SERVIDOR	MATRÍCULA	FUNÇÃO
Diogo Carneiro Ferreira	23.307	Coordenador
Cleidson de Oliveira Correia	24.691	Membro
Flavio Souza dos Santos	24.706	Membro
Ricardo Abrantes Vieira Lopes	24.682	Membro
Flávia Aguiar Dutra	24.853	Membro

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/03/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Geral Nº 55, de 5 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 4, de 6 de janeiro...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Resultado de Pautas 1/2026

CESC

Resultado de Pauta - CEC

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14h18

I – Expedientes

1. Aprovação do calendário de reuniões ordinárias da CEC para o ano de 2026.

Resultado: não deliberado

III – Matérias para discussão e votação

01. Projeto de Lei nº 898/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho.".

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela Aprovação

Resultado: não deliberado

02. Projeto de Lei nº 1231/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Institui a Política Distrital “Aluno Presente”.".

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 01.

Resultado: não deliberado

03. Projeto de Lei nº 1348/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui a Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na Educação.".

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.

Resultado: não deliberado

04. Projeto de Lei nº 1392/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Dispõe sobre a inclusão de crianças de 0 a 4 anos no serviço de transporte escolar no Distrito Federal e dá outras providências.".

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: não deliberado

05. Projeto de Lei nº 1420/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Altera a Lei n.º 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, para incluir os alunos matriculados nos cursos a distância (EaD) da Educação de Jovens e Adultos (EJA) quando estes precisarem cumprir atividades curriculares obrigatórias presenciais.".

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: não deliberado

06. Projeto de Lei nº 1832/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Altera a Lei nº 7.698, de 09 de junho de 2025, que institui o Programa de Curso Comunitário Gratuito Pré-Vestibular e Preparatório Básico para Concursos – Aprova DF no Distrito Federal, para atribuir competência específica à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.".

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação

Resultado: não deliberado

07. Projeto de Lei nº 1910/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas no Distrito Federal.".

Relator: Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação

Resultado: não deliberado

08. Projeto de Lei nº 1847/2021, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Fixa prestações alternativas à aplicação, em dias de guarda religiosa, de exames vestibulares e seriados em instituições de ensino, bem como de processos seletivos para admissão em programas de residência, no âmbito do Distrito Federal.".

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo n 01.

Resultado: não deliberado

09. Projeto de Lei nº 52/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Dispõe sobre a educação para integridade, Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade e Prevenção à Corrupção, e dá outras providências.".

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: não deliberado

10. Projeto de Lei nº 306/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui a Política Distrital de Atenção Psicossocial nos Estabelecimentos Públicos de Ensino (PDAPE), e dá outras providências.".

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 1.

Resultado: não deliberado

11. Projeto de Lei nº 997/2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que "Altera a Lei 4052/2007, excluindo o § 1º e § 2º do art. 5º da referida lei.".

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação, com a Emenda Modificativa nº 2.

Resultado: não deliberado

12. Projeto de Lei nº 1096/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.290, de 14 de janeiro de 2014, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com despesas de manutenção e conservação das instituições que especifica e dá outras providências.”.

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: não deliberado

13. Projeto de Lei nº 1314/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que "Proíbe que a prática das Batalhas de Rima e de Slam sejam tratadas ou consideradas como crime no Distrito Federal. ".

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: não deliberado

14. Projeto de Lei nº 1341/2024, de autoria do Deputado Max Maciel que "Cria o Programa Distrital Hip-Hop nas Escolas.".

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: não deliberado

15. Projeto de Lei nº 1487/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.".

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: não deliberado

16. Projeto de Lei nº 1492/2024, de autoria dos Deputados Gabriel Magno e Wellington Luiz, que "Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos professores substitutos no planejamento escolar.".

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: não deliberado

17. Projeto de Lei nº 1356/2024, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Altera a Lei n.º 6.367, de 28 de agosto de 2019, que "Dispõe sobre a inclusão do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha como conteúdo transversal do currículo nas escolas públicas do Distrito Federal" para incluir objetivo de divulgação de meios de denúncia e de programas de proteção às mulheres.".

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: não deliberado

18. Projeto de Lei nº 1608/2025, de autoria dos Deputados Gabriel Magno, Fábio Félix, Paula Belmonte e Max Maciel, que "Estabelece as diretrizes para a Política Distrital de Transporte Escolar Público no âmbito do Distrito Federal."

Relator: Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação do projeto e da Emenda Modificativa nº 1.

Resultado: não deliberado

19. Projeto de Lei nº 3053/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Institui as diretrizes para a implementação do Programa de Assistência a Saúde dos Estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.”.

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela aprovação, nos termos da Emenda modificativa nº 02 e Subemenda nº 03

Resultado: não deliberado

20. Projeto de Lei nº 741/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que "Reconhece a Faixa de Pedestre como Patrimônio Cultural do Distrito Federal.”.

Relator: Thiago Manzoni

Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.

Resultado: não deliberado

21. Projeto de Lei nº 201/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito Federal.".

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela aprovação.

Resultado: não deliberado

22. Projeto de Lei nº 544/2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Sociólogo.".

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.

Resultado: não deliberado

23. Projeto de Lei nº 649/2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Aniversário do Noroeste.".

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: não deliberado

24. Projeto de Lei nº 824/2023, de autoria do Deputado João Cardoso Professor Auditor, que "Institui o Dia Distrital do Rosário da Virgem Maria, no Distrito Federal.".

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.

Resultado: não deliberado

25. Projeto de Lei nº 1054/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o Dia do Brechó no Distrito Federal, para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados.".

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação, na forma do Substitutivo nº 1.

Resultado: não deliberado

26. Projeto de Lei nº 1286/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Inclui, no calendário de eventos do Distrito Federal, o Festival Estudantil de Teatro Amador – “FESTA”.".

Relator: Jorge Vianna

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: não deliberado

27. Projeto de Lei nº 1718/2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Institui o Programa Fiscais Mirins, no âmbito dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências.".

Relator: Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação.

Resultado: não deliberado

28. Indicação nº 9069/2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, a preferência por contratação de artistas locais em eventos promovidos por essa Secretaria em Regiões Administrativas do Distrito Federal.".

Resultado: não deliberada

29. Indicação nº 9577/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, providências para a realização de reforma e revitalização do Espaço Cultural Galpãozinho, localiResultado: não deliberadazado no Setor Central do Gama - RA II.".

Resultado: não deliberada

30. Indicação nº 9611/2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, providências para a reforma e a revitalização do Cine Itapuã, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.".

Resultado: não deliberada

31. Indicação nº 9783/2026, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere à Excelentíssima Senhora Reitora da Universidade do Distrito Federal – UnDF a adoção de providências administrativas necessárias à viabilização de Curso de Extensão Universitária na área de Estética e Cosmética, no âmbito do Distrito Federal, com vistas à ampliação da qualificação profissional, especialmente de mulheres, à inserção no mercado de trabalho e ao fortalecimento do empreendedorismo feminino.".

Resultado: não deliberada

32. Indicação nº 8789/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção da um Centro de Ensino Médio – CEM no Areal, na Região Administrativa de Arniqueira (RA XXXIII).".

Resultado: não deliberada

33. Indicação nº 8957/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a ampliação da rede de ensino na região do Incra 09, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX.".

Resultado: não deliberada

34. Indicação nº 8994/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação – SEEDF, promova a construção de um Centro Interescolar de Línguas – CIL, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII.".

Resultado: não deliberada

35. Indicação nº 9012/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs no Gama.".

Resultado: não deliberada

36. Indicação nº 9015/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de mais escolas de ensino integral no Gama.".

Resultado: não deliberada

37. Indicação nº 9591/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centro de Educação da Primeira Infância - CEPI no Varjão.".

Resultado: não deliberada

38. Indicação nº 9825/2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de Centros de Educação da Primeira Infância - CEPIs em Santa Maria.".

Resultado: não deliberada

39. Indicação nº 8900/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a implementação de programa de manutenção e reformas continuadas das escolas públicas da região da M Norte.".

Resultado: não deliberada

40. Indicação nº 8932/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a instituição de reserva de vagas para filhos de policiais penais nos Colégios Militares Dom Pedro II (CBMDF) e Tiradentes (PMDF).".

Resultado: não deliberada

Brasília, 5 de março de 2026.

CLEUMA LEITE FERREIRA

Secretária da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por CLEUMA LEITE FERREIRA - Matr. 22079, Secretário(a) de Comissão, em 05/03/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Resultado de Pauta - CEC RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 4 DE MARÇO DE 2026, ÀS 14h18 I – Expedientes 1. Aprovação do calendário de reuniões ordinárias da CEC para o ano de 2026. Resultado: não ...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Pautas 1/2026

CFGTC

Pauta - CFGTC

1ª REUNIÃO EXTRAoRDINÁRIA

DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: sala de reuniões das comissões.

Data: 10 de março de 2026, às 10h.

I – COMUNICADOS

1. Do presidente da Comissão;

2. De membros da Comissão.

II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO

Comunicamos, o recebimento de expedientes, relatórios, decisões dos tribunais de contas e outros documentos na comissão, incluindo as notas técnicas solicitadas à CONOFIS e os ofícios encaminhados à TERRACAP e Metrô, conforme apresentado no Anexo desta pauta (2556346).

III – EXPEDIENTE

Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026.

IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que cria o banco de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal.

Relatora: Deputada Dayse Amarílio

Parecer: pela aprovação.

2. Projeto de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório temático orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.

Relator: Deputado Max Maciel

Parecer: pela aprovação.

3. Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação

4. Projeto de lei nº 1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares do Distrito Federal, denominada raio-x da educação.

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação.

5. Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui a política distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no Distrito Federal e dá outras providências.

Relatora: Deputada Paula Belmonte

Parecer: pela aprovação.

6. Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação.

7. Projeto de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a criação da gratificação de habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para os servidores integrantes das carreiras auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de atividades urbanas, procurador do Distrito Federal e de procurador de que trata a lei complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências.

Relator: Deputado Robério Negreiros

Parecer: pela aprovação.

8. Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do DF.

Relator: Deputado Iolando

Parecer: pela aprovação.

9. Requerimento nº 470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a instauração de procedimento de fiscalização e controle, por meio da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos recursos destinados à dotação orçamentária anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.

Relator: Deputado Iolando

Relatório Prévio (Nos termos do art. 252, III, do RI)

10. Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, promova a fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas, varejistas e bares do DF.

11. Indicação nº 9524/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Vicente Pires.

iselia soares barbosa
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Substituta

Documento assinado eletronicamente por ISELIA SOARES BARBOSA - Matr. 11763, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 05/03/2026, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Pauta - CFGTC 1ª REUNIÃO EXTRAoRDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Local: sala de reuniões das comissões. Data: 10 de março de 2026, às 10h. I – COMUNICADOS 1. Do presidente da Comissão; 2. De membros da Comissão. II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO ...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Prazos para Emendas 1/2026

Várias. Comissões

Prazo de Emendas

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 898/2024, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/03/2026 Último Dia: 10/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.182/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Assegura a todo cidadão o direito de registrar ocorrência policial relativa à denúncia de maus-tratos, violência, abuso, negligência, abandono ou qualquer outra forma de crueldade praticada contra animais, em todas as delegacias de polícia circunscricionais do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/03/2026 Último Dia: 12/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.183/2026, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, que Institui o Programa “Regularização Já” no Distrito Federal, como modalidade específica de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/03/2026 Último Dia: 12/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.184/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Dispõe sobre a vedação da cobrança de diárias de estadia de veículos removidos a depósitos no âmbito do Distrito Federal, nos dias em que não houver expediente ou possibilidade de liberação, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/03/2026 Último Dia: 12/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.188/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Sistema Distrital Permanente de Monitoramento dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Observatório Distrital dos Direitos da Pessoa com Deficiência – ODPcD, estabelece metas legais progressivas, mecanismos de transparência, avaliação de desempenho e acompanhamento parlamentar, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/03/2026 Último Dia: 12/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.189/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui a Política Distrital de Governança Inclusiva, estabelece a inclusão da pessoa com deficiência como pilar estratégico de diversidade, equidade e inclusão – DEI no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e nas empresas contratadas pelo Poder Público, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/03/2026 Último Dia: 12/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.192/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Circuito Zoo.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/03/2026 Último Dia: 12/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.193/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui o Programa de Desenvolvimento do Turismo Esportivo do Jardim Zoológico de Brasília - Circuito Zoo e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/03/2026 Último Dia: 12/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.194/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a obrigatoriedade de instalação de Salas Sensoriais nos órgãos públicos de atendimento do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 06/03/2026 Último Dia: 12/03/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 05/03/2026, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Prazo de Emendas EMENDAS DE MÉRITO PROJETO DE LEI nº 898/2024, de autoria do Deputado HERMETO, que Institui no âmbito do Distrito Federal o Estatuto da Pessoa com Obesidade, de promoção à inclusão, proteção à saúde e a direitos, tratamento adequado, combate ao bullying, assistência social e trabalho. PRAZO P...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Convocações 1/2026

CFGTC

Convocação - CFGTC

De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, convoco as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de março de 2026 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicita ainda o Presidente que, na impossibilidade de comparecimento do(a) titular, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

iselia soares barbosa
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Substituta

Documento assinado eletronicamente por ISELIA SOARES BARBOSA - Matr. 11763, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 05/03/2026, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Convocação - CFGTC De ordem do Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, Deputado Iolando, convoco as Senhoras e os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de março de 2026 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões ...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Atos 53/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 53, DE 2026

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 12, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00007147/2026-40, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe da agenda de visitas e reuniões com o Prefeito e o Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Altos/PI, a realizar-se no período de 11 a 14 de março de 2026, em Altos/PI.

Art. 2º A participação será sem custeio da CLDF.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 04/03/2026, às 16:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 04/03/2026, às 17:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/03/2026, às 18:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 05/03/2026, às 09:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/03/2026, às 10:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/03/2026, às 12:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato da Mesa Diretora Nº 53, DE 2026 Concede licença a parlamentar, na forma do art. 12, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00007147/2026-40, RESOLVE:...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Atos 52/2026

Mesa Diretora

Ato da Mesa Diretora Nº 52, DE 2026

Concede licença a parlamentar, na forma do art. 12, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00006882/2026-36, RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida licença ao Deputado Jorge Vianna, a fim de que participe da reunião com os Presidentes das Comissões de Saúde das Assembleias Legislativas, no dia 10 de março de 2026, na sede da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, sem prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será sem custeio da CLDF.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1º Vice-Presidente

DEPUTADa paula belmonte

2ª Vice-Presidente

DEPUTADO pastor daniel de castro

1º Secretário

DEPUTADO roosevelt vilela

2º Secretário

DEPUTADO martins machado

3º Secretário

DEPUTADO robério negreiros

4º Secretário

... Ato da Mesa Diretora Nº 52, DE 2026 Concede licença a parlamentar, na forma do art. 12, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o Processo 00001-00006882/2026-36, RESOLVE:...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Atos 126/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 126, DE 2026

1. DISPENSAR, no período de 2/3/2026 a 18/3/2026, PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES, matrícula nº 24.308, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Ata e Súmula. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 2/3/2026 a 18/3/2026, CRISTINA JACOBSON JACOMO CINNANTI, matrícula nº 12.507, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Ata e Súmula, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 05 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/03/2026, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato do Presidente Nº 126, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE: 1. DISPENSAR, no período de 2/3/2026 a 18/3/2026, PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E V...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Atos 127/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 127, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 25.055, do cargo de Assessor, CL-12, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

Brasília, 05 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 127, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: EXONERAR FERNANDO ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 25.055, do cargo de Assessor, CL-12, do Gabinete da Mesa Diretora, com...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Comunicados - Legislativos 1/2026

Outros

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Atas - Comissões 1/2026

CESC

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA quarta SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA em 4 de março de 2026

Ao quarto dia de março de dois mil de vinte e seis, às catorze horas e dezoito minutos, reuniu-se a Comissão de Educação Cultura, na sala de reunião das comissões Itamar Pinheiro Lima. Estava presente o deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão. O presidente declarou aberta a reunião e informou que, além de cumprir a pauta prevista para o encontro, objetivava-se definir calendário de reuniões da Comissão para o ano corrente. Observada a falta de quórum para deliberação, o parlamentar explicou que sua proposta é realizar duas reuniões por mês: a primeira será destinada à deliberação de proposições; a segunda, a debates sobre os temas afetos à atuação da Comissão. Ele acrescentou que um desses temas será o novo Plano Distrital de Educação. Também será realizada avaliação do carnaval de dois mil e vinte e seis e da organização do setor cultural do Distrito Federal como um todo. A título de prestação de contas à comunidade, o deputado comentou que a Comissão: a) questionou a declaração pública da Secretária de Educação do Distrito Federal a respeito da existência de três mil vagas de creche ociosas, situação que conflita com os relatos de famílias que reportam dificuldades em conseguir matrículas nessas instituições; e b) está acompanhando a situação das nomeações de profissionais da educação e da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional. Ele informou que estão abertas as inscrições para a quarta edição do Prêmio Paulo Freire de Educação e que haverá, em vinte e sete de março, sessão solene em homenagem aos quarenta e sete anos do Sindicato dos Professores no Distrito Federal. Disse ainda que a Comissão recebeu denúncia de que estudantes do CEM 1 do Itapoã tiveram de realizar exercícios físicos como forma de punição por não usarem casacos que, na visão dos policiais militares que autam na escola, era de cor inadequada, situação que viola direitos. Gabriel Magno esclareceu que a Comissão continua cobrando que essa situação seja apurada e que medidas sejam tomadas para que algo do tipo não se repita. Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou que será convocada a segunda reunião extraordinária da Comissão para onze de março próximo, às catorze horas, e declarou encerrada a reunião às catorze horas e trinta e um minutos. Eu, Cleuma Leite Ferreira, na qualidade de Secretária da Comissão de Educação e Cultura, lavro a presente ata, que será assinada pelo presidente da Comissão, deputado Gabriel Magno.

Brasília, 04 de setembro de 2025.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Presidente da Comissão de Educação e Cultura

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente, em 05/03/2026, às 14:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA quarta SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA em 4 de março de 2026 Ao quarto dia de março de dois mil de vinte e seis, às catorze horas e dezoito minutos, reuniu-se a Comissão de Educação Cultura, na sala de reunião das c...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Designação de Relatorias 1/2026

Designação de Relatores - CS

COMISSÃO DE SEGURANÇA

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir da data de publicação

Roosevelt	Doutora Jane	Hermeto	Iolando
PL 1717/2025	PL 2172/2026	PL 2169/2026	PL 2145/2026

Brasília, 05 de março de 2026.

BRUNA DE ANDRADE BARREIRA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por BRUNA DE ANDRADE BARREIRA - Matr. 24979, Secretário(a) de Comissão, em 05/03/2026, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Designação de Relatores - CS COMISSÃO DE SEGURANÇA De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parec...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Designação de Relatorias 1/2026

CCJ

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 06/03/2026.

DEPUTADO

ROBÉRIO NEGREIROS

PL 2685/2022

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 05/03/2026, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Designação de Relatores - CCJ De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer. PRAZO PARA PARECER: 16 di...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Designação de Relatorias 1/2026

Outros

Designação de Relatores - GMD

De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer:

Deputada PAULA BELMONTE

PL 2166/2026

Brasília, 05 de março de 2026.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

... Designação de Relatores - GMD De ordem do Senhor Presidente, Deputado Wellington Luiz, e nos termos do Art. 41, IV e do Art. 89, III, ambos do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a seguir relacionada foi distribuída ao membro da Mesa Diretora para exame e parecer: Deputada PAULA BELMONTE ...

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DCL n° 043, de 06 de março de 2026

Portarias 4/2026

Secretário-Geral

Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 4, DE 5 DE março DE 2026

Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Programação.

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Núcleo de Programação (2271199).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de março de 2026

joão torracca junior

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2026, às 15:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 4, DE 5 DE março DE 2026 Aprova o Plano de Trabalho do Núcleo de Programação. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 9/2026

Ata de Sessão Plenária

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA
9ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

INÍCIO ÀS 15H02

TÉRMINO ÀS 17H02

PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Não há expediente sobre a mesa.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos por 30 minutos. Estão presentes o deputado Chico Vigilante e o deputado Hermeto.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Cumprimento os servidores da vigilância ambiental. Sejam bem-vindos.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, o assunto do dia – que vai permanecer por algumas semanas – é essa questão do BRB e do Banco Master. Há muita gente responsável por tudo isso.

Hoje tomei conhecimento de que existem 46 ações relacionadas ao BRB no Tribunal de Contas do Distrito Federal, e até hoje o Tribunal de Contas do Distrito Federal não fez nada. Encaminhei ao órgão o seguinte requerimento:

“Senhor presidente, ao cumprimentá-lo, informo que recebi em meu gabinete parlamentar a informação de que existem 46 pedidos de investigação de irregularidades relacionadas ao Banco de Brasília, BRB, tramitando no âmbito desse Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Assim sendo, solicito a vossa excelência, com base nas atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal e pela Constituição federal de 1988, que me sejam prestadas as seguintes informações:

– Existem, de fato, 46 pedidos de investigação relacionados ao BRB em tramitação no Tribunal de Contas? Se existem, qual o número exato?

– Qual o conteúdo desses pedidos de investigação relacionados ao BRB?

– Todos esses pedidos foram ou estão sendo apurados?

– Qual o estágio de apuração de cada pedido de investigação?

– Algum desses pedidos foi arquivado? Se sim, por qual motivo?

Certo de sua recorrente atenção, desde já agradeço e aproveito o ensejo para reiterar minha manifestação de elevado apreço.”

Ele está encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Manoel de Andrade. O Tribunal de Contas do Distrito Federal precisa se manifestar. Se havia os pedidos, por que não investigaram? Se investigaram, qual é o resultado? Se não há resultado, por que está parado? Senão nós vamos chegar à conclusão de que há mais pessoas envolvidas nisso.

Estamos, presidente, deputado Ricardo Vale, diante desta modificação: o projeto dos lotes nem sequer teve sua tramitação iniciada, e o governo enviou outro para substituí-lo ontem à tarde. Eles retiraram o Parque do Guará e incluíram 2 terrenos da Caesb, inclusive 1 de 716 hectares. Acrescentaram a sede da Novacap e um terreno destinado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, referente ao seu parque de serviços. Privatizaram a CEB e agora colocaram o terreno pertencente à CEB Ipes, localizado no Setor de Indústria. Mantiveram o Centrad, embora o GDF não possa vendê-lo. O terreno pode até ser do GDF, mas as obras não são. A Odebrecht e Via Engenharia, as responsáveis pelo consórcio do Centrad, disseram que a conta com a Caixa Econômica Federal já chega a R$1.950.000.000 para ser preciso. Como isso será resolvido?

A impressão que eu tenho é que o governo está igual a uma barata tonta. Fizeram uma lambança. Precisam explicar onde foram parar os R$10 bilhões, pois dizem que o rombo é esse. No outro projeto enviado, o BRB menciona um rombo de R$6.600.000.000. Contudo, já estão falando por aí que são R$10 bilhões. Como é isso? Há uma diferença.

Portanto, pergunto, deputado Ricardo Vale: esses bilhões foram parar no bolso de quem? E aí, depois, chegam aqui dizendo: “Vamos salvar o BRB”. Mas 25% do BRB já pertencem ao Vorcaro, esse picareta, ladrão, que sequestrou o Banco de Brasília.

Propus ontem que fizéssemos uma reunião com o doutor Nelson. O pedido foi acatado. Eu gostaria que a reunião fosse realizada no plenário, mas muitos não quiseram. Então, haverá a reunião – infelizmente fechada – com o doutor Nelson, atual presidente do BRB. Já vou adiantar um dos questionamentos que farei a ele, e talvez ele até se antecipe.

Deputado Gabriel Magno, considero que uma das primeiras medidas que o BRB deveria adotar, antes de tratar dos terrenos, é uma ação de sequestro dos 25% do BRB que estão nas mãos do Vorcaro. Deveriam trazer de volta esse percentual para o BRB, caso queiram discutir com seriedade essa questão de salvar o banco. Querem discutir com seriedade? Primeiro entrem com a ação para retomar os 25% dos quais o Vorcaro se apoderou. Um bandido, ladrão, corrupto!

Não darei anistia a um processo tenebroso como esse. Precisamos saber, dentro do GDF, quem são os responsáveis. Não é apenas o Paulo Henrique. O Paulo Henrique tem um chefe, e o chefe dele se chama Ibaneis Rocha.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, líder do PT.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde; boa tarde a quem está na galeria, acompanhando mais uma sessão, muitos e muitas, presidente, de novo, preocupados com Brasília, preocupados com o Distrito Federal, preocupados com esta grave crise, que é o maior escândalo de corrupção da história do Distrito Federal e do Brasil, que tem como responsável direto o governo Ibaneis-Celina. Esse é um fato que não dá para esconder. Esse é um fato que não dá para fingir que não está acontecendo.

Eu li a notícia hoje, deputado Chico Vigilante, de que o governador falou pela primeira vez do projeto de lei que ele mandou para salvar a campanha dele, que está ameaçada, obviamente. Estamos vendo que ele está cada vez mais isolado e sem apoio e está desesperado para se lançar candidato ao Senado. É isso que o projeto de lei que ele encaminhou ontem quer fazer.

O governador Ibaneis diz: “Não se trata de apoiar o meu governo. É dar sobrevivência ao BRB.” Deputada Paula Belmonte, o que não ouvimos do governador Ibaneis foi uma explicação sobre o que está acontecendo. No ano passado, ele passou meses indo à imprensa, meses dizendo que era a melhor coisa do mundo e que o Banco Master era uma grande oportunidade em que Brasília e o BRB estavam se metendo e que tinha plena confiança no Paulo Henrique. Disse que tudo passava por ele, pelo governo dele; que ele sabia de tudo e que a oposição tentou atrapalhar a compra quando foi ao Banco Central.

Ele falava muito no ano passado, deputado Ricardo Vale. Era um governador muito falante, até a Polícia Federal deflagrar a Operação Compliance Zero, em novembro. Depois disso, o silêncio foi total. Parece que o governador dormiu de novo, como dormiu no 8 de janeiro. Gosta de uma soneca. Todo mundo gosta e merece. Mas por que o governador está em silêncio sobre isso? Nós queremos ouvir o governador e saber por que ele defendeu tanto essa operação e por que continua em silêncio. Não dá para vir agora com a história de que é para salvar o BRB. Salvar o BRB do quê? Nós devolvemos a pergunta. Deputado Rogério Morro da Cruz, é para salvar o BRB do quê? O que aconteceu com o BRB? Quem tirou e usou o dinheiro do BRB para fazer esse negócio criminoso e fraudulento? Quem autorizou? Onde está o dinheiro?

Deputado Chico Vigilante, vossa excelência falou em refazer as ações das quais o Vorcaro hoje tem 25%. Eu tenho recebido centenas de mensagens – imagino que todos os deputados também – dizendo o seguinte: “Por que somos nós, o povo de Brasília, que temos de pagar pela lambança, pelo rombo que o Governo do Distrito Federal deixou, com os nossos imóveis e com o patrimônio do povo? Por que não colocam os imóveis e os bens do governador, da vice-governadora, do presidente do BRB, para cobrir isso?” Aliás, o governador gosta de falar que a casa mais cara de Brasília é a dele.

Deputado Jorge Vianna, que é da saúde, digo isso porque vários servidores da educação e da saúde têm mandado essa mensagem. Quando um diretor de escola é acusado, muitas vezes injustamente, deputada Paula Belmonte, de desvios do PDAF, a primeira ação do Governo do Distrito Federal é pedir ao diretor que devolva, com o próprio salário, o que foi desviado.

Deputado Jorge Vianna, na saúde, no começo do governo, em 2023, a Corregedoria do Distrito Federal enviou um processo aos gerentes do Caps sobre prédios alugados e questionou os contratos de aluguel. Esses contratos não foram feitos pelos gerentes do Caps, mas pelas instâncias superiores. No processo, havia uma mensagem ao gerente do Caps: “Servidor, pague o Pix. Devolva o valor dos contratos e encerre o processo.” Deputado Chico Vigilante, quando há processo contra o servidor público na ponta, o caminho é a devolução pelo servidor dos bens ao erário. Por que não bloqueiam os bens do governador, da vice-governadora, do presidente do BRB? Eles fazem essa palhaçada para nós pagarmos uma crise e salvar um banco que eles quebraram. Ele precisa admitir que foi ele quem quebrou o BRB. Ele precisa apresentar uma solução, mas não vai conseguir, deputado Chico Vigilante. Quem quebrou o BRB – se é que está mesmo quebrado – não tem autoridade moral nem competência política para salvar o banco.

Por isso, nós vamos insistir, presidente, na CPI e no impeachment do governador Ibaneis, que não tem mais condições de continuar governando.

Presidente, quero falar da situação das escolas. Vou pedir um pouco mais de tempo para isso. Nós temos acompanhado o assunto. Esta é a terceira semana de aulas nas escolas públicas do Distrito Federal.

Existem vários problemas. Ontem recebemos denúncia e já oficiamos à Secretaria de Educação. Nós estamos acionando os órgãos de controle, porque existem estudantes autistas que não estão tendo aula. Eles são enviados de volta para casa não por responsabilidade da escola, mas porque a Secretaria de Educação não teve competência de contratar os educadores sociais voluntários, os monitores e os profissionais para receber nossos estudantes da melhor maneira possível. Nós já oficiamos à Secretaria de Educação e aos órgãos de controle.

Presidente, encerro falando de uma denúncia sobre algo muito grave que aconteceu hoje de manhã em mais uma escola militarizada – novamente o CED 1 do Itapoã. Esse não é um caso isolado. Infelizmente, nas escolas militarizadas, é recorrente a existência de violações muito graves de direitos.

No ano passado, eu apresentei, nesta tribuna, denúncias de policiais militares cometendo violência física e psicológica contra estudantes. Nós recebemos novamente mais um caso de policiais militares do CED 1 do Itapoã que desrespeitaram estudantes, crianças e adolescentes, deputada Paula Belmonte, deputado Ricardo Vale, que não tinham o agasalho da cor que os policiais militares exigem.

Lembramos que existe o cartão material escolar, e as famílias não conseguem comprar o material nas malharias porque já acabou. O estudante chega à escola com o agasalho, mas a Polícia Militar entende que o agasalho não é da cor que deveria ser e obriga as crianças e adolescentes a fazerem flexão, a ficarem ajoelhados em fila no pátio da escola antes de entrar na sala de aula. Os adolescentes ficam ajoelhados, deputado Chico Vigilante. Existe vídeo, foto, imagem do caso.

Isso é uma violação gravíssima dos direitos das crianças, dos adolescentes e dos estudantes. Ninguém, nenhum profissional, muito menos a Polícia Militar tem o direito de, dentro de uma escola, obrigar crianças e adolescentes a ficarem ajoelhados ou a fazerem flexões porque não estão com o casaco na cor correta, segundo eles.

Nós já acionamos o Ministério Público, a Proeduc, a Vara da Infância, a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, e oficiamos ao CDCA, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Segurança Pública. É um crime e mais uma violação inaceitável que ocorre dentro das nossas escolas. Escola pública não é quartel, não é assim que se educam ou se tratam crianças e adolescentes na rede pública. É uma aberração o que estamos vendo na Secretaria de Educação, com a conivência da secretária, com a conivência da Secretaria de Educação.

Nós estamos oficiando a eles, deputado Ricardo Vale e deputada Paula Belmonte, e vamos acompanhar o assunto. É preciso que se abra uma investigação e os responsáveis sejam punidos e responsabilizados por grave violação, colocando crianças e adolescentes em situação de muito constrangimento e violência, nesse caso que aconteceu hoje de manhã no CED 1 de Itapoã.

Encerro aqui, presidente, mas quero encaminhar o assunto para a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, para que acompanhe também esse caso. Nós o estamos acompanhando no nosso mandato e na Comissão de Educação e Cultura. É muito grave a violação que aconteceu mais uma vez hoje no CED 1 do Itapoã.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pedi a palavra para anunciar uma questão importante e fundamental. Diz o art. 111 da Lei Orgânica do Distrito Federal que são funções institucionais da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito do Poder Executivo, defender os interesses do patrimônio do Distrito Federal. Está lá no inciso III: “promover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário”. Baseado nesse artigo, deputado Ricardo Vale, combinei agora com o nosso assessor Willemann que encaminharemos, pela nossa bancada – em meu nome, em nome de vossa excelência e no nome do deputado Gabriel Magno –, um ofício à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que entre, de imediato, com uma ação bloqueando os 25% do Banco de Brasília adquiridos de maneira fraudulenta pelo Vorcaro. É dever e obrigação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal entrar agora com essa ação, reaver esse recurso para o Banco de Brasília e não deixá-lo na mão desse ladrão chamado Vorcaro.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Ok, deputado Chico Vigilante.

Dando continuidade ao comunicado de líderes, concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde, presidente, senhoras, senhores, deputados, todos os presentes na galeria, imprensa presente.

Presidente, esses últimos dias têm sido de muita reflexão para mim e, por que não dizer, de sofrimento e tristeza. Não posso, como tantos outros colegas parlamentares fizeram, deixar de falar sobre o caso Master e BRB, que tem assombrado Brasília e, por que não dizer, o Brasil. Trata-se de uma situação que nos leva a refletir sobre como uma gestão irresponsável pode conduzir uma instituição que pertence ao povo brasiliense – o Banco de Brasília – a uma situação próxima à falência, a ponto de o governo propor disponibilizar patrimônio imobiliário público para saldar o rombo financeiro verificado após uma negociação apontada pelos órgãos de fiscalização como fraudulenta.

Num primeiro momento, quando foi encaminhado a esta casa de leis o projeto propondo a compra do Banco Master, foram apresentadas justificativas consideradas robustas e necessárias, que nos levaram a crer que não haveria risco para o BRB, ou melhor, que se tratava de uma negociação vantajosa para o banco brasiliense.

Presidente, foram-nos apresentados pareceres de diversas naturezas que, à primeira vista, pareciam confiáveis. No entanto, o que se revelou depois foi um conjunto de inconsistências, arranjos, que nos conduziram à aprovação de uma medida temerária. Como disse ontem, no plenário, o deputado Ricardo Vale: todos nós fomos induzidos ao erro. Acreditamos que a documentação era confiável. Mas não era!

Felizmente, o Banco Central, a quem cabia a decisão final, rejeitou a negociação e, em ato contínuo, promoveu a liquidação do Banco Master e de outras instituições financeiras a ele associadas, o que resultou na prisão de gestores, no mínimo, mal-intencionados, além de causar grande desconforto a esta casa de leis.

Quero aqui parabenizar o deputado Thiago Manzoni, pois, conforme conversamos ontem, antes do seu pronunciamento, compartilhamos o entendimento de que, neste momento, não há condições adequadas para a votação desse projeto. Sua voz, deputado, ecoou o sofrimento de muitos de nós que estamos neste plenário. Fomos, sim, enganados.

E chegam agora, como bem destacou vossa excelência, apresentando uma lista de imóveis pertencentes ao povo com a intenção de cobrir um rombo que o próprio povo não causou, isso é algo inaceitável, presidente. Além disso, tais imóveis não vieram acompanhados de informações essenciais para que pudéssemos avaliar adequadamente.

Não foram encaminhados mapas com as respectivas localizações, com os valores individualizados, nem a documentação cartorária referente a cada matrícula, o que seria importante. Soma-se a isso o fato de que muitos desses imóveis se encontram ocupados há décadas, enquanto outros apresentam dúvidas quanto à titularidade.

Venho de uma região carente, mas digna, que é São Sebastião, onde grande parte das obras realizadas contou com recursos oriundos de emenda de minha autoria. Por isso, não posso me permitir incorrer em novo erro. Se imóveis públicos precisam ser comercializados, deputado Jorge Vianna, como faz a Terracap, que isso seja para viabilizar obras necessárias ao bem-estar da população do Distrito Federal, e não para cobrir rombos decorrentes de gestões, no mínimo, questionáveis em instituições públicas.

Por isso, reafirmo, sem qualquer receio de consequências futuras, que, em nome do povo do Distrito Federal e em nome do povo de São Sebastião, votarei contra o projeto de lei que propõe oferecer, como garantia, imóveis pertencentes à população e à sociedade do Distrito Federal. Presidente, só para deixar registrado: eu fui eleito para o povo, para cuidar do povo, e aqui respeitarei a população que confiou em mim. Se Deus permitir, vamos continuar trabalhando pelo Distrito Federal.

Muito obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Palmas.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (Maioria. Como líder.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares. Boa tarde, senhoras e senhores em nossa galeria, servidores da casa e todos que nos acompanham por meio da TV Câmara Distrital. Minha fala será muito breve e objetiva.

Senhores, no ano passado, ao final do ano, eu apresentei uma proposta à mesa para que incluísse, na ordem do dia, um projeto que garantia o repasse – o chamado IFA – aos nossos colegas Avas e ACS. Esse repasse é oriundo do Ministério da Saúde. Assim como existem os repasses do Fundeb, do Teto MAC e da atenção primária, há também um repasse do Ministério da Saúde. O próprio repasse do piso da enfermagem também é feito pelo Ministério da Saúde às secretarias estaduais e municipais de saúde. Trata-se de um repasse do Ministério da Saúde a estados e municípios que funciona como uma espécie de décimo quarto salário.

Isso representa uma forma de gratidão e até mesmo um complemento de renda para esses trabalhadores. Em Brasília, há uma diferenciação, mas, em muitos estados, o piso nacional corresponde a apenas 2 salários mínimos – só isso. Em Brasília, o piso também é algo em torno de 2 salários mínimos – até um pouco inferior –, mas há uma compensação por meio de alguns penduricalhos. Nós não concordamos com isso e queremos que essa categoria tenha, de fato, um piso igual ao do técnico de enfermagem, porque todos são profissionais de nível médio.

Essa é uma luta que estamos travando para garantir a isonomia entre os níveis. Eu sempre defendi que profissionais de nível superior devem ter o mesmo vencimento entre si, assim como os de nível médio. Porém, somente os profissionais de nível médio recebem vencimentos menores. Eles ganham menos de 2 salários mínimos nas secretarias de saúde. O IFA é uma forma de ajudar a complementar essa renda, mas nunca foi repassado a esses trabalhadores em Brasília. No restante do Brasil, esse recurso sempre é repassado, porque os governadores e prefeitos fazem o repasse.

Nós nos surpreendemos com a razão de, até hoje, não haver esse repasse: a lei que cria esse incentivo estabelece que os estados têm que regulamentar essa transferência, ou seja, deve haver alguma norma determinando essa transferência. Pois bem, apresentei uma proposta e, por mais que pensem ou que aleguem que há vício de origem, eu não estou criando despesa para o Estado nem obrigando o governo a pagar. Nós só apresentamos um projeto que estabelece que esse dinheiro é deles e, portanto, tem que ser repassado a eles.

Eu queria pedir o apoio dos parlamentares para que votemos ainda hoje esse projeto de lei. Como as sessões estão cada vez mais tensas, obviamente, por tudo o que estamos passando e vivendo, eu acredito que nós não podemos paralisar os trabalhos da Câmara Legislativa em razão dos problemas relacionados ao BRB e ao Banco Master. Nós temos que continuar trabalhando e dando seguimento às políticas que precisamos implementar em Brasília.

Deputado Fábio Félix, isso é algo que eu acho que temos que fazer logo, porque já era para isso ter sido repassado ao final do ano passado, e nós já estamos em fevereiro, quase em março. Daqui a pouco, haverá eleições, e acabaremos não fazendo isso novamente. O pior é que o dinheiro pode ser perdido ou até não utilizado. Por isso, peço aos deputados que estão nos gabinetes que desçam ao plenário para fazermos essa votação rapidamente, após o breve recesso proposto pela deputada.

Peço que os deputados venham ao plenário para aprovarmos esse projeto.

Obrigado. (Palmas.)

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Reforço o pedido para os deputados virem ao plenário para votarmos o projeto dos trabalhadores.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente deputado Ricardo Vale, deputada Paula Belmonte e todos os companheiros presentes, boa tarde.

Cumprimento também as pessoas na galeria que acompanham os nossos trabalhos, hoje. Contem com o nosso apoio. (Palmas.)

Como o deputado Jorge Vianna bem disse, há acordos e acúmulos nesta casa.

Saúdo a presença dos camaradas e companheiros do Sindágua e da Caesb, que estão lutando e resistindo à entrega de um ativo da Caesb, no projeto de lei do BRB-Master.

Depois que o projeto foi retirado e apareceu um projeto novo, tentamos nos debruçar sobre os 9 lotes que o governo apresenta como alternativa. No próprio projeto, o governo diz que os ativos seriam colocados à disposição do fundo garantidor, por mais de R$6 bilhões.

Primeiro, eu queria dizer que a minha equipe está, desde ontem, durante a madrugada toda, tentando localizar esses lotes no GeoPortal, de forma referenciada. Ela está tendo dificuldade. Imaginem um parlamentar ter que ir atrás de uma informação sobre um projeto que chegou a esta casa, sendo que as informações deveriam estar, de forma técnica, no projeto! De fato, deveria haver, no projeto, a metragem e o preço de mercado.

Vou dar um exemplo para vocês. Tenho um material do Fórum de Defesa das Águas do Distrito Federal, do pessoal da Serrinha do Paranoá. A Serrinha do Paranoá está no projeto apresentado pelo Governo do Distrito Federal, como entrega. São 700 hectares. Salvo engano, pelo preço rural da ETR, hoje, esse terreno valeria R$22 milhões. Mas essa é uma macroárea urbana. Pelo valor da Terracap, segundo as informações a que tivemos acesso, só esse terreno custaria, hoje, R$1.600.000.000. Um único terreno custaria esse valor. Como são 9 terrenos por R$6 bilhões, se um só vale R$1.600.000.000,00? Estamos dando de bandeja, de graça, ativos para tentar salvar um banco. Detalhe: governador, quem nos colocou nessa enrascada foi você.

Não sabemos o que estamos salvando porque não temos informação sobre nada. Não sabemos qual é o rombo do BRB e qual é o valor real dos nossos terrenos. Um único terreno custa mais de R$1 bilhão. Se seguirmos a metragem de cada um, e cada um valer R$1 bilhão, o valor total já terá passado de R$9 bilhões. Estamos entregando tudo isso de bandeja.

Ainda há outro problema. Tenho aqui um informe do Sindágua-DF. Pelo projeto, o governo pretende entregar um terreno da Caesb no SIA, na EPTG. O valor desse terreno na EPTG, o valor praticado pelo mercado para esse terreno pode passar de R$10 bilhões. Posso estar equivocado. Estou à disposição para ouvir, dos deputados da base ou do governo, que estou equivocado. Esse dinheiro não é para a Caesb, ou para os servidores da Caesb, ou para o saneamento básico do Distrito Federal. Esse dinheiro é para um grupo de ativos do sistema financeiro que está fazendo um canibalismo terrível com o Distrito Federal e com o Banco de Brasília.

Ontem, neste plenário, eu disse que, na crise, ninguém paga o valor ofertado. Na crise, o sistema financeiro diz quanto quer pagar. Vocês lembram quando o André Esteves, do BTG, disse que compraria o Banco Master por R$1? Deputado Fábio Félix, ele só queria os ativos podres para botar no balanço fiscal dele depois do final do ano, todo ano, para isentar no imposto de renda.

É muito grave, gente, é séria a situação do Distrito Federal. Nós entramos no ano fiscal do Distrito Federal como um dos estados sem dinheiro em caixa. Nós votamos contra o orçamento do Distrito Federal, deputada Paula Belmonte – ainda disseram que éramos contra o Distrito Federal – porque, no relatório da LOA, nós já estávamos visualizando que não estava batendo a conta. Não tínhamos como votar um orçamento do Distrito Federal se não estavam cumprindo o PPA.

Esta é a realidade do Distrito Federal agora: a cidade, com R$71 bilhões de orçamento, um dos maiores PIBs do país, apesar de ter um dos maiores índices de Gini – que expressa a maior desigualdade –, entrou no ano fiscal sem dinheiro em caixa. Presidente, eu não sei se eu teria confiança de fazer negócio com quem não tem dinheiro em caixa e que já demonstrou que não sabe fazer negócio, que colocou um banco forte, como era o BRB, fundamental...

Muita gente me perguntou: “Federalizar é bom?” Eu falei: “Quem disse isso?” Porque hoje, em tese, todo o lucro – a parte do nosso acionista majoritário, que é o GDF – do BRB deveria ser revertido ao Governo do Distrito Federal nas ações sociais, na ponta. Se nós perdermos esse banco, nós perdemos esse dinheiro e perdemos o apoio às pessoas na ponta.

É um horror e um escândalo o que o Distrito Federal está passando em 2026. Governador, o senhor não tem condição nenhuma de continuar sentado no banco do Governo do Distrito Federal. (Palmas.) Não espere o mês de abril para sair candidato ao Senado. Tenha hombridade, saia logo. Nós vamos agora buscar todos aqueles envolvidos, desde o BRB até qualquer secretaria do GDF, para que sejam responsabilizados e coloquem seus bens a serviço do banco, e não os bens da população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Nós vamos suspender a sessão para que a deputada Paula Belmonte possa…

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não, foi um acordo, é coisa rápida. Nós voltaremos à sessão, e haverá o comunicado dos parlamentares.

Antes de eu suspender esta sessão, quero fazer um apelo à Administração Regional do Guará para que pague a luz da Feira do Guará, porque, infelizmente, os feirantes estão no escuro. As áreas comuns estão no escuro por falta de pagamento. A Neoenergia cortou a luz, e os feirantes estão ligando para o gabinete pedindo que, urgentemente, a administração pague. Antigamente, quem pagava era a associação, mas uma lei de 2021 determinou que quem pagaria a luz seria a administração regional. Portanto, os feirantes estão no escuro. São 645 lojas, 1.500 famílias que estão sendo prejudicadas, que precisam vender. É preciso regularizar a situação lá.

Fica o apelo à Administração do Guará, ao administrador regional para que pague a conta da Neoenergia, a fim de que a feira volte à normalidade.

Suspendo a sessão.

(A sessão é suspensa.)

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – A sessão está reaberta.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Senhora presidente, deputados, deputadas e quem nos acompanha na galeria da Câmara Legislativa, nós não poderíamos vir aqui hoje para falar de outro assunto que não aquele que a cidade está debatendo agora, um assunto fundamental neste momento. Eu gostaria de ter um papo reto sobre a situação que nós estamos vivendo agora. Nós estamos vivendo uma crise gigantesca, e todo mundo sabe disso! O governador do Distrito Federal, juntamente com o ex-presidente do BRB, nos enfiou em um escândalo monumental, nacional.

Ontem, nós tivemos notícia de que o rombo é de mais de R$6 bilhões, pelo menos, porque é o que ele coloca lá como garantia. Esse é o papo reto! É o que está acontecendo: R$6,6 bilhões do BRB, um banco que tinha solidez, um banco sério e importante para a cidade. Essa é a situação. E quem nos colocou nela? O governador Ibaneis Rocha! Ele nos colocou nela! Não foi outra pessoa! Quem enviou o projeto de lei para a Câmara Legislativa foi o governador Ibaneis. Quem se reuniu com o Vorcaro – que é o cara que roubou o Brasil inteiro no caso do Master – foi diretamente o governador Ibaneis Rocha! Quem falou isso não fui eu, foi o próprio Vorcaro! Depois, o governador assumiu que teve algumas reuniões com ele. Essa é a situação em que estamos no Distrito Federal.

Agora, esse mesmo governador está dizendo que a solução é depredar o patrimônio público da cidade, colocando 9 terrenos como garantia para pegar um empréstimo. Um deles está bem descrito neste material dos empregados da Caesb: terreno da Caesb, que é uma empresa pública da cidade.

Quer dizer, quem confia nesse governador e nesse governo para achar uma solução para um problema em que eles nos enfiaram? É preciso ter seriedade neste momento! Quem nos colocou num rombo bilionário não tem condição moral de dizer que vai tirar esta cidade desse rombo bilionário!

Nós precisamos falar isso porque todos os deputados distritais que estão aqui foram eleitos para representar a cidade. Não importa se eles são do PL, do PT, do PSOL ou do União Brasil. Eles representam a cidade e os interesses do Distrito Federal. O governador nos atacou, traindo a constituição do Distrito Federal, que é a Lei Orgânica do Distrito Federal, quando ele entregou o BRB nesse esquema.

Não podemos tolerar essa situação. Nós estamos falando de um terreno que está dentro de uma área de preservação, que é a Serrinha do Paranoá, um terreno gigantesco está sendo entregue como garantia para pegar um empréstimo que não se sabe se vão conseguir pagar. Há também terrenos de outras empresas públicas, como a Novacap. Não dá para tolerarmos isso.

Nós estamos na seguinte situação: se o plano do governador, que parece furado como era o primeiro, o da compra do Master – tenho orgulho de ter votado contra isso –, não funcionar, sabe o que acontecerá? Além de ter enfiado o BRB em um rombo bilionário, agora ele vai depredar mais o patrimônio público, a Caesb, a Novacap, a CEB e as áreas ambientais, ou seja, vai destruir ainda mais a cidade.

Como confiar nessa pessoa para conduzir os interesses do Distrito Federal, nesse contexto? Não há possibilidade. Ninguém sério, deputados, sentado na cadeira de deputado distrital neste momento pode corroborar essa proposta. É preciso uma avaliação independente daquilo que está acontecendo neste momento. A Câmara Legislativa não pode votar a proposta apresentada pelo governador. Fico feliz que tenhamos mais deputados se declarando contrários a esse projeto. Eu sei que há deputados preocupados. O deputado Jorge Vianna é servidor público, assim como outros deputados. Eu sou servidor público e tenho minha conta no BRB desde os meus 24 anos, quando iniciei minha carreira na Sejus-DF, Secretaria de Justiça do DF, como servidor do DF. É o banco onde recebo meu salário e com o qual sempre me relacionei. Ninguém quer a destruição do BRB. Temos centenas de milhares de servidores públicos.

Não sou ingênuo nem inocente, deputado, de achar que a salvação do BRB passa por esse governador que nos conduziu ao caos em que nós estamos vivendo. Sabem por quê? Esse governador, neste momento, está preocupado com o BRB ou em salvar o pescoço dele e a sua candidatura ao Senado, que é sobre o que ele vive falando? Essa é a preocupação dele? Nós temos que responder a essa pergunta, porque me parece que essa proposta que ele apresentou agora está mais comprometida com a agenda e o calendário eleitoral do que com a busca de uma solução razoável e definitiva para o BRB, que é o que queremos e pelo que vamos lutar.

Esta casa precisa cumprir o seu papel. Ter votado aquela proposta no escuro foi um erro. Mas errar 2 vezes, corroborando ou votando essa proposta, é inaceitável. Não sei se vocês perceberam, mas estamos em 2026, ano eleitoral, e tenho certeza de que a resposta da população vai vir na urna. Há uma politização muito grande da população do DF. Eu saí no Carnaval, na rua, e muita gente veio falar da crise do Master e do BRB. Está todo mundo sabendo o que está acontecendo nesta cidade.

Não se enganem, parlamentares, pessoas públicas fora daqui, achando que isso vai passar despercebido, que o voto é comunitário, que até lá a conjuntura muda. Isso não muda. A população sabe o que está acontecendo e a resposta das pessoas vai vir na urna. Até porque, além de enfiar o BRB nessa lambança, o Governo do Distrito Federal transformou a saúde em um caos, a educação está problemática. Há uma série de problemas estruturais nesta cidade que não são resolvidos.

Está na hora de darmos um basta a esse projeto e a este governo. Temos que organizar uma comissão independente, que possa avaliar a situação do BRB e buscar soluções que realmente resolvam os problemas do DF.

Eu quero encerrar fazendo uma saudação. Eu sei que há vários trabalhadores aqui. O deputado Jorge Vianna já falou do projeto de lei para beneficiar os servidores que atuam na saúde. Contem com o nosso apoio nesse projeto. Estamos aqui sempre dando quórum para que projetos que beneficiem os servidores sejam votados.

Quero também me solidarizar com os trabalhadores da Caesb. Os caesbianos são uma categoria fundamental nesta cidade e defendem a Caesb com muita bravura. Quantas vezes já não atacaram a Caesb? Já tentaram privatizá-la e ela até já esteve no alvo do governador Ibaneis. Mas a mobilização de vocês foi fundamental para enfrentar o governo e não permitir a privatização. Sabemos que muitas vezes eles vão pelas beiradas, terceirizando serviços, fechando postos de atendimento, mas vocês estão lá, firmes e fortes na luta em defesa da Caesb. Então, contem com o nosso apoio. Nós vamos lutar até o fim para que não seja rifado mais um patrimônio do Distrito Federal, que é a Caesb. A mobilização de vocês é muito importante. Deixo esse registro.

Presidente, antes de encerrar meu pronunciamento, peço mais 1 minuto a vossa excelência para fazer um registro importante. O Supremo Tribunal Federal acabou de concluir o julgamento dos mandantes do assassinato da vereadora do PSOL Marielle Franco. Esse evento foi muito marcante na minha vida e na minha história. A Marielle foi assassinada em 14 de março de 2018, ano em que eu me elegi deputado distrital e em que uma nova geração de lideranças surgiu, não só no nosso partido, mas em diferentes campos políticos no Brasil. Aquele ano foi muito triste, porque uma vereadora eleita, uma das mais votadas do Rio de Janeiro, teve a sua trajetória interrompida, foi assassinada – não a sua história, não o seu legado. E agora, muitos anos depois, há o julgamento dos mandantes do crime, os quais foram condenados com uma pena exemplar pelo Supremo Tribunal Federal.

A democracia comporta divergência. Vocês podem discordar de mim, nós podemos divergir e debater, mas a democracia não comporta violência. E é esse nível de violência que temos visto se acentuar na política brasileira, seja em ataques pessoais, seja com discurso de ódio, seja por meio de outras violências que acontecem pela internet ou no mundo real. No caso dela, ela foi vítima da pior violência política de gênero possível: a violência letal. Ela foi assassinada, juntamente com o seu motorista, Anderson.

Hoje, o Supremo Tribunal faz justiça para a Marielle. Ela não vai estar de volta conosco, mas o seu legado e a sua história são honrados a partir desse julgamento exemplar feito pelo STF. Eu queria registrar isso como membro do PSOL nesta casa, como militante do partido, como alguém que ajudou a fundá-lo e sabe da importância do legado de Marielle.

A Marielle foi a terceira vereadora negra eleita na história do Rio de Janeiro, uma das vereadoras mais votadas, uma mulher LGBT, que lutou pela população da favela, cria da Maré. Ela emprestou a sua história e o seu nome para enfrentar o crime organizado e as milícias no Rio de Janeiro. Hoje, a justiça brasileira, de alguma forma, com muito atraso, honra a história de Marielle.

Quero me solidarizar com a família, com a sua companheira e dizer que o Brasil se reencontra um pouco com a sua história quando faz justiça nessas situações. Continuaremos bradando pela história da Marielle e pelo seu legado, e ficamos felizes por termos dado um passo por justiça por Marielle.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, deputado Fábio Félix.

É importante dizer que esse julgamento começou ontem, em um dia simbólico para todas nós, mulheres, que é o dia em que comemoramos o início do voto feminino – 94 anos –, algo que não deveria ser comemorado, porque, na realidade, não deveríamos ter precisado lutar por isso. Precisamos combater qualquer tipo de violência e, principalmente, a violência de gênero.

Registro minha solidariedade e reafirmo que acredito numa democracia justa e sem violência.

Muito grata. Parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, pelo visto, hoje vai ser mais um dia sem votação. E veja que hoje é quarta-feira. Nós deveríamos estar votando ou, ao menos, discutindo o problema gravíssimo que assola o Distrito Federal. Essa questão do Banco de Brasília, essa negociata do Banco Master não são coisas pequenas; isso poderá levar o Distrito Federal à falência. Talvez pela primeira vez, exista um ente federativo falido. Isso não interessa a ninguém?

É preciso que a Câmara Legislativa se debruce sobre isso. Não é questão de oposição, governo, esquerda ou direita; é questão de sobrevivência de uma das unidades da Federação que tem mais recursos no Brasil. Os outros estados – Piauí, por exemplo, ou o meu, Maranhão – dependem do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Participação dos Estados e das transferências da União. Aqui existe tudo isso, porque somos um ente híbrido – município e estado ao mesmo tempo – e ainda existe o Fundo Constitucional, que nenhum outro estado tem. Nós temos bilhões do Fundo Constitucional.

Eu pergunto: como meteram o Distrito Federal numa confusão dessas? Quem fez isso? Todo mundo sabe. Mas a arrogância e a prepotência fazem com que os governantes que estão aí não admitam o que fizeram. Mandam projetos sem nenhuma base, sem discussão, sem nada e querem obrigar os deputados a votar. E eu não voto, não votarei. Tenho independência suficiente para não votar. Considerando o tempo que tenho de casa, eu gostaria de chamar a atenção da Câmara Legislativa. Precisamos verificar isso efetivamente.

Este governo acaba no dia 31 de dezembro de 2026. E pergunto: que tipo de Distrito Federal teremos a partir do dia 1º de janeiro de 2027? Há uma série de pré-candidatos e pré-candidatas. Que tipo de Distrito Federal teremos a partir do dia 1º de janeiro de 2027? Mais do que nunca, é preciso discutir isso com a profundidade necessária.

Dito isso, nesses 2 minutos que me restam, quero lamentar outro ponto: o descaso que as entidades patronais têm com os trabalhadores. Refiro-me à categoria dos vigilantes do Distrito Federal, cuja data-base é 1º de janeiro. Hoje é dia 24 de fevereiro de 2026 e, do dia 1º de janeiro até hoje, não houve negociação séria para assinar uma convenção coletiva dessa categoria, que está em todos os cantos.

Tenho dito que o vigilante está presente desde o nascimento até a morte das pessoas. Se chegarmos a um hospital agora, na porta da maternidade, haverá um vigilante, deputado Gabriel Magno. Se chegarmos a uma escola, haverá um vigilante. Se chegarmos a um cemitério, para o velório, também haverá um vigilante. Portanto, essa categoria tem que ser tratada com o respeito e com a dignidade que merece.

Aqui na Câmara Legislativa e no Congresso Nacional há o pessoal de carreira, mas há também os vigilantes terceirizados. Se chegarmos ao Supremo Tribunal Federal, mesmo que os ministros tenham negado a aposentadoria especial dos vigilantes – não deveriam ter negado –, haverá um vigilante fazendo a segurança dos ministros, inclusive a segurança pessoal.

É muita maldade o sindicato patronal não ter assinado a convenção coletiva dos vigilantes até hoje. É maldade pura. Não há outro nome. Espero que eles reflitam e venham a respeitar essa categoria que necessita, efetivamente, de tratamento digno.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Agradeço ao deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, boa tarde.

Durante este comunicado de parlamentares, faço coro à fala do deputado Fábio Félix, companheiro de partido.

Quero registrar que o dia de hoje foi de fundamental importância. Foram 8 anos de luta e resistência, de movimentos em todos os estados e em vários países em que Marielle vive presente por meio da luta e da resistência, após um ataque político brutal.

Recordo-me muito bem do dia. Era 2018. Seria minha primeira tentativa de colocar o nome à disposição da cidade. Eu estava ao telefone com um camarada de São Paulo discutindo estratégia política. Parecia cena de filme, pois tanto ele quanto eu recebemos uma mensagem de WhatsApp praticamente ao mesmo tempo. A mensagem chegou enquanto conversávamos, e ele disse: “Cara, espera um pouquinho, porque acho que aconteceu um negócio esquisito no Rio”. Ele estava em São Paulo e eu estava em Brasília. Eu disse: “Tudo bem. Depois você me retorna”. Quando eu abri a mensagem, retornei para ele. Estávamos assustados. Ainda não tínhamos certeza se ela havia falecido, mas já sabíamos do caso.

Recordo-me muito bem, deputado Fábio Félix, de que no dia seguinte estávamos em lágrimas no Congresso Nacional com a triste notícia de que nossa irmã havia sido brutalmente assassinada.

Nós que lutamos pelos direitos humanos, denunciamos e colocamos sempre nosso corpo e nossa alma à disposição desta cidade, não podemos ter medo da violência. Marielle foi semente para centenas de outras mulheres negras e periféricas disputarem os espaços da institucionalidade, e hoje ela vive em muitas assembleias legislativas e no Congresso Nacional, como tantas companheiras do PSOL.

Foi fixada uma pena de 76 anos de prisão para os mandantes, que faziam esquemas e tinham receio da denúncia da nossa irmã.

Marielle vive! Muito respeito à família e à sua memória.

Dito isso, deputada Paula Belmonte, registro algo que não consegui registrar na semana passada: alguns dados sobre o encerramento do Carnaval com o Tarifa Zero.

O Distrito Federal teve um pico de acessos ao sistema de transporte público, sem nenhuma ocorrência. Nós acompanhamos todo o processo. A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana confeccionou alguns leques para fazermos ações no sistema de transporte – nos ônibus, no metrô, na rodoviária e nas estações – contra o assédio, pedindo respeito aos vagões destinados às mulheres e defendendo um trânsito e uma vida pública mais saudáveis.

Tivemos uma conversa franca, dialogamos durante todo o período do Carnaval com o secretário Zeno, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal. Foram mais de 2 milhões de acessos nos ônibus e no metrô. Houve um acréscimo. Foram 339.562 acessos no metrô e 2.129.494 acessos nos ônibus. Não houve depredações que impedissem o funcionamento do transporte. No sistema rodoviário, ocorreram 3 casos e, no metrô, algumas depredações que não impediram a circulação dos trens.

Isso demonstra que é possível termos um sistema robusto. Realizamos entrevistas dentro dos ônibus e trens. Nós conversávamos com as pessoas. Muitas pessoas, se curtiram o Carnaval todo, economizaram, no mínimo, R$50, somente com passagem. Isso representa um dinheiro a mais na renda delas. Elas puderam comprar algo no comércio.

Observamos muitos ambulantes no metrô felizes por utilizarem o transporte sem um custo a mais, o que lhes possibilitou almoçar ou comprar sua jantinha. Isso volta economicamente para os cofres do próprio Estado. Essa é a nossa luta rumo ao Tarifa Zero em todos os dias da semana.

Queríamos dar essa devolutiva, parabenizar toda a gestão que viabilizou o Tarifa Zero – a secretaria e o metrô –, porque, de fato, houve um volume muito grande de pessoas, sem nenhum incidente. A nossa luta, agora, é provar que é possível oferecer esse benefício todos os dias. É por esse objetivo que vamos nos empenhar, deputada Paula Belmonte, vamos buscar os números, os resultados, para conseguir o equilíbrio financeiro necessário a fim de que a população utilize cada vez menos carros – que eles sejam de fato para passeio – e tenha um transporte público de qualidade, seguro e confiável para usufruir desta cidade.

Esse é o resumo das ações da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Nós curtimos, sim, o Carnaval, pulamos bastante, mas também prestamos contas, conversando com a população e acompanhando caso a caso.

É verdade que nem tudo são flores: algumas cidades ainda enfrentaram problemas com redução de frota, o que resultou em ônibus lotados. Contudo, é possível resolver isso com operação e inteligência.

Por isso, é importante termos acesso aos números e às bilhetagens, para colaborarmos com o Executivo nesse sentido.

Viva a tarifa zero! Antes, muitos diziam que não era possível; hoje, ao sentirem essa realidade, começam a pensar de forma diferente. Este é o nosso papel: mostrar que é possível construir uma cidade para as pessoas e não para os automóveis.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Muito grata, deputado Max Maciel.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, na verdade, quero me inscrever para falar no comunicado de parlamentares.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Vossa excelência falará após o deputado Gabriel Magno, que já estava inscrito.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, obrigado.

Primeiramente, quero saudar os companheiros e as companheiras do PSOL e me solidarizar com eles. Sabemos que a luta contra as milícias no Rio de Janeiro, contra o crime organizado e contra a interferência das milícias na política, pelo direito das mulheres e pela voz da periferia, é uma luta de quem acredita na democracia. Nos últimos anos, sem dúvida nenhuma, essa luta teve cara, teve cor e teve nome: Marielle Franco. Hoje, o Supremo Tribunal Federal julgou os mandantes, aqueles que cometeram essa barbaridade contra ela. Quero deixar a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta dos nossos companheiros e companheiras do PSOL.

O que me traz aqui, deputada Paula Belmonte, é o manifesto pela defesa da Serrinha do Paranoá, assinado por companheiros e companheiras da Caesb, pelo Fórum das Águas, pela Preserva Serrinha, por muita gente desta cidade, inclusive por vossa excelência, que presidiu a CPI do Rio Melchior. Está na ordem do dia e na pauta não só defendermos a Caesb, mas preservarmos as nossas nascentes e pensarmos o Distrito Federal a partir da lógica da preservação ambiental e da defesa das águas. Eu quero ler, deputada Paula Belmonte, o manifesto para dizer, mais uma vez, como isto está ligado ao crime do Master.

Em 2022, propusemos o manifesto pela Defesa da Serrinha do Paranoá e pelo futuro de Brasília. Mais de 12 mil pessoas apoiaram esta ideia. Hoje, 25 de fevereiro de 2026, estamos diante de mais uma ameaça a Brasília, que passa pela Serrinha.

O Governo do Distrito Federal, de Ibaneis Rocha, incluiu, na lista de bens públicos oferecidos para salvar o BRB da lambança do Banco Master, a Matrícula nº 125.888, onde está a Serrinha do Paranoá, uma região estratégica para o equilíbrio hídrico do Distrito Federal, com mais de 100 nascentes catalogadas e validadas pelo poder público, que salvaram Brasília do racionamento de água. A região produz alimentos orgânicos e oferece lazer, estabilidade climática e saúde para sua população.

Apenas isso bastaria para impedir mais esse absurdo deste governo, desesperado e envolvido até o pescoço no maior escândalo de corrupção da história de Brasília. Mas, somado a isso, temos o agravante de a área oferecida estar com sua matrícula suspensa e com invasões se espalhando por lotes escriturados da Terracap, que constam como patrimônio público. A quem serve essa equação? Vale conferir os documentos.

Reafirmamos o que dissemos em 2022. Seguiremos defendendo Brasília e a Serrinha do Paranoá, cinturão verde planejado por Lucio Costa, que é o seguro contra o racionamento de água e pilar de sustentação climática da capital do Brasil.

Senhores deputados e senhoras deputadas distritais, posicionem-se ao lado dos interesses da população. Não aceitem mais esse absurdo que ameaça a Serrinha e o futuro da nossa cidade. Se as invasões explodirem, se bairros mal planejados forem construídos, se não tivermos uma gestão territorial que siga o melhor que a ciência do século XXI nos informa, Brasília não terá água. É simples assim.

Entregar a Serrinha do Paranoá como prêmio de uma vergonhosa negociata é condenar Brasília a um futuro inviável. Preservar a Serrinha do Paranoá é garantir o futuro de Brasília!

Deputada Paula Belmonte, depois de ler este manifesto e fazer, mais uma vez, este apelo aos colegas, eu me dirijo de novo à vice-governadora, Celina Leão. Na segunda-feira, ao sancionar o PDOT, que ameaça uma parte importante desta cidade, ela disse que a oposição faz o trabalho de mentir. Eu já disse que a vice-governadora deveria cuidar do governo, deveria cuidar da cidade, porque parece que o governo já acabou e ela está cuidando só da campanha.

Quem mente é a vice-governadora Celina, porque, no seu Instagram, há publicações muito bonitas, defendendo a Serrinha, plantando árvores na Serrinha, mas parece-me que ela concorda com venda da área, porque autorizou o encaminhamento de um projeto de lei para esta casa vendendo a Serrinha. Por isso, quero saber qual é a opinião da vice-governadora sobre o projeto de lei que entrega a Serrinha, terrenos da Caesb, terrenos públicos para salvar a campanha dela, que, parece-me, não existe mais.

Ela está muito preocupada com isso e também em processar as pessoas, deputada Paula Belmonte. Eu denunciei isso ontem. Ela está processando jovens estudantes, está processando página de Instagram. Todos que a criticam ela processa. A vice-governadora mente. Ela deveria se preocupar com a cidade e deveria preservar não só a Serrinha, mas o conjunto do Distrito Federal, de onde é vice-governadora. E ela quer se lançar candidata ao governo.

Não nos parece que a população de Brasília vai aceitar mais esta entrega deste governo que não cuidou do Distrito Federal.

Deixo isso registrado e apelo aos parlamentares a fim de que votem contra o projeto de lei que tenta salvar Ibaneis e Celina.

Em defesa de Brasília, votamos “não”. Em defesa de Brasília, nós apoiaremos e abriremos imediatamente a CPI do Banco Master e votaremos o impeachment do governador.

Obrigado, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Parabéns, deputado Gabriel Magno.

É importante ressaltar que a Serrinha possui muitas nascentes, como foi dito. Nossa preocupação é a preservação dessas nascentes. Nós fizemos a CPI do Rio Melchior e vimos como o plano diretor é fundamental para compreendermos as nascentes do Distrito Federal. Essa também é uma de nossas preocupações. Parabéns!

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Presidente, primeiramente, eu quero agradecer aos deputados que permaneceram aqui, como a senhora, o deputado Gabriel Magno, o deputado Chico Vigilante, o deputado Max Maciel, o deputado Fábio Félix e o deputado Thiago Manzoni. Havia um pedido para que votássemos o projeto dos nossos colegas Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde. (Palmas.)

Esse projeto dispõe sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional, o IFA, aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agente Comunitário de Saúde – respectivamente Avas e ACS. O art. 1º diz que fica assegurado aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e aos Agentes Comunitário de Saúde, integrantes da carreira de vigilância ambiental e atenção comunitária à saúde do quadro de pessoal do Distrito Federal, o Incentivo Financeiro Adicional, o IFA, previsto no art. 9º-C, § 4º, e no art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2026.

Eu não estou reinventando a roda. Apenas proponho uma lei estadual transcrita de uma lei federal. Por isso, afirmo que esse projeto não tem vício de origem. Eu já fiz isso anteriormente com a lei da prescrição dos enfermeiros. Eu apenas transcrevi uma lei federal. O caso foi para o STF, que considerou minha lei legal e constitucional.

Quero falar para aqueles que querem causar tumulto e, às vezes, desqualificar o trabalho do deputado que a intenção é fazer o projeto com a consciência de que não será julgado inconstitucional.

Eu agradeço aos deputados presentes. Infelizmente, meus colegas Avas e ACS, não conseguimos votar o projeto hoje, mas espero que, na próxima sessão, haja quórum para realizarmos a votação. Muito obrigado a vocês que estiveram presentes, que saíram dos seus locais de trabalho, de suas casas, para estarem aqui.

Presidente, quero falar também de outros trabalhadores da saúde. Eu quero falar dos técnicos em enfermagem da iniciativa privada. O deputado Chico Vigilante falou dos vigilantes. Até hoje, os técnicos em enfermagem da iniciativa privada também não tiveram sua convenção coletiva de trabalho assinada, por capricho. Existe um piso nacional da enfermagem, uma lei federal – vossa excelência, deputada Paula Belmonte, sabe do assunto porque esteve no Congresso Nacional à época – que garante o mínimo, que é o piso do salário.

O Sindate negociou o piso que deveria ser pago. Porém, não está sendo pago legalmente, da forma como deveria ser. Os empresários em Brasília estão incluindo no piso o adicional noturno, a insalubridade e até a hora extra. O Sindate, na negociação, disse ao patrão que não aceitaria mais incluir hora extra, insalubridade e adicional noturno como remuneração global. Não foi isso que o Ministério da Saúde afirmou quando elaborou a cartilha sobre o piso. Mas o sindicato dos patrões, o SBH, disse que vai pagar da forma como está pagando. Houve esse conflito, e não houve assinatura da convenção coletiva de trabalho.

Por isso, informo aos colegas técnicos em enfermagem que até agora não foi assinada a convenção. Se o Sindate assinasse essa convenção coletiva e aceitasse esses termos, abriria mão de, pelo menos, R$1.000 no contracheque, em benefício de um reajuste de 5%, que dá algo em torno de R$60, R$70. A categoria não vai trocar R$1.000 a que tem direito por R$60 de reajuste. Por isso, a discussão é litigiosa, digamos assim. Já houve uma conversa dos advogados do Sindate com a justiça do trabalho. Eu espero que logo tenhamos novidades. Falo aos nossos colegas que não vamos aceitar que os patrões deixem de pagar o piso corretamente como deveria ser.

É muito ruim, deputada Paula Belmonte, existir uma categoria que morre diariamente, que sua tanto a camisa para dar o seu melhor e que, quando consegue a aprovação de uma lei – que é tão difícil aprovar, ainda mais no Congresso Nacional, do qual a senhora fez parte como deputada federal –, não consegue sua aplicação de forma integral. É aquela sensação de “ganhou, mas não levou”. É assim que nós estamos nos sentindo, não só em Brasília, mas no Brasil inteiro.

Dia 17 de março, faremos um grande ato aqui em Brasília, e tudo isso será eviscerado, será colocado para fora. Nós iremos apontar quem são os algozes da enfermagem de Brasília e do Brasil, aqui em Brasília, no Congresso Nacional. Nós vamos cobrar a nossa PEC nº 19/2024, que trata da redução de carga horária. Enquanto no Brasil inteiro se discute a redução da escala 6 por 1, nós, há mais de 30 anos, discutimos a redução da carga horária para 30 horas semanais. E não é capricho, não. Outras categorias, como os médicos e tantas outras categorias, já têm essa redução de carga horária. A enfermagem luta há mais de 30 anos para reduzi-la. Isso é recomendação da OMS. A Organização Mundial da Saúde reconhece que o trabalho da enfermagem é penoso e insalubre, um trabalho que desgasta muito os trabalhadores e no qual, diga-se de passagem, a maioria é de mulheres.

Que política perversa é essa a brasileira, que fala tanto em defesa das mulheres, mas, que, quando existem projetos que beneficiam mulheres, os segura, dificulta? Esse projeto das 30 horas semanais, de redução da carga horária, vai beneficiar mulheres, porque 90% da enfermagem são mulheres. Então, se os congressistas falam tanto em defesa da mulher, votem esse projeto, reduzam a carga horária, porque ela é desgastante – a senhora sabe –, para quem tem família, para quem tem filhos, para quem trabalha em 2 empregos. Nossas colegas da enfermagem clamam por essa justiça!

Dia 17 de março, faremos nossa marcha em favor da PEC nº 19/2024. É isso, presidente, muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Eu que lhe agradeço, deputado Jorge Vianna. Sei da sua luta. Vamos cuidar das pessoas que cuidam – os enfermeiros, os técnicos em enfermagem e todos da saúde são pessoas que cuidam. O GDF, infelizmente, está precisando colocar mais recursos humanos na saúde. Nós vamos aos hospitais, às UPAs, às UBS e o que falta não é capacitação das pessoas, não é boa vontade das pessoas, são as pessoas. Os locais estão cheios de pacientes, mas faltam pessoas para atendê-los. Conte com o nosso apoio. Que tragamos dignidade às pessoas que cuidam das outras pessoas!

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, hoje, pela manhã, estive no Congresso Nacional, na Comissão de Saúde. A todo momento, nós, profissionais da área de saúde, temos que reafirmar o nosso compromisso, a nossa capacidade de atuação e, principalmente, garantir o exercício pleno da nossa categoria. Ontem fomos surpreendidos quando entrou em pauta um projeto que limitava o exercício profissional da estética facial apenas à classe médica, ou seja, queriam tornar privativa dos médicos toda ação relacionada à estética facial: botox, peeling e qualquer procedimento que a senhora conhece tão bem. Queriam tirar esse poder dos enfermeiros, dos biomédicos, dos cirurgiões-dentistas e dos farmacêuticos, categorias que têm autorização dos seus conselhos, por meio de regulações, portarias, decisões do próprio conselho – baseadas na técnica, na ciência, na formação –, a fim de que esses profissionais não pudessem mais exercer essa atividade. De forma sutil, colocaram isso no texto. Nós identificamos isso e, hoje pela manhã, assim que esse projeto entrou em pauta, conseguimos tirá-lo.

Além de tudo, nós não temos salários adequados, nós temos dificuldades e ainda assim temos que reafirmar para a sociedade e para outras categorias que somos capazes. Eu, recentemente, fiz botox – e o fiz com um biomédico. Faço com médico, faço com enfermeiro, porque sei que todos são capacitados a fazê-lo. Não podemos mais, em tempos como hoje, deixar que uma só categoria tenha monopólio dessa atividade.

Em 2012, ou 2013, se não me engano, foi aprovada a Lei do Ato Médico. E o que diz essa lei? Que vários procedimentos são privativos dos médicos e que muitos profissionais dependem exclusivamente de autorização dos médicos, a exemplo do fisioterapeuta. O fisioterapeuta, para fazer fisioterapia, precisa da prescrição de um médico. Não só o fisioterapeuta, mas muitos outros.

Hoje, não é mais tolerável esse tipo de comportamento, já que há classes com dificuldade de acesso à saúde. Ora, em todo o país há carência de pessoas formadas em medicina. Mas tenha certeza de que, em qualquer lugar deste país, haverá um enfermeiro formado, pode ser uma corrutela, haverá uma pessoa que se formou em enfermagem. E esse profissional será a porta de acesso de um cidadão ao SUS.

Então, por que não abrir a porta do SUS por meio de outras categorias, e não exclusivamente dos médicos? Reconheço o trabalho dos médicos, considero muito os médicos, mas, infelizmente, nesse quesito, os médicos estão... Não são os médicos, na verdade são as entidades médicas, que ficam lutando para tirar esse poder das outras categorias.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB) – E isso que o senhor traz é a realidade, por exemplo, da Inglaterra. Os enfermeiros e os técnicos em enfermagem são responsáveis por muitas coisas. Eu tive 3 filhos lá e não tive contato com médico, só com enfermeira. É uma realidade na qual podemos pensar para trazer mais democratização à saúde.

Eu tenho a honra de ser uma das autoras na câmara federal do que hoje está sendo difundido no Brasil inteiro, que é a Lei da Telemedicina. Essa lei traz a medicina para perto das pessoas porque, como o senhor mencionou, o Brasil é grande, graças a Deus, lindo, mas existem muitos lugares onde não há acesso à saúde. E a telemedicina chega à ponta, com a tecnologia, trazendo qualidade e esperança para as pessoas.

Eu acredito nessa política, acredito nessas ações públicas. Conte conosco. Na câmara federal, tenho muitos amigos. Fiz parte da Comissão de Saúde de lá durante 4 anos e tenho muitos amigos ali. No que precisar, conte comigo.

Encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

Não há quórum para a votação.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CDCA – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CED – Centro Educacional

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

EPTG – Estrada Parque Taguatinga

ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais

Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

GDF – Governo do Distrito Federal

IFA – Incentivo Financeiro Adicional

LOA – Lei Orçamentária Anual

MAC – Média e Alta Complexidade

OMS – Organização Mundial da Saúde

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PPA – Plano Plurianual

Proeduc – Promotoria de Justiça de Defesa da Educação

SBH – Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas

Sejus-DF – Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal

Sindágua – Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Água e Esgoto do Distrito Federal

Sindate – Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem

STF – Supremo Tribunal Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/03/2026, às 16:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ata de Sessão Plenária 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. INÍCIO ÀS 15H02 TÉRMINO ÀS 17H02 PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Não há expediente sobre a...

Ver DCL Completo

DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 8/2026

Ata de Sessão Plenária

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA
8ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

INÍCIO ÀS 16H28

TÉRMINO ÀS 18H

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido a deputada Paula Belmonte a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela secretária.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte, nossa vice-presidente.

Despacho da presidência desta casa.

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro – Distrito Federal e pelo Cidadania – Distrito Federal, conforme documentos nº 2504361, 2504362 e 2504365, constantes no processo SEI 00001-00001943/2026-79.

Em atendimento ao art. 260 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Gabinete da Presidência enviou a referida solicitação à Procuradoria-Geral – PG desta casa, para análise – quanto aos aspectos formais e jurídicos – e manifestação.

A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se pelo Parecer-PG nº 62/2026, documento nº 2537194, aprovado pelo procurador-geral desta casa, conforme documento nº 2537195, pelo arquivamento sumário da denúncia.

Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 62/2026 e determino o arquivamento da denúncia.

Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”

Despacho:

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Diretório Regional do Partido Socialismo e Liberdade no Distrito Federal – PSOL-DF, conforme documento nº 2504495, constante no processo SEI 00001-00001958/2026-37.

A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 63/2026, documento nº 2537171, aprovado pelo procurador-geral desta casa, pelo documento nº 2537174, pelo arquivamento sumário da denúncia.

Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 63/2026 e determino o arquivamento da denúncia.

Brasília, 19 de fevereiro de 2026.

Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”

Despacho:

“Trata-se de solicitação de instauração de processo de impeachment contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha Barros Junior, protocolada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, conforme documento nº 2504723, constante no processo SEI 00001-00001970/2026-41.

A Procuradoria-Geral, por sua vez, manifestou-se por meio do Parecer-PG nº 66/2026, documento nº 2537246, aprovado pelo procurador-geral desta casa, pelo arquivamento sumário da denúncia.

Acolho, portanto, o Parecer-PG nº 66/2026 e determino o arquivamento da denúncia.

Brasília, 19 de fevereiro de 2026.

Deputado Wellington Luiz, presidente desta casa.”

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Talvez para pagar a sua mãe.

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou solicitar aos policiais que qualquer pessoa que desrespeite um parlamentar, inclusive que desrespeite a mim, seja retirada – primeiro esse aí. Pode retirá-lo, imediatamente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sou um fascista? Vai, sai. Pode retirá-lo, imediatamente. Solicito à Polícia Legislativa que retire imediatamente – que retire, inclusive, esse cidadão aí!

Todos sabem do apreço que tenho por todos que vêm aqui. Mas o que não vai haver é alguém desrespeitar e acusar deputado.

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foram retirados? Pode retirar. Retire imediatamente e eu assumo as consequências.

Respeito precisa prevalecer sempre, tanto dos deputados em relação aos que estão na galeria, quanto dos que estão na galeria em relação aos deputados. Caso ocorra algo diferente, tomaremos providência. E cabe a mim fazer isso e faço com a consciência tranquila todas as vezes que necessário for.

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, pelo visto ainda falta um pedido de impeachment a ser lido: o apresentado pelo Partido dos Trabalhadores.

Quero adiantar a vossa excelência que, caso o indefira, nós, democraticamente e regimentalmente, apresentaremos recurso para que o nosso parecer seja apreciado em plenário. Já estou informando isso a vossa excelência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Claro, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, neste momento, quero falar sobre a negociata que o Governo do Distrito Federal realizou com o Banco Master, utilizando o BRB. Até agora se fala em valores que chegam a R$12,2 bilhões. Falam que precisariam de R$5 bilhões para recompor o patrimônio do BRB. Contudo, nós temos notícia de que é mais que isso. Já se comenta que seriam necessários R$10 bilhões!

O que desejo saber é o seguinte: quem embolsou esse dinheiro? Está no bolso de quem? Como compraram papéis podres que não valem absolutamente nada?

Quem é o controlador-chefe do Banco de Brasília, deputado Wellington Luiz? O governador Ibaneis. E não adianta dizer que ele não sabia, porque sabia. Ele é quem manda, ele é o chefe.

Nós questionamos o projeto que o governador havia enviado, que estava completamente errado. Enviaram um novo projeto. Havia 12 terrenos, mas não apresentaram a valorização desses terrenos. Incluíram terreno localizado dentro do Parque Ecológico do Guará! E agora, presidente, o governo fez pior.

Vou ler para vossa excelência um levantamento rápido que realizamos. Eles incluíram um terreno onde todos sabem que funciona a sede da Caesb, no Setor de Indústria e Abastecimento. Estão incluindo a sede da Caesb! Estão incluindo também um terreno no Plano Piloto.

E fizeram mais, presidente: estão incluindo a sede da CEB. Não bastou privatizá-la; agora desejam entregar também aquele terreno altamente valorizado. Eles estão incluindo o Centrad, que não é do Governo do Distrito Federal. O Centrad é uma parceria público-privada na qual o governo não pagou nada, mas possui um empréstimo da Caixa Econômica Federal de quase R$1,9 bilhão. Essa é a verdade.

Incluíram, ainda, deputado Gabriel Magno, mais um terreno: o terreno da Caesb. Deputado Thiago Manzoni, creio que vossa excelência more na região do Lago Norte. Para quem mora no Lago Norte, fica o aviso: na entrada, há um terreno situado em frente ao posto de gasolina, com 716 hectares, que pertence à Caesb. Aquele terreno existe porque abriga as nascentes que abastecem o Lago Norte, e eles irão transformá‑lo em condomínio? Irão vendê‑lo?

É inaceitável tudo o que está sendo proposto. Não é possível que esse escândalo – que é o maior da história – permaneça impune.

Ainda tem mais, pessoal! Há a sede da Novacap, empresa criada e construída por Juscelino Kubitschek. Aquele terreno também está lá incluído. Ali funciona a fábrica de asfalto, a Secretaria de Obras e a sede da Novacap. Nem o Arruda teve coragem de vender aquele terreno. Quando houve essa ameaça, nós dialogamos com ele, e ele retirou. Agora, o Ibaneis quer passar no preço da bacia das almas para que o BRB venda.

Nós estamos defendendo o patrimônio do Distrito Federal! E eu não vou aceitar, presidente... Eu vou falar, presidente deputado Wellington Luiz, diretamente para vossa excelência. Vossa excelência retirou uma pessoa porque ela estava falando não sei o quê. Deputado Wellington Luiz, eu não vou aceitar que determinados blogs picaretas, pagos com o dinheiro do Governo do Distrito Federal, falem mal da gente! Eu não aceito! Recebem dinheiro do Governo do Distrito Federal, são financiados pelo Governo do Distrito Federal. As notas estão escritas pela Secretaria de Comunicação para nos atacar. Não aceito! Respeitem-me, seus picaretas, donos de blog que vivem legislando a favor do Governo do Distrito Federal! Isso eu não aceito! A imprensa séria eu respeito, mas trapaça, deputado Wellington Luiz, eu não aceito. Como não aceito também que a senhora Celina Leão, deputado Gabriel Magno, fique nos palanques de inauguração dizendo que a oposição atrapalha. A oposição está na defesa do patrimônio público do Distrito Federal!

Eu propus a vinda do presidente Nelson na próxima segunda-feira. Queria que fosse em plenário, mas fizemos um acordo e será na sala de reuniões. Eu quero saber tudo o que está acontecendo pelo Nelson. Quero saber efetivamente se o Banco de Brasília ainda tem jeito. O que não dá é para continuar dessa forma. E não é questão de base nem de oposição, é questão de dignidade, de moralidade da população do Distrito Federal, que exige resposta acerca desse banco, que não é do Ibaneis; desses terrenos, que não são do Ibaneis, mas, sim, da população do Distrito Federal.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Deputado Chico Vigilante, da mesma maneira que vossa excelência tem todo o direito de exigir respeito – nós somos amigos há muitos anos e eu conheço o caráter de vossa excelência –, nós parlamentares, independentemente de partido, de tendência ideológica, precisamos ser respeitados. As pessoas podem vir aqui, mas não podem nos atacar de forma leviana, como aconteceu há pouco.

Eu tenho uma vida, graças a Deus, norteada pela transparência, pelo respeito às pessoas. Todas as vezes em que eu ou qualquer um dos deputados – da esquerda, da direita, do centro – tivermos a moral atacada, eu vou nos defender. Se fosse há alguns anos, talvez eu fizesse diferente. Agora, eu fiz aquilo que a minha obrigação determina. Eu retirei essas pessoas porque houve um desrespeito claro, não só a mim, mas também a outros deputados.

O que eu fiz aqui foi ler um parecer técnico da Procuradoria, acolhido por esta presidência, o que não dá o direito às pessoas de atacarem a nossa moral. Todas as vezes em que isso acontecer, eu vou reagir, porque o que fizeram não é verdade, e não pode ser simplesmente passado como se nada tivesse acontecido. Foram retirados, e da próxima vez nós vamos tomar outras providências muito mais sérias.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos.

Eu não tinha me manifestado na tribuna desde quando nós votamos o projeto do BRB. Eu estava aguardando o governador do Distrito Federal vir a esta casa prestar os esclarecimentos e explicar o que tinha acontecido, mas o governo não veio e, na sexta-feira, mandou um projeto de lei, que hoje foi substituído por um outro projeto.

Hoje eu vou me manifestar sobre essa situação do BRB e do Master, começando por uma cronologia do que aconteceu.

Em agosto do ano passado, o governo mandou para esta casa um projeto para que o Banco Central fosse autorizado a analisar a operação de aquisição de 49% do Banco Master pelo BRB, ao custo de R$2 bilhões. Quais documentos esta casa viu? Nenhum. Por quê? Porque os documentos eram sigilosos por força de lei. O Banco Central é que faria essa análise, e a Câmara Legislativa autorizou a análise da documentação e da operação. O Banco Central rejeitou, então, a operação e falou que ela não poderia acontecer. Na sequência, o Banco Master foi liquidado.

Após a liquidação do Banco Master, nós tomamos conhecimento de uma série de acontecimentos: contrato de R$130 milhões de esposa de ministro do Supremo Tribunal Federal, contrato de R$350 mil para o Lewandowski, Guido Mantega recebendo R$1 milhão por mês para fazer lobby. Tomamos conhecimento, também, de aproximadamente R$12 bilhões que haviam sido adquiridos, em títulos do Banco Master, antes de a proposição chegar aqui, e que não tinham nada a ver com a proposição. A proposição que chegou a esta casa era para uma operação futura, que envolvia R$2 bilhões. A informação sonegada foi a de que haviam sido adquiridos títulos, muitos deles podres, na ordem de R$12 bilhões. Os deputados desta casa votaram de boa-fé, confiando no que fora apresentado pelo Governo do Distrito Federal a esta casa.

Pois bem. Hoje se tem conhecimento de tudo o que aconteceu. O governo, em vez de vir explicar... Essa, inclusive, era a conduta que todos queriam, pois a população do Distrito Federal quer saber o que aconteceu. O que aconteceu com os R$6 bilhões que o Vorcaro falou que recebeu – em dinheiro – e não comprou título nenhum? Onde foram parar esses R$6 bilhões? No bolso de quem estão esses R$6 bilhões? O mínimo que se esperava era que o governo desse explicações. O governo não as deu e mandou um projeto sem conversar com os deputados.

Presidente, eu preciso falar da nossa indignação, como deputados, ao sabermos das coisas por meio da imprensa. A imprensa sabe antes de nós que o projeto vem para cá, a imprensa sabe antes de nós que o projeto vai ser mudado.

Veio para esta casa um projeto que é quase outro cheque em branco. Ele não tem sequer o valor dos terrenos que serão oferecidos em garantia. O projeto diz que, antes de vender, se for preciso vender, terá que ser feita uma avaliação. Por que não se faz a avaliação agora? Por que não nos é informado o valor do buraco, qual é a profundidade do buraco em que o Banco de Brasília está afundado?

O projeto prevê que o Distrito Federal fica autorizado, entre outras coisas, a outras medidas juridicamente admitidas, que atendam às normas do Sistema Financeiro Nacional. Isso é tudo; é um cheque em branco! O projeto vem com um pedido de urgência, para nós o votarmos rapidamente, outra vez. Quais documentos acompanharam esse projeto de lei que foi mandado para cá? Nenhum!

Então, presidente, diante do que está sendo colocado...

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Pessoal, esperem 1 segundo. Deixem-me acabar de falar. Depois vocês podem falar o que quiserem.

Presidente, eu quero adiantar a minha posição pessoal em relação a esse projeto: o meu voto é “não”! Desde já eu adianto que o meu voto é “não” a essa proposição. Não existe a menor hipótese de eu ser convencido a votar favoravelmente a esse projeto. Não existe a menor hipótese. Outro cheque em branco, não!

A nossa postura de boa-fé, acreditando no que havia sido apresentado, acarretou uma quebra de confiança, uma quebra da fidúcia esperada pelos servidores públicos que apresentaram aqui o primeiro projeto. Da primeira vez, de boa-fé, nós votamos o projeto que o governo trouxe para esta casa porque acreditamos nele. Eu quero sugerir a todos os deputados que, com a mesma boa-fé, nós não votemos esse projeto, pelas mesmas razões. A confiança que nós depositamos no que nos foi apresentado foi quebrada, e o governo não veio aqui trazer esclarecimentos à população do Distrito Federal. Quem quer saber não somos só nós deputados. Nós representamos aproximadamente 3,5 milhões de pessoas que moram no Distrito Federal. Quando o governo não vem falar com os deputados, ele se nega a prestar esclarecimentos para o povo.

Agora eles enviam um projeto, um cheque em branco, que permite um empréstimo de até R$6,6 bilhões – que eu imagino ser o tamanho do rombo. Eles querem dizer, mais ou menos, que fizeram esta negociação, compraram R$12 bilhões e houve R$6 bilhões de prejuízo. Agora o pagador de imposto paga o prejuízo que eles causaram. Isso é brincadeira! Isso não pode ser assim!

Esse projeto chega a esta casa e coloca novamente a Câmara Legislativa na mesma posição, como se o problema tivesse sido criado por nós. Não foi criado por esta casa. É como se nós, deputados, fôssemos responsáveis. Não somos responsáveis. Não fomos e não somos responsáveis pelo que está acontecendo com o BRB. Quem é responsável tem que assumir as suas responsabilidades. Por isso, presidente, eu protocolei há pouco um requerimento de informações à Secretaria de Economia do Distrito Federal para que tudo seja esclarecido para nós, deputados, e para o povo do Distrito Federal. Qual é a liquidez do Banco de Brasília hoje? Qual é o rombo do Banco de Brasília? Qual é a chance de salvá-lo? Eu estou ouvindo dizer que esse projeto vai salvar o BRB, mas quais documentos são apresentados para que eu acredite que, ao votar esse projeto, vamos salvar o BRB? Eu acabei de apresentar um requerimento de informações ao secretário de Economia para que ele responda a esses questionamentos.

Presidente, eu fiz também outro requerimento de convocação do secretário de Economia e do atual presidente do BRB para que eles expliquem publicamente tudo o que aconteceu. O Brasil quer saber: por que o BRB foi o escolhido para salvar o Master? Por que esse problema nacional, que envolve vários poderes, que começou no PT da Bahia, com o Jaques Wagner e companhia, levou o BRB a ser o escolhido para salvar esse Banco Master? Nós queremos saber o que deu errado. Queremos saber se o BRB foi enganado, se o governo foi enganado. Para isso, eles têm que vir explicar publicamente.

Sinceramente, eu não vou mais para aquela sala escutar o que se tem a dizer e depois vir aqui repetir, como se estivéssemos dando garantia, sendo fiadores do que disseram para nós em uma sala fechada. Que o governo venha explicar ao Distrito Federal o que está acontecendo!

Presidente, na minha concepção, só há 2 opções. A primeira opção é o governo explicar o que aconteceu, vir espontaneamente explicar aqui. A segunda opção é a Câmara Legislativa investigar o que aconteceu. Nós temos que tomar um desses caminhos. O povo do Distrito Federal, que nos elegeu a todos, não pode pagar essa conta. Ele merece saber o que aconteceu antes desse projeto, com a aquisição dos títulos do Banco Master. Onde foi parar esse dinheiro? Esse dinheiro está na mão de alguém. Quem está com esse dinheiro? É injusto que o pagador de imposto pague por essas transações absurdas feitas durante o período anterior à autorização concedida para uma operação futura.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde; boa tarde a todos e a todas.

Que bom que o deputado Thiago Manzoni apresentou essa fala, inclusive como um deputado de base que caiu em si e demonstra algumas coisas realmente questionáveis.

Presidente, eu fico pensando na consideração que o Governo do Distrito Federal tem com esta casa, a ponto de não ter nem a habilidade de, ao menos, tentar demonstrar que tem o mínimo de respeito, mandando um projeto que continha terrenos que nem poderiam estar no projeto – para se ver como ele acha que esta é uma casa cartorial, que aqui o governo tem maioria para aprovar qualquer coisa que ele mande. Há terrenos que fazem parte de patrimônio da biosfera, relacionados à preservação ambiental; e patrimônio que compreende, por exemplo, equipamentos da Secretaria de Saúde, como o parque de apoio completo da Secretaria de Saúde, além de locais da Polícia Militar, entre outros.

E, pasmem, vocês que estão acompanhando – é importante que todos saibam disso –, enquanto estávamos na sala, reencaminharam o projeto. Só que continuam as mesmas dúvidas; as mesmas dúvidas que nós tínhamos quando vieram aqui falar que nós estávamos comprando uma oportunidade – tese, inclusive, defendida pelo próprio governador. Naquele momento, eu fiz inúmeros questionamentos. Nós levamos inúmeras perguntas que não foram respondidas e viemos votar com uns slidezinhos que não diziam nada com nada. Eu não me senti apta a votar, porque não tinha informação para votar. E então nós nos colocamos numa situação que hoje vocês veem como está, inclusive com esta casa afirmando que foi enganada. Mas nós sabíamos que não tínhamos dados suficientes. E aí há toda a consequência do depois. Depois é que é importante.

Agora, pessoal, veio um projeto. Eu gostaria de trazer alguns questionamentos que o projeto não respondeu, apesar de terem retirado alguns terrenos. Vamos a algumas perguntas: esse gesto seria um gesto desesperado para tentar sinalizar ao Banco Central aqueles R$2,6 bilhões que o banco está pedindo, citando inclusive a possibilidade de federalização do BRB? Isso tem a ver com segurar um tempo até o ano eleitoral? Não sei. Sabem por que eu digo isso? Porque, de fato e de verdade, nós não sabemos de quanto o BRB está precisando para ser salvo.

Gente, eu sou servidora e sou deputada. O BRB é um patrimônio do Distrito Federal. Não existe contraposição entre base e oposição quanto a isso: o BRB é um patrimônio do DF! Nós precisamos, sim, estudar condições para, agora, resolver o problema – um problema que nós não criamos. Mas a grande questão é se nós temos condições de fazer isso, com dados técnicos, com responsabilidade, com a responsabilidade de colocar a nossa digital em algo que faça com que o patrimônio do DF não se perca mais.

Foi solicitado – eu fiz questão de pedir isso também, acho que foi consenso – que a parte técnica desta casa, a assessoria técnica da casa, desça para essa reunião. Mas, por mais que eles tenham boa vontade, eles não têm bola de cristal, nem são a Mãe Dináh. Eles vão falar o que nós estamos falando: não há condição de esta casa aprovar esse projeto. Porque a grande realidade é: quanto o banco deve? Alguém pode responder? De quanto será o empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos? Alguém sabe responder?

Isso é muito sério! O projeto traz artigos que dizem que esses imóveis podem ser utilizados de qualquer maneira que a lei permite. E aí realmente é um cheque em branco: você pode alienar, pode vender, pode entregar para a iniciativa privada explorar. Nós perdemos o BRB e vamos perder também os terrenos que são do povo? É essa a questão!

E até onde vai a confiança da base, se o próprio governo demonstrou que não tem respeito por essa base? Senão, não mandariam um projeto malfeito, expondo os deputados desta casa. Esse projeto não expõe quem vota contra ou a favor dele, expõe a casa toda, porque ele é um absurdo.

Então, presidente, não dá para votar. Eu repito muito isso aqui, eu tenho temor disso: é a nossa digital que está aqui. Há uma responsabilidade muito grande no que nós estamos fazendo nesta casa. O nosso mandato pode passar, nós podemos perder a eleição, mas aquilo que votarmos aqui fica para a cidade.

Para terminar, presidente, foi falado por alguns deputados – é muito falado isso – que nós não somos responsáveis por tudo o que aconteceu. Mas esta casa pode, sim, responsabilizar os responsáveis. E digo mais: além das respostas que nós não temos sobre esses valores – quanto se deve, se vai resolver, se não vai resolver, quanto valem os terrenos –, nós também queremos respostas com relação à CPI. A verdade é que muita coisa não foi investigada. A população merece respeito e esta casa precisa se dar o respeito. Precisamos, de fato, exigir uma resposta baseada em verdade e transparência para que possamos assumir um compromisso. Eu faço o compromisso de buscar uma saída para o Distrito Federal; não é para a nossa eleição, não é para o nosso mandato, não é para o governador.

Obrigada, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Boa tarde, eu peço a Deus que nos abençoe. Deus abençoe nossa Brasília, nosso povo. Peço também que a Câmara Legislativa tenha respeito, como foi dito aqui pela população.

Hoje eu ouvi uma coisa que eu fiquei muito feliz: nós temos mais deputados lutando pelo combate à corrupção. Que bom, deputado Thiago Manzoni! Convido o senhor a assinar a CPI do Banco Master e do BRB. Isso é muito importante.

O discurso de vossa excelência me representa totalmente quando o senhor diz que quer saber quem pegou R$6 bilhões do povo brasileiro. Quem abriu a porta do BRB para o senhor Daniel Vorcaro entrar? Quem a abriu foi o antigo presidente do BRB, e quem deu o aval foi o governador Ibaneis e Celina Leão.

Há nomes! Há Daniel Vorcaro, há um governador que se chama Ibaneis Rocha, e há uma vice-governadora que se chama Celina Leão. E há nomes também de quem assinou a CPI até agora: deputada Paula Belmonte, deputada Dayse Amarilio, deputados Chico Vigilante, Fábio Félix, Gabriel Magno e Max Maciel. Onde estão os outros nomes? Onde estão os outros nomes? É disto que precisamos: 24 parlamentares assinando a CPI. Eu não estou colocando nenhum parlamentar em constrangimento. Estou falando a respeito da responsabilidade que temos de ter aqui. Falar é fácil. Mas falar e assinar é diferente: vamos ver quem assina e quem quer a investigação de verdade. É disso que nós precisamos.

Outra coisa, esse projeto que o governo traz para esta casa é uma vergonha para nós. Eu, como mulher, parlamentar – e eu não sou a feminista que todo mundo acha que devamos ser, penso que a mulher tem seu lugar e o homem tem seu lugar –, estou comemorando hoje o fato de eu estar nesta tribuna, porque me deram autorização há 92 anos. Há 92 anos uma mulher como eu não podia falar na tribuna. Há 92 anos mulheres como nós não tinham direito ao voto. E hoje nós estamos comemorando isso.

Então, nós, juntos – vermelho, azul, amarelo –, temos que exigir desta Câmara Legislativa 24 assinaturas para que a CPI aconteça. Temos que dizer não a este projeto que não sabe o buraco em que está nos colocando. Quem autorizou a entrada no BRB se chama governador do Distrito Federal, junto com a sua chapa – não há outro nome. Não adianta terceirizar. É aqui o local de averiguar isso. A saúde está caindo, as pessoas estão morrendo, as nossas crianças estão usando uniforme sem nome, ou muitas vezes estão sem uniforme.

Nós precisamos de gestão séria. Nós ficamos aqui, junto com a nossa assessoria, procurando em um monte de papéis a localização de vários terrenos, para descobrirmos que tudo isso já estava negociado! Eu não estou aqui de brincadeira e espero que nenhum parlamentar esteja. Mas a população também não pode estar de brincadeira. Nós temos a oportunidade de mudar isso em outubro de 2026. É disto que precisamos: união para retirar esse governo do Distrito Federal e colocar gente que realmente pense em nós – gente que seja gente, gente que seja povo. Que Deus nos abençoe!

Feliz dia 24 de fevereiro, data que nós, mulheres, comemoramos.

O deputado Ricardo Vale também assinou a proposição. Os nomes dos deputados que a assinaram são: deputado Ricardo Vale, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio e deputada Paula Belmonte. E espero que outros deputados também a assinem.

Outra situação, presidente, é que hoje, infelizmente, foi arquivado o impeachment do governador Ibaneis. Ontem, nós protocolamos mais um pedido de impeachment para que possamos fazer com que esse governador responda ao processo e, principalmente, seja afastado. Isso porque ele ainda teve a coragem de enviar um projeto que é um cheque em branco.

Que Deus nos abençoe, abençoe cada um dos senhores e abençoe esta Câmara Legislativa! Agora nós temos que apontar e mostrar à população por que viemos: para trazer esperança. Lembrem-se – e eu, como uma cristã, lembro-me – de que Jesus foi crucificado porque combateu a corrupção. Nós, como cristãos, independentemente de cor partidária, não podemos aceitar a corrupção em nosso país e em nossa cidade.

Que Deus nos abençoe! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Boa tarde a quem ocupa a galeria hoje pedindo “CPI do Master-BRB já!”, pedindo “fora Ibaneis e Celina” e que tem a coragem de defender o patrimônio do povo do Distrito Federal.

Presidente, esta sessão é um pouco diferente das outras. Nós percebemos isso pela cobertura da imprensa. O Brasil, deputado Ricardo Vale, está de olho nas respostas que esta casa dará diante do maior esquema de corrupção da história do país, esquema que tem a figura do Governo do Distrito Federal no centro. Foi o Governo do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale, que colocou o BRB para fazer negócios com o Vorcaro – que está preso – e pagou, pelo que sabemos até agora, R$16 bilhões.

Trata-se de um negócio, deputado Ricardo Vale, que eu ainda não consegui entender. Presidente, o BRB pagou ao Vorcaro, pagou ao Master, R$16 bilhões, e o Master detém 25% das ações do BRB, ou seja, ele recebeu dinheiro e ainda ganhou ações. Eu nunca vi isso. Eu nunca vi uma operação tão fraudulenta e criminosa como essa.

Porém, a resposta que o Governo do Distrito Federal não tem coragem de vir aqui dar à população é: cadê o dinheiro? Está no bolso de quem? Os R$16 bilhões foram pagos a alguém. Não é dinheiro fantasia, não é dinheiro fictício. Esse dinheiro saiu de uma conta do povo do DF e foi parar em algum lugar. Que lugar é esse? Quem o recebeu? Quem pagou? Quem mandou pagar?

Nos últimos dias, nós temos escutado um monte de informações e notícias, e as evidências, deputado João Cardoso, mostram que o governador Ibaneis está no centro dessa lambança. Ele precisa apresentar sua versão, porque é governador do Distrito Federal e porque nós o vimos, o tempo inteiro, defender a operação e dizer que confiava no Paulo Henrique e que a operação era um excelente negócio.

Hoje, a Folha de S. Paulo soltou uma matéria com uma denúncia muito grave: o Ministério Público da União recomendou, num processo sigiloso, que o negócio não fosse feito. Por que o governador não acatou a recomendação?

Agora, o governo manda para esta casa um projeto de lei que usa o patrimônio do Distrito Federal para tentar salvar a pele dele e a lambança que ele fez – não o BRB.

Há algo que chama a atenção. Nós temos 2 pareceres da PGDF. Um foi assinado pelo Marlon Tomazette, procurador do Distrito Federal, no dia 20 de outubro de 2025. Ele assinou o documento e concluiu da seguinte maneira: “No caso de integralização de bens pertencentes ao Distrito Federal, eles devem guardar pertinência com a atividade do BRB, sob pena de possível configuração de abuso do poder de controle”.

Eu pergunto: a sede da Novacap tem alguma pertinência com a atividade do BRB?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – A Serrinha do Paranoá, que o governo quer entregar, tem alguma pertinência com a atividade econômica do BRB? O Centrad tem alguma pertinência com a atividade econômica do BRB? Nas palavras do deputado Thiago Manzoni e do professor Marlon Tomazette, se não têm, é possível configuração de abuso do poder de controle. (Palmas.)

O governador Ibaneis ignorou o parecer da PGDF e mandou esse projeto de lei para esta casa.

O segundo parecer foi assinado pelo Wesley Bento, procurador do Distrito Federal, no dia 3 de novembro de 2025. Ele concluiu o seu parecer da seguinte maneira: “Pelo exposto, opino no sentido que a Lei Distrital nº 124/1990, a Lei Distrital nº 2.548/2000, a Lei Distrital nº 2.872/2002, a Lei Distrital nº 5.565/2015 e a Lei Complementar nº 906/2015 não autorizam o Governo do Distrito Federal a alienar os imóveis que especifica para fins de integralização de capital social do BRB”. (Palmas.)

O governador Ibaneis ignorou o parecer e a recomendação da PGDF! Não restam dúvidas de que o governador Ibaneis deve explicações muito urgentes para esta casa.

E finalizo trazendo as palavras constantes do relatório do Tribunal de Contas do Distrito Federal: o BRB tem operado com saldo negativo bilionário na conta corrente, nos meses de novembro, dezembro e janeiro. A operação de alienação dos imóveis pode causar – abro aspas para o tribunal de contas – dreno de liquidez estrutural decorrente de uma possível gestão fraudulenta ou temerária que compromete o patrimônio líquido da instituição. Essa gestão fraudulenta é do Governo do Distrito Federal, que tem como chefe o governador Ibaneis.

Encerro dizendo que a vice-governadora Celina Leão precisa cuidar da cidade e do governo dela, porque a campanha – que é só o que ela está fazendo – já acabou. A campanha já acabou. A candidatura Ibaneis e Celina não se sustenta mais. O povo desta cidade nem as instituições vão permitir isso. O governo se desmontou e precisa vir à Câmara Legislativa prestar os devidos esclarecimentos.

Convoco todos os parlamentares a assinarem a CPI. Devemos abrir imediatamente o processo de impeachment do governador, que não reúne mais condições de continuar sentado na cadeira do Buriti. (Palmas.)

A vice‑governadora Celina Leão, em vez de cuidar da cidade, que é o que ela deveria fazer, deputado João Cardoso e deputado Chico Vigilante, está processando, jovens estudantes do movimento social que estão na rua denunciando o desmando e o roubo de mais de R$16 bilhões que aconteceu nesta cidade.

Por isso, presidente, peço-lhe mais 2 minutos, pois quero ler nota de repúdio à perseguição a jovens militantes, estudantes desta cidade, que foi publicada hoje pela Comissão Executiva Regional do Partido dos Trabalhadores. Assim, não precisarei me inscrever comunicado de parlamentares para fazer isso.

Nota de repúdio à perseguição da Celina Leão.

“A Comissão Executiva Regional do Partido dos Trabalhadores do DF manifesta veemente repúdio à atitude da vice‑governadora Celina, que, em vez de se dedicar aos graves problemas que afligem a população do DF, optou por mover ação judicial contra 3 jovens estudantes e militantes do movimento Kizomba, um deles secretário de Juventude do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal. Os estudantes são alvo de processo em razão de um post que continha um cartaz com a charge ‘Crime Master, quem vai pagar a conta? Fora, Ibaneis! Fora, Celina!’

Trata‑se de manifestação política legítima, protegida pela liberdade de expressão e pelo direito constitucional à crítica, especialmente no âmbito do movimento estudantil, historicamente reconhecido por sua atuação democrática e transformadora. Processar jovens estudantes por uma charge e por um questionamento político é uma medida desproporcional e preocupante. A tentativa de judicializar o debate público configura intimidação e sinaliza postura incompatível com o ambiente democrático que deve prevalecer em nossa capital.

O Distrito Federal enfrenta desafios urgentes nas áreas de saúde, transporte, educação e segurança. A população espera que seus governantes estejam focados na solução desses problemas, e não na perseguição a estudantes que exercem seu direito de expressão. Causa estranheza que, diante das denúncias e investigações envolvendo o caso Banco Master-BRB, integrantes do governo escolham reagir contra questionamentos políticos em vez de priorizar a transparência e os esclarecimentos necessários à sociedade.

A democracia se fortalece com mais debate, mais transparência e mais participação popular, nunca com intimidação ou tentativa de silenciamento. O PT-DF reafirma o seu compromisso com a defesa da liberdade de expressão, da autonomia do movimento estudantil e do pleno direito à crítica.

Brasília, 24 de fevereiro de 2026.

Comissão Executiva do PT-DF.”

E nós reafirmamos nesta tribuna, presidente, em alto e bom som os dizeres: “Fora, Ibaneis! Fora, Celina! CPI e impeachment já!” (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Presidente, quero, em primeiro lugar, cumprimentar os aprovados da Polícia Penal do Distrito Federal, que tanto precisam da nomeação. Tenho alguns amigos desta categoria. Quero deixar, mais uma vez, o meu apoio a ela, que é muito importante para o Distrito Federal, assim como aos ACS e Avas, que estavam presentes e também são muito importantes para que possamos dar continuidade ao atendimento do nosso povo.

Presidente, eu venho a esta tribuna hoje especialmente como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo, da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down e da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer para relatar um assunto que tem me incomodado muito.

Nos últimos dias, recebi diversos relatos de famílias, pais e mães de crianças autistas, pais e mães de crianças com deficiência, que esperavam encontrar na escola um ambiente de inclusão e cuidado, mas, de fato, têm encontrado a exclusão dos seus filhos do nosso sistema educacional.

Apesar de todo o respeito que tenho à secretária de Educação, eu não poderia deixar de vir aqui e manifestar a necessidade de cobrar a presença dos monitores escolares e dos educadores sociais nas escolas do Distrito Federal. É inadmissível ainda termos que lidar, no ano de 2026, com um assunto tão básico, que é garantir a inclusão, de fato, das famílias que necessitam desse cuidado nas escolas. Há um abismo enorme entre o que é planejado e o que é realizado no que se refere ao tema inclusão no Distrito Federal e em nosso país. Isso precisa ser dito.

É inadmissível ver professores sobrecarregados e alunos punidos, deputado Chico Vigilante, porque, quando uma criança vai para a escola esperando encontrar um educador social e um monitor escolar para oferecer suporte a ela e não encontra, o recado que essa criança recebe é o de que ela não pertence àquele lugar. Esse não é o recado que queremos que nossas crianças e nossos alunos recebam da educação no Distrito Federal.

Não aceitaremos, sob hipótese alguma, deputado Chico Vigilante, o discurso de que se trata de trâmites burocráticos ou falta de verba. Quando nos calamos diante de situações como essa, estamos aceitando que pessoas sabotem o futuro das nossas crianças. Isso nós jamais admitiremos.

É importante ressaltar que são necessárias salas de recursos funcionais e, principalmente, capacitação de profissionais. Isso precisa ser dito também. No ano passado, esta casa aprovou um projeto apresentado por mim e discutido por todos os deputados, a Lei Fábio Rêgo Farias, criada para garantir a capacitação dos profissionais de educação, assegurar mais segurança para esses profissionais e garantir que, em situações de crise ou qualquer situação excepcional dentro de sala de aula, eles saibam lidar com as crianças, proporcionando mais tranquilidade para pais e mães.

Eu gostaria de registrar na minha fala, presidente, uma cobrança à Secretaria de Educação do Distrito Federal. Não aceitarei mais, calado, o que está acontecendo com nossos alunos nas escolas do Distrito Federal: eles não têm acesso à alimentação seletiva como deveriam, não têm acesso a profissionais capacitados e, muitas vezes, não têm nem o básico, como a presença de um monitor educacional nas salas de aula para cuidar deles, oferecer o amparo necessário a professores e alunos, proporcionando tranquilidade para os pais.

Presidente, essa é a minha fala.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Parabéns pela posição firme em favor de nossos alunos. Isso é o que esperamos dos representantes do povo.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Registro a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes Ferreira. Muito obrigado. É sempre um prazer tê-lo conosco.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz, boa tarde. Quero saudar todos os companheiros que fazem parte deste Plenário e aos que estão na galeria e acompanham nossos trabalhos nesta terça-feira de fevereiro. (Palmas.)

Presidente, não me tornarei repetitivo diante dos dados, dos números, das comprovações e de tudo o que já foi apresentado historicamente sobre o BRB até este momento.

Quero destacar que, mais uma vez, parece para o Governo do Distrito Federal está desesperado para limpar uma barra que não sabemos de quem é. Certamente, não é dos trabalhadores nem da população do Distrito Federal, que não têm conhecimento real do teor projeto.

Primeiramente, eu gostaria de saber qual o tamanho do rombo. Não pretendo parecer fatalista nem vencido, mas quero afirmar que, pelo grau de comprometimento, talvez o BRB não tenha mais solução. Isso não é culpa dos trabalhadores nem da população Distrito Federal, é culpa da atual gestão do GDF, que colocou o BRB nessa situação calamitosa e lamentável.

O BRB não tinha nenhum problema até novembro do ano passado. Foi então que descobrimos que, enquanto se buscava aprovar um projeto para a compra por R$2 bilhões, já haviam sido negociados R$12 bilhões na cara da população sem que esta – que é a acionista majoritária do banco – tivesse noção e ciência da natureza desses títulos. Alertamos, nesta casa, que havia algo mal-explicado, mal-resolvido.

Chamo a atenção de quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital e de quem está aqui no plenário para algo mais grave. Agora há suspeitas de que acionistas majoritários do Master, ligados ao Grupo Reag, detenham hoje cerca de 25% das ações do BRB. Esses caras venderam títulos podres ao BRB, lucraram lá atrás, agora detêm 25% do BRB. Nós vamos salvar o banco e eles vão continuar lucrando?! Ninguém será responsabilizado?!

Esses 25% deveriam estar impedidos! Os detentores dessas ações deveriam ser retirados do banco. Eles agiram para lesar a população do DF. É isso que está dito. Não temos noção se esses terrenos públicos serão suficientes para salvar o rombo do banco. Não se acham R$10 bilhões da noite para o dia, se é que é esse o tamanho do rombo. Há quem fale em R$ 16 bilhões; o Fundo Garantidor já mencionou R$40 bilhões, considerando o conjunto das operações realizadas.

Imaginem a situação. O banco está em crise. Colocaram as ações dele na Faria Lima, mas ninguém as quis comprar. Agora, vão colocar terrenos públicos – patrimônio da população – como garantia para conseguir crédito no mercado. Eu pergunto: quem tem credibilidade de pegar o crédito de um banco que atravessa essa situação?

E se esse rombo não for sanado, vão encaminhar outro projeto de lei para arrumar outros terrenos para continuarem tentando salvar o banco? Não é dessa forma que se salvará o Banco de Brasília. Antes de tudo, tem que haver transparência pública e popular. A diretoria do banco precisa vir a público esclarecer qual é o real rombo, quem são os envolvidos e quais serão as responsabilizações deles dentro do banco.

O nosso pedido de afastamento do governador não é por sermos oposição, mas por ele ter sido o fiador público dessa negociação, ter dito que seria bom para Brasília, ter insistido na compra. Depois que o Banco Central a negou, senhoras e senhores, ele voltou a dizer à imprensa que não iria desistir dela. Ou havia algo mal explicado, ou existia um compromisso muito grande que ele teve que honrar, cujas consequências estão agora nas costas da população.

A população não pode arcar com esse prejuízo. Não podemos salvar banqueiro que fica andando de jatinho, vivendo em mansões, enquanto o povo não tem acesso à hospital decente e escola boa. Isso não é demagogia, isso é a realidade. O problema do Distrito Federal não é recurso, é gestão. E essa gestão afundou o Distrito Federal em uma crise.

Se antes diziam que era para salvar o BRB, hoje o BRB está a 1 passo de uma crise mal-resolvida, e ele não vai se levantar facilmente. Não é porque nós não queremos, mas, sim, porque o mercado funciona assim: se você perde a credibilidade, ninguém mais aposta em você. Não será com terremos, da forma que o governo colocou, que nós vamos salvá-lo. Queremos transparência.

Os terrenos são públicos e o conselho da Terracap sequer foi consultado. Presidente, isso mostra o grau de desespero da atual gestão. Mandaram um projeto na sexta-feira à noite, retiraram-no e mandaram outro hoje. Nem eles sabem de fato o que querem e como querem. Só estão, mais uma vez, dilapidando o patrimônio público para mais uma vez salvar os amigos dos amigos. E isso nós não podemos permitir.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, venho a esta tribuna, neste momento, trazer uma situação gravíssima que está acontecendo na feira central de Santo Antônio do Descoberto. Os feirantes estão aqui. Cerca de 5 mil pessoas dependem daquela feira. A feira fica bem no coração da cidade. Eu já estive lá; inclusive, comprei algumas coisas.

A prefeitura de lá mandou um projeto, que foi lido e aprovado em 4 minutos. A maioria dos vereadores não sabia o estava votando, mas eles votaram assim mesmo. O projeto, presidente, revoga uma lei anterior que garantia a permanência dos feirantes até 2036. Querem que os feirantes saiam de lá agora, sem dizer o que vão fazer no local.

Repito, são 5 mil pessoas que dependem daquela feira. A feira fica no centro da cidade; há comércio em volta, todos são dependentes da feira também. Não só os feirantes não querem que isso aconteça. Os comerciantes da feira têm a mesma posição.

Conversei com os feirantes que estão aqui nas galerias, eles me procuraram. A professora Railda também está nessa luta junto com eles. Eles me disseram que foram conversar com um deputado “não sei o quê do Premium lá”, que é marido da prefeita. O deputado disse que teria de conversar com o governador Caiado para poder resolver a questão do projeto, sendo que quem enviou o projeto foi a prefeita. Ele disse que teria que conversar com o governador para saber se este estaria de acordo em revogar uma lei inconstitucional. Não houve audiência pública, não houve debate para a aprovação dessa lei. E agora os feirantes estão todos desesperados.

Inclusive, eu quero apelar para o deputado Eduardo Pedrosa, que é uma pessoa de bom senso, que é do União Brasil, para nos ajudar nessa situação. Converse com a sua correligionária, deputado, a prefeita Jessica – parece-me que é esse o nome dela –, para deixar os feirantes em paz e, em vez de fechar a feira, revitalizá-la, que é o que ela precisa.

A feira é um lugar agradável, um lugar bonito, um lugar de trabalhadores. Há outro detalhe: lá não há boxe abandonado. A feira é o coração da cidade.

Tenho certeza de que o deputado Eduardo Pedrosa vai nos ajudar. Faço um apelo à prefeita Jessica também: mande um projeto que revogue o anterior, deixe os feirantes viverem tranquilamente até 2036.

Esse é o recado. Espero que ela atenda efetivamente esses feirantes. A única coisa que querem é paz para trabalhar.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Quero saudar os deputados, as deputadas e quem está na galeria da Câmara Legislativa do DF. Sejam bem-vindos e bem-vindas.

Presidente, a Câmara Legislativa do DF não pode ter compromisso com o erro. O nosso compromisso tem que ser, de fato, com a salvação do BRB e com a busca por soluções para ele. Contudo, temos que falar uma coisa com muita sinceridade para a população do Distrito Federal. A salvação do BRB não passa pela pessoa, pelo agente político que enfiou o BRB no buraco. O governador Ibaneis Rocha, com sua digital, enfiou o BRB na maior lambança e na maior fraude bancária da história brasileira. Quem enviou o projeto de lei para a Câmara Legislativa foi o governador Ibaneis Rocha!

Nós estamos falando agora de uma confusão e de um teatro tenebroso que esse governador está fazendo com esses terrenos nesse contexto, porque essa proposta não está a serviço da salvação do BRB, mas a serviço do calendário eleitoral e da salvação das candidaturas do governador Ibaneis e da vice-governadora Celina. Essa proposta está camuflando uma crise, protelando e adiando as consequências de uma crise. E sabem quem vai pagar essa conta? Quem vai pagar essa conta são os correntistas do BRB: nós – sou correntista do BRB desde os meus 24 anos, porque sou servidor do GDF. Quem vai pagar essa conta é quem tem financiamento com o BRB, quem recebe benefício social do BRB, porque ele é um banco de investimento desta cidade. Esses bilhões não vão sair de graça!

Por isso, nós demandamos que haja uma apuração rigorosa. E, se esta casa não tem compromisso com o erro, ela deve abrir imediatamente a CPI!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – É preciso que haja assinaturas! Nós temos que abrir uma comissão parlamentar de inquérito para apurar a responsabilidade desses agentes públicos.

Aqui está a capa do jornal. Não sou eu nem a oposição que estamos dizendo isso! Saúdo, inclusive, um deputado da base que fez hoje um pronunciamento independente. Eu não acho que a CPI tem que ser de esquerda, de direita ou de centro. Ela deve ser da Câmara Legislativa, até porque os 24 deputados distritais foram eleitos deputados pelo Distrito Federal e têm que cumprir o seu papel.

A capa da Folha de S. Paulo de hoje diz que o governo Ibaneis defendeu a compra do Master, mesmo ciente dos riscos.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – O Ministério Público Federal enviou um ofício sigiloso, uma recomendação sigilosa ao Governo do Distrito Federal que informava sobre fraudes, sobre a existência de uma investigação, sobre os riscos da operação! E o Governo do Distrito Federal falou que correria o risco. Ibaneis sabia o que estava acontecendo, sabia o que acontecia.

Então, é hora de cobrarmos a responsabilidade e de haver uma apuração. Como mandam um projeto de lei como esse?! É um teatro barato com a população do Distrito Federal! Ninguém sabe o preço desses terrenos. Quanto custa aquele cemitério, hoje Centrad? Ninguém sabe!

São terrenos que estão sendo apresentados agora como garantia no empréstimo, cuja venda, inclusive, pode ser para capitalização direta. Esta casa não tem como assinar um novo cheque em branco, porque, infelizmente, o último cheque que foi assinado nesta casa e enviado pelo governador Ibaneis Rocha estava sem fundo. Não dá para confiar no Governo do Distrito Federal! Não há credibilidade e confiabilidade nesse governo.

Esta é a hora de darmos uma resposta rigorosa e independente. E essa resposta hoje é a abertura da comissão parlamentar de inquérito: CPI do BRB já!

Obrigado, presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero só dar uma informação. Estou falando com o presidente da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Descoberto, que é um vereador da minha igreja. Ele garantiu que o vice-governador de Goiás, Daniel Vilela, conversou com a prefeita Jessica do Premium, com o André do Premium e com a Câmara de Vereadores. O presidente da Câmara de Vereadores está conversando com o deputado Chico Vigilante. Ele realmente vai voltar atrás. Ele está inaugurando o Mercadão, mas vai deixar o Mercadão e a feira também. Essas são as palavras do presidente da Câmara de Vereadores, vereador Zé Filho. Vai para a feira quem quiser. Quem não quiser fica lá na feira. Ele está conversando neste momento com o deputado Chico Vigilante, que depois nos informará a respeito disso.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.

(Assume a presidência a deputada Dayse Amarilio.)

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, trabalhadores que estão na galeria, eu não poderia deixar de vir a este plenário para lamentar profundamente tudo o que vem ocorrendo com o nosso banco e com o patrimônio público da nossa cidade. Como o Governo do Distrito Federal está perdido em função de um erro grave que cometeu!

O governo mandou um projeto para esta casa na sexta-feira à noite; nós deputados marcamos uma reunião e, quando nos sentamos para discuti-lo, mandam-nos esquecê-lo porque outro seria enviado. Ora, isso é uma demonstração de que o governo está completamente perdido e não sabe como resolver esse problema do BRB, que ele mesmo criou.

Imagino, deputado Pastor Daniel de Castro, o que teria acontecido se o Banco Central não tivesse impedido o BRB de comprar o Master – projeto de lei que nós aprovamos aqui. Esta casa errou quando permitiu que o BRB comprasse o Banco Master. Vejam bem, o prejuízo que o Banco Master deu nesse fundo garantidor de crédito está em torno de R$40 bilhões. Certamente, o povo do Distrito Federal é que estaria com essa bomba de R$40 bilhões. Felizmente, parece que, pelo que eu vi nesse novo texto do governo, o rombo gira em torno de R$6,6 bilhões, que é o que ele pretende conseguir com a venda desses terrenos, desses lotes.

É uma situação muito grave. Nós estaríamos herdando hoje tudo o que o Vorcano deu de cano no mercado se o Banco Central não tivesse feito essa intervenção. A Câmara Legislativa não pode errar de novo. Nós não podemos errar de novo. Nós temos que ter responsabilidade com o patrimônio do povo do Distrito Federal. Não dá para votar um projeto do qual não sabemos nada.

A Polícia Federal está garantindo que, no próximo dia 15 de março, vai entregar o relatório dessa investigação sobre essa relação do BRB com o Banco Master. O próprio BRB está fazendo uma auditoria, que era para ter sido entregue, mas não sei por que não o foi ainda. Essa auditoria deveria ter terminado, porque ela começou em novembro. O próprio banco está investigando. O Banco Central está fazendo toda a investigação e o Tribunal de Contas também.

Então, há muitos órgãos investigando o caso. Por que a pressa de aprovar um projeto aqui, de novo, às escuras, sem essas informações, sem sabermos o valor desse rombo? É preciso muita prudência por parte desta casa e muita responsabilidade por parte dos deputados.

É lógico que não somos os culpados por tudo isso. Eu não culpo nenhum dos deputados, porque todos foram enganados pelo presidente do banco, que veio aqui com aquele discurso todo – arrogante e prepotente, como se soubesse tudo – de que domina o mercado financeiro, mas ele colocou o BRB nessa situação calamitosa. Foi ele que levou muitos deputados a votarem aquele projeto. Felizmente, eu fui alertado pela minha assessoria e pela bancada do PT. Nós votamos contra e alertamos que aquilo estava errado, que isso seria um grande problema, um grande prejuízo para o povo do Distrito Federal, como está constatado.

Fica aqui o apelo à nossa Mesa Diretora e aos deputados desta casa para que não votemos esse projeto enquanto não soubermos realmente o tamanho do problema, da dívida e do prejuízo de toda essa transação espúria entre o BRB e o Master para o povo do Distrito Federal.

Por mais que o governo pressione – eu sei que quem é da base recebe uma pressão muito grande –, que não votemos o projeto. Vamos colher informações no Banco Central, na Polícia Federal e no Tribunal de Contas; vamos chamar os técnicos para conversar. E que esse projeto não seja votado!

Todo mundo está investigando, e é também obrigação desta casa o fazer, porque nós deputados somos eleitos para fiscalizar as contas do governo. A população está esperando desta casa a abertura da CPI. Nós temos que abrir a CPI. Isso é mais conosco do que com qualquer outro desses órgãos, porque nós somos deputados distritais eleitos para fiscalizar as contas do governo.

Fica o apelo para que nós não nos precipitemos, não erremos de novo e para que se abra esta CPI nesta casa.

Para finalizar, eu recebi da minha assessoria um comunicado que, na minha avaliação, é uma coisa muito grave. O documento foi expedido no dia 12 de fevereiro de 2026 pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, pelo senhor Manoel Paulo de Andrade Neto. Vou resumir o capítulo a desse alerta que o Tribunal de Contas fez ao Governo do Distrito Federal.

No que se refere à execução orçamentária do Distrito Federal, ocorrida até o sexto bimestre de 2025, portanto até o final do ano passado, o último bimestre exigível, de acordo com os dados extraídos do Sistema Integrado de Gestão Governamental, o Siggo, e com relatórios resumidos de execução orçamentária do Distrito Federal publicados, o GDF descumpriu o art. 167, alínea a, da Constituição federal, que foi, inclusive, alterado pela Emenda Constitucional nº 109/2021, no governo Bolsonaro.

O governo descumpriu esse artigo, uma vez que houve extrapolação do limite de 95% entre as despesas e as receitas correntes apuradas para o período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, ou seja, o governo só poderia gastar 95% da receita, e o Governo do Distrito Federal gastou 97,36%. Isso vale para todos os entes federativos. O DF gastou acima do limite, então descumpriu uma recomendação.

O que acontece com relação a isso é que o GDF está impedido de fazer qualquer empréstimo, de recorrer a qualquer instituição financeira. Além de todo esse problema, o caixa do GDF está comprometido, e o governo está impedido de contrair empréstimo. Vejam a situação em que o governo colocou o povo do Distrito Federal com relação às suas contas: gastou mais do que devia e agora todo esse prejuízo se junta ao prejuízo do Banco Master.

Portanto, deputados e deputadas, nós temos uma responsabilidade muito grande de tentar salvar o nosso banco. Todos nós queremos salvar o BRB, mas é preciso que o governo forneça as informações; é preciso que nós façamos a investigação para sabermos o que, concretamente, nós podemos fazer para salvar o BRB.

Era isso, senhora presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, deputado Ricardo Vale.

Vou passar a presidência ao meu colega de bloco, o deputado Max Maciel.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Presidente, eu fiz questão de ficar até o final para usar o meu direito de comunicado de parlamentar, para ressaltar, inclusive, algumas questões que o deputado Ricardo Vale expôs e para defender uma questão que eu vou tratar ao final.

Em relação a essa situação orçamentária, deputado, isso está mais grave do que os senhores imaginam. Na Secretaria de Saúde, nós geralmente começamos com déficit de incremento de orçamento anual, que é comum e que, no final do ano, tem que ser recomposto pela própria Secretaria de Economia. Isso não aconteceu no ano passado. O que aconteceu é que houve um contingenciamento no ano passado que chegou à beira dos R$500 milhões na saúde.

Agora, nós temos feito mais fiscalizações e estamos preocupados com o futuro do Distrito Federal em relação à saúde. A saúde está muito ruim, mas ela pode piorar, e eu vou dizer por que ela pode piorar. Lutamos para que não houvesse atraso nos pagamentos, inclusive na chamada TPD, que é a hora extra. Quando entendemos a gravidade dos caixas do Distrito Federal – o deputado Ricardo Vale, inclusive, trouxe essa recomendação do Tribunal de Contas –, nós ficamos ainda mais preocupados.

Não sei se os senhores que estão acompanhando a sessão aqui na galeria estão sabendo que todos os servidores da saúde do GDF estão com o adicional noturno atrasado. Todos esses servidores que fazem adicional noturno não estão recebendo pagamento, pasmem, desde novembro. E pior ainda é que, quando são indagadas, tanto a pasta da Secretaria de Saúde quanto a da Secretaria de Economia dizem que não há previsão de pagamento para esse adicional. Isso é um direito trabalhista garantido por lei. E fica aquele “Toma lá, dá cá”.

Quando buscamos entender o que está sendo feito pela Secretaria de Saúde, verificamos que estão tentando cancelar alguns proventos internos usados para pagar contratos da secretaria, para que haja dinheiro destinado ao pagamento da folha.

Hoje há inúmeros problemas nos hospitais. Já quero deixar registrado que, na visita que fizemos a Planaltina, constatamos que o problema não era apenas do Hospital de Planaltina, está ligado à falta de insumos. Não se trata apenas de falta de frasco de urina. Há falta de jelco adequado para a realização de punção venosa em crianças.

Hoje, deputado Max Maciel, servidores estão usando agulha de adulto em bebês, porque não há dinheiro para comprar material apropriado. Não há dinheiro para comprar soro, polifix, jelco. Portanto, não é algo exclusivo do Hospital de Planaltina.

Por mais que o deputado Pepa destine todo o valor de suas emendas para o PDPAS, ainda assim isso não irá resolver o problema, porque o que verificamos é que o caso é comum em todos os locais. Na Sulog, inclusive, no local onde são armazenados esses insumos, o estoque está zerado. Pasmem, todo o PDPAS usado, inclusive pelo próprio GDF, para compras emergenciais teve uma porcentagem – quando foi avaliado na superintendência – que chega a 30% ou 40% de redução.

Por mais que os deputados tenham compromisso com os hospitais de suas regiões e que invistam nas UBS e nesses hospitais, é impossível darmos conta de algo que é dever do Estado. Não é função de deputado comprar jelco. É função do deputado destinar o PDPAS para ampliarmos atendimento, ampliarmos uma unidade para cuidar de algo que é complementar ao dever do Estado, que é garantir o direito das pessoas à vida.

Não vou aceitar colegas dizerem que isso é denuncismo da sociedade, vitimismo ou palanque eleitoral. Não é! Duvido que alguém me mostre que houve momento pior na saúde do Distrito Federal do que este. Sou da saúde, vivi e vivo a saúde há 26 anos e nunca vi a saúde do jeito que está.

Então, essa situação não é exclusiva do Hospital de Planaltina. Inclusive, parabenizo o deputado Pepa por ter investido muito recurso naquela região. Mas a culpa não é do deputado Pepa, a responsabilidade não é da chefe de superintendência ou do chefe de setor. E nem deve ser responsabilizado, deputado Max Maciel, o diretor do hospital. Sabe quem tem que ser responsabilizado? O Governo do Distrito Federal, que fez, sim, uma escolha, uma opção, e a opção foi não investir na saúde.

Muitas vezes, destinamos recurso de PDPAS para urgência e emergência, mas materiais não podem ser comprados, porque existe compra na regional, na central. Enquanto houver compra na central, não podemos fazer compra emergencial.

Vamos fiscalizar. Convidei, inclusive, o deputado Pepa para fiscalizar, para irmos à Sulog verificar que a falta não é somente ali. Vou visitar todos os hospitais, como já tenho feito, pois esse é meu exercício. Meu dever constitucional é o de fiscalizar a saúde, pois sou presidente da Comissão de Saúde.

Nós temos buscado transparência. Infelizmente, hoje, o Distrito Federal está passando por algo que talvez nunca tenha sido visto em relação ao orçamento. Não sabemos o tamanho do rombo do BRB, não sabemos o tamanho do fôlego do Distrito Federal em relação aos seus recursos, não sabemos se a saúde vai melhorar, não sabemos se as obras vão continuar. E ficam aqui as perguntas que precisam ser respondidas.

Muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Consulto se algum parlamentar deseja ainda fazer uso da palavra. (Palmas.)

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CEB – Companhia Energética de Brasília

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde

PG – Procuradoria-Geral

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Siggo – Sistema Integral de Gestão Governamental

Sulog – Subsecretaria de Logística em Saúde

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/03/2026, às 16:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ata de Sessão Plenária 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. INÍCIO ÀS 16H28 TÉRMINO ÀS 18H PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Está aberta a sessão. Convi...

Ver DCL Completo

DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Pautas 1/2026

CDESCTMAT

Pauta - CDESCTMAT

PAUTA DA 1ª REUNIÃO Extraordinária Virtual da 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 09/03/2026 às 00:00 A 13/03/2026 às 23:59

Local: Processo Legislativo Eletrônico - PLE

Data: a ser realizada no período de 00:00 de 09/03/2026 às 23:59 de 13/03/2026

I - Matérias para discussão e votação:

01. Indicação nº IND 9874/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração completa do parquinho infantil do SHCES Quadra 905, no Cruzeiro.".

02. Indicação nº IND 9872/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas Quadras 108 e 207, no Pôr do Sol.".

03. Indicação nº IND 9871/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública no complexo de quadras poliesportivas e quadra de areia do Vale do Amanhecer, em Planaltina.".

04. Indicação nº IND 9870/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 05 da QR 223, em Samambaia.".

05. Indicação nº IND 9869/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) , promovam a instalação de bancos de concreto entre os Blocos D e F, os blocos B,E e H e em frente ao Teatro Levino de Alcêntara na Escola de Música de Brasília, na Quadra 602 da Asa Sul, Brasília..".

06. Indicação nº IND 9868/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo por meio da Companhia Energética de Brasília Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), a instalação de novos postes de iluminação, reparo de postes existentes e manutenção de lâmpadas na área da Escola de Música de Brasília, localizada na SGA/Sul, Quadra 602, Projeção D Parte A, Asa Sul, Brasília. ".

07. Indicação nº IND 9867/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), promova a reforma dos estacionamentos localizados dentro da Escola de Música de Brasília na Quadra 602 da Asa Sul, Brasília.".

08. Indicação nº IND 9862/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da Praça Graúna, em Águas Claras.".

09. Indicação nº IND 9861/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com remoção de árvore morta nas proximidades do parquinho infantil do Conjunto 06 da QS 06, no Riacho Fundo.".

10. Indicação nº IND 9860/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNO 19, na Ceilândia.".

11. Indicação nº IND 9859/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 01, em Taguatinga.".

12. Indicação nº IND 9858/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 09 da QR 429, em Samambaia.".

13. Indicação nº IND 9857/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 102, no Recanto das Emas.".

14. Indicação nº IND 9856/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho na Avenida Central, no Núcleo Bandeirante.".

15. Indicação nº IND 9855/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 03 do Setor Sul, no Gama.".

16. Indicação nº IND 9854/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto F da Chácara 91, no Sol Nascente.".

17. Indicação nº IND 9853/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco entre os Conjuntos 07 e 08 da QR 508, em Samambaia.".

18. Indicação nº IND 9851/2026, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a adoção de providências administrativas para que promova gestões junto à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal e à CEB Iluminação Pública, com vistas à implantação e adequação da rede de iluminação pública na via que liga o Condomínio Novo Horizonte ao Bevia Atacadista, na Região Administrativa do Itapoã/DF.".

19. Indicação nº IND 9849/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da QN 14, no Riacho Fundo II.".

20. Indicação nº IND 9848/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Quadra 02 do Setor Sul, ao lado da Rodoviária, em Brazlândia.".

21. Indicação nº IND 9847/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no comércio da QI 27, no Guará.".

22. Indicação nº IND 9846/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto P da QNP 12, na Ceilândia.".

23. Indicação nº IND 9845/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo da QR 122, em Samambaia.".

24. Indicação nº IND 9843/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a construção de calçadas com piso antiderrapante e acessível na Rua 05, Vila Operária, Granja do Torto, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.".

25. Indicação nº IND 9841/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED nas proximidades da Rua 05, na Vila Operária, Granja do Torto, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.".

26. Indicação nº IND 9840/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização e implantação de acessibilidade nas calçadas da SQS 315, na Asa Sul.".

27. Indicação nº IND 9838/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da Quadra 07, em Sobradinho.".

28. Indicação nº IND 9837/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 10 da Quadra 103, no Recanto das Emas.".

29. Indicação nº IND 9836/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco em frente à UBS 03, no Gama.".

30. Indicação nº IND 9835/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QR 108, em Samambaia.".

31. Indicação nº IND 9834/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de rede de captação de águas plúviais no Condomínio Vale do Sol, no Arapoanga.".

32. Indicação nº IND 9833/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto E da QNP 12, na Ceilândia.".

33. Indicação nº IND 9832/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto A da QNL 30, em Taguatinga.".

34. Indicação nº IND 9831/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 521, em Samambaia.".

35. Indicação nº IND 9827/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova o recapeamento do asfalto na Via Central da Colônia Agrícola 26 de Setembro, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX".

36. Indicação nº IND 9826/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas LED nas imediações da ADE Quadra 601, conjunto 05, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.".

37. Indicação nº IND 9824/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no beco do Centro de Ensino Fundamental Vila Areal, na Arniqueira.".

38. Indicação nº IND 9823/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na QR 209, em Santa Maria.".

39. Indicação nº IND 9821/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QR 521, em Samambaia.".

40. Indicação nº IND 9818/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de um estacionamento em frente ao Residencial Acacias, na QR 118, lote E bloco C, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII".

41. Indicação nº IND 9817/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a troca da iluminação pública por lâmpadas LED na quadra 06, conjunto F, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII".

42. Indicação nº IND 9816/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a restauração do asfalto entre Edifício Connect Towers e o Taguatinga Shopping, na Região Administrativa da Taguatinga – RA III".

43. Indicação nº IND 9814/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional da Ceilândia, promova a construção e instalação de bebedouros para humanos e pets em lugares de grande circulação, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.".

44. Indicação nº IND 9812/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo nas imediações do balão próximo ao restaurante comunitário, na Estrutural.".

45. Indicação nº IND 9811/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQN 105, na Asa Norte.".

46. Indicação nº IND 9810/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QI 03, no Lago Sul.".

47. Indicação nº IND 9807/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QR 512, em Samambaia.".

48. Indicação nº IND 9806/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a pavimentação asfáltica das ruas da Quadra 300, Região Administrativa Sol Nascente. ".

49. Indicação nº IND 9805/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, providências para implantação do sistema de rede de esgoto nas ruas da Quadra 300, Região Administrativa Sol Nascente. ".

50. Indicação nº IND 9803/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere-se ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital -NOVACAP, em atuação conjunta com a Administração Regional, realize o recapeamento do asfalto da Rua 12, na QNL 2, na Região Administrativa de Taguatinga.".

51. Indicação nº IND 9802/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a realização de operação "tapa buracos" na QR 316 Conjunto 12, na Região Administrativa de Samambaia".

52. Indicação nº IND 9801/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a realização de poda das árvores localizadas na SQN 312, entre os Blocos C e D.".

53. Indicação nº IND 9799/2026, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador a edição de norma legal para dispor sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos cirurgiões-dentistas autônomos, no âmbito do Distrito Federal".

54. Indicação nº IND 9798/2026, de autoria do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal CONAM/DF, a publicação de resolução que disponha sobre as condições, padrões e parâmetros de lançamento de efluentes líquidos nos corpos hídricos do Distrito Federal.".

55. Indicação nº IND 9797/2026, de autoria do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador que, por intermédio da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - ADASA/ DF, seja realizado o monitoramento dos parâmetros de qualidade da água, conforme previsto no art. 6° e no inciso VI do art. 7º da Lei nº 4.285, de 2008.".

56. Indicação nº IND 9796/2026, de autoria do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador Do Distrito Federal a instituição, por meio de lei, do Fundo de Recursos Hídricos do Distrito Federal.".

57. Indicação nº IND 9795/2026, de autoria do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal - CRH/DF, a elaboração de resolução que disponha sobre o enquadramento das águas subterrâneas do Distrito Federal em classes, segundo os usos preponderantes.".

58. Indicação nº IND 9794/2026, de autoria do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador, por meio do Conselho de Recursos Hídricos do Distrito Federal - CRH/DF, a alteração do Anexo I da Resolução n° 02 CRH/DF, de 17 de dezembro de 2014, visando o enquadramento imediato do Rio Melchior na Classe 3 da Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do CONAMA, bem como o enquadramento desse rio na Classe 2, em 2036.".

59. Indicação nº IND 9793/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 101, no Sudoeste.".

60. Indicação nº IND 9792/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova revitalização e melhorias na infraestrutura da Praça do Reggae, em São Sebastião.".

61. Indicação nº IND 9791/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via que liga a Quadra 02 à Quadra 04, no Setor Sul, em Brazlândia.".

62. Indicação nº IND 9790/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no Conjunto D da QE 40, no Guará.".

63. Indicação nº IND 9789/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva do Conjunto 01 da QS 433, em Samambaia.".

64. Indicação nº IND 9788/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco na quadra QND 2, Comercial Norte, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III".

65. Indicação nº IND 9787/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de bancos de assento ao longo da ciclovia, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII".

66. Indicação nº IND 9786/2026, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a instalação de iluminação pública com lâmpadas de LED na DF-290, na Região Administrativa do Gama - RA II".

67. Indicação nº IND 9782/2026, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, a criação de um fundo fixo permanente para manutenção e pequenas reformas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. ".

68. Indicação nº IND 9781/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Bloco B do Conjunto 15 da Quadra 02, em Sobradinho.".

69. Indicação nº IND 9780/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 16 da Quadra 101, no Recanto das Emas.".

70. Indicação nº IND 9779/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Bloco D da Praça 03, no Setor Sul, no Gama.".

71. Indicação nº IND 9778/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na Praça Flautim, em Águas Claras.".

72. Indicação nº IND 9777/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução da boca de lobo do Conjunto 03 da QR 316, em Samambaia.".

73. Indicação nº IND 9776/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QI 07, no Lago Sul.".

74. Indicação nº IND 9775/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Parque Ecológico Burle Marx, no Noroeste.".

75. Indicação nº IND 9774/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, na Avenida Marechal Deodoro, em Planaltina.".

76. Indicação nº IND 9773/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Núcleo Rural Córrego do Torto, no Lago Norte.".

77. Indicação nº IND 9772/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da QR 314, em Samambaia.".

78. Indicação nº IND 9770/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de papa-lixo no Condomínio Residencial São Francisco, em Água Quente.".

79. Indicação nº IND 9769/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua do Baixinho, no Condomínio Del Lago II, no Itapoã.".

80. Indicação nº IND 9768/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas imediações do restaurante comunitário, na Estrutural.".

81. Indicação nº IND 9767/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto D da Quadra 702, no Pôr do Sol.".

82. Indicação nº IND 9766/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Conjunto 02 da QR 403, em Samambaia.".

83. Indicação nº IND 9765/2026, de autoria do(a) Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, a execução de obras de infraestrutura e lazer na QE 46 do Guará II".

84. Indicação nº IND 9761/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo no Conjunto 14 da QN 05, no Riacho Fundo.".

85. Indicação nº IND 9760/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da SQSW 103, no Sudoeste.".

86. Indicação nº IND 9757/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Escola Classe 403, em Samambaia.".

87. Indicação nº IND 9756/2026, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a implantação de Ponto de Encontro Comunitário – PEC, na região da SHIS QI 15, Área Especial 2, Lago Sul. ".

88. Indicação nº IND 9755/2026, de autoria do(a) Deputado Thiago Manzoni, que "Sugere ao Poder Executivo que promova, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a recuperação asfáltica da Avenida das Jaqueiras, situada na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal – RA XXII.".

89. Indicação nº IND 9751/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêiner para coleta de lixo na praça da QE 19, no Guará.".

90. Indicação nº IND 9750/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto E da Quadra 13, em Sobradinho.".

91. Indicação nº IND 9749/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Rua Rodobelo 1, na Ponte Alta Norte, no Gama.".

92. Indicação nº IND 9748/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas do Setor Tradicional, em Planaltina.".

93. Indicação nº IND 9747/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 307, em Samambaia.".

94. Indicação nº IND 9745/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto C da Quadra 38, em Brazlândia.".

95. Indicação nº IND 9744/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 07 da Quadra 803, no Recanto das Emas.".

96. Indicação nº IND 9743/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na EQNM 01/03, na Ceilândia.".

97. Indicação nº IND 9742/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QNJ 16, em Taguatinga.".

98. Indicação nº IND 9741/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 104, em Samambaia.".

99. Indicação nº IND 9740/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no CL 118, em Santa Maria.".

100. Indicação nº IND 9739/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas entre a QL 18 e a QL 20, no Lago Sul.".

101. Indicação nº IND 9738/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo da Praça do Reggae, em São Sebastião.".

102. Indicação nº IND 9736/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 317, em Samambaia.".

103. Indicação nº IND 9734/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de entulho em frente ao PEC do Conjunto B da Quadra 11, no Varjão.".

104. Indicação nº IND 9733/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Conjunto 6B da QS 12, no Riacho Fundo.".

105. Indicação nº IND 9732/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 14F, no Riacho Fundo II.".

106. Indicação nº IND 9731/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo na QR 511, em Samambaia.".

107. Indicação nº IND 9730/2026, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, a adoção imediata das providências e a execução dos serviços públicos a seguir relacionados, na área verde localizada no Bloco M da 713 Sul.".

108. Indicação nº IND 9727/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo na praça Tuím, na Quadra 206, em Águas Claras.".

109. Indicação nº IND 9725/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 605, em Samambaia.".

110. Indicação nº IND 9724/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo melhorias na infraestrutura e urbanismo, com instalação de bancos, no parquinho da Praça Central, em Santa Maria.".

111. Indicação nº IND 9723/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 01 da QL 16, no Lago Sul.".

112. Indicação nº IND 9722/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo nas praças da QS 07, na Arniqueira.".

113. Indicação nº IND 9721/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão na QNL, em Taguatinga.".

114. Indicação nº IND 9719/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, no Conjunto 03 do SMPW 26, no Park Way.".

115. Indicação nº IND 9717/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva e da quadra de areia da Quadra 02 do Setor Leste, em Planaltina.".

116. Indicação nº IND 9716/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto em frente à 15ª Delegacia de Polícia, na QNM 02, na Ceilândia.".

117. Indicação nº IND 9715/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no CA 11, no Lago Norte.".

118. Indicação nº IND 9713/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na avenida do Núcleo Rural Vargem da Benção, no Recanto das Emas.".

119. Indicação nº IND 9712/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QMS 14, em Sobradinho II.".

120. Indicação nº IND 9711/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão no Taguaparque, em Taguatinga.".

121. Indicação nº IND 9710/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo na QNM 30, na Ceilândia.".

122. Indicação nº IND 9709/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de mais papa-entulhos em Samambaia.".

123. Indicação nº IND 9708/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento nos Conjuntos E e F do Condomínio Vale do Sol, no Arapoanga.".

124. Indicação nº IND 9707/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 06 do Setor Oeste, no Gama.".

125. Indicação nº IND 9706/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas das esquinas da Quadra 02 do Setor Sul, em Brazlândia.".

126. Indicação nº IND 9705/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas ruas Babaçu e 24 Sul, em Águas Claras.".

127. Indicação nº IND 9704/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, nas imediações das estações do metrô de Samambaia.".

128. Indicação nº IND 9703/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no beco de acesso ao Conjunto 16 da QI 27, no Lago Sul.".

129. Indicação nº IND 9701/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Quadra 02, na Candangolândia.".

130. Indicação nº IND 9700/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na QR 113, em Samambaia.".

131. Indicação nº IND 9699/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na Quadra 302, nas imediações do CAPS III, em Samambaia.".

132. Indicação nº IND 9698/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de limpeza urbana, com poda de árvores e recolhimento de lixo verde, nas Quadras 15 e 17, no Park Way.".

133. Indicação nº IND 9697/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, nos becos da QS 12, no Riacho Fundo.".

134. Indicação nº IND 9696/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QS 29, no Riacho Fundo II.".

135. Indicação nº IND 9695/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Rua 14 da Metropolitana, no Núcleo Bandeirante.".

136. Indicação nº IND 9694/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED na Quadra 403, no Recanto das Emas.".

137. Indicação nº IND 9693/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 30 do Setor Oeste, no Gama.".

138. Indicação nº IND 9692/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNA 50, em Taguatinga.".

139. Indicação nº IND 9691/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QNP 20, na Ceilândia.".

140. Indicação nº IND 9690/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05/09 da QR 314, em Samambaia.".

141. Indicação nº IND 9689/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de um ginásio poliesportivo em Águas Claras.".

142. Indicação nº IND 9688/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas do Conjunto M da Quadra 05 do Setor Veredas, em Brazlândia.".

143. Indicação nº IND 9687/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QE 26, no Guará.".

144. Indicação nº IND 9686/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da Entrequadra 14/16, em Sobradinho.".

145. Indicação nº IND 9684/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na SQSW 301, no Sudoeste.".

146. Indicação nº IND 9683/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Setor de Indústrias Bernardo Sayão, no Núcleo Bandeirante.".

147. Indicação nº IND 9682/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de iluminação pública nos Conjuntos B, C, e D da Quadra 4E, no Arapoanga.".

148. Indicação nº IND 9681/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias não pavimentadas do Condomínio Nova Betânia 2, em Água Quente.".

149. Indicação nº IND 9680/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via principal entre a QR 306 e a QR 308, em Samambaia.".

150. Indicação nº IND 9677/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização das quadras poliesportivas da Quadra 02, na Candangolândia.".

151. Indicação nº IND 9676/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 07 do Setor Oeste, no Gama.".

152. Indicação nº IND 9675/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 38, em Brazlândia.".

153. Indicação nº IND 9674/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 514/516, em Samambaia.".

154. Indicação nº IND 9673/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva na Entrequadras das CSBs, em Taguatinga.".

155. Indicação nº IND 9672/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico Veredinha, em Brazlândia.".

156. Indicação nº IND 9671/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto do Condomínio Nova Diguineia II, no Setor Nova Colina, em Sobradinho.".

157. Indicação nº IND 9670/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Parque Urbano do Setor O, na Ceilândia.".

158. Indicação nº IND 9669/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 03 da QR 605, em Samambaia.".

159. Indicação nº IND 9668/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 56 do Setor Central, no Gama.".

160. Indicação nº IND 9667/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no estacionamento da Escola Classe 04, em Sobradinho.".

161. Indicação nº IND 9666/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da QNP 18, na Ceilândia.".

162. Indicação nº IND 9665/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNA 46, em Taguatinga.".

163. Indicação nº IND 9664/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 411, em Samambaia.".

164. Indicação nº IND 9662/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na rua do terminal rodoviário de São Sebastião.".

165. Indicação nº IND 9661/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público do Bloco F do SHCES Quadra 207, no Cruzeiro.".

166. Indicação nº IND 9660/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 10, em Sobradinho.".

167. Indicação nº IND 9659/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 509, em Samambaia.".

168. Indicação nº IND 9658/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto L da Quadra 18, no Arapoanga.".

169. Indicação nº IND 9657/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da Praça Coruja, na Rua 7 Norte, em Águas Claras.".

170. Indicação nº IND 9656/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a construção de estacionamento público no Parque Ecológico de Santa Maria.".

171. Indicação nº IND 9655/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a construção e a revitalização de calçadas no Conjunto 02 da QN 12E, no Riacho Fundo II.".

172. Indicação nº IND 9654/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 210, em Samambaia.".

173. Indicação nº IND 9653/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Praça da Moda, na QE 40, no Guará.".

174. Indicação nº IND 9652/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 28/30 do Setor Oeste, no Gama.".

175. Indicação nº IND 9651/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SCLRN 712/713, na Asa Norte.".

176. Indicação nº IND 9650/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ginásio de Esportes Buritis III, em Planaltina.".

177. Indicação nº IND 9649/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 02/03 da QR 108, em Samambaia.".

178. Indicação nº IND 9648/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QE 19, no Guará.".

179. Indicação nº IND 9647/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto E da Quadra 19, em Planaltina.".

180. Indicação nº IND 9646/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da Quadra 205, no Recanto das Emas.".

181. Indicação nº IND 9645/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QNM 38, em Taguatinga.".

182. Indicação nº IND 9644/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via principal entre a QR 502 e a QR 504, em Samambaia.".

183. Indicação nº IND 9643/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QS 11, na Arniqueira.".

184. Indicação nº IND 9642/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 101 do Residencial Oeste, em São Sebastião.".

185. Indicação nº IND 9641/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 07, em Sobradinho.".

186. Indicação nº IND 9640/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no Parque Ecológico de Águas Claras.".

187. Indicação nº IND 9639/2026, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil da QR 221, em Samambaia. ".

188. Indicação nº IND 9638/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), que promova a construção de uma praça com bancos nas praças das quadras 202, 204, 205 e 206 na Região Administrativa de Santa Maria. ".

189. Indicação nº IND 9637/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) a promoção de arborização na Quadra Sria II, na Região Administrativa do Guará. ".

190. Indicação nº IND 9633/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo nas imediações da Escola Parque da Natureza e Esporte, no Núcleo Bandeirante.".

191. Indicação nº IND 9632/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento do bairro São Gabriel, no Jardim Botânico.".

192. Indicação nº IND 9631/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas vias em frente à praça do Conjunto 10/11 da QR 407, em Samambaia.".

193. Indicação nº IND 9630/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de um papa-entulho no Riacho Fundo.".

194. Indicação nº IND 9629/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, no beco do Conjunto E da QE 34, no Guará.".

195. Indicação nº IND 9628/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 49 do Setor Leste, no Gama.".

196. Indicação nº IND 9626/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via entre a QR 502 e a QR 504, em Samambaia.".

197. Indicação nº IND 9625/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Avenida Comercial, no Itapoã.".

198. Indicação nº IND 9624/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QI 11 até a QI 16, no Lago Norte.".

199. Indicação nº IND 9623/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na Chácara 22 da QS 06, na Arniqueira.".

200. Indicação nº IND 9622/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da praça do Conjunto B da Quadra 501, no Sol Nascente.".

201. Indicação nº IND 9621/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o combate à proliferação do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue, por meio do retorno do carro do fumacê, no Conjunto 28 da QR 406, em Samambaia.".

202. Indicação nº IND 9620/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêineres de lixo na Avenida Paranoá, no Paranoá.".

203. Indicação nº IND 9619/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no SHCES Quadra 207, no Cruzeiro.".

204. Indicação nº IND 9618/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto B da Chácara 94A, no Sol Nascente.".

205. Indicação nº IND 9617/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas imediações do balão da Quadra 11, em Sobradinho.".

206. Indicação nº IND 9616/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a operação DF Livre de Carcaças na Área Especial 01 da QN 311, em Samambaia.".

207. Indicação nº IND 9615/2025, de autoria do(a) Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a criação de um Restaurante Comunitário na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.".

208. Indicação nº IND 9614/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do DER, providências para a confecção de placas de endereços para os Condomínios Morada Colonial e Uberaba, localizados na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.".

209. Indicação nº IND 9613/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, providências para a confecção de placas de endereços e a melhoria da limpeza pública nos Condomínios Morada Colonial e Uberaba, localizados na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.".

210. Indicação nº IND 9612/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a reforma e a revitalização do Cine Itapuã, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.".

211. Indicação nº IND 9610/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao Poder Executivo por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a construção de calçada da área do Sria II, na Região Administrativa do Guará. ".

212. Indicação nº IND 9608/2025, de autoria do(a) Deputado Wellington Luiz, que " Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a realização de poda das árvores localizadas na SQS 307, Bloco C, ao lado da Igrejinha Nossa Senhora de Fátima.".

213. Indicação nº IND 9607/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na via interna entre a QI 19 e a QI 21, no Lago Sul.".

214. Indicação nº IND 9605/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública nas imediações do Centro Olímpico e Paralímpico - COP de Samambaia.".

215. Indicação nº IND 9604/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento da iluminação pública na quadra poliesportiva da QC 05, no Riacho Fundo II.".

216. Indicação nº IND 9603/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública entre os Blocos A e B da SQN 403, na Asa Norte.".

217. Indicação nº IND 9602/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto da QNM 02, na Ceilândia.".

218. Indicação nº IND 9601/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova manutenção no sistema de escoamento de águas pluviais, com desobstrução das bocas de lobo da Avenida dos Pioneiros, no Gama.".

219. Indicação nº IND 9600/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com revitalização dos equipamentos e roçagem de mato no ParCão da QR 101, em Samambaia.".

220. Indicação nº IND 9599/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da ciclovia da QND, em Taguatinga.".

221. Indicação nº IND 9597/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana – SLU, que restabeleça e amplie a rotina de limpeza pública no Condomínio Morada Colonial, localizado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.".

222. Indicação nº IND 9595/2025, de autoria do(a) Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que revitalize as calçadas das Superquadra Norte 410.".

223. Indicação nº IND 9594/2025, de autoria do(a) Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que revitalize as calçadas das Superquadras Norte 405 e 406. ".

224. Indicação nº IND 9593/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco nas saídas da SQSW 101 e da SQSW 102, no Sudoeste. ".

225. Indicação nº IND 9592/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Entrequadras 05/07, em Sobradinho.".

226. Indicação nº IND 9590/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Praça das Araras e na Praça Tucano, na Quadra 107, em Águas Claras.".

227. Indicação nº IND 9589/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 221, em Samambaia.".

228. Indicação nº IND 9587/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC ao lado do Fórum Desembargadora Maria Aparecida Fernandes da Silva, no Itapoã.".

229. Indicação nº IND 9586/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Bloco H do SHCES 913, no Cruzeiro.".

230. Indicação nº IND 9585/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na Quadra 09, na Arniqueira.".

231. Indicação nº IND 9584/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do parquinho infantil do Parque Ecológico Três Meninas, em Samambaia.".

232. Indicação nº IND 9583/2025, de autoria do(a) Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Energética de Brasília, Iluminação Pública e Serviços S.A (CEB IPES), que promova melhorias na iluminação pública das vias da Região Administrativa de Santa Maria. ".

233. Indicação nº IND 9582/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a implantação de rede de captação de águas plúviais no Conjunto 07 da Quadra 06, no Setor Leste, na Estrutural.".

234. Indicação nº IND 9581/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Praça Gavião, em Águas Claras.".

235. Indicação nº IND 9579/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, no Conjunto 18 da Quadra 206, no Recanto das Emas.".

236. Indicação nº IND 9576/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ibram, providências para a reabertura e a revitalização do Parque Recreativo do Gama, conhecido como “Prainha”, localizado na Região Administrativa do Gama - RA II.".

237. Indicação nº IND 9575/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a realização de reforma e revitalização do Espaço Cultural Galpãozinho, localizado no Setor Central do Gama - RA II.".

238. Indicação nº IND 9572/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por meio da NOVACAP, providências para a reforma do parque infantil localizado na praça da QE 34, na Região Administrativa do Guará – RA X. ".

239. Indicação nº IND 9571/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, a revitalização do Anfiteatro do Complexo Esportivo do Bezerrão, localizado na Região Administrativa do Gama RA II. ".

240. Indicação nº IND 9570/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública no SHCES Quadra 913, no Cruzeiro.".

241. Indicação nº IND 9569/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC em frente à Escola Classe 46, na EQNL 21/23, em Taguatinga.".

242. Indicação nº IND 9568/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras comunitárias na QE 40, no Guará.".

243. Indicação nº IND 9567/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 609, nas imediações do CEPI Periquito, em Samambaia.".

244. Indicação nº IND 9566/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o asfaltamento completo do Conjunto B da Chácara 201, no Sol Nascente.".

245. Indicação nº IND 9564/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Noroeste.".

246. Indicação nº IND 9562/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 05 da QR 409, em Samambaia.".

247. Indicação nº IND 9561/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do Núcleo Rural Catingueiro, nas imediações da Escola Classe Catingueiro, na Fercal.".

248. Indicação nº IND 9559/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a reforma do parque infantil localizado na praça do Skate Park, no bairro Crixás, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV. ".

249. Indicação nº IND 9558/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a implantação de um Ponto de Encontro Comunitário (PEC) ao lado do Skate Park localizado no bairro Crixás, na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.".

250. Indicação nº IND 9557/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para promover acessibilidade nas calçadas e travessias do bairro Crixás, localizado na Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV.".

251. Indicação nº IND 9555/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placa "proibido jogar lixo", na Quadra 02 da Fazendinha, no Itapoã.".

252. Indicação nº IND 9554/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED na Chácara 36 do Trecho 1, no Sol Nascente.".

253. Indicação nº IND 9553/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED no Conjunto F da Quadra 05 do Setor Sul, no Gama.".

254. Indicação nº IND 9552/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na QI 416, atrás do 12º Grupamento de Bombeiro Militar, em Samambaia.".

255. Indicação nº IND 9551/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Administração Regional de Planaltina, providências para a confecção de placas de endereços e a melhoria da limpeza pública nos Condomínios Morada Colonial e Uberaba, localizados na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

256. Indicação nº IND 9550/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do SLU, que restabeleça e amplie a rotina de limpeza pública no Condomínio Morada Colonial, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

257. Indicação nº IND 9548/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública do SHCGN 705, na Asa Norte.".

258. Indicação nº IND 9547/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo o aprimoramento do sistema de iluminação pública da Quadra 04 do Park Way.".

259. Indicação nº IND 9545/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras comunitárias no Riacho Fundo.".

260. Indicação nº IND 9544/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento do sistema de iluminação pública da 2ª Avenida Norte, em Samambaia.".

261. Indicação nº IND 9541/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a instalação de lixeiras comunitárias na Candangolândia.".

262. Indicação nº IND 9540/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto H da Quadra 13, em Sobradinho.".

263. Indicação nº IND 9539/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto Q da QNM 38, em Taguatinga.".

264. Indicação nº IND 9538/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva na QR 1.033, em Samambaia.".

265. Indicação nº IND 9537/2025, de autoria do(a) Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato alto e retirada de lama e terra das ruas do Polo JK, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII..".

266. Indicação nº IND 9536/2025, de autoria do(a) Deputado Gabriel Magno, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, a construção de uma quadra de esportes na quadra 105, no Trecho II do Sol Nascente.".

267. Indicação nº IND 9534/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placas "proibido jogar lixo", na Quadra 204, em Santa Maria.".

268. Indicação nº IND 9533/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, na Quadra 205, nas imediações do TRE, no Recanto das Emas.".

269. Indicação nº IND 9532/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a recuperação da Rua Flamboyant, via não pavimentada da Ponte Alta Norte, no Gama.".

270. Indicação nº IND 9531/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QR 321/323, em Samambaia.".

271. Indicação nº IND 9530/2025, de autoria do(a) Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, providências para a realização de reforma e manutenção do parquinho e das demais estruturas da Praça da Estância, localizada em Planaltina - RA VI. ".

272. Indicação nº IND 9527/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da região comercial de Taguatinga Sul, em Taguatinga.".

273. Indicação nº IND 9526/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo a revitalização do Ponto de Encontro Comunitário - PEC da Entrequadras 36/37, em Brazlândia.".

274. Indicação nº IND 9525/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho, nas esquinas do Conjunto F da Quadra 03, no Itapoã.".

275. Indicação nº IND 9516/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com roçagem de mato e recolhimento de lixo verde, na Quadra 109, no Recanto das Emas.".

276. Indicação nº IND 9515/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de parquinho infantil e de Ponto de Encontro Comunitário - PEC nas imediações do campo de grama sintética da AR 03, em Sobradinho II.".

277. Indicação nº IND 9514/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que promova instalação de contêineres de lixo em frente às chácaras da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, na Estrutural.".

278. Indicação nº IND 9513/2025, de autoria do(a) Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao Poder Executivo que seja realizado serviço de limpeza urbana, com recolhimento de lixo e entulho e instalação de placas "proibido jogar lixo", na QR 833, em Samambaia.".

279. Indicação nº IND 9512/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Taguatinga, que realizem obras de reforma das calçadas naquela localidade, bem como que assegurem acessibilidade. ".

280. Indicação nº IND 9511/2025, de autoria do(a) Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Vicente Pires, que realizem obras de reforma das calçadas naquela localidade, bem como que assegurem acessibilidade".

Brasília, 04 de março de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de Comissão, em 04/03/2026, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Pauta - CDESCTMAT PAUTA DA 1ª REUNIÃO Extraordinária Virtual da 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 09/03/2026 às 00:00 A 13/03/2026 às 23:59 Local: Processo Legislativo Eletrônico - PLE Data: a ser realizada no período de 00:00 de 09/...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Portarias 53/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria do Secretário-Geral Nº 53, de 03 DE março DE 2026

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 129, de 25 de outubro de 2022 (doc. SEI 0941076), que designa a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 28/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – EBC, inscrita no CNPJ/MF nº 09.168.704/0001-42. Objeto do Contrato: Distribuição da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da contratante, obedecidas às determinações contidas no art. 24, inciso XXIII, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 8º, inciso VII, e §2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas. Processo nº 00001-00022979/2022-62.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/1993:

NOME	FUNÇÃO	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
Cíntia Nani Araújo Cruz	Executora do Contrato	NPLE	23.396
Sebastiao Gazolla Costa Junior	Executor-Substituto do Contrato	NPLE	12.517
Daniel Luchine Ishihara	Agente Demandante	CPC	18.340
Ronieri Barbosa de Souza	Agente Demandante	CPC	23.213
Bruno Fernando dos Santos Rodrigues	Agente Demandante	CPC	23.564

Art. 3º Os Agentes Demandantes da Comissão Permanente de Contratação - CPC estão autorizados a tão somente praticar os atos de pedido de inserção descritos na Cláusula Quarta, 4.1, "a", do Contrato-PG Nº 28/2022-NPLC, para publicações referentes à fase externa das licitações da CLDF no sistema da Contratada.

Art. 4º Os Agentes Demandantes de que trata o artigo acima se responsabilizam pela necessidade e adequação de cada demanda por eles cadastrada e pela demonstração de obediência aos limites anuais de gastos a eles expressamente reservados pelo Executor do Contrato.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/03/2026, às 17:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Geral Nº 53, de 03 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Portarias 51/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria do Secretário-Geral Nº 51, de 02 DE março DE 2026

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 4/2026, firmada por meio da Nota de Empenho 2026NE00241, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa NCT INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 03.017.428/0001-35, cujo objeto é a contratação, por Inexigibilidade de Licitação, de empresa, como intermediadora de inscrição para a participação de servidores da CLDF no "Congresso de Cibersegurança Fortinet Accelerate 2026", a ser realizado pela Fortinet, Inc., com a duração de 56 horas/aula, na modalidade presencial, em Las Vegas, Nevada, EUA, no período de 7 a 13 de março de 2026, conforme Estudo Técnico Preliminar - ETP (SEI 2532610). Processo nº 00001-00001742/2026-71.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Nome	Lotação	Matrícula	Função
Pedro Cunha Rêgo Célestin	SEINF	22.858	Fiscal
Paulo Jorge Lino Silva Junior	SEINF	23.424	Fiscal Substituto

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 02/03/2026, às 18:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Geral Nº 51, de 02 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Portarias 54/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria do Secretário-Geral Nº 54, de 03 DE março DE 2026

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dos arts. 9º, 27 e 30, do Ato da Mesa Diretora 92, de 2024, com a finalidade de condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa BERT ENGENHARIA LTDA., com vistas à aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, em razão da inexecução total do Contrato-PG nº 8/2025-NPLC.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
Hugo Pierre Lapa	ASTEA	18.348
Ana Carolina Fontes Rodrigues Panerai	ASTEA	22.705
Luiz Marino Küller	ASTEA	23.932

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

... Portaria do Secretário-Geral Nº 54, de 03 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Extratos - Licitações 1/2026

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação

Brasília, 03 de março de 2026.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00005736/2026-93. Contratada: SABIN DIAGNÓSTICO E SAÚDE - UNIDADE IGUATEMI, CNPJ: 00.718.528/0162-85 Objeto: prestação de serviços de Diagnóstico por Imagem conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2554378 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2555087.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 03/03/2026, às 14:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação Brasília, 03 de março de 2026. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geo...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Pautas 1/2026

CSA

Pauta - CSA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 10 de março de 2026, às 10h

I – Comunicados:

1. Da Presidente da Comissão;

2. Dos membros da Comissão.

II – Matérias para discussão e votação:

1. Parecer ao Projeto de Lei nº 688/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Estabelece diretrizes para criação de Sala de Integração Sensorial para pessoas neurodiversas, que possuam Transtorno de Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e outros transtornos sensoriais e de comportamento no âmbito do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

2. Parecer ao Projeto de Lei nº 1371/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a criação do Programa QUERO GESTAR – Preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

3. Parecer ao Projeto de Lei nº 1707/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, para incluir disposições sobre cuidados paliativos.”

Relatoria: Deputada Dayse Amarilio

Parecer: Pela aprovação da matéria.

4. Parecer ao Projeto de Lei nº 1675/2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “Estabelece diretrizes e medidas para a priorização e aprimoramento da eficiência no transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano destinados a transplante e tratamento no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

5. Parecer ao Projeto de Lei nº 929/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria, com acatamento das emendas 1 e 2.

6. Parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.”

Relatoria: Deputado Martins Machado

Parecer: Pela aprovação da matéria.

7. Parecer ao Projeto de Lei nº 1515/2025, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Institui a Política Distrital de Saúde Integral da População Negra - PDSIPN no Distrito Federal e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Gabriel Magno

Parecer: Pela aprovação da matéria.

8. Parecer ao Projeto de Lei nº 1094/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

9. Parecer ao Projeto de Lei nº 1834/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

10. Parecer ao Projeto de Lei nº 1840/2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Institui a Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relatoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela aprovação da matéria.

11. Indicação n° 9844/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal SESDF, a construção de um novo Hospital, na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX”.

12. Indicação n° 9881/2026, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, promova a criação de Programa Distrital de Atenção Integral à Saúde de Crianças Nascidas Prematuras, com ênfase na ampliação do acesso à imunização específica”.

Brasília, 04 de março de 2026.

NATALIA DOS aNJOS MARQUES

Secretária da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a) de Comissão, em 04/03/2026, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Pauta - CSA PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Local: Sala de Reunião das Comissões Data: 10 de março de 2026, às 10h I – Comunicados: 1. Da Presidente da Comissão; 2. Dos membros da Comissão. II – Matérias para discussão e vo...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Portarias 66/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD Nº 66, DE 3 DE março DE 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2556636 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00006549/2026-27, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para a realização da Comemoração do 48º Aniversário da Emater-DF, no dia 10 de abril de 2026, das 8h às 13h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Kênia Nascimento de Abreu, matrícula nº 23.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/03/2026, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/03/2026, às 13:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/03/2026, às 17:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/03/2026, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD Nº 66, DE 3 DE março DE 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2556636 e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00006549...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Portarias 69/2026

Gabinete da Mesa Diretora

Portaria-GMD N.º 69 de 4 de março de 2026

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento	Autoria	Assunto
2.626/2026	Dep. Hermeto	Requer a realização de Sessão Solene para homenagear lideranças femininas, intitulada "A Força Feminina em Ação.
2.633/2026	Dep. Robério Negreiros	Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Dia Distrital da Equoterapia.
2.634/2026	Dep. Robério Negreiros	Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Aniversário da Região Administrativa da Fercal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência

bryan rogger alves de sousa

Secretário Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/03/2026, às 13:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/03/2026, às 13:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/03/2026, às 14:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/03/2026, às 15:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria-GMD N.º 69 de 4 de março de 2026 O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene: Requerimento Autoria ...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Atos 123/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 123, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARIAH HEUSI MONTEIRO, matrícula nº 24.996, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, da Liderança do PSDB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

2. EXONERAR ENNIO FERREIRA BASTOS, matrícula nº 24.957, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, na Liderança do PSDB. (LP).

3. EXONERAR AMANDA MARIANA OLIVEIRA FARIA, matrícula nº 25.011, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

4. NOMEAR ANA CLARA ROCHA TOMINAGA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).

5. EXONERAR, a pedido, ORLANDO RANGEL CAMPOS SILVA, matrícula nº 25.031, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).

6. EXONERAR ANDREA DE ABREU CERQUEIRA, matrícula nº 24.752, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 04 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/03/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato do Presidente Nº 123, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: 1. EXONERAR MARIAH HEUSI MONTEIRO, matrícula nº 24.996, do Cargo Especial de Gabinete, CL-03, da Liderança do PSDB, bem como NOMEÁ-...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Atos 125/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 125, DE 2026

1. DISPENSAR, no período de 16/03/2026 a 25/04/2026, MICHELLE MUDESTO DA SILVA, matrícula nº 24.630, dos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Faturamento e Fiscalização - SECREF. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 16/03/2026 a 25/04/2026, JACIARA BRITO DA COSTA E SILVA DUARTE, matrícula nº 24.758, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Faturamento e Fiscalização - SECREF, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 04 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 125, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE: 1. DISPENSAR, no período de 16/03/2026 a 25/04/2026, MICHELLE MUDESTO DA SILVA, ...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Atos 124/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 124, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR EMERSON WILLIAM DA SILVA SOUZA, matrícula nº 23.852, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor, CL-05, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Núcleo de Apoio ao Estágio Supervisionado - DGP. (LP).

Brasília, 04 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

... Ato do Presidente Nº 124, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: EXONERAR EMERSON WILLIAM DA SILVA SOUZA, matrícula nº 23.852, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do depu...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Designação de Relatorias 9001/2026

CAS

Errata

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Onde se lê: "

Deputada Dayse Amarilio	Deputado João Cardoso	Deputado Martins Machado	Deputado Max Maciel	Deputado Rogério Morro da Cruz
PL 1811/2026	PL 1144/2020	PL 2056/2025	PL 2110/2026	PL 1062/2024
PL 2144/2026	PL 2129/2026	PL 2129/2026	PL 2154/2026	PL 2152/2026
PL 2163/2026	PL 2158/2026	PL 2158/2026		PDL 414/2026
	PDL 413/2026	PDL 413/2026

Leia-se: "

Deputada Dayse Amarilio	Deputado João Cardoso	Deputado Martins Machado	Deputado Max Maciel	Deputado Rogério Morro da Cruz
PL 2144/2026	PL 1144/2020	PL 2129/2026	PL 2110/2026	PL 2152/2026
PL 2163/2026	PL 2129/2026	PL 2158/2026	PL 2154/2026	PDL 414/2026
	PL 2158/2026	PDL 413/2026
	PDL 413/2026

Brasília, 04 de março de 2026

tafane mara de andrade fernandes

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354, Secretário(a) de Comissão, em 04/03/2026, às 10:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Errata De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer. Prazo para parecer: 16...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Convocações 1/2026

CDESCTMAT

Convocação - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 00:00 de 09/03/2026 às 23:59 de 13/03/2026, por meio do sistema Processo Legislativo Eletrônico - PLE.

Brasília, 04 de março de 2026.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

... Convocação - CDESCTMAT De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, convido os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária Virtual, a realizar-se no período de 00:00 de 09/03/2...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026

Comunicados - Legislativos 1/2026

CAS

Comunicado

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 04 de março de 2026, às 10h, na Sala de Reunião das Comissões.

Brasília, 03 de março de 2026

táfane mara de andrade fernandes

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354, Secretário(a) de Comissão, em 04/03/2026, às 09:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Comunicado De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Cruz, informo aos Senhores Deputados membros desta Comissão e a todos os interessados o cancelamento da 1ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 04 de março de 2026, às 10h, na Sala de Reunião das ...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento

Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 10/2026

Ata de Sessão Plenária

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA
10ª SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

INÍCIO ÀS 15H05

TÉRMINO ÀS 15H30

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos.

Quero lembrar que, na segunda-feira, às 9 horas da manhã, na sala de reuniões ao lado do plenário, haverá uma reunião com o presidente do Banco de Brasília, senhor Nelson, para tratar da situação vivida pelo BRB neste momento.

Antes de encerrar, declaro que ninguém na face da Terra irá me convencer a votar nesse projeto que o governo encaminhou à Câmara Legislativa, afirmando que é para salvar o BRB. Penso que esse projeto não salva absolutamente nada e, portanto, terá meu voto contrário.

Como persiste a falta de quórum, declaro encerrados os trabalhos.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/03/2026, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ata de Sessão Plenária 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. INÍCIO ÀS 15H05 TÉRMINO ÀS 15H30 PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Sobre a mesa, expediente qu...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 10/2026

Ata de Sessão Plenária

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 15 horas e 29 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Gabriel Magno)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Informa que será realizada reunião com o presidente do BRB na segunda-feira, na sala de reuniões do plenário, às 9h.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 27/02/2026, às 18:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ata de Sessão Plenária 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal INÍCIO: 15 horas TÉRMINO: 15 horas e 29 minutos Observação: A versão i...

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DCL n° 042, de 05 de março de 2026 - Suplemento

Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a/2026

Lista de Presença

26/02/2026 15:31:49

10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 26/02/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 15:29 Total Presentes: 8

Presentes

MAX MACIEL (PSOL) 2/26/26, 3:01PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/26/26, 3:01PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 2/26/26, 3:02PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 2/26/26, 3:04PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 2/26/26, 3:04PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 2/26/26, 3:11PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 2/26/26, 3:15PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 2/26/26, 3:27PM Login Biometria

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JOÃO CARDOSO (AVANTE)

JORGE VIANNA (PSD)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

PAULA BELMONTE (PSDB)

PEPA (PP)

RICARDO VALE (PT)

ROOSEVELT VILELA (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

JAQUELINE SILVA Conforme AMD nº 28/2026.

DANIEL DONIZET Conforme AMD nº 38/2026

JOAQUIM RORIZ NETO Conforme com o AMD nº 44/2026.

Página 1 de 1

...Lista de Presença26/02/2026 15:31:4910ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª LegislaturaData: 26/02/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIOInício:15:00 Término: 15:29 Total Presentes: 8PresentesMAX MACIEL (PSOL) 2/26/26, 3:01PM Login BiometriaROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/26/26, 3:01PM Login BiometriaGABRIEL MA...

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DCL n° 051, de 18 de março de 2026

Atos 64a/2026

Mesa Diretora

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PLANO DIRETOR DE

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

2026 - 2027

Brasília março/2026

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

MESA DIRETORA

Mesa Diretora

Presidente da CLDF

Wellington Luiz (MDB)

1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

Ricardo Vale (PT) Paula Belmonte (PSDB)

Primeiro-Secretário Segundo-Secretário

Pastor Daniel de Castro (PP) Roosevelt Vilela (PL)

Terceiro-Secretário Quarto-Secretário

Martins Machado (Republicanos) Robério Negreiros (PSD)

Ouvidor

Jorge Vianna (PSD)

Corregedor

Joaquim Roriz Neto (PL)

Secretário-Geral da CLDF

João Monteiro Neto

Expediente

Comitê de Tecnologia da Informação — CTI

Airton Bordin Junior

Ana Paula Martins Guilhem

Cesar Augusto Ribeiro da Fonseca

Juliana Simon

Thaís Predebon Cardoso

Thiago Bazi Brandão

Walério Oliveira Camporês (Coordenador)

Secretaria-Executiva do CTI

Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação — NUGTI

Hugo de Paula Santos

Equipe Técnica

Abel Henrique Duarte Hugo de Paula Santos Paulo Roberto Alves Gonzaga

Alberto Campos Siqueira Isabella Pinheiro Tavares Ricardo Campos Silva

Airton Bordin Júnior Jan Riella Ricardo Augusto Lobo

Ana Clélia Milhomem Ramos João de Carvalho Ferreira Ronaldo Marciano da Silva

Alessandra Guaracy de Oliveira

Klein Ribeiro Monteiro Rodrigo Fonseca Borges

Sanches

Rogério Wagner Lage

Aimbere Giannaccini Ludimilla Costa Silva Alves

Guimarães Mendes

Alexandre Pereira Molina Marlon Fleury Ronie Paulucio Porfirio

Rayrone Zirtany Nunes

César Augusto Ribeiro da Fonseca Manoel Carlos Pereira

Marques

Cleber Marcos de Toledo Marcela Gomes Correa Ronald Tetsuo Miura

Diego Garcia Ferreira Maria do Socorro Ferreira Franco Ranieri José Dantas Severiano

Eliandra Isys Sandes Belle Mardem da Silva Teles Filho Thais Predebon Cardoso

Ezília Maria Moura de Paulo

Paulo Jorge Lino Silva Júnior Walério Oliveira Camporês

Alencar

Fábio Virgílio de Souza Neves Pedro Cunha Rego Celestin Wagner Lopes Dias

Hugo Leite Florenço Maia Paulo André Valadão de Brito Wanderley Gonçalves Freitas

Sumário

1. Apresentação .............................................................................................. 5

2. Planejamento Estratégico Institucional da CLDF ............................................ 6

3. Identidade e Governança de TI .................................................................... 10

4. Diretrizes de TI ........................................................................................... 14

5. Metodologia de Elaboração ........................................................................ 16

6. Objetivos Estratégicos de TI ........................................................................ 16

7. Critérios de Priorização das Iniciativas de TI ................................................. 19

8. Inventário de Necessidades ........................................................................ 27

9. Plano de Gestão de Pessoas ....................................................................... 28

10. Plano Orçamentário ................................................................................. 32

11. Plano de Gestão de Riscos ........................................................................ 34

12. Monitoramento e Revisões ........................................................................ 35

Anexos.......................................................................................................... 36

A – Inventário de Necessidades de TI priorizado ............................................ 36

B – Contratações de TI ................................................................................ 39

C – Detalhamento dos Indicadores .............................................................. 42

D – Tendências Tecnológicas em TI .............................................................. 51

E – Glossário e Siglas .................................................................................. 56

1. Apresentação

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) para o biênio 2026–2027 marca o início

de uma nova etapa na Governança de TI da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esse plano é

o instrumento de governança que orienta, alinha e monitora a atuação da Diretoria de

Modernização e Inovação Digital (DMI) e de suas unidades no campo da tecnologia da

informação. O seu propósito é garantir que os investimentos, iniciativas e serviços de TI estejam

direcionados ao cumprimento da missão institucional da CLDF, conforme definido no

Planejamento Estratégico Institucional 2023–2030 (PEI), fortalecendo a transparência, a

modernização do processo legislativo, a fiscalização das políticas públicas e a participação

cidadã.

No biênio 2026–2027, a Tecnologia da Informação da CLDF terá como foco orientador

consolidar a transformação digital do Poder Legislativo, com ênfase na inovação e eficiência do

processo legislativo, na qualificação da fiscalização das políticas públicas e na ampliação da

entrega de valor público ao cidadão, sustentada por governança sólida em tecnologia da

informação, automação inteligente, uso responsável da inteligência artificial e investimento

contínuo no desenvolvimento das pessoas.

Este documento sucede ao PDTI 2024–2025, incorpora as lições aprendidas naquele ciclo e

promove a atualização requerida pelas novas demandas institucionais, pelas deliberações do

Comitê de Tecnologia da Informação (CTI) e por marcos normativos recentes, em especial o Ato

da Mesa Diretora nº 85/2024 (estrutura da DMI), o Ato da Mesa Diretora nº 227/2025

(funcionamento do CTI) e o plano de trabalho para integração dos sistemas legislativos ao

Processo Legislativo Eletrônico – PLe.

Além disso, o PDTI 2026–2027 incorpora a perspectiva de adoção crescente de tecnologias

emergentes, em especial a Inteligência Artificial. A CLDF enxerga a IA como recurso estratégico

para ampliar a automação de processos, apoiar decisões fundamentadas em dados e otimizar a

entrega de serviços digitais. Esse movimento será conduzido com responsabilidade, ética e foco

na geração de valor público, de modo que a inovação tecnológica esteja sempre alinhada às

necessidades do cidadão e ao interesse coletivo.

Com este plano, a CLDF reafirma seu compromisso de utilizar a tecnologia da informação

como alavanca para a boa governança legislativa, para a modernização do processo legislativo,

para a transparência ativa e para a participação cidadã. O PDTI 2026–2027 é, portanto, não

apenas um instrumento de gestão, mas também um instrumento de transformação institucional,

concebido para aproximar a tecnologia das necessidades do cidadão e assegurar que cada ação

de TI contribua para a missão constitucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

2. Planejamento Estratégico Institucional da CLDF

O Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para o biênio 2026–2027 é um instrumento de alinhamento estratégico entre as

iniciativas de tecnologia e o Planejamento Estratégico Institucional da CLDF (PEI 2023–2030),

aprovado pelo Ato da Mesa Diretora nº 146/2022.

O PEI define a missão da CLDF de representar a população do Distrito Federal, legislar e

fiscalizar com ética, transparência e ampla participação social; e a visão de ser uma instituição

eficiente, transparente e independente, com comunicação de qualidade e participação efetiva

da sociedade. Os seus valores organizacionais — transparência, ética, profissionalismo,

excelência, inovação, sustentabilidade, valorização do capital humano e democracia — orientam

todas as ações da Casa Legislativa.

A partir dessa base, a Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI) e o Comitê de

Tecnologia da Informação (CTI) reconhecem que a tecnologia é elemento estruturante para a

concretização dos objetivos estratégicos da CLDF. Assim, o PDTI 2026–2027 promove o

alinhamento entre os objetivos do PEI e os objetivos estratégicos de TI, a fim de garantir que

cada iniciativa tecnológica produza resultados institucionais de alto valor público, mensuráveis e

tangíveis.

2.1 Conexão entre PEI e TI

A Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI) exerce papel transversal no apoio ao

PEI 2023-2030, atuando tanto no fortalecimento dos processos internos da Casa quanto na

modernização das entregas ao cidadão do Distrito Federal. Ao aprimorar o ambiente

organizacional interno, a DMI potencializa a capacidade da CLDF de cumprir a sua missão

institucional de legislar, fiscalizar e aproximar a sociedade do Parlamento.

Nesse sentido, a contribuição da DMI pode ser evidenciada na conexão com os objetivos

estratégicos do PEI:

Tabela 1

Objetivo Estratégico Institucional

Exemplos de como a DMI pode contribuir

(PEI CLDF 2023–2030)

Fiscalização Digital e Inteligência de Dados:

OE01 – Aprimorar e sistematizar os

• Desenvolvimento de painéis de dados (Business

processos de fiscalização de políticas

Intelligence) e do Observatório Cidadão, permitindo

públicas.

o monitoramento visual de indicadores do GDF.

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Objetivo Estratégico Institucional

Exemplos de como a DMI pode contribuir

(PEI CLDF 2023–2030)

• Integração de bases de dados externas para

subsidiar as Comissões Parlamentares com

evidências técnicas.

Transparência Ativa e Dados Abertos:

• Modernização contínua do Portal da Transparência

(plataforma, integrações e camadas técnicas). De

modo a assegurar disponibilidade, segurança,

desempenho e integridade técnica da solução; a

tempestividade, consistência e atualização dos

OE02 – Ampliar a transparência das

dados publicados permanecem sob

ações legislativas e das informações

responsabilidade das unidades gestoras do

institucionais.

conteúdo e dos processos, com apoio técnico da

DMI.

• Disponibilização de dados em formato aberto (API)

para que a sociedade e órgãos de controle possam

reutilizar e auditar as informações legislativas e

administrativas.

Participação Social Digital:

• Plataformas de e-Democracia e consultas públicas

OE03 – Fomentar e aprimorar ações online, facilitando a opinião do cidadão sobre

institucionais de participação efetiva da projetos de lei.

sociedade.

• Soluções de acessibilidade digital e enquetes

interativas para aproximar o Parlamento da

população conectada.

Canais Digitais Integrados:

• Suporte tecnológico à TV Web e Rádio Web,

OE04 – Promover a comunicação de garantindo transmissões estáveis das sessões e

qualidade, inclusiva e plural. audiências.

• Integração de conteúdos do Portal e redes sociais,

ampliando o alcance da comunicação institucional.

OE05 – Implantar a gestão da

Governança de Dados e LGPD:

informação e do conhecimento.

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Objetivo Estratégico Institucional

Exemplos de como a DMI pode contribuir

(PEI CLDF 2023–2030)

• Aplicação de soluções tecnológicas para

conformidade e segurança da informação, em apoio

à adequação contínua à LGPD.

• Aprimoramento do SEI (Sistema Eletrônico de

Informações) e gestão arquivística digital para

preservar a memória institucional.

Sistemas de Gestão Integrados:

• Evolução do Processo Legislativo Eletrônico (PLe),

automatizando o fluxo de proposições desde o

protocolo até a sanção.

• Modernização e sustentação técnica dos sistemas

OE06 – Aperfeiçoar a gestão

administrativos (RH, Financeiro, Compras), em

organizacional.

articulação com as unidades gestoras, para

automatizar fluxos e reduzir retrabalho; as regras de

negócio, a validação e a responsabilidade pelos

dados e procedimentos permanecem com as

unidades proprietárias dos respectivos processos,

com apoio técnico da DMI.

Automação e Fluxos Digitais:

• Uso de ferramentas de automação de processos

OE07 – Implementar o gerenciamento (BPMS) para mapear e agilizar rotinas de trabalho.

de processos.

• Digitalização de formulários e fluxos internos,

permitindo rastreabilidade e medição de

desempenho dos setores.

Segurança da Informação e Cibersegurança:

• Implementação da Política de Segurança da

Informação (POSID) e monitoramento contra

OE08 – Implantar a gestão de riscos.

ataques cibernéticos.

• Gestão de Riscos de TI pelo NUGTI, assegurando a

continuidade dos serviços essenciais da Casa.

OE09 – Realizar a transformação digital. Inovação e Serviços Digitais:

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Objetivo Estratégico Institucional

Exemplos de como a DMI pode contribuir

(PEI CLDF 2023–2030)

• Criação de Serviços Digitais focados na experiência

do usuário (UX), simplificando o acesso aos serviços

da Câmara.

• Adoção de novas tecnologias (IA, Cloud

Computing) pelo setor de Inovação (SEINOVA) para

modernizar o Legislativo.

Cultura Digital e Colaboração:

• Promoção da cultura digital através do Setor de

OE10 – Fortalecer a cultura Atendimento e Cultura Digital (SEATI), incentivando

organizacional, baseada nos valores o uso ético e eficiente da tecnologia.

institucionais.

• Ferramentas de comunicação interna (Intranet)

que reforcem os valores e a integração entre os

servidores.

Ferramentas de Produtividade e Capacitação:

• Disponibilização de ferramentas colaborativas

modernas, como o Microsoft 365 (Teams, OneDrive),

OE11 – Fortalecer o capital humano. facilitando o trabalho em equipe e o teletrabalho.

• Oferta de equipamentos adequados (notebooks,

desktops) e capacitação contínua em ferramentas

digitais.

Infraestrutura Tecnológica Robusta:

• Modernização do parque computacional

(distribuição de desktops, notebooks e monitores) .

OE12 – Assegurar a estrutura física e de

segurança pessoal e predial. • Infraestrutura de rede de alta velocidade e Wi-Fi

seguro para visitantes e servidores .

• Disponibilização de Lousas Interativas e recursos

audiovisuais para plenários e salas de comissões.

Assim, a DMI reafirma sua função estratégica como catalisadora da transformação digital

da CLDF, ao integrar tecnologia, governança e inovação para garantir que cada objetivo do PEI

tenha respaldo tecnológico adequado.

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2.2 Marcos Normativos e Estratégicos

Além do Planejamento Estratégico Institucional da CLDF, o PDTI 2026–2027 considera os

seguintes referenciais:

• AMD nº 227/2025 – que regula o funcionamento do CTI.

• AMD nº 85/2024 – que define a estrutura organizacional da DMI.

• AMD nº 71/2023 – que regulamenta as Contratações de Solução de Tecnologia da

Informação na CLDF.

• AMD nº 85/2022 – que regulamenta a aplicação da LGPD na CLDF.

• AMD nº 125/2020 – que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação Digital da

CLDF (POSID CLDF).

• Resolução nº 284/2017 - que institui o CTI.

• Legislação nacional aplicável – o que inclui, por exemplo, a Lei nº 14.129/2021 (Governo

Digital), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet

(Lei nº 12.965/2014), além de normas correlatas.

Esses marcos asseguram que o PDTI seja construído em conformidade com as normas

internas e externas, além de reforçar sua integração com as prioridades estratégicas da Mesa

Diretora e do CTI.

3. Identidade e Governança de TI

A governança de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

é estruturada para assegurar que a TI atue como vetor estratégico de modernização, inovação,

transparência e eficiência institucional, em apoio direto às funções de representação,

legiferação, fiscalização e administração.

O planejamento e a execução das ações de TI estão fundamentados em instrumentos

normativos, colegiados e estruturas administrativas definidas pela Mesa Diretora, o que garante

alinhamento ao PEI 2023–2030, conformidade normativa e geração de valor público.

Este PDTI é instrumento de planejamento de TI da CLDF, com alinhamento estratégico ao

PEI 2023-2030. Sua execução observará as competências regimentais e administrativas das

unidades da CLDF. Iniciativas que impactem processos, dados e rotinas de outras unidades serão

conduzidas em articulação com as áreas responsáveis e submetidas às instâncias competentes

de governança e aprovação.

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3.1 Planejamento das Ações de TI

O planejamento da TI na CLDF envolve diferentes instâncias de decisão e deliberação, além

de assegurar participação institucional ampla:

• Plenário da CLDF – autoridade máxima da Casa.

• Mesa Diretora – aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), consolida

as deliberações do CTI e exerce direção superior sobre a DMI, conforme a Resolução nº

337/2023.

• Quarta Secretaria – supervisiona, coordena e controla as atividades da Diretoria de

Modernização e Inovação Digital (DMI), nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 38/2025.

• Comitê de Tecnologia da Informação (CTI) – instância colegiada de caráter propositivo e

técnico-científico que formula, avalia e acompanha diretrizes, políticas, planos, normas

e indicadores de TI, conforme o Ato da Mesa Diretora nº 227/2025.

• DMI – elabora os planos setoriais, executa projetos e processos de soluções

tecnológicas, gerencia contratos de TI e presta assessoramento técnico, em consonância

com as diretrizes aprovadas pelo CTI e pela Mesa Diretora.

O planejamento é ainda articulado pela Gestão de Planejamento Integrado (GPI), instituída

pelo Ato da Mesa Diretora nº 80, de 18 de outubro de 2007, por meio da qual o Plano Setorial

da DMI é consolidado com os planos setoriais das demais unidades da CLDF. A partir

dessa integração, compõe-se a proposta orçamentária anual da Casa, que se materializa na Lei

Orçamentária Anual (LOA) e se desdobra no Detalhamento Setorial de Despesa (DSD), com vistas

a assegurar o alinhamento entre as ações de TI previstas neste PDTI, a alocação de recursos

orçamentários e os resultados institucionais esperados.

3.2 Organização da TI na CLDF

A autoridade máxima da CLDF é o Plenário, composto por 24 deputados distritais. À Mesa

Diretora cabe a direção superior da Casa, com a coordenação e supervisão dos serviços

administrativos, entre os quais se inclui a DMI.

Conforme o Ato da Mesa Diretora nº 85/2024 e atos posteriores, a DMI é composta por:

• Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI)

o Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da Informação (NUGTI)

• Setor de Atendimento e Cultura Digital (SEATI)

• Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas (SEASI)

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

• Setor de Inovação e Inteligência de Dados (SEINOVA)

o Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados (NIND)

• Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (SEINF)

• Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia da Informação (SEGETI)

Essa estrutura garante equilíbrio entre execução técnica (setores tático-operacionais),

planejamento e fiscalização de contratos (SEGETI) e governança estratégica (NUGTI e DMI).

3.3 Comitê de Tecnologia da Informação (CTI)

Instituído pela Resolução nº 284/2017 e regulamentado pelo Ato da Mesa Diretora

nº 227/2025, o CTI é instância central da governança de TI da CLDF.

Composição

Em sua composição, o CTI assegura representação das funções institucionais da Casa

(representação, legiferação, fiscalização e administração) e da área de TI, equilibrando interesses

político-institucionais e requisitos tecnológicos.

Competência

Nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 227/2025, compete ao CTI assegurar a governança

de TI e elaborar, atualizar e executar o PDTI, integrando-o ao PEI e ao orçamento. A execução do

PDTI é operacionalizada com o suporte da Secretaria Executiva (NUGTI/DMI) e com insumos

técnicos e relatórios de execução providos pelas unidades da DMI, observada a submissão do

PDTI e de suas atualizações à deliberação da Mesa Diretora.

Além disso compete ao CTI acompanhar o desempenho de projetos e serviços de TI por

meio de indicadores e relatórios periódicos. O Comitê atua como fórum colegiado de decisão e

alinhamento estratégico, o que confere transparência, coerência e continuidade às ações de

tecnologia da informação na CLDF.

3.4 Organograma da DMI

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Figura 1

3.5 Princípios e Valores DMI

Com o objetivo de alinhar o PDTI 2026-2027 à cultura organizacional da Diretoria de

Modernização e Inovação Digital (DMI), foi aplicado questionário à equipe da DMI para

identificação de percepções sobre valores, formas de atuação e contribuição da TI para os

resultados institucionais da Casa. As respostas foram consolidadas e agrupadas em eixos

temáticos, a partir dos quais se definiram os valores que orientam a atuação da DMI no âmbito

da CLDF.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

A DMI adota os seguintes valores institucionais:

Tabela 2

Valor Na prática significa

Agir conforme normas, com honestidade e zelo pelos

Integridade e ética

recursos públicos.

Divulgar decisões, metas e resultados de forma clara e

Transparência

acessível.

Colaboração e compromisso Atuar de forma cooperativa, focada em entregas e resultados.

Alinhamento estratégico e visão

Planejar TI alinhada ao PEI e às funções da CLDF.

sistêmica

Foco no usuário e no valor Priorizar soluções que melhorem a experiência do usuário e o

público impacto na sociedade.

Garantir proteção e continuidade dos serviços e informações

Segurança e confiabilidade

de TI.

4. Diretrizes de TI

As diretrizes de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal

compõem o referencial que orienta objetivos, metas, indicadores e ações do PDTI 2026–2027.

Foram consolidadas a partir das orientações do Comitê de Tecnologia da Informação (CTI), com

o fito de contribuir com a CLDF no cumprimento da sua missão e no atingimento dos objetivos

estratégicos estabelecidos no PEI 2023-2030. São diretrizes de TI na CLDF:

Tabela 3

Eixo de Atuação Diretriz Estratégica Descrição

Eixo 1 – Serviços, Consolidar terceirização, automatizar e

Aprimorar o Modelo de

infraestrutura e simplificar o atendimento, liberando

Provimento de Serviços

atendimento ao equipes para funções estratégicas

de TI

usuário. (gerenciais/consultivas).

Eixo 1 – Serviços,

Migrar para modelos híbridos/nuvem,

infraestrutura e Evoluir a Infraestrutura e

garantindo resiliência, alta

atendimento ao Arquitetura de TI

disponibilidade, monitoramento

usuário.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Eixo de Atuação Diretriz Estratégica Descrição

centralizado e preparar a TI para IA e

dados intensivos.

Eixo 1 – Serviços, Reforçar a Segurança da Proteger dados e serviços, promover

infraestrutura e Informação e a evolução constante da cybersegurança,

atendimento ao Continuidade adotar DevSecOps e integrar segurança,

usuário. Operacional infraestrutura e governança de dados.

Promover automação, otimizar processos,

Eixo 2 – Sistemas de Impulsionar a

consolidar o PLe e desenvolver soluções

informação, software e Transformação Digital

digitais com foco em UX, acessibilidade,

soluções digitais Centrada no Usuário

usabilidade e inclusão.

Promover a Implementar práticas de TI Verde e focar

Eixo 2 – Sistemas de

Sustentabilidade Digital e na qualidade do software

informação, software e

a Qualidade das Soluções (manutenibilidade, documentação e testes

soluções digitais

de TI e redução de dívidas técnicas).

Incentivar metodologias ágeis e CI/CD,

Eixo 2 – Sistemas de Disseminar Cultura

promovendo a integração entre equipes

informação, software e Digital, Métodos Ágeis e

(Desenvolvimento, Infraestrutura,

soluções digitais Integração Contínua

Segurança e Negócio).

Assegurar conformidade com a LGPD,

Eixo 3 – Inovação Estruturar a Governança

adotar padrões abertos e consolidar a

digital, BI, IA e de Dados e a

governança de APIs para

inteligência de dados Interoperabilidade

compartilhamento seguro de dados.

Fomentar P&D de soluções de IA para

Eixo 3 – Inovação Estimular a Inovação e o

eficiência e valor, observando ética,

digital, BI, IA e Uso Responsável de

transparência e promovendo ecossistemas

inteligência de dados Inteligência Artificial

de inovação aberta.

Eixo 4 - Governança de Estruturar a governança com métricas,

TI, planejamento, Fortalecer a Governança indicadores e alinhamento ao PEI 2023-

contratações e e a Gestão de TI 2030, com observância à gestão de riscos

execução orçamentária e conformidade.

Eixo 4 - Governança de

Desenvolver Promover capacitação contínua em temas-

TI, planejamento,

Competências e Engajar chave e fortalecer a cultura digital e o

contratações e

Pessoas engajamento das equipes.

execução orçamentária

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

5. Metodologia de Elaboração

A metodologia adotada para a elaboração do PDTI 2026-2027 contemplou as fases de

preparação, diagnóstico, planejamento e aprovação, em conformidade com as boas práticas de

Governança de TI, adaptadas à realidade da CLDF.

Na fase de preparação, foram definidas as diretrizes, para o ciclo 2026–2027, constituída a

equipe responsável pela reestruturação do plano e elaborado o cronograma com as principais

etapas do processo.

Na etapa de diagnóstico, foi atualizado o inventário de necessidades de TI, mediante

consulta às áreas de negócio da Casa e às unidades da DMI. Também foram analisados relatórios

de parcerias e desenvolvido o plano setorial da DMI, no âmbito da Gestão de Planejamento

Integrado.

Por fim, a etapa de planejamento consolidou os critérios de priorização, os objetivos

estratégicos de TI, as métricas de desempenho e resultou na elaboração final do PDTI para o

ciclo 2026–2027.

6. Objetivos Estratégicos de TI

Os objetivos estratégicos de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito

Federal para o ciclo 2026–2027 foram definidos com base em três pilares complementares:

• Planejamento Estratégico Institucional 2023–2030 (PEI), que orienta a

atuação da Casa em seus eixos de representação, legislação, fiscalização e gestão

administrativa;

• Diretrizes do Comitê de Tecnologia da Informação (CTI), que

estabeleceram a necessidade de um plano com maior clareza na definição de metas e

efetividade na execução;

• Inventário de Necessidades de TI e os Planos Setoriais da DMI, que

consolidam demandas institucionais, parlamentares e administrativas em ações

priorizáveis.

Cada objetivo estratégico de TI está vinculado a pelo menos um objetivo do PEI 2023–

2030. Dessa forma, assegura-se que os esforços de TI estejam integrados ao planejamento

estratégico da CLDF, ao ciclo orçamentário e à capacidade de entrega da DMI, o que reforça a

legitimidade, a previsibilidade e a transparência.

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6.1 Objetivos Estratégicos de TI

No ciclo 2026–2027, a TI da CLDF organizará a sua atuação em nove Objetivos Estratégicos

de TI (OE-TI):

Processos Internos

OE-TI-01 — Aprimorar a Governança e a Gestão de TI

Implantar e aprimorar práticas estruturadas de governança e gestão de TI, garantindo

processos formais para planejar, executar e monitorar estratégias, projetos e riscos. Promover a

transparência, a prestação de contas e a tomada de decisão baseada em dados.

Indicador: Nível de Maturidade da Governança e da Gestão de TI.

OE-TI-02 — Simplificar, Automatizar e Integrar Processos Institucionais

Mapear, apoiar a revisão e automatizar processos administrativos e legislativos, em

parceria com as unidades responsáveis pelos respectivos processos e com validação das áreas

finalísticas e administrativas competentes, com priorização daqueles com maior impacto

organizacional e recorrência.

Indicador: Porcentagem de processos prioritários que foram automatizados.

OE-TI-03 — Fortalecer a Governança e a Gestão Analítica de Dados

Estabelecer e consolidar um modelo de governança de dados institucional, definindo

responsáveis, padrões de qualidade e um catálogo único. Garantir o uso de dados confiáveis para

subsidiar decisões, análises estratégicas e transparência pública.

Indicador: Índice de satisfação com os produtos analíticos.

OE-TI-04 — Modernizar a Infraestrutura Digital para Garantir Resiliência

Modernizar a base tecnológica da CLDF — incluindo servidores, redes, armazenamento,

cybersegurança ou segurança da informação, endpoints e nuvem — para assegurar

disponibilidade, desempenho e continuidade dos serviços digitais.

Indicador: Disponibilidade média dos serviços críticos (%).

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OE-TI-05 — Aprimorar a Produtividade e a Colaboração Digital

Disponibilizar e aprimorar ferramentas digitais de trabalho, promovendo a colaboração

entre servidores e parlamentares. Implementar práticas de autosserviço e mensurar

continuamente a experiência do usuário.

Indicador: Nível de satisfação dos usuários com os serviços de TI.

OE-TI-06 — Padronizar Sistemas e Facilitar a Integração

Estruturar e manter padrões de arquitetura de sistemas, APIs e integrações corporativas.

Garantir interoperabilidade, eliminar redundâncias e promover um ecossistema digital unificado

e seguro.

Indicador: Porcentagem de sistemas que seguem os padrões de arquitetura e integração

da DMI.

Unidades da CLDF e Sociedade

OE-TI-07 — Fomentar a Participação Popular por Meio de Serviços Digitais

Ampliar e aprimorar os canais digitais de relacionamento entre o cidadão e a CLDF.

Desenvolver serviços on-line acessíveis, com linguagem clara e retorno transparente,

estimulando a participação social e o controle democrático.

Indicador: Nível de satisfação dos cidadãos com os serviços digitais da CLDF.

OE-TI-08 — Estimular a Inovação e o Uso Responsável de IA

Promover a experimentação, o desenvolvimento e a aplicação ética de soluções de

inteligência artificial na CLDF. Medir ganhos de produtividade, qualidade e valor público,

assegurando o uso responsável e transparente dessas tecnologias.

Indicador: Número de casos de uso de IA implantados.

Conhecimento e Aprendizado

OE-TI-09 — Desenvolver Competências em TI

Fortalecer a capacitação técnica e digital dos servidores, em parceria com a ELEGIS e

outras unidades da Casa. Estimular a cultura de aprendizado contínuo, inovação e uso

estratégico da tecnologia.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Indicador: Média anual de horas de capacitação em TI por servidor da DMI.

O detalhamento dos indicadores consta nos anexos deste PDTI.

7. Critérios de Priorização das Iniciativas de TI

A priorização das iniciativas de Tecnologia da Informação é fundamental para assegurar

que a Câmara Legislativa do Distrito Federal utilize seus recursos de forma eficiente, transparente

e orientada à geração de valor público.

No âmbito do PDTI 2026–2027, a priorização das iniciativas observa critérios objetivos e

estruturados, distinguindo, de forma clara, a verificação de alinhamento estratégico da etapa de

priorização comparativa entre as iniciativas consideradas alinhadas.

7.1 Classificação das Iniciativas de TI

Para fins de planejamento, avaliação e priorização, as iniciativas de TI da CLDF são

classificadas, quanto à sua natureza, em:

I – Iniciativas finalísticas ou transformadoras, voltadas à modernização do processo

legislativo, ao fortalecimento da fiscalização das políticas públicas e à ampliação da entrega de

valor público ao cidadão;

II – Iniciativas estruturantes ou de sustentação, voltadas à garantia da continuidade dos

serviços de TI, à segurança da informação, à mitigação de riscos institucionais e à sustentação

das plataformas tecnológicas estratégicas da Casa.

7.2 Critérios de Avaliação e Pontuação

O processo de priorização do portfólio de iniciativas de Tecnologia da Informação (TI) para

o ciclo 2026–2027 iniciou com a apresentação das diretrizes e dos critérios de priorização a todos

os envolvidos.

Os critérios adotados integram uma metodologia de pontuação multicritério, cujo

detalhamento do cálculo, precedência e desempate é apresentado nos subitens a seguir.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

7.2.1 Metodologia de Priorização das Iniciativas de TI

A priorização das iniciativas de Tecnologia da Informação no âmbito do PDTI 2026–2027

é realizada por meio de matriz de pontuação multicritério, com o objetivo de assegurar

transparência, objetividade, rastreabilidade e alinhamento estratégico na composição do

portfólio institucional.

A metodologia permite a comparação equilibrada entre iniciativas de naturezas distintas

— como, por exemplo, projetos, melhorias, ações de sustentação, contratações e iniciativas de

governança — de modo a considerar critérios objetivos relacionados à geração de valor público,

mitigação de riscos, urgência, impactos internos e externos e capacidade de execução da CLDF.

A aplicação da matriz de priorização é conduzida pela Diretoria de Modernização e

Inovação Digital (DMI), por meio do Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da

Informação (NUGTI), e submetida à validação do Comitê de Tecnologia da Informação (CTI), com

registro formal do resultado no processo administrativo correspondente e em decisão ou ata do

Comitê.

7.2.2 Cálculo da Pontuação Final e Registro das Avaliações

A pontuação final de cada iniciativa é obtida pela soma das notas atribuídas a todos os

critérios de avaliação previstos neste Plano. Esses critérios consideram, entre outros aspectos, o

alinhamento da iniciativa com a estratégia institucional, os riscos de tecnologia da informação

envolvidos, o grau de urgência, os resultados esperados para a sociedade, os impactos internos

na organização, o público diretamente beneficiado e demais fatores técnicos necessários para

sua execução.

O resultado dessa soma corresponde à Pontuação Final da iniciativa, respeitado o limite

máximo de 100 (cem) pontos, que representa o total possível de pontuação na matriz de

priorização.

Para fins de consistência, transparência e auditabilidade do processo decisório, cada

iniciativa priorizada deverá conter, no mínimo, justificativa sucinta para a pontuação atribuída

em cada critério, com referência objetiva aos elementos considerados, como, por exemplo:

– objetivos e diretrizes do PEI e do PDTI;

– prazos legais, normativos ou contratuais;

– riscos institucionais ou de TI identificados;

– estimativa de esforço, complexidade e dependências.

Sempre que houver reavaliação ou reclassificação de iniciativas, deverá ser mantido o

histórico das alterações, preservando-se a rastreabilidade das decisões no ciclo de governança

do PDTI.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

7.2.3 Classificação de Demandas Obrigatórias e Regra de Precedência

A classificação das demandas quanto à sua obrigatoriedade não se confunde com a

classificação das iniciativas quanto à sua natureza, prevista no item 7.1, tratando-se de

dimensões complementares do processo de priorização.

Determinadas iniciativas de TI possuem natureza obrigatória ou compulsória, não se

submetendo à disputa direta com iniciativas discricionárias, por decorrerem de exigência legal

ou normativa, necessidade de continuidade de serviços essenciais, mitigação de risco crítico ou

condição contratual inadiável.

Nessas situações, o portfólio de iniciativas será organizado em dois grupos:

Grupo A – Demandas Obrigatórias ou Compulsórias: iniciativas que possuem precedência

na alocação de capacidade operacional e recursos orçamentários;

Grupo B – Demandas Discricionárias: iniciativas priorizadas após o atendimento das

demandas do Grupo A, conforme a capacidade disponível.

A matriz de priorização permanece sendo utilizada para ordenar internamente as

iniciativas de cada grupo, assegurando racionalidade, isonomia e transparência no processo

decisório.

7.2.4 Critérios de Desempate

Em caso de empate na Pontuação Final entre duas ou mais iniciativas, o desempate

observará, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – maior pontuação no critério Riscos de TI (RTI);

II – maior pontuação no critério Urgência (URG);

III – maior pontuação no critério Alinhamento Estratégico (AE);

IV – persistindo o empate, a decisão caberá ao Comitê de Tecnologia da Informação (CTI),

mediante deliberação motivada e formalmente registrada.

7.2.5 Avaliação Comparativa das Iniciativas

Somente as iniciativas que obtiveram pontuação mínima no critério de Alinhamento

Estratégico foram consideradas aptas a prosseguir para a etapa de priorização comparativa no

âmbito do PDTI 2026–2027, conforme parâmetro definido pelo CTI.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

As iniciativas consideradas estrategicamente alinhadas são submetidas à avaliação

comparativa, com base em critérios objetivos, como, por exemplo, impacto, riscos, urgência,

viabilidade técnica e capacidade de execução, conforme detalhamento na tabela a seguir.

Tabela 4

Pontuação

Critério Descrição Item de Avaliação Valor

Máxima

Avalia o grau de Alinhamento Estratégico Pleno - A

contribuição da iniciativa está diretamente alinhada ao

iniciativa para o Foco do PDTI 2026–2027 e contribui de

alcance dos forma direta e central para o alcance de

objetivos do mais de um objetivo estratégico do PEI

Planejamento 2023–2030 e mais de um objetivo

Estratégico estratégico de TI, de forma que é

Institucional (PEI reconhecida como alavanca estratégica

2023–2030), dos relevante para a transformação digital da

objetivos CLDF.

estratégicos de TI Alinhamento Estratégico Relevante - A

definidos neste iniciativa contribui diretamente para um

PDTI e do Foco de objetivo do PEI e para um objetivo

TI da CLDF para o estratégico de TI do PDTI, estando alinhada 7

t n o c

b coiê nn si io

e2 r0 a2 n6 d– o2 a0 27, a ao

rF ao nc go

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aP D ouT I

m20 p2 a6 c– to2 0 e2 s7 tr,

p téo gré icm

mco am

aig

é t

A Eli sn th raa tm ége in coto n ina it cu iar tiez va

d ea

restrito. 10 10

hr Alinhamento Estratégico Indireto - A

n ilAt s

f eo larm coa

p te ril ba

u pa al

r a

iniciativa apresenta relação indireta ou

complementar com objetivos do PEI e (ou)

a estratégia

do PDTI, atuando como apoio ou 3

institucional da

facilitador, sem se caracterizar como

Casa, seja por

alavanca central do Foco do PDTI 2026–

impacto direto nos

2027.

resultados

finalísticos, seja

pelo Sem Alinhamento Estratégico - A iniciativa

fortalecimento da não apresenta vínculo identificável com os

capacidade objetivos estratégicos do PEI, do PDTI ou

institucional, da com o Foco do PDTI 2026–2027, de modo 0

governança e da que é de natureza exclusivamente

sustentação operacional, pontual ou desconectada das

tecnológica da prioridades estratégicas do ciclo.

CLDF.

Mede o grau de Muito Alto — Envolve solução ou

dificuldade de arquitetura inédita na CLDF, com múltiplas

implementação da integrações críticas, requisitos ainda pouco

demanda sob a definidos e baixa aderência aos

s perspectiva de TI, padrões/arquitetura de TI, além de forte

c Riscos de TI considerando, no dependência de fornecedor ou tecnologia 0 10 10

iR mínimo: (i) específica, sem experiência prévia similar

complexidade na Casa. Mitiga risco crítico

técnica e (segurança/continuidade/conformidade)

arquitetural da com potencial de impacto grave ou

solução; (ii) indisponibilidade relevante.

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Pontuação

Critério Descrição Item de Avaliação Valor

Máxima

quantidade e

Alto — Envolve solução de alta

criticidade das

complexidade ou diversas integrações

integrações com

relevantes, com requisitos parcialmente

outros sistemas e

consolidados e/ou dependência contratual

bases de dados;

ou tecnológica significativa, ainda que haja 3

(iii) maturidade e

alguma aderência aos padrões/arquitetura

clareza dos

de TI. Reduz risco significativo com

requisitos; (iv)

impacto relevante, ainda que existam

aderência aos

controles compensatórios.

padrões e à

arquitetura de TI Médio — Envolve solução de

da CLDF; e (v) complexidade moderada, com poucas

dependência de integrações de média criticidade,

fornecedores ou requisitos em bom nível de detalhamento

tecnologias e aderência majoritária aos

específicas. padrões/arquitetura de TI, com riscos

Quanto menor o identificados e passíveis de tratamento.

risco de Reduz risco moderado (melhora controles,

implementação, reduz falhas recorrentes, fortalece

maior a pontuação auditoria).

atribuída à Baixo — Envolve solução de baixa

iniciativa. complexidade, com integrações simples ou

inexistentes, requisitos bem definidos, alta

aderência aos padrões/arquitetura de TI e

tecnologia já utilizada na CLDF ou 10

amplamente consolidada no mercado,

com riscos baixos e facilmente

administráveis. Melhoria incremental sem

impacto material no perfil de risco.

Avalia a Muito Alta — Necessário em até 30 dias

necessidade (prazo legal/contratual iminente, risco de 30

temporal de parada, exigência de auditoria)

implementação da

demanda Alta — Prazo legal/contratual iminente,

fundamentada na risco de parada, exigência de auditoria.

existência de Existe prazo legal ou normativo definido,

obrigações legais, determinação formal de órgão de controle,

normativas ou da Mesa Diretora ou do CTI com data

compromissos estabelecida ou há risco iminente de

institucionais interrupção de serviço essencial ou de

assumidos pela descumprimento relevante caso a 20

CLDF (como demanda não seja implementada no curto

a acordos e prazo (ex.: fim de contrato ou de suporte

n determinações do de solução crítica, obsolescência que

ê g Urgência TCDF ou Auditoria impede a continuidade do serviço, entre 30 30

U Interna). A análise outros). Por exemplo, necessário em 31 a

deve considerar 90 dias (impacto relevante se não iniciar

prazos fatais e no trimestre corrente)

marcos Média — Não há prazo legal imediato, mas

contratuais a postergação por mais de um ciclo anual

críticos — como, de planejamento pode acarretar

por exemplo, deterioração relevante da qualidade do

término de serviço, aumento significativo de

vigência, fim de retrabalho ou exposição a riscos 15

suporte do operacionais ou de conformidade (ex.:

fornecedor ou risco de autuação por órgão de controle,

obsolescência acúmulo de passivos de dados, atrasos

tecnológica — crônicos em rotinas essenciais). Por

bem como o exemplo, necessário em 91 a 180 dias

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Pontuação

Critério Descrição Item de Avaliação Valor

Máxima

impacto da não (planejável no semestre, sem dano

realização e os relevante por aguardar.

riscos de prejuízo

institucional ou de

inviabilidade

futura da solução

em caso de

postergação.

Baixa —A demanda pode ser programada

para ciclos futuros sem risco relevante de

descumprimento normativo, de

descontinuidade de serviço essencial ou

de prejuízo institucional significativo,

constituindo melhoria desejável, mas não

urgente. Por exemplo, necessário em mais

de 180 dias.

Inexistente — Não há elemento que

caracterize urgência; trata-se de demanda

oportunista ou incremental, que pode ser

executada conforme disponibilidade de 0

recursos orçamentários e de capacidade

da DMI. Por exemplo, sem pressão

temporal.

Muito Alto - impacto direto sobre dois ou

mais macroprocessos finalísticos ou

política institucional relevante de

Este subcritério

transparência/cidadania. Benefício externo 25

mede o impacto

amplo e mensurável (transparência,

direto da

participação, fiscalização, serviços ao

demanda sobre as

cidadão).

funções finalísticas

Alto - impacto direto sobre pelo menos um

da CLDF (produção

macroprocesso finalístico ou iniciativa

legislativa,

estruturante de transparência, acesso à

fiscalização, 20

informação ou participação social.

controle,

ic representação Benefício externo relevante, alcance

n â Resultados política, atuação médio e mensurável. 25 40

v e le Externos das comissões, Médio - impacto indireto, porém

R apoio aos relevante, sobre a atividade-fim. Benefício 15

gabinetes externo pontual, impacto limitado ou

parlamentares) e indireto.

sobre as políticas Baixo - impacto localizado, com reflexos

de transparência, limitados nas funções finalísticas ou em

acesso à ações de transparência/cidadania.

informação, Benefício externo marginal.

participação social

Irrelevante - não há impacto identificável

e cidadania.

sobre as funções finalísticas ou sobre

políticas de transparência e cidadania. Sem

benefício externo.

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Pontuação

Critério Descrição Item de Avaliação Valor

Máxima

Muito Alto - aperfeiçoa macroprocessos

internos críticos ou componentes

estruturantes da gestão institucional e/ou

da gestão de TI, com forte potencial de

ganho de eficiência, produtividade,

redução de custos ou mitigação de riscos

relevantes. Ganho expressivo em

Este subcritério

eficiência/controle/qualidade em processo

mede o impacto

crítico (redução forte de

direto da

retrabalho/tempo/custo).

demanda sobre os

Alto - melhora processos internos

processos internos

importantes (administrativos,

da CLDF e sobre a

orçamentários, de pessoas, de contratos,

gestão

de informação ou de TI), gerando ganhos

institucional,

perceptíveis de padronização, controle, 12

abrangendo, entre

racionalização de rotinas ou qualidade da

outros, gestão

Resultados gestão. Melhoria relevante com métricas

administrativa, 15

Internos possíveis (produtividade, conformidade,

orçamentária, de

governança, sustentação).

pessoas, de

contratos, de Médio - produz melhoria pontual ou

materiais, de setorial, restrita a uma unidade ou etapa

informação e do processo, com ganhos localizados de 10

gestão de TI, bem eficiência, organização ou controle.

como o suporte à Melhoria moderada e incremental.

continuidade das

atividades-meio e Baixo - impacto incremental de baixa

fim. materialidade, com efeitos limitados sobre 5

processos internos ou sobre a gestão

institucional. Ajuste pequeno e localizado.

Irrelevante - não há impacto relevante

sobre processos internos, gestão

administrativa ou gestão de TI. Sem ganho

interno.

Benefício direto para toda a sociedade do

Distrito Federal, ampliando transparência,

acesso à informação, canais de

participação ou fruição de serviços

prestados com apoio da CLDF. Benefício

direto à sociedade do DF.

Benefício direto para mais de uma esfera

ou órgão do governo do DF, incluindo a

Este subcritério

CLDF, em ações compartilhadas ou

avalia a amplitude 7

integradas. Benefício para mais de uma

do público

esfera/órgão/poder no DF. Benefício para

diretamente

mais de uma esfera/órgão/poder no DF.

Público-Alvo beneficiado pela 10

demanda, tanto Benefício direto para órgão(s) externo(s)

interna quanto específico(s) e/ou para a interação

externamente à estruturada entre a CLDF e outra(s) 5

CLDF. instituição(ões). Benefício primário a um

conjunto setorial de unidades/atores.

Benefício direto restrito à CLDF

(servidores, gabinetes, unidades

administrativas), com reflexos indiretos na 3

prestação de serviços à sociedade.

Benefício restrito a áreas internas da CLDF.

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7.3 Ciclo de Priorização

Para esse ciclo, o processo de priorização contemplou as seguintes etapas:

1. Identificação e registro das propostas de projetos;

2. Classificação da natureza do projeto e verificação de alinhamento estratégico;

3. Avaliação técnica preliminar pela DMI;

4. Priorização parcial pelo CTI;

5. Priorização pela DMI, com balanceamento do portfólio e com corte conforme

capacidade de execução e disponibilidade orçamentária;

6. Encaminhamento para supervisão e aprovação da Quarta Secretaria, para posterior

apreciação e deliberação pela Mesa Diretora da CLDF.

Em caso de empate na Pontuação Final, aplica-se o disposto no item 7.2.4.

7.4 Eixos Orientadores

Observa-se que toda iniciativa de TI deve demonstrar contribuição direta a pelo menos

um dos seguintes eixos estratégicos da CLDF:

• Sustentabilidade – soluções que promovam eficiência energética,

economia de recursos e impacto ambiental positivo.

• Produção Legislativa – iniciativas que otimizem o processo legislativo e

reduzam o tempo de tramitação.

• Fiscalização e Controle – projetos que fortaleçam a atuação fiscalizatória

e ampliem a efetividade do controle social.

• Cidadania e Participação Social – ações que aproximem o cidadão do

Parlamento e reforcem a transparência digital.

• Integração Sistêmica do PLe – iniciativas que consolidem o Processo

Legislativo Eletrônico como núcleo central de modernização e transparência.

Os eixos orientadores constituem referência obrigatória para a avaliação do alinhamento

estratégico das iniciativas, de forma que a contribuição declarada foi considerada na atribuição

de pontuação do critério Alinhamento Estratégico.

As contratações de TI de natureza predominantemente técnica são classificadas como

iniciativas habilitadoras, haja vista que embora não se vinculem diretamente a um eixo finalístico

específico, viabilizam de forma transversal a execução e a continuidade de todos os eixos

estratégicos da CLDF.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Nessas situações, o alinhamento estratégico é reconhecido de maneira indireta, a partir

do impacto sobre a disponibilidade, a segurança, o desempenho e a continuidade dos serviços

digitais que sustentam a Produção Legislativa, a Fiscalização e Controle, a Cidadania e

Participação Social e o Processo Legislativo Eletrônico (PLe).

Para fins de avaliação e priorização no PDTI, essas iniciativas são consideradas essenciais

à governança e à sustentabilidade do ambiente tecnológico institucional, com alinhamento

estratégico transversal aos eixos orientadores.

8. Inventário de Necessidades

O Inventário de Necessidades de TI, o qual abrange as funções de representação,

legislação, fiscalização e administração, tem como objetivo registrar, classificar e priorizar as

demandas de tecnologia da informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O inventário foi atualizado e revisado no primeiro semestre de 2025. Ele serviu de insumo

para o ciclo 2026–2027.

O inventário foi inicialmente instituído no PDTI 2021–2022 e, desde então, vem sendo

atualizado anualmente. As informações consolidadas resultam de quatro principais fontes:

1. Parlamentares: respostas a questionários aplicados no início da

Legislatura 2023-2026, com foco em soluções de TI para a atividade parlamentar, para

estimular a participação popular e para apoiar a formulação e a avaliação de políticas

públicas.

2. Unidades Organizacionais: respostas a questionários aplicados e

complementadas por formulários de verificação preenchidos em março de 2025,

contemplando necessidades ligadas a informações, aplicações e recursos de TI.

3. Consultas Anuais: confirmações e ajustes com as unidades, a fim de

excluir demandas já atendidas ou canceladas.

4. Planejamento Setorial: pedidos de parceria das unidades

administrativas, apresentados no ciclo anual de Gestão de Planejamento Integrado da

CLDF e encaminhados à Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI).

O inventário de necessidades priorizado consta no anexo deste PDTI.

Essas necessidades, somadas às pendências do PDTI anterior, às demandas do plano

setorial da DMI e às tendências tecnológicas para os próximos anos, constituíram insumos

essenciais para a definição de objetivos estratégicos, indicadores, metas e ações do ciclo 2026–

2027.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

O atendimento às demandas será conduzido pelo processo de priorização de projetos e

iniciativas de TI da CLDF, a fim de garantir alinhamento ao Planejamento Estratégico Institucional,

transparência na tomada de decisão e uso eficiente dos recursos disponíveis.

Cabe destacar que este plano tem foco nas iniciativas estruturantes e projetos de

evolução da TI, sem detalhar as rotinas operacionais de sustentação, de forma que não abrange

as rotinas de sustentação (gestão, operação e manutenção) dos serviços de TI ativos. Este PDTI

cobre iniciativas e projetos estruturantes, e não “o dia a dia operacional”. Para assegurar a

continuidade dessas operações, uma parcela da capacidade produtiva da equipe é reservada

previamente, de modo que a priorização dessas atividades é competência dos gestores da área

de Tecnologia da Informação da CLDF.

9. Plano de Gestão de Pessoas

A capacidade da Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI) de entregar valor

público à sociedade do Distrito Federal depende diretamente da qualidade, do engajamento e

do dimensionamento adequado de sua força de trabalho. Nesse sentido, o Plano de Gestão de

Pessoas para o ciclo 2026–2027 tem como finalidade alinhar competências, capacidades e

quantitativos de pessoal às metas estratégicas do PDTI, de forma a reduzir riscos de execução e

fortalecer a maturidade em governança digital da Câmara Legislativa.

Durante a elaboração deste documento, a DMI contava com 42 servidores efetivos da

Carreira Legislativa e com uma servidora de livre provimento, distribuídos em suas respectivas

unidades organizacionais estabelecidas no Ato da Mesa Diretora nº 85/2024. Esses profissionais

atuam em funções críticas para a instituição, o que inclui, por exemplo, governança, gestão,

desenvolvimento de sistemas e de painéis gerenciais, suporte e atendimento a usuários, gestão

e fiscalização contratos de TI, gestão de ativos, segurança da informação, engenharia,

sustentação de soluções e de infraestrutura tecnológica, planejamento de contratações,

prospecção de soluções, inovação e transformação digital. A atuação ocorre de forma distribuída

entre os cinco Setores, os dois Núcleos e a própria Diretoria.

A tabela e o gráfico a seguir abaixo apresentam a atual distribuição dos servidores:

Tabela 5

Número de Servidores

Unidade Organizacional da DMI

Efetivos

Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI) 03

Setor de Inovação e Inteligência de Dados (SEINOVA) 04

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Número de Servidores

Unidade Organizacional da DMI

Efetivos

Setor de Atendimento e Cultura Digital (SEATI) 10

Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação (SEINF) 12

Setor de Administração e Desenvolvimento de Sistemas

(SEASI)

Setor de Gestão de Contratações e Contratos de Tecnologia

da Informação (SEGETI)

Núcleo de Governança e Gestão em Tecnologia da

Informação (NUGTI)

Núcleo de Inteligência e Transparência de Dados (NIND) 01

Total 42

Gráfico 01

Esse quantitativo corresponde a menos de três porcento do quadro de servidores da

CLDF, abaixo do mínimo recomendado em benchmarks para órgãos legislativos. Estudos de

referência, como, por exemplo, o do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinam como boa

prática um número mínimo recomendado de servidores do quadro permanente de TI. De acordo

com a tabela de referência do CNJ, o quantitativo mínimo recomendado de profissionais de

Tecnologia da Informação (TI) varia conforme o número total de usuários atendidos. Para

instituições com a quantidade de usuários entre 1.501 e 3.000 usuários de TI, o CNJ estabelece

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

o seguinte parâmetro: quadro permanente mínimo de TI igual a 3% do total de usuários com

acréscimo de mais 30 servidores. Referências externas indicam que a média é de um profissional

de TI para cada 27 usuários, o que pode ser maior no setor público, em razão de exigências

adicionais de segurança, transparência e compliance. No contexto do Legislativo, a experiência

da Câmara dos Deputados mostra que Casas Legislativas demandam equipes de TI robustas e

multidisciplinares, compatíveis com a criticidade de projetos e de sistemas como, por exemplo,

Processo Legislativo Eletrônico (PLe), Infraestrutura Tecnológica, Produtividade Digital, Portais,

Painéis, Dados Abertos, entre outros.

Com base nessas referências, considerando-se o total de aproximadamente 2.000

servidores e colaboradores da CLDF, estima-se que o quadro ideal de TI desta Casa Legislativa

deveria se situar entre três e quatro porcento do total — ou seja, entre 90 e 110 profissionais.

Aproximadamente, o déficit atual está entre 48 e 68 servidores, o que expõe a instituição a riscos

de backlog, redução de níveis de serviço, maior vulnerabilidade em segurança e atrasos na

transformação digital.

Para mitigar essas lacunas, a DMI propõe as seguintes diretrizes:

• Seleção interna na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a fim de

selecionar servidores efetivos para exercerem provisoriamente suas atribuições na DMI,

em conformidade com o Ato do Primeiro Secretário nº 03 de 2025.

• Posicionamento estratégico dos servidores de carreira: os servidores

efetivos permanecerão em funções de governança, gestão, planejamento, gestão de

contratos, inovação e segurança institucional, assegurando que o conhecimento

estratégico permaneça na Casa, com priorização de execução terceirizada de atividades

operacionais ligadas à Tecnologia da Informação, sob supervisão exclusiva dos servidores

da CLDF, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SGD/ME no

94, de 23 de dezembro de 2022.

• Fortalecimento de competências estratégicas: A DMI atuará como

unidade demandante junto à ELEGIS para viabilizar, por meio de convênios com

instituições de ensino de referência mundial, programas de imersão e aperfeiçoamento

em Inteligência Artificial, Liderança Digital, Governança de TI e Gestão Estratégica. O

objetivo é alinhar a força de trabalho da DMI às tendências globais de governança de TI

e inovação, de modo a cumprir a competência regimental de promover o fortalecimento

da inteligência digital na Casa.

• Redução da lacuna de pessoal: ações como, por exemplo, delegação de

tarefas operacionais aos terceirizados, sob supervisão exclusiva dos servidores da CLDF,

nos termos do parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa SGD/ME no 94, de 23

de dezembro de 2022, com observância à qualidade dos serviços e a segurança das

informações institucionais; proposição e encaminhamento, às unidades competentes de

gestão de pessoas e às instâncias superiores cabíveis, de solicitações de concursos

específicos; proposição de movimentação/redistribuição interna de servidores de outras

áreas com perfil técnico, mediante análise e autorização das instâncias competentes; e,

quando aplicável, solicitação de contratações temporárias especializadas, observadas a

legislação e as normas internas pertinentes.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

• Terceirização complementar: os contratos de suporte, manutenção,

garantia de equipamentos e operação assistida continuarão a apoiar atividades de

natureza operacional, ficarão sob supervisão técnica da DMI, sob supervisão exclusiva

dos servidores da CLDF, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa

SGD/ME no 94, de 23 de dezembro de 2022, e contarão com cláusulas de transferência

de conhecimento, de forma a assegurar integração com os servidores de carreira.

• Proposição e solicitação de concurso público específico para a área de

Tecnologia da Informação da CLDF, a ser submetida às instâncias competentes.

• Capacitação contínua e direcionada: trilhas específicas em governança e

gestão de TI, LGPD, ciência e análise de dados, inovação, cultura digital, desenvolvimento

de sistemas, cibersegurança, infraestrutura tecnológica, automação de processos,

workflow, dados abertos, inteligência artificial e tecnologias emergentes.

Tabela 6

Temas Prioritários de Capacitação para a DMI

Tecnologia da Informação e Comunicação

Governança e Gestão de TI

Governança de Dados

Gestão de Riscos, Estratégia, Projetos e Processos

Governo Digital, Modernização e Transparência

Engenharia e Qualidade de Software

Desenvolvimento de Software e Tecnologias Emergentes

DevOps e Engenharia de Confiabilidade (SRE)

Arquitetura e Integração de Sistemas

Plataformas Low-Code/No-Code (PowerApps, AI Builder, SQL Server, Office 365)

Infraestrutura, Operações e Computação em Nuvem (Azure)

Segurança da Informação e Cibernética

Identidade Digital e Integridade da Informação

Proteção e Continuidade de Serviços

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Temas Prioritários de Capacitação para a DMI

Análise de Dados e Ciência de Dados

Machine Learning e Programação (Python, R, Bancos de Dados)

Inteligência Artificial aplicada à Ciência de Dados

Inteligência Artificial aplicada à Prática Legislativa

Inteligência Artificial Generativa e Engenharia de Prompt

Automação Inteligente (IA + RPA)

Experiência do Usuário (UX/UI, Design Centrado no Usuário)

Gestão de Pessoas

Liderança

Inovação

Logística e Compras Públicas de TI

Sustentabilidade Digital, TI Verde e ESG

Ética em Inteligência Artificial

Segurança da Informação e Criptografia

Interoperabilidade de Sistemas Públicos

Segurança em Edge Computing e IoT Governamental

Em síntese, o Plano de Gestão de Pessoas para o ciclo 2026–2027 busca reequilibrar o

quadro de pessoal da DMI, de modo a fortalecer o papel estratégico dos servidores efetivos,

suprir lacunas críticas por meio de concursos e capacitações, e utilizar a terceirização apenas

como medida complementar. Essa estratégia permitirá à CLDF aumentar a capacidade de

entrega, reduzir riscos institucionais e consolidar sua trajetória de maturidade digital em

benefício da atividade legislativa, do controle social e da sociedade do Distrito Federal.

10. Plano Orçamentário

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

A sustentabilidade do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) 2026–2027

depende de forma decisiva da adequada previsão e alocação de recursos orçamentários. O Plano

Orçamentário é o instrumento que garante a viabilidade financeira das iniciativas priorizadas,

articulando o inventário de necessidades de TI e o Plano de Metas e Ações, de modo a assegurar

coerência entre a estratégia institucional e a execução prática.

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a gestão orçamentária da TI deve observar,

além das normas de finanças públicas, o Ato da Mesa Diretora nº 80/2007, que regulamenta o

modelo de Gestão de Planejamento Integrado (GPI). Esse modelo consolida a integração entre o

Planejamento Estratégico Institucional (PEI 2023–2030), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o

Detalhamento Setorial de Despesa (DSD) e o Plano de Contratações Anual de TI (PCA-TI),

promovendo rastreabilidade entre objetivos, recursos e resultados entregues à sociedade.

Essa integração garante que o orçamento de TI não seja tratado como demanda

isolada, mas como parte do planejamento institucional global da CLDF, assegurando aderência

às metas estratégicas e eficiência na alocação de recursos públicos.

No exercício de 2025, o planejamento orçamentário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal (CLDF) destinado à área de Tecnologia da Informação demonstrou variações estratégicas

ao longo do período. Inicialmente, a dotação aprovada para gastos com informática representava

6,14% do orçamento total da Casa.

Ao final do exercício, em dezembro de 2025, observou-se contingenciamento e (ou)

remanejamento que ajustou o orçamento total da CLDF. Nesse cenário, a dotação final de TI foi

consolidada em 4,64% da execução orçamentária global.

No Relatório Orçamentário das Ações referente ao período de janeiro a dezembro de

2025, registrou-se que as despesas liquidadas com TIC realizadas no exercício corresponderam

a 3,07% do total de despesas liquidadas pela CLDF.

Em decorrência da Decisão n° 1247/2021, do Tribunal de Contas do Distrito Federal

(TCDF), com o objetivo de aprimorar o gerenciamento dos projetos e ações de tecnologia da

informação, foi determinado que os gastos da área passassem a ser acompanhados

mensalmente a partir de janeiro de 2022. Nesse contexto, foi desenvolvido o indicador iTICExec,

destinado a apresentar mensalmente a proporção das despesas de TI em relação ao orçamento

total da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Gráfico 2

iTICExec

3,50%

3,00%

2,50%

2,00%

1,50%

1,00%

0,50%

0,00%

2021 2022 2023 2024 2025

Nessa linha, verifica-se no gráfico 02 que o indicador iTICExec manteve trajetória

ascendente. Ele passou de 1,70% em 2023 para 2,62% em 2024 e alcançou 2,86% ao final de

2025. Esses dados evidenciam o esforço empreendido pela CLDF para ampliar os investimentos

em TI, ao longo do período analisado.

Apesar do avanço, esse patamar ainda não representa sequer 3% do orçamento total

atualizado da CLDF, o que evidencia que a TI permanece com participação reduzida na estrutura

orçamentária da Casa. Nesse cenário, torna-se indispensável reforçar o planejamento e o esforço

institucional ao longo do biênio 2026–2027, de modo a elevar o investimento em TI e sustentar,

com capacidade financeira adequada, as iniciativas de modernização, segurança, continuidade e

transformação digital no âmbito da CLDF.

11. Plano de Gestão de Riscos

A gestão de riscos em TI da CLDF está fundamentada no Ato da Mesa Diretora nº

103/2022 (Política de Gestão de Riscos), no AMD nº 143/2025 (apetite e tipologia de riscos) e

no Modelo de Maturidade para Gestão de Riscos (2025), que orienta a evolução gradual até a

plena institucionalização do tema como instrumento de governança.

No âmbito do PDTI, a gestão de riscos é contínua e estruturada, conduzida pela DMI

em articulação com o CTI, com foco em identificar, avaliar e mitigar fatores que possam

comprometer as iniciativas previstas para 2026–2027.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

As principais dimensões de risco do PDTI incluem fatores orçamentários, de

capacidade de trabalho e de continuidade dos serviços. O orçamento pode sofrer

contingenciamentos, o que exige um processo constante de priorização para assegurar a

execução das ações mais críticas. Quanto à capacidade de trabalho, há poucos servidores

efetivos da carreira legislativa, o que demanda necessidade de realizar ações para fortalecer e

aumentar essa força de trabalho. Soma-se a isso o risco de interrupções em serviços essenciais,

como o Processo Legislativo Eletrônico (PLe), sistemas administrativos e infraestrutura

tecnológica, que será mitigado por ações de monitoramento contínuo e manutenção preventiva.

Outros riscos relevantes envolvem a segurança da informação, que demanda

conformidade com a LGPD, adoção de boas práticas de governança, realização de testes de

vulnerabilidade e campanhas de conscientização dos usuários. A dependência de fornecedores

e contratos terceirizados também requer atenção, de forma que é necessário estabelecer

cláusulas contratuais robustas, supervisão sistemática e transferência de conhecimento. Por fim,

a inovação tecnológica deve ser tratada com cautela, uma vez que exige avaliação criteriosa

quanto à maturidade, aos custos e à aderência das soluções, de modo a equilibrar os benefícios

da inovação com segurança, responsabilidade, confiabilidade e sustentabilidade.

12. Monitoramento e Revisões

A efetividade do PDTI 2026–2027 da Câmara Legislativa do Distrito Federal apoia-se

em um ciclo contínuo de monitoramento, avaliação e revisão, alinhado aos objetivos

institucionais, às diretrizes do Comitê de Tecnologia da Informação (CTI) e aos princípios de

governança vigentes. Esse ciclo abrange tanto a execução física (metas, entregas e indicadores)

quanto a execução orçamentária e permite aferir a relação entre recursos aplicados e valor

público entregue.

O PDTI será revisto anualmente, de acordo com boas práticas de governança e gestão

de TI, para refletir mudanças no ambiente institucional, no Processo Legislativo Eletrônico (PLe),

no orçamento ou no arcabouço normativo e tecnológico. Revisões extraordinárias poderão ser

realizadas diante de alterações relevantes de cenário, a exemplo de novos atos normativos,

mudanças no apetite ou tipologia de riscos, variações significativas de pessoal ou de contratos

estratégicos de TI, e novas prioridades definidas pelo CTI ou pela Mesa Diretora.

A governança de mudanças do PDTI prevê o registro de demandas supervenientes a

qualquer tempo. Após avaliação técnica da DMI (alternativas, esforço, custo e risco), as

propostas serão priorizadas pelo CTI e, se aprovadas, incorporadas ao backlog/portfólio,

respeitando prioridade, orçamento e capacidade instalada.

Para garantir transparência e prestação de contas, os relatórios de monitoramento e

revisão serão publicados no portal institucional da CLDF, em consonância com as diretrizes de

transparência ativa.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Anexos

A — Inventário de Necessidades de TI priorizado

B — Contratações de TI

C — Detalhamento dos Indicadores

D — Tendências Tecnológicas em TI

E — Glossário e Siglas

A – Inventário de Necessidades de TI priorizado

As necessidades de Tecnologia da Informação da Câmara Legislativa do Distrito Federal

são dinâmicas e evoluem continuamente em função das demandas institucionais e das

mudanças no ambiente tecnológico.

Nesse contexto, o Inventário de Necessidades de TI apresentado neste anexo consolida

demandas identificadas e priorizadas durante a elaboração deste PDTI.

Considerando, contudo, a natureza dinâmica das atividades institucionais, novas

necessidades poderão surgir ao longo da vigência deste Plano, as quais serão devidamente

formalizadas e submetidas ao processo de priorização estabelecido no PDTI, a fim de avaliar sua

relevância, urgência e alinhamento estratégico.

Tabela — Anexo A

Área

ID Projeto Classificação

Técnica

Implantar Painéis Analíticos Legislativos, Iniciativa Finalística ou

A001 SEINOVA

Administrativos e de Fiscalização Transformadora

Integração do Ecossistema Legislativo ao Iniciativa Finalística ou

A002 SEASI

PLe Transformadora

Desenvolver aplicativo de participação Iniciativa Finalística ou

A003 SEINOVA

popular integrado ao portal Transformadora

Desenvolver Sistema de Publicações Iniciativa Finalística ou

A004 SEASI

Legislativas da CLDF Transformadora

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Área

ID Projeto Classificação

Técnica

Iniciativa Finalística ou

A005 Adaptação dos Sistemas de Emendas SEASI

Transformadora

Desenvolver e Publicar o Novo Portal Iniciativa Finalística ou

A006 SEASI

Institucional da CLDF Transformadora

Desenvolver o Sistema de Ideias Iniciativa Finalística ou

A007 SEASI

Legislativas da CLDF Transformadora

Prover e sustentar Plataforma Tecnológica SEINOVA /

Iniciativa Finalística ou

A008 Integrada de Comunicação Digital SEASI /

Transformadora

Multicanal e Escuta Social da CLDF. SEINF

Padronizar e Certificar Dados Prioritários Iniciativa Estruturante

A009 SEINOVA

da CLDF para Autosserviço e Transparência ou de Sustentação

Implantar Piloto de IA Institucional para Iniciativa Finalística ou

A010 SEINOVA

Consulta a Informações Oficiais Transformadora

Iniciativa Estruturante

A011 Fortalecer a Força de Trabalho da DMI DMI

ou de Sustentação

Automatizar a Inserção e Publicação de Iniciativa Finalística ou

A012 SEASI

Atos no PLE após Incorporação do NJUS Transformadora

Implantar Consultas Públicas Digitais no Iniciativa Finalística ou

A013 SEASI

Portal da CLDF Transformadora

Executar Ciclo de Adequação de

Iniciativa Finalística ou

A014 Acessibilidade Digital do Portal e Sistemas SEASI

Transformadora

Críticos

Realizar melhorias no Programa de

Iniciativa Estruturante

A015 Manutenção Corretiva e Preventiva do SEATI

ou de Sustentação

Parque de Microinformática da CLDF

Implantar Catálogo e Dicionário Iniciativa Estruturante

A016 SEINOVA

Institucional de Dados da CLDF ou de Sustentação

Planejar, Licitar e Implantar Solução de IA

Comitê de Iniciativa Estruturante

A017 Corporativa por subscrição para toda a

IA ou de Sustentação

CLDF

Entregar Release Institucional de Evolução Iniciativa Finalística ou

A018 SEASI

dos Sistemas Legislativos Transformadora

Modernizar o Parque de microinformática Iniciativa Estruturante

A019 SEATI

da CLDF ou de Sustentação

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Área

ID Projeto Classificação

Técnica

Assegurar Redundância de Conectividade à

Iniciativa Estruturante

A020 Internet e Continuidade dos Sistemas SEINF

ou de Sustentação

Críticos

Renovar e Evoluir o Ecossistema de Backup Iniciativa Estruturante

A021 SEINF

Institucional e Armazenamento em Nuvem ou de Sustentação

Implantar Plataforma Integrada de Iniciativa Estruturante

A022 DMI

Hiperautomação em Infraestrutura SaaS ou de Sustentação

Desenvolver Painel Gerencial de Gestão de Iniciativa Estruturante

A023 SEGETI

Contratações e Contratos de TI ou de Sustentação

Ampliar a Rede de Datacenter e a Rede de Iniciativa Estruturante

A024 SEINF

Acesso da CLDF ou de Sustentação

Implantar governança para uso responsável Iniciativa Estruturante

A025 SEASI

de Inteligência Artificial ou de Sustentação

Implantar Sistema Único de Gestão de

Iniciativa Estruturante

A026 Estratégia, Portfólios, Projetos, Processos e DMI

ou de Sustentação

Riscos

Modernizar a Infraestrutura de Rede e Iniciativa Estruturante

A027 SEINF

Cabeamento Estruturado da CLDF ou de Sustentação

Renovar e (ou) Modernizar a Infraestrutura Iniciativa Estruturante

A028 SEINF

de Firewall/UTM ou de Sustentação

Implantar Autenticação Forte e Iniciativa Estruturante

A029 SEINF

Centralizada para Rede e Serviços ou de Sustentação

Desenhar Arquitetura e Executar Projeto-

Iniciativa Estruturante

A030 Piloto de IA Integrada aos Sistemas da SEASI

ou de Sustentação

CLDF

Implantar Proteção Corporativa Anti- Iniciativa Estruturante

A031 SEINF

Ransomware ou de Sustentação

Implantar Solução NDR para Detecção e Iniciativa Estruturante

A032 SEINF

Resposta a Ameaças na Rede ou de Sustentação

Disponibilizar Solução de Informática

Iniciativa Finalística ou

A033 Assistiva para Pessoa com Deficiência SEASI

Transformadora

Visual

Dimensionar a Demanda Institucional de Comitê de Iniciativa Estruturante

A034

Licenças de IA e Perfis de Uso IA ou de Sustentação

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Área

ID Projeto Classificação

Técnica

Modernizar Armazenamento de Dados Não

Iniciativa Estruturante

A035 Estruturados com Suporte de Missão SEINF

ou de Sustentação

Crítica

Expandir Malha SAN e Ampliar Capacidade Iniciativa Estruturante

A036 SEINF

de Conexão para Novas Cargas ou de Sustentação

Padronizar o Fluxo e os Artefatos do

Iniciativa Estruturante

A037 Planejamento de Contratações e da Gestão SEGETI

ou de Sustentação

de Contratos de TI

Atualizar, Migrar e Sustentar o Sistema Iniciativa Finalística ou

A038 SEASI

DSpace da Biblioteca Digital Transformadora

Implantar Gestão de Acessos Privilegiados Iniciativa Estruturante

A039 SEINF

(PAM) ou de Sustentação

Elaborar e escrever proposta de Política de

Iniciativa Estruturante

A040 Governança de Tecnologia da Informação NUGTI

ou de Sustentação

da CLDF

Implantar Solução Institucional de Gestão

Iniciativa Estruturante

A041 de Serviços de TI (ITSM) em Nuvem, SEINF

ou de Sustentação

Integrada à Central de Serviços

Realizar Diagnóstico de Governança e Iniciativa Estruturante

A042 NUGTI

Gestão de TI da CLDF ou de Sustentação

Planejar, Licitar e Implantar Solução de IA Iniciativa Estruturante

A043 SEINF

Especializada para Usuários de TI ou de Sustentação

B – Contratações de TI

As contratações relacionadas poderão, a qualquer tempo, ser reprogramadas,

sobrestadas ou remanejadas para exercício subsequente, em razão de necessidades

institucionais, disponibilidade orçamentária, priorizações e demais condicionantes de gestão,

sem prejuízo da observância das formalidades aplicáveis. Adicionalmente, novas contratações

de TI poderão surgir ao longo da vigência deste PDTI, em decorrência de demandas institucionais

supervenientes, devendo ser avaliadas e priorizadas conforme os processos de governança e

planejamento de TI estabelecidos.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Tabela — Anexo B

Alinhamento Alinhamento

Unidade

ID Contratação Estratégico com o Estratégico com

Técnica

PEI o PDTI

OE-TI-07 —

Contratar OE02 — Ampliar a

Fomentar a

desenvolvimento/implantação e transparência das

Participação

B001 sustentação do Novo Portal da CLDF DICOM ações legislativas e

Popular por Meio

(portal institucional e serviços das informações

de Serviços

digitais) institucionais

Digitais

OE-TI-01 —

OE06 — Aperfeiçoar

Contratar Serviços Especializados de Aprimorar a

B002 DMI a gestão

Apoio à Gestão e Governança de TI Governança e a

organizacional

Gestão de TI

Contratar solução de Gerenciamento OE-TI-01 —

OE06 — Aperfeiçoar

de Serviços de TI (ITSM), com Aprimorar a

B003 DMI a gestão

implantação, parametrização, Governança e a

organizacional

suporte e operação Gestão de TI

OE-TI-02 —

Contratar plataforma SaaS integrada

OE07 — Simplificar,

de automação de processos (low-

Implementar o Automatizar e

B004 code/no-code, RPA, chatbot, BI e DMI

gerenciamento de Integrar

portal), com implantação e

processos Processos

sustentação

Institucionais

OE-TI-04 —

Contratar solução Anti-Ransomware Modernizar a

(licenças, implantação, treinamento, OE08 — Implantar a Infraestrutura

B005 DMI

suporte e relatórios), com gestão de riscos Digital para

manutenção por 12 meses Garantir

Resiliência

OE-TI-07 —

OE04 — Promover a Fomentar a

Contratar solução de acessibilidade

comunicação de Participação

B006 digital para portais e sítios da CLDF, SEASI

qualidade, inclusiva e Popular por Meio

no modelo SaaS

plural de Serviços

Digitais

OE-TI-07 —

Contratar atualização, migração, OE05 — Implantar a Fomentar a

instalação, manutenção e suporte do gestão da Participação

B007 SEASI

sistema DSpace da Biblioteca Digital informação e do Popular por Meio

da CLDF conhecimento de Serviços

Digitais

OE-TI-05 —

Adquirir microcomputadores,

Aprimorar a

workstations, monitores, webcams e OE09 — Realizar a

B008 SEATI Produtividade e a

tablets para renovação do parque de transformação digital

Colaboração

Digital

OE12 — Assegurar a

OE-TI-04 —

estrutura física e de

Contratar manutenção corretiva e Modernizar a

segurança pessoal e

preventiva do parque de Infraestrutura

B009 SEATI predial (incl.

microcomputadores, monitores, Digital para

estrutura de

workstations e notebooks Garantir

comunicação e

Resiliência

tecnológica)

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Alinhamento Alinhamento

Unidade

ID Contratação Estratégico com o Estratégico com

Técnica

PEI o PDTI

OE-TI-05 —

Adquirir solução de informática

Aprimorar a

assistiva para pessoas com SEATI / OE11 — Fortalecer o

B010 Produtividade e a

deficiência visual (hardware e SEBIB capital humano

Colaboração

software de acessibilidade)

Digital

OE-TI-03 —

OE05 — Implantar a

Adquirir licenças e suporte 24x7 do Fortalecer a

gestão da

B011 fabricante para banco de dados SEINF Governança e a

informação e do

MySQL em ambiente produtivo Gestão Analítica

conhecimento

de Dados

OE-TI-04 —

Adquirir solução de autenticação Modernizar a

multifator (tokens/licenças), com OE08 — Implantar a Infraestrutura

B012 SEINF

implantação, capacitação e suporte gestão de riscos Digital para

por 36 meses Garantir

Resiliência

OE-TI-04 —

Modernizar a

Adquirir solução de Detecção e

OE08 — Implantar a Infraestrutura

B013 Resposta de Rede (NDR), com SEINF

gestão de riscos Digital para

implantação, treinamento e suporte

Garantir

Resiliência

OE-TI-04 —

Adquirir solução de Gestão de Modernizar a

Acessos Privilegiados (PAM), com OE08 — Implantar a Infraestrutura

B014 SEINF

implantação, operação assistida, gestão de riscos Digital para

capacitação e suporte por 36 meses Garantir

Resiliência

OE-TI-04 —

Renovar/contratar solução de firewall Modernizar a

corporativo (UTM) com componentes OE08 — Implantar a Infraestrutura

B015 SEINF

auxiliares e suporte para missão gestão de riscos Digital para

crítica Garantir

Resiliência

OE-TI-08 —

Adquirir servidores com GPU para

Estimular a

suporte a iniciativas institucionais de OE09 — Realizar a

B016 SEINF Inovação e o Uso

Inteligência Artificial, com alta transformação digital

Responsável de

disponibilidade e suporte crítico

OE12 — Assegurar a

OE-TI-04 —

estrutura física e de

Adquirir e/ou evoluir solução de Modernizar a

segurança pessoal e

backup e proteção de dados Infraestrutura

B017 SEINF predial (incl.

(appliance, mídias e serviços), com Digital para

estrutura de

garantia e suporte Garantir

comunicação e

Resiliência

tecnológica)

OE12 — Assegurar a

OE-TI-04 —

estrutura física e de

Modernizar a

Adquirir e ampliar infraestrutura de segurança pessoal e

Infraestrutura

B018 rede LAN e Wi-Fi (switches e access SEINF predial (incl.

Digital para

points), com implantação e suporte estrutura de

Garantir

comunicação e

Resiliência

tecnológica)

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Alinhamento Alinhamento

Unidade

ID Contratação Estratégico com o Estratégico com

Técnica

PEI o PDTI

OE12 — Assegurar a

OE-TI-04 —

estrutura física e de

Modernizar a

Adquirir switches SAN para o Data segurança pessoal e

Infraestrutura

B019 Center, com garantia, suporte e SEINF predial (incl.

Digital para

implantação estrutura de

Garantir

comunicação e

Resiliência

tecnológica)

OE12 — Assegurar a

OE-TI-04 —

estrutura física e de

Contratar armazenamento em nuvem Modernizar a

segurança pessoal e

(S3/objeto) para backup e retenção Infraestrutura

B020 SEINF predial (incl.

de dados, com conectividade e Digital para

estrutura de

suporte Garantir

comunicação e

Resiliência

tecnológica)

OE12 — Assegurar a

OE-TI-04 —

estrutura física e de

Contratar link adicional de acesso à Modernizar a

segurança pessoal e

Internet (contingência) para Infraestrutura

B021 SEINF predial (incl.

assegurar redundância e Digital para

estrutura de

continuidade dos serviços Garantir

comunicação e

Resiliência

tecnológica)

OE12 — Assegurar a

OE-TI-04 —

estrutura física e de

Contratar serviço especializado de Modernizar a

segurança pessoal e

cabeamento estruturado e fibra Infraestrutura

B022 SEINF predial (incl.

óptica (implantação, expansão, Digital para

estrutura de

manutenção e certificação) Garantir

comunicação e

Resiliência

tecnológica)

OE12 — Assegurar a

OE-TI-04 —

estrutura física e de

Contratar serviços de computação Modernizar a

segurança pessoal e

em nuvem para backup e proteção Infraestrutura

B023 SEINF predial (incl.

de dados em localidade remota Digital para

estrutura de

(inclui integração e conectividade) Garantir

comunicação e

Resiliência

tecnológica)

OE-TI-02 —

Simplificar,

Contratar fábrica de software por

OE09 — Realizar a Automatizar e

B024 sprint, com sustentação e elicitação SEINOVA

transformação digital Integrar

de requisitos sob demanda

Processos

Institucionais

Subscrições anuais da solução de OE-TI-03 —

OE05 — Implantar a

Business Intelligence (BI) Fortalecer a

gestão da

B025 denominada Power BI Premium USL SEINOVA Governança e a

informação e do

Per User, incluindo atualizações e Gestão Analítica

conhecimento

suporte técnico de Dados

C – Detalhamento dos Indicadores

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Indicador: Nível de Maturidade da Governança e da Gestão de TI.

OE-TI-01 — Aprimorar a Governança e a Gestão de TI.

Nome: Índice de Maturidade da Governança e Gestão de TI (iGovGestTI).

Descrição bem sucinta: Este indicador mensura o estágio de desenvolvimento e a

conformidade dos processos de tecnologia e segurança da informação da CLDF em relação ao

modelo de referência nacional para a administração pública.

Objetivo: Fornecer um diagnóstico estruturado sobre a capacidade da TI em suportar a

estratégia institucional, identificando lacunas de liderança e gestão para elevar os níveis de

transparência, controle e eficiência pública.

Base de apuração: A apuração se baseia nas respostas submetidas ao sistema iESGo (Índice

de Governança e Sustentabilidade) do Tribunal de Contas da União (TCU) e nas evidências

documentais auditáveis que sustentam cada prática avaliada.

Escopo de apuração: O escopo abrange as dimensões de liderança, estratégia, gestão de

riscos, segurança da informação, gestão de pessoas e resultados operacionais de TI no âmbito

de toda a Câmara Legislativa.

Fórmula e (ou) metodologia de cálculo: O índice é obtido por meio do cálculo ponderado das

notas atribuídas às subdimensões de governança (iGovTI) e gestão (iGestTI). O algoritmo segue

estritamente a metodologia oficial do TCU para o iESGo, que consolida o desempenho

organizacional em uma pontuação final que reflete o nível de maturidade institucional.

Escala: Percentual, 0 a 100%, categorizada nos níveis oficiais do TCU: Inexpressivo (0 a 14,9%),

Inicial (15 a 39,9%), Intermediário (40 a 69,9%) e Aprimorado (70 a 100%).

Periodicidade: Anual (alinhada aos ciclos de coleta e fiscalização do Tribunal de Contas). Meta

do indicador (em prosa)

Meta: Considerando que este indicador é inédito e não possui histórico de medição na CLDF,

a meta para o ano de 2026 é realizar a primeira apuração oficial para o estabelecimento da Linha

de Base (Baseline).

Para o final do ciclo em 2027, a meta é a direção de aumento em relação ao valor inicial, com

a expectativa de atingir o Nível Intermediário.

Conforme as boas práticas de governança, o valor absoluto da meta poderá ser ajustado pela

DMI, após a conclusão da primeira medição.

Indicador: Automação de Processos Prioritários.

OE-TI-02 — Simplificar, Automatizar e Integrar Processos Institucionais.

Nome: Índice de Automação de Processos Prioritários (IAPP).

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Descrição bem sucinta: Mede o percentual de processos administrativos e legislativos

prioritários que foram efetivamente automatizados em relação ao total planejado para o

período.

Objetivo: Avaliar a eficácia da transformação digital na CLDF, visando o aumento da eficiência

operacional, a redução de fluxos manuais e a otimização da entrega de serviços ao cidadão e aos

parlamentares.

Base de apuração: Inventário oficial de processos (planejado para o período) e relatórios de

implantação de sistemas em produção.

Escopo de apuração: Processos de natureza administrativa e legislativa com alta recorrência

e impacto organizacional, selecionados e priorizados para o biênio 2026-2027.

Fórmula e (ou) metodologia de cálculo: o índice é obtido dividindo-se a quantidade de

processos prioritários que foram efetivamente automatizados e entregues para uso dos

servidores pelo número total de processos que foram mapeados e selecionados para automação

no início do ciclo. O valor resultante dessa divisão é então multiplicado por cem para gerar o

percentual final.

Nota: A automação é considerada concluída quando o processo pode ser executado

digitalmente do início ao fim, eliminando a necessidade de tramitação física paralela.

Escala: Percentual 0% a 100%.

Periodicidade: Semestral.

Meta: Considerando que este indicador é inédito e não possui histórico de medição na CLDF,

a meta para o ano de 2026 é realizar a primeira apuração oficial para o estabelecimento da Linha

de Base (Baseline).

Para o final do ciclo em 2027, a meta é a direção de aumento em relação ao valor inicial, com

a expectativa de atingir, para o biênio 2026-2027, a automatização de, no mínimo, oitenta por

cento dos processos listados como prioritários.

Conforme as boas práticas de governança, o valor absoluto da meta poderá ser ajustado pela

DMI, após a conclusão da primeira medição.

Indicador: Índice de Satisfação com os Produtos Analíticos (ISPA).

OE-TI-03 — Fortalecer a Governança e a Gestão Analítica de Dados

Nome: Índice de Satisfação com os Produtos Analíticos (ISPA).

Descrição bem sucinta: Este indicador reflete o nível de contentamento dos usuários internos,

incluindo parlamentares e servidores, em relação aos painéis de dados (dashboards), relatórios

estatísticos e ferramentas de análise disponibilizados pela unidade de tecnologia.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Objetivo: Mensurar a eficácia da Governança de Dados em entregar produtos que sejam

efetivamente úteis, confiáveis e que facilitem a tomada de decisão estratégica e a transparência

na Câmara Legislativa.

Base de apuração: Os dados serão coletados por meio de uma pesquisa de satisfação

institucional aplicada anualmente aos usuários dos produtos analíticos, contendo quesitos

específicos sobre qualidade, tempestividade e facilidade de uso das informações.

Escopo de apuração: O escopo compreende todos os produtos e soluções analíticas

desenvolvidos ou mantidos pela unidade de TI que estejam em produção e disponíveis para o

público interno da Casa.

Fórmula e (ou) metodologia de cálculo: O cálculo do índice é realizado por meio do

tratamento estatístico das respostas coletadas na pesquisa de satisfação. Cada opção de resposta

qualitativa escolhida pelo usuário é convertida em um valor numérico predefinido. O resultado

final do índice é obtido através do cálculo da média dessas pontuações, podendo ser ponderada

conforme a relevância de cada critério avaliado (como utilidade ou precisão), sendo o valor final

consolidado e apresentado em termos percentuais.

Escala: Percentual, variando de zero a cem por cento.

Periodicidade: Anual, o que permite o acompanhamento da evolução da percepção dos

usuários ao longo do ciclo do plano.

Meta: Considerando que este indicador é inédito na história da CLDF e não possui histórico

de medição anterior, o primeiro ano do ciclo (2026) será dedicado ao estabelecimento da linha

de base (referência inicial).

A meta pretendida para a consolidação do período de 2026 a 2027 é atingir um índice de

satisfação igual ou superior a setenta e cinco por cento entre os usuários dos produtos analíticos

da Casa.

Conforme as boas práticas de governança, este indicador e sua meta poderão ser revistos e

ajustados anualmente pela DMI para refletir a maturidade alcançada e a realidade orçamentária.

Indicador: Índice de Disponibilidade de Serviços Críticos (IDSC).

OE-TI-04 — Modernizar a Infraestrutura Digital para Garantir Resiliência

Nome: Índice de Disponibilidade de Serviços Críticos (IDSC).

Descrição bem sucinta: Este indicador representa o percentual de tempo em que os serviços

tecnológicos vitais da CLDF permaneceram em pleno funcionamento e acessíveis aos usuários

durante o período de apuração.

Objetivo: Assegurar a continuidade das atividades parlamentares e administrativas,

monitorando a estabilidade da infraestrutura digital e identificando a necessidade de

investimentos em resiliência para evitar interrupções nos serviços prestados à sociedade.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Base de apuração: Os dados serão extraídos de ferramentas de monitoramento de

infraestrutura (NMS) e de registros de incidentes no sistema de suporte técnico (Service Desk).

Como se trata de uma medição inédita, os primeiros meses servirão para a calibração das

ferramentas de coleta e definição do tempo de resposta padrão.

Escopo de apuração: O escopo compreende o conjunto de "Serviços Críticos" da Casa, que

incluem o sistema de apoio ao processo legislativo, o portal institucional, o sistema de processo

eletrônico, a conectividade de rede (Internet/Wi-Fi) e os serviços de nuvem governamental.

Fórmula e (ou) metodologia de cálculo: O cálculo é realizado de forma didática comparando

o "tempo de vida" do sistema com o tempo que ele deveria estar funcionando. Para obter o

índice, deve-se subtrair o tempo total de indisponibilidade não programada do tempo total da

janela de serviço acordada. O resultado dessa subtração é dividido pelo tempo total da janela de

serviço e, por fim, multiplicado por cem para gerar o percentual de disponibilidade. Seguindo as

boas práticas ITIL, paradas programadas para manutenção preventiva, quando comunicadas com

antecedência, não são contabilizadas como indisponibilidade.

Escala: Percentual, variando de zero a cem por cento.

Periodicidade: A apuração será realizada mensalmente, com a consolidação dos resultados

para reporte no Comitê de Governança a cada semestre.

Meta: Considerando a ausência de histórico de medição anterior na instituição, a meta inicial

para o primeiro ano do ciclo 2026-2027 é estabelecer a linha de base (baseline) e manter um

índice de disponibilidade igual ou superior a noventa e nove por cento.

Para o segundo ano, com o amadurecimento dos processos de suporte, a meta será elevada

para noventa e nove vírgula cinco por cento de disponibilidade.

Conforme as boas práticas de governança, o valor absoluto da meta poderá ser ajustado pela

DMI, após a conclusão da primeira medição.

Indicador: Índice de Satisfação com os Serviços de TI (ISST).

OE-TI-05 — Aprimorar a Produtividade e a Colaboração Digital

Nome: Índice de Satisfação com os Serviços de TI (ISST).

Descrição bem sucinta: Este indicador mensura a percepção de qualidade e utilidade dos

serviços e ferramentas digitais de TI, baseando-se no percentual de avaliações positivas

registradas pelos usuários após o atendimento ou uso das soluções.

Objetivo: Avaliar o sucesso da estratégia de produtividade e colaboração, garantindo que as

ferramentas digitais e o suporte técnico atendam às expectativas de servidores e parlamentares,

promovendo um ambiente de trabalho digital eficiente e fluido (alinhado ao conceito de Service

Value do ITIL).

Base de apuração: A apuração é realizada por meio de pesquisas de satisfação disparadas

automaticamente pelo sistema de Service Desk após o encerramento de cada solicitação, além

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

de formulários periódicos focados na experiência do usuário com as ferramentas de colaboração

e autosserviço.

Escopo de apuração: O escopo abrange todos os servidores, parlamentares e colaboradores

da CLDF que utilizam os serviços de microinformática, suporte técnico e ferramentas de

colaboração digital da Casa.

Fórmula e (ou) metodologia de cálculo: O cálculo do índice é obtido somando-se a quantidade

de solicitações que foram avaliadas pelos usuários com os conceitos de "Muito Satisfeito" ou

"Satisfeito". Esse total de avaliações positivas é então dividido pela quantidade total de

solicitações avaliadas no mesmo período. O resultado final dessa divisão é multiplicado por cem

para que o índice seja expresso em termos percentuais.

Escala: Percentual, variando de zero a cem por cento.

Periodicidade: A apuração dos dados ocorre mensalmente para monitoramento tático, com

consolidação e reporte estratégico realizado anualmente no âmbito do PDTI.

Meta:

Considerando que este indicador é inédito e não possui histórico de medição na CLDF, a meta

para o ano de 2026 é realizar a primeira apuração oficial para o estabelecimento da Linha de

Base (Baseline).

Para o final do ciclo em 2027, a meta é manter o índice de satisfação em um patamar igual

ou superior a noventa e oito por cento das avaliações realizadas, refletindo um alto nível de

excelência no suporte e na oferta de ferramentas digitais.

Conforme as boas práticas de governança, o valor absoluto da meta poderá ser ajustado pela

DMI, após a conclusão da primeira medição.

Indicador: Índice de Conformidade com os Padrões de Arquitetura e Integração (ICAI).

OE-TI-06 — Padronizar Sistemas e Facilitar a Integração

Nome: Índice de Conformidade com os Padrões de Arquitetura e Integração (ICAI).

Descrição bem sucinta: Este indicador mensura o percentual de sistemas de informação da

CLDF que estão tecnicamente alinhados às normas de arquitetura, segurança e padrões de

integração (APIs) estabelecidos pela Diretoria de Modernização e Informática (DMI).

Objetivo: Garantir a interoperabilidade entre as soluções digitais da Casa, reduzir a

complexidade tecnológica e eliminar redundâncias. O foco é assegurar que cada novo sistema

"converse" nativamente com o ecossistema da CLDF, seguindo as diretrizes de Design de Serviço

do ITIL, o que facilita a manutenção e aumenta a segurança institucional.

Base de apuração: A apuração será fundamentada em um Checklist de Conformidade

Arquitetural preenchido pela DMI. Por ser uma medição inédita, os dados iniciais serão extraídos

de um diagnóstico técnico realizado sobre o Inventário Geral de Sistemas da CLDF.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Escopo de apuração: O escopo compreende todos os sistemas corporativos em produção,

com prioridade para os sistemas críticos e todos os novos softwares desenvolvidos ou adquiridos

durante o ciclo 2026-2027.

Fórmula e (ou) metodologia de cálculo: O cálculo é realizado identificando-se o número de

sistemas que atendem aos requisitos mínimos de padronização (como uso de barramento de

serviços, autenticação centralizada e documentação de APIs) e dividindo este número pelo total

de sistemas ativos inventariados pela Casa. Para que o resultado seja expresso em percentual,

multiplica-se o valor final da divisão por cem.

Escala: Percentual, variando de zero a cem por cento.

Periodicidade: Semestral (para permitir o acompanhamento da evolução dos projetos de

adequação tecnológica).

Meta: Como se trata da primeira medição histórica, a meta para 2026 é concluir o inventário

e o diagnóstico de conformidade (definição da linha de base).

Para o encerramento do biênio 2027, a meta é alcançar, no mínimo, cinquenta por cento de

conformidade na base legada crítica e garantir que cem por cento dos novos sistemas

implementados sigam rigorosamente os padrões da DMI.

Conforme as boas práticas de governança, o valor absoluto da meta poderá ser ajustado pela

DMI, após a conclusão da primeira medição.

Indicador: Índice de Satisfação do Cidadão com Serviços Digitais (ISCD).

OE-TI-07 — Fomentar a Participação Popular por Meio de Serviços Digitais

Nome: Índice de Satisfação do Cidadão com Serviços Digitais (ISCD).

Descrição bem sucinta: Este indicador mensura a percepção de qualidade, facilidade de uso

e utilidade dos serviços públicos disponibilizados pela CLDF em seus canais digitais (Portal

Institucional, aplicativos e sistemas de participação popular).

Objetivo: Avaliar se as soluções digitais da CLDF estão cumprindo seu papel de aproximar o

cidadão do Legislativo, garantindo que o acesso à informação e a participação social ocorram de

forma simples, transparente e eficiente.

Base de apuração: Os dados serão coletados por meio de questionários breves de satisfação

(pesquisas de saída) integrados aos serviços digitais, nos quais o cidadão avalia o serviço

imediatamente após o uso. Por ser uma medição inédita, os primeiros meses serão dedicados à

implementação técnica dessas ferramentas de coleta e à definição do perfil do usuário.

Escopo de apuração: O escopo compreende todos os cidadãos que utilizam os serviços

digitais externos da CLDF, como o Portal da Transparência, a Ouvidoria Digital e ferramentas de

consulta pública sobre projetos de lei.

Fórmula e (ou) metodologia de cálculo: O índice é calculado com base no volume de respostas

positivas recebidas. Soma-se o número de usuários que avaliaram o serviço como "Satisfeito" ou

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

"Muito Satisfeito" e divide-se esse montante pelo número total de cidadãos que responderam à

pesquisa no período. O resultado é multiplicado por cem para ser apresentado em percentual.

Escala: Percentual, variando de zero a cem por cento.

Periodicidade: A apuração dos dados será contínua, com a consolidação e divulgação dos

resultados de forma anual.

Meta:

Considerando que a CLDF não possui histórico de medição para este indicador, a meta para o

ano de 2026 é concluir a implementação dos mecanismos de coleta em todos os canais digitais

prioritários.

Para o encerramento do biênio em 2027, a meta proposta é atingir um índice de satisfação

igual ou superior a setenta por cento entre os cidadãos que utilizarem e avaliarem os serviços.

Conforme as boas práticas de governança, o valor absoluto da meta poderá ser ajustado pela

DMI, após a conclusão da primeira medição.

Indicador: Quantidade de Casos de Uso de Inteligência Artificial em Produção (QCIA).

OE-TI-08 — Estimular a Inovação e o Uso Responsável de IA

Nome: Quantidade de Casos de Uso de Inteligência Artificial em Produção (QCIA).

Descrição bem sucinta: Este indicador contabiliza o número total de soluções baseadas em

Inteligência Artificial (IA) que foram desenvolvidas, validadas e integradas aos processos de

trabalho da CLDF.

Objetivo: Mensurar o avanço da inovação tecnológica na Casa, verificando a capacidade da TI

em aplicar tecnologias emergentes para gerar ganhos reais de produtividade, automação

inteligente e suporte à decisão legislativa.

Base de apuração: A apuração será feita por meio do Catálogo de Serviços de TI e dos

Relatórios de Encerramento de Projetos de Inovação. Serão considerados apenas os casos que

passaram pela fase de "Prova de Conceito" (PoC) e foram homologados para uso efetivo.

Escopo de apuração: O escopo abrange todas as aplicações de IA (como assistentes virtuais,

análise preditiva de dados legislativos, transcrição automática e classificação de documentos)

implementadas nas áreas administrativas e legislativas.

Fórmula e (ou) metodologia de cálculo: O indicador é obtido por meio de uma contagem

simples e incremental. Considera-se um "Caso de Uso Implantado" a solução que atenda

simultaneamente a três critérios: 1) Utilização comprovada de técnicas de IA; 2) Disponibilidade

para o usuário final em ambiente de produção; 3) Conformidade com a política de uso

responsável e ética de dados da CLDF. Diferente de projetos de software comuns, o cálculo foca

na entrega de valor cognitivo ou preditivo.

Escala: Numérica absoluta (inteiros positivos).

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Periodicidade: Semestral (permitindo o acompanhamento do ciclo de vida desde a

experimentação até a entrada em produção).

Meta: Devido à inexistência de histórico anterior, a meta para o primeiro ano (2026) é a

estruturação da governança de IA e a implementação de pelo menos um projeto piloto

estruturado.

Para o encerramento do biênio (2027), a meta proposta é atingir o número acumulado de

quatro casos de uso de IA em operação plena na CLDF.

Conforme as boas práticas de governança, o valor absoluto da meta poderá ser ajustado pela

DMI, após a conclusão da primeira medição.

Indicador: Média anual de horas de capacitação em TI por servidor da DMI.

OE-TI-09 — Desenvolver Competências em TI

Nome: Média anual de horas de capacitação em TI por servidor da DMI.

Descrição bem sucinta: Este indicador representa a quantidade média de tempo que cada

servidor da Diretoria de Modernização e Informática (DMI) dedicou formalmente ao

desenvolvimento de competências técnicas, gerenciais ou digitais ao longo de um ano.

Objetivo: Preservar e atualizar o capital intelectual da DMI, garantindo que a equipe técnica

possua as habilidades necessárias para suportar as novas tecnologias (como IA e automação) e

atender às demandas de negócio da CLDF em um ambiente de constante evolução.

Base de apuração: Os dados serão consolidados a partir dos registros de cursos da Escola do

Legislativo (ELEGIS), certificados de treinamentos externos validados e registros de

autocapacitarão em plataformas de ensino a distância (EAD).

Escopo de apuração: O escopo compreende todos os servidores (efetivos e comissionados)

lotados na Diretoria de Modernização e Informática (DMI) no momento da apuração.

Fórmula e (ou) metodologia de cálculo: O cálculo é realizado somando-se a carga horária total

de todas as atividades de capacitação realizadas pelos servidores da DMI no período (incluindo

treinamentos formais, licenças-capacitação e cursos de autoaperfeiçoamento). Esse montante

total de horas é então dividido pelo número total de servidores da unidade.

Escala: Numérica absoluta (horas).

Periodicidade: Anual.

Meta: Considerando que esta é a primeira medição histórica da CLDF, a proposta para o

primeiro ano (2026) é realizar o diagnóstico das competências atuais e estabelecer a linha de

base (baseline).

Para o encerramento do biênio (2027), a meta proposta é atingir a média de, no mínimo, vinte

horas de capacitação por servidor, alinhando a Casa às metas de referência de órgãos de alta

performance.

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Conforme as boas práticas de governança, o valor absoluto da meta poderá ser ajustado pela

DMI, após a conclusão da primeira medição.

D – Tendências Tecnológicas em TI

D.1. Engenharia de confiabilidade de sites (SRE)

Trata-se de literatura para a gestão moderna de serviços de TI, que incorpora princípios da

engenharia de software à operação de TI, tornando a cadeia de valor unificada em prol de

objetivos comuns. Parte do pressuposto que além das funcionalidades propriamente ditas, os

usuários de soluções de TI tem expectativas quanto à confiabilidade dos sistemas

computacionais, sendo essa essencial para o sucesso da experiência do usuário. A contrário

senso do tradicional conflito entre as áreas de desenvolvimento e as de operação, o SRE propõe

soluções racionais baseadas em dados para guiar os caminhos do desenvolvimento dos produtos

digitais.

Figura 2 - Hierarquia da confiabilidade dos serviços (fonte: https://sre.google/sre-book/part-III-practices/)

A implantação do SRE passa por uma pirâmide hierárquica da confiabilidade dos

serviços, conforme visto na imagem 1, no qual o processo de implantação do SRE deve ser feito

na sequência da pirâmide, de baixo para cima, entendendo-se que os passos anteriores formam

base para os seguintes. As implantação do SRE envolve a implantação de práticas que devem

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envolver todas as áreas de TI, bem como as áreas gestoras negociais dos sistemas de informação,

e deve contar com aparatos ferramentais adequados, especialmente no quesito de

observabilidade, gestão de incidentes, problemas e de releases.

Conforme a organização passa pela implantação das práticas SRE, espera-se obter os

seguintes benefícios:

I. Estabelecimento de objetivos de nível de serviço para os serviços e produtos digitais,

alinhados às necessidades negociais da instituição, que servirão de guia para a alocação de

investimentos em TI e para ditar o ponto de equilíbrio entre estabilidade e inovação de

funcionalidades;

II. Visibilidade por todas as partes interessadas sobre como está a percepção da

confiabilidade dos sistemas pelos usuários finais;

III. Alinhamento baseado em dados entre a área gestora não técnica, a área de

desenvolvimento e a área de operação, estabelecendo as diretrizes de tomada de decisão;

IV. Priorização adequada das ações nas áreas de TI baseadas no impacto negocial;

V. Re-estabelecimento rápido dos serviços em casos de degradação;

VI. Produtos concebidos e desenvolvidos para serem confiáveis para o usuário final.

Fonte referenciada: https://sre.google/sre-book/table-of-contents/

D.2. Plataformização de serviços e engenharia de plataforma

Trata-se da nova forma de ver a arquitetura corporativa orientada a serviços. Parte do

pressuposto que as organizações tem sido pressionadas a desenvolver e implantar serviços

digitais em ritmos cada vez mais acelerados e com complexidade cada vez maior.

A composição de diversas ferramentas e tecnologias modernas tem possibilitado a geração

de valor por meio de serviços digitais com amplitude cada vez maior. Por outro lado, a

complexidade decorrente da referida composição é crescente nos sistemas computacionais, e

tem requerido adaptação das práticas e tecnologias, de modo a possibilitar que as organizações

extraiam todo o valor possível, enquanto que mantendo sob controle a carga cognitiva sobre as

pessoas que desenvolvem as soluções. Todo esse fato ainda é agravado em tempos que

ferramentas low code e inteligência artificial tem possibilitado participação cada vez mais ativa

de áreas não técnicas no desenvolvimento de soluções que compõem o portfólio de serviços

digitais, criando um efeito exponencial.

A engenharia de plataforma pretende auxiliar as organizações nesse quesito ao

estabelecerem plataformas internas, que possibilitam que desenvolvedores de solução possam

obter, configurar e provisionar componentes comuns na forma de autosserviço, acelerando o

lead time to production dos produtos desenvolvidos, e criando ecossistemas altamente

padronizados de componentes, habilitando a organização a escalar exponencialmente seu

portfólio digital, sem necessitar gerar escala na mesma ordem de grandeza de seu pessoal.

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De fato, a plataformização permite que o crescimento dos times seja em ordem

sustentável e não exponencial, enquanto mantendo as expectativas sobre desenvolvimento

exponencial de produtos. Ainda, a plataformização é totalmente alinhada aos valores DevOps e

SRE. Os benefícios esperados com a plataformização incluem:

I. Aumento de produtividade e eficiência de desenvolvedores (DevEx)

II. Redução do time to market;

III. Aumento de segurança e conformidade;

IV. Otimização de custos;

V. Aumento de escalabilidade e agilidade;

VI. Atração e retenção de talentos.

Fonte referenciada: https://www.cncf.io/blog/2025/11/19/what-is-platform-engineering/

D.3. Arquiteturas computacionais adaptadas para uso de inteligência artificial aplicada ao

negócio

A inteligência artificial aplicada ao negócio passa por diversas dimensões. Por um lado, a

disponibilização de sistemas de chat com LLMs fundacionais por parte dos profissionais de

diversos setores é capaz de aumentar sensivelmente a produtividades desses, bem como ampliar

o leque de fontes de pesquisas para atividades corriqueiras, aumentando a assertividade do

conteúdo dos artefatos produzidos. Por outro lado, os sistemas de informação também passam

por uma forte transformação, incluindo:

I. A interface homem-máquina passa a contar com um novo personagem, que é o agente

de inteligência artificial, em arquitetura agêntica;

II. Os sistemas computacionais ganham capacidade de lidar com dados não estruturados,

podendo receber entradas dessa forma, bem como emitir saídas personalizadas para o contexto

do usuário do sistema;

III. Os sistemas ganham capacidade analítica sem necessitar de desenvolvimento de

algoritmos especializados para cada caso de uso;

IV. Os sistemas passam a contar com indexação de dados e integração facilitada entre

sistemas, quebrando silos de dados, e ampliando a capacidade que pode ser entregue em um

único clique.

Para tanto, o mercado tem desenvolvido arquiteturas agênticas para a comunicação entre

usuários, agentes, modelos, bases de dados e sistemas de informação. A respeito disso,

destacam-se iniciativas de protocolos de comunicação que são atualmente de domínio público,

a exemplo do MCP e do A2A. Esses protocolos permitem o estabelecimento de arquiteturas

agnósticas que possibilitam que componentes conversem entre si, sem necessariamente ter que

ser do mesmo fabricante, envolvendo sistemas de prateleira, de código aberto e desenvolvidos

internamente.

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Nesse sentido, a tendência passa pelo desenvolvimento dos conectores MCP nos sistemas

de informação, e desenvolvimento de agentes e skills para os casos de uso mapeados, aliado a

modelos fundacionais e outros modelos de finalidade específica.

A referida implantação permite que os sistemas de informação passem a agregar um valor

negocial muito superior aos tradicionais, bem como adaptar-se mais facilmente às necessidades

peculiares dos processos de trabalho, além de permitirem interação mais ampla com seus

usuários.

D.4. Cyber-resiliência

Trata-se de tendência regulatória para garantir a segurança de produtos digitais contra

ameaças cibernéticas. Ao promover o cyber resilience act, a União Europeia criou um marco que

tem sido seguido em nível mundial. O marco parte do pressuposto de que os produtos digitais

possuem grande relevância social nos dias de hoje, e que existe um forte impacto social quando

de grandes ataques cibernéticos a serviços digitais providos por instituições públicas e privadas.

Por se entender que o contexto não se restringe à União Europeia, a legislação daquele

bloco tem sido usada como melhor prática em todo o mundo, apesar de não ter vinculação legal

fora daquele limite jurisdicionado.

O CRA (cyber resilience act) passou a viger em dezembro de 2024, com seus termos

passando a vigorar plenamente em dezembro de 2027. O ato possui como escopo todos os

produtos com elementos digitais, desde dispositivos inteligentes até aplicações de software, e

impõe um severo rastreamento de todo o ciclo de vida do produto, incluindo suas fases de

planejamento, design, desenvolvimento e manutenção. Dentre as obrigações criadas, incluem-

se o anúncio de vulnerabilidades de segurança identificadas e o mapeamento de todas as

dependências de software e hardware que compõem soluções, visando o rastreamento de toda

a cadeia produtiva para identificação de produtos afetados por vulnerabilidades.

A implantação do CRA é um grande marco para a segurança da informação, pois facilita o

rastreio de vulnerabilidades existentes nos ambientes computacionais das instituições públicas

e privadas, ajudando as equipes de segurança a adotarem medidas proativas para mitigar seus

riscos digitais. Mais detalhes podem ser consultados na fonte https://digital-

strategy.ec.europa.eu/en/policies/cyber-resilience-act .

D.5. Paradigma de desenvolvimento ai native como substituto dos métodos ágeis

tradicionais

Diversas instituições respeitadas de pesquisa tem percebido que o uso de inteligência

artificial no processo de desenvolvimento tem causado uma mudança disruptiva, quebrando

inclusive os paradigmas dos frameworks ágeis de desenvolvimento. Segundo a McKinsey (fonte:

https://www.youtube.com/watch?v=SZStlIhyTCY ), divide-se as eras dos processos de

desenvolvimento de software em período cascata (pré 2000), período do desenvolvimento ágil

(anos 2000), desenvolvimento de produtos e plataformas (anos 2010) e desenvolvimento nativo

de IA (anos 2020).

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A principal disrupção reside no fato de que a produtividade individual dos colaboradores

tem sido aumentada consideravelmente. Segundo a McKinsey, o GitHub copilot permitiu um

aumento de 7x em produtividade em revisões de código, enquanto que o uso do Cursor na

Monday.com aumentou em 2-5x a velocidade de refatorações de código e prototipações, o uso

do Devin no Nubank aumentou em 12x a velocidade de migração de plataformas ETL, e o uso do

Cursor na salesforce aumentou em 7x a velocidade do desenvolvimento de testes unitários.

De fato, o detrator do aumento de competitividade tem se mostrado principalmente devido

a gargalos, tais como overhead de colaboração entre membros das equipes, limites cognitivos

das pessoas ao processar mudanças, tempo para revisão e debug manual, gaps de comunicação

entre membros do time e aumento da complexidade dos artefatos gerados. Esse detrator é o

que ainda impede a realização ser abaixo do potencial. Em razão disso, verifica-se a necessidade

de adaptação dos processos e da organização das pessoas de modo a torná-los mais compatíveis

com a realidade nova. Diversas instituições especializadas tem criado propostas de modelos para

resolver as referidas questões, especialmente focados na re-escrita dos modelos operacionais,

PDLC e papéis que as pessoas exercem nos seus times. De fato, organizações que se mantém

rígidas em processos tradicionais tem percebido um aumento de produtividade de apenas 10 a

30%, enquanto que organizações que tem adaptado seus processos à nova realidade tem visto

aumentos de 200% a 500% de produtividade.

O modelo sugerido pela McKinsey envolve uma análise das peculiaridades de cada

instituição, separando os trabalhos entre as categorias de modernização, manutenção, produtos

novos, produtos incrementais e infraestrutura e operação, dando como exemplo,

respectivamente para esses casos, modelos como fábricas agênticas supervisionadas por

especialistas humanos, laboratórios de inovação com co-criação de IA e co-pilotos agênticos

liderados por especialistas humanos. Ainda, verifica-se que as equipes devem ser quebradas

ainda mais do que fora feito no período da implantação dos métodos ágeis, com equipes

atualmente com metade dos integrantes de uma equipe ágil tradicional, com mais funções

compartilhadas, como visto na imagem a seguir.

Figura 3 - Rearquitetura de times de desenvolvimento em tempos de IA - fonte: McKinsey

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E – Glossário e Siglas

Este glossário tem caráter explicativo e visa apoiar a leitura do PDTI, garantindo entendimento

uniforme dos principais conceitos de tecnologia da informação utilizados ao longo deste

documento.

API (Interface de Programação de Aplicações)

Conjunto de regras que permite que diferentes sistemas de computador se comuniquem entre

si de forma padronizada e segura.

Automação de Processos

Uso de tecnologia para executar tarefas repetitivas de forma automática, reduzindo erros,

retrabalho e tempo de execução.

Backup

Cópia de segurança dos dados, utilizada para recuperação das informações em caso de falhas,

perdas ou ataques digitais.

Base de Conhecimento

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Repositório organizado de informações, soluções e orientações que apoia o atendimento aos

usuários e a gestão do conhecimento institucional.

BI (Business Intelligence / Inteligência de Negócios)

Conjunto de ferramentas e métodos que transformam dados em informações e painéis para

apoiar decisões estratégicas.

Cibersegurança (ou Segurança Cibernética)

Conjunto de práticas, tecnologias e controles voltados à proteção de sistemas, redes e dados

contra ataques digitais.

Computação em Nuvem (Cloud Computing)

Modelo de uso de recursos de tecnologia (servidores, armazenamento, sistemas) acessados pela

internet, com flexibilidade e escalabilidade.

Dados Abertos

Dados públicos disponibilizados em formato acessível e reutilizável, permitindo transparência,

controle social e inovação.

DevOps

Conjunto de práticas que integra equipes de desenvolvimento e infraestrutura para acelerar

entregas de sistemas com qualidade e segurança.

Firewall

Sistema de segurança que controla o tráfego de rede, permitindo ou bloqueando acessos

conforme regras definidas.

Governança de TI

Modelo de decisões, papéis, processos e controles que assegura que a tecnologia da informação

gere valor público, com transparência e alinhamento estratégico.

IA (Inteligência Artificial)

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Tecnologias que permitem que sistemas executem tarefas que normalmente exigiriam

inteligência humana, como análise de dados, reconhecimento de padrões e apoio à decisão.

Indicador de Desempenho

Medida utilizada para avaliar resultados, eficiência e qualidade de serviços, projetos ou

processos de TI.

Infraestrutura de TI

Conjunto de equipamentos, redes, servidores, sistemas e serviços que sustentam o

funcionamento da tecnologia da informação.

Integração de Sistemas

Conexão entre diferentes sistemas para troca automática e segura de informações, evitando

retrabalho e inconsistências.

ITSM (Gestão de Serviços de TI)

Conjunto de práticas para planejar, entregar, operar e melhorar serviços de tecnologia oferecidos

aos usuários.

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Lei que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, garantindo direitos dos cidadãos

e responsabilidades das instituições.

Monitoramento de TI

Acompanhamento contínuo do funcionamento de sistemas e infraestrutura para identificar

falhas, riscos e oportunidades de melhoria.

PDTI (Plano Diretor de Tecnologia da Informação)

Instrumento de planejamento que orienta as ações, investimentos e prioridades de TI da

instituição em determinado período.

PLe (Processo Legislativo Eletrônico)

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

Sistema digital que apoia e registra as atividades do processo legislativo, garantindo

transparência, rastreabilidade e eficiência.

Portfólio de TI

Conjunto organizado de projetos, ações e serviços de tecnologia priorizados conforme

estratégia, recursos e capacidade de execução.

Projeto de TI

Iniciativa temporária com início e fim definidos, criada para entregar um resultado específico em

tecnologia da informação.

Risco de TI

Possibilidade de ocorrência de eventos que possam afetar a segurança, a continuidade ou o

desempenho dos serviços de tecnologia.

SLA (Acordo de Nível de Serviço)

Compromisso formal que define prazos, qualidade e responsabilidades na prestação de serviços

de TI.

Transformação Digital

Uso estratégico da tecnologia para melhorar processos, serviços e a relação da instituição com a

sociedade.

UX (Experiência do Usuário)

Conjunto de percepções e sentimentos do usuário ao utilizar sistemas e serviços digitais,

considerando facilidade, acessibilidade e satisfação.

Plano Diretor de Tecnologia da Informação 2026-2027 — Câmara Legislativa do Distrito Federal

...CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALPLANO DIRETOR DETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO2026 - 2027.Brasília março/2026CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERALMESA DIRETORAMesa DiretoraPresidente da CLDFWellington Luiz (MDB)1º Vice-Presidente 2º Vice-PresidenteRicardo Vale (PT) Paula Belmonte (PSDB)Primeiro-Secretário Segundo-...

Ver DCL Completo

DCL n° 051, de 18 de março de 2026

Resultado de Pautas 1/2026

CCJ

Resultado de Pauta - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – EXPEDIENTES

1. Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CCJ em 2026 (00001-00003318/2026-61)

Resultado: Aprovado

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

01. PELO 12/2019, de autoria do Deputado Professor Reginaldo Veras, Deputado Leandro Grass, Deputada Arlete Sampaio, Deputado Fábio Felix, Deputado Claudio Abrantes, Deputado Chico Vigilante, Deputado Daniel Donizet, Deputado Iolando, Deputado João Cardoso , Deputado Jorge Vianna, Deputado José Gomes, que " Acrescenta o § 6º ao art. 246 da Lei Orgânica do Distrito Federal.".

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela inadmissibilidade

Resultado: Retirado de pauta a pedido do Deputado Fábio Felix

02. PL 9/2019, de autoria do Deputado Iolando, que "Dispõe sobre a obrigação da publicidade de informações relativas aos beneficiários de programas e ações sociais do Governo do Distrito Federal.".

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

03. PL 268/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Institui a Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal. ".

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

04. PL 833/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Felicidade”. ".

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

05. PL 1532/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e flores.”".

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo da CPRA

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

06. PL 2540/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Distrito Federal.".

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas apresentadas pelo relator

Resultado: Concedido vistas ao Deputado Thiago Manzoni

07. PL 1382/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano. ".

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva da CEC e a emenda modificativa apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

08. PL 1279/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Moto Clube Bodes do Asfalto".".

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

09. PL 1501/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal.".

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

10. PL 1403/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Inclui, no Calendário de Eventos do Distrito Federal, o Festival Taguá Rock.".

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

11. PL 1364/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal".

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com o acolhimento da emenda modificativa da CEC

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

12. PL 1031/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Institui o “Dia dos Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.".

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CEC

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

13. PL 1185/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia da Pipa.".

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

14. PDL 402/2025, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que "Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.".

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

15. PDL 190/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que "Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.".

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

16. Requerimento 2653/2026, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que Requer a convocação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Sr. Presidente do Banco de Brasília - BRB para que prestem pessoalmente esclarecimentos sobre a situação financeira do Banco de Brasília e sobre as medidas de socorro necessárias.

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis e 1 ausência

17. Requerimento 2660/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que Requer a convocação do Diretor-Presidente da Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal).

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência

Brasília, 17 de março de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 17/03/2026, às 11:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Resultado de Pauta - CCJ RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL LOCAL: Sala de Reuniões DATA: 17 de fevereiro de 2026 (terça-feira), às 10h. I – COMUNICADOS 1. DE MEMBROS DA COMISSÃO 2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃ...

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DCL n° 051, de 18 de março de 2026

Atas de Reuniões 10/2026

Gabinete da Mesa Diretora

ATA DA 10ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026

Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias. Processos SEI: 00001-00004751/2026-14 - Deputado Max Maciel; 00001-00002892/2026-01 - Deputada Dayse Amarilio; 00001-00005235/2026-15 - Deputada Jaqueline Silva; 00001-00005200/2026-78 - Deputado João Cardoso; 00001-00004902/2026-34 - Deputado Pepa; 00001-00001278/2026-13 - Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovadas nos termos dos Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/03/2026, às 17:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/03/2026, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/03/2026, às 18:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 16/03/2026, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 11:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2026, às 13:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 17:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... ATA DA 10ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2026 Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo,...

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DCL n° 051, de 18 de março de 2026

Despachos 1/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

Despacho

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00023195/2025-02. CREDOR: 05.448.380/0001-45 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2025) referente ao ressarcimento de despesas com os servidores FERNANDO SIQUEIRA GUIMARÃES e LORRANY GREGÓRIO MAGALHÃES, requisitados da POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, devido à recomposição salarial instituída pela Medida Provisória nº 1.326 de 1º de dezembro de 2025, conforme Ofício Nº 100/2026 - PMDF/DGP/DPM/SCAF (SEI 2546161), Resumos SEPAG (SEI 2548098 e 2548154), Memorando nº 83/2026-SEPAG (SEI 2553257), Despacho SEPAG (SEI 2557134), Despacho DGP (SEI 2576443) e Despacho DAF (SEI 2576582). Classificação orçamentária: 31.90.92-96. EM ATENÇÃO À PORTARIA-GMD Nº 21, DE 12 DE ABRIL DE 2010, INFORMAMOS QUE A DESPESA FOI PREVISTA, DE FORMA GENÉRICA, NO ID 416, NA PÁGINA 42 DO DETALHAMENTO SETORIAL DA DESPESA - DSD/2026, NO VALOR DE R$ 200.000,00. DISPONÍVEL EM: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia VALOR: R$ 1.885,24 (Um Mil e Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9050 - RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Brasília, 17 de março de 2026.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

... Despacho DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA PROCESSO 00001-00023195/2025-02. CREDOR: 05.448.380/0001-45 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2025) referente ao ressarcimento de despesas com os servidores FERNANDO SIQUEIRA GUIMARÃES e LORRANY...

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DCL n° 051, de 18 de março de 2026

Portarias 76/2026

Diretoria de Gestão de Pessoas

Portaria do Secretário-Geral Nº 76, de 16 DE março DE 2026

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 57/2024-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, cujo objeto é a aquisição de Infraestrutura de Rede de Computação com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, para compor a rede de processamento de dados da CLDF, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – LOTE (GRUPO) 01 - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90032/2024-CLDF. Processo nº 00001-00052009/2023-72.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria passa a ser composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME	FUNÇÃO	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN	Gestor do Contrato	SEINF	22.858
PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR	Fiscal Técnico	SEINF	23.424
JAN RIELLA	Fiscal Administrativo	DMI	24.756
THAIS PREDEBON CARDOSO	Fiscal Administrativa Substituta	SEGETI	24.404

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 17/03/2026, às 11:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Portaria do Secretário-Geral Nº 76, de 16 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025...

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DCL n° 051, de 18 de março de 2026

Avisos - Licitações 1/2026

Aviso de Licitação

Brasília, 17 de março de 2026.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026

Processo nº 00001-00038980/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para produção audiovisual educacional destinada a compor o curso “Regimento Interno da CLDF” (EaD), contemplando: roteirização, gravação (21 aulas expositivas e 21 entrevistas), criação de vinhetas e identidade visual, edição e finalização, com entrega dos vídeos finalizados, masters e projetos editáveis, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: ZERO ZERO SETE PRODUCAO E FILMAGENS LTDA, CNPJ nº 15.696.518/0001-89. Valor: R$ 41.900,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 17/03/2026, às 15:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Aviso de Licitação Brasília, 17 de março de 2026. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 Processo nº 00001-00038980/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para produção audiovisual educacional destinada a compor o curso “Regiment...

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DCL n° 051, de 18 de março de 2026

Extratos - Licitações 1/2026

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação

Brasília, 16 de março de 2026.

Processo SEI n.º 00001-00007874/2026-15. Contratada: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A. - HOSPITAL ÁGUAS CLARAS, CNPJ: 60.884.855/0024-40 Objeto: prestação de serviços hospitalates conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2576509 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2576701.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 16/03/2026, às 14:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação Brasília, 16 de março de 2026. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geo...

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DCL n° 051, de 18 de março de 2026

Atos 142/2026

Presidente

Ato do Presidente Nº 142, DE 2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR PATRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 23.728, do cargo de Chefe de Gabinete, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo de Natureza Especial, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

2. EXONERAR LORENA BASILIO DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 24.206, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Chefe de Gabinete, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR ANNA LUIZA DE MELO CASSIANO, matrícula nº 25.006, do cargo de Secretário Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR DANIELE DE LIMA PERDOMO, matrícula nº 24.128, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

5. NOMEAR JULIANNA DE CARVALHO AFONSO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

6. EXONERAR PRICYLLA LORRAYNNE SOARES CABRAL, matrícula nº 25.100, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR FLAVIA CRISTINA LACERDA FERREIRA, matrícula nº 24.548, do Cargo Especial de Gabinete, CL-04, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

8. EXONERAR LARA JORDANIA DOS SANTOS LEAO, matrícula nº 24.366, do Cargo Especial de Gabinete, CL-08, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

9. EXONERAR SOLANGE DA ROCHA, matrícula nº 23.695, do Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).

10. EXONERAR PAULO BRUNO ALMEIDA MARTINS, matrícula nº 25.081, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no referido gabinete. (LP).

11. EXONERAR EZEQUIEL SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.712, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no Bloco PSOL-PSB. (LP).

12 EXONERAR LARYSSA RIBEIRO LOURES DE SOUZA, matrícula nº 24.359, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no Bloco PSOL-PSB. (LP).

13. EXONERAR FABIOLLA ARAUJO RIBEIRO, matrícula nº 24.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco PSOL-PSB, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido Bloco. (LP).

14. EXONERAR VERONICA FRANCA DOS SANTOS PESSOA, matrícula nº 25.108, do Cargo Especial de Gabinete, CL-02, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no Bloco PSOL-PSB. (LP).

15. EXONERAR MARCELLI DE CASSIA PEREIRA DA FONSECA, matrícula nº 24.051, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

16. NOMEAR EDIMAR SILVA SANTANA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no Bloco PSOL-PSB. (LP).

17. EXONERAR BARBARA ANNY DE SOUZA LIMA MENDES, matrícula nº 24.970, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-03, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 17 de março de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/03/2026, às 19:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

... Ato do Presidente Nº 142, DE 2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE: 1. EXONERAR PATRICIA DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 23.728, do cargo de Chefe de Gabinete, CNE-01, do gabinete parlamentar da ...

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