CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Comissão Permanente de Contratação

AAVVIISSOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

Brasília, 30 de outubro de 2025.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

AAVVIISSOO DDEE AABBEERRTTUURRAA DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

PPRREEGGÃÃOO EELLEETTRRÔÔNNIICCOO NNºº 9900003366//22002255 -- SSRRPP

Processo nº 00001-00039688/2025-56. Objeto: Aquisição de copos biodegradáveis para água e café,

por meio do sistema de registro de preços, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do

Distrito Federal (CLDF), conforme as quantidades, as especificações e as exigências estabelecidas no

Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 179.568,00. Data/hora da Sessão

Pública: 13/11/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de

Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004),

pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DDIIRRCCEEUU FFAALLCCÃÃOO DDAA MMOOTTAA NNEETTOO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DDIIRRCCEEUU FFAALLCCAAOO DDAA MMOOTTAA NNEETTOO -- MMaattrr.. 1166883311, PPrreessiiddeennttee ddaa

CCoommiissssããoo PPeerrmmaanneennttee ddee CCoonnttrraattaaççããoo, em 30/10/2025, às 12:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339955886611 Código CRC: 8822009966004400.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653

www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br

00001-00039688/2025-56 2395861v2

Aviso de Licitação 2395861 SEI 00001-00039688/2025-56 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

DDEESSIIGGNNAAÇÇÃÃOO DDEE RREELLAATTOORREESS -- CCCCJJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e

nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 1166 ddiiaass úútteeiiss,, aa ppaarrttiirr ddee 0033//1111//22002255

DDEEPPUUTTAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO

DDEEPPUUTTAADDOO

CCHHIICCOO RROOBBÉÉRRIIOO

IIOOLLAANNDDOO

VVIIGGIILLAANNTTEE NNEEGGRREEIIRROOSS

PL 1233/2024 PL 1968/2021 PL 2244/2021

XXXXXXX PL 752/2023 XXXXXXX

PRAZO PARA PARECER: 44 ddiiaass úútteeiiss,, aa ppaarrttiirr ddee 0033//1111//22002255

DDEEPPUUTTAADDOO

RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

PL 1989/2025

RREENNAATTAA FFEERRNNAANNDDEESS TTEEIIXXEEIIRRAA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RREENNAATTAA FFEERRNNAANNDDEESS TTEEIIXXEEIIRRAA -- MMaattrr.. 2233996622, SSeeccrreettáárriioo((aa)) ddee

CCoommiissssããoo, em 31/10/2025, às 13:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Designação de Relatores 2396733 SEI 00001-00045246/2025-49 / pg. 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339966773333 Código CRC: CCFF33BB88DD9911.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.46 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8710

www.cl.df.gov.br - ccj@cl.df.gov.br

00001-00045246/2025-49 2396733v3

Designação de Relatores 2396733 SEI 00001-00045246/2025-49 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

GABINETE DO DEPUTADO ROOSEVELT - GAB. 14

MMEEMMOORRAANNDDOO NNºº 111100//22002255--GGAABB DDEEPP RROOOOSSEEVVEELLTT

Brasília, 30 de outubro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa

Assunto: Pedido de alteração de nome parlamentar.

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Solicito os bons préstimos de Vossa Excelência no sentido de comunicar os setores desta

Casa Legislativa que este deputado passará a utilizar o nome político Roosevelt Vilela, a partir desta

data.

Pelo exposto, solicito que seja modificado o nome nos sistemas informacionais desta Casa

(SEI, PLe, site, intranet, Congleis e outros), na placa de identificação do gabinete, nos elevadores, no

painel do plenário e nos demais locais que constem o nome parlamentar.

Atenciosamente,

RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

Deputado Distrital

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, DDeeppuuttaaddoo((aa)) DDiissttrriittaall,

em 30/10/2025, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário

da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339966004422 Código CRC: 55EE558800CCDD00.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - rooseveltvilela.cldf@gmail.com

00001-00045168/2025-82 2396042v4

Memorando 110 (2396042) SEI 00001-00045168/2025-82 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

TERCEIRA SECRETARIA

Gabinete da Terceira Secretaria

PPOORRTTAARRIIAA--GGMMDD NN..ºº 445588,, DDEE 3311 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 182/2025, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorriiaa AAssssuunnttoo

Requer a realização de Sessão Solene em

2.367/2025 Dep. Fábio Felix homenagem ao Dia Nacional de Zumbi e da

Consciência Negra.

Requer a realização de Sessão Solene em

2.368/2025 Dep. Fábio Felix

homenagem ao movimento "Poesia nas Quebradas"

Requer a realização de Sessão Solene em

2.369/2025 Dep. Pepa

homenagem ao Dia do Gestor Escolar.

Requer a realização de Sessão Solene em

2.370/2025 Dep. Pepa homenagem ao Aniversário da Região Administrativa

de Arapoanga - RA XXXIV.

AArrtt.. 22ºº Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JJOOÃÃOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO

Secretário-Geral/Presidência

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO

Secretário Executivo/Primeira Vice-Presidência Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

EEDDIILLAAIIRR DDAA SSIILLVVAA SSEENNAA AANNDDRRÉÉ LLUUIIZZ PPEERREEZZ NNUUNNEESS

Secretária Executiva substituta/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA GGUUIILLHHEERRMMEE CCAALLHHAAOO MMOOTTTTAA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RRUUSSEEMMBBEERRGGUUEE BBAARRBBOOSSAA DDEE AALLMMEEIIDDAA -- MMaattrr.. 2211448811,

SSeeccrreettáárriioo((aa))--EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 31/10/2025, às 12:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por EEDDIILLAAIIRR DDAA SSIILLVVAA SSEENNAA -- MMaattrr.. 1166001155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)) -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 31/10/2025, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJEEAANN DDEE MMOORRAAEESS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 1155331155, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 31/10/2025, às 15:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Portaria-GMD 458/2025 (2397394) SEI 00001-00045291/2025-01 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO MMOONNTTEEIIRROO NNEETTOO -- MMaattrr.. 2244006644, SSeeccrreettáárriioo((aa))--GGeerraall ddaa

MMeessaa DDiirreettoorraa, em 31/10/2025, às 16:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 31/10/2025, às 17:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977339944 Código CRC: 991133BB88BBCCDD.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375

www.cl.df.gov.br - gab3s@cl.df.gov.br

00001-00045291/2025-01 2397394v10

Portaria-GMD 458/2025 (2397394) SEI 00001-00045291/2025-01 / pg. 2

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

PPOORRTTAARRIIAA--DDGGPP NNºº 444477,, DDEE 3311 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-

000282/2009, RESOLVE:

CCOONNCCEEDDEERR ao servidor MARCELO BARREIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 13.182-46,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de

licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 11/1/2020 a 8/1/2025, a serem usufruídos até

12/6/2029.

IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 1111110088, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo

ddee PPeessssooaass -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 31/10/2025, às 11:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977226655 Código CRC: EE11995588BBFF88.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

001-000282/2009 2397265v3

Portaria-DGP 447 (2397265) SEI 001-000282/2009 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

PPOORRTTAARRIIAA--DDGGPP NNºº 444488,, DDEE 3311 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-

00036024/2020-21, RESOLVE:

CCOONNCCEEDDEERR ao servidor DAVID JEFFERSON PALMEIRA, matrícula nº 23023-59, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Analista de Sistemas, 3 (três) meses de

licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 16/10/2020 a 14/10/2025, a serem usufruídos

até 18/3/2030.

IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 1111110088, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo

ddee PPeessssooaass -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 31/10/2025, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977332200 Código CRC: FF669977DDCC4499.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

00001-00036024/2020-21 2397320v4

Portaria-DGP 448 (2397320) SEI 00001-00036024/2020-21 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

PPOORRTTAARRIIAA--DDGGPP NNºº 444499,, DDEE 3311 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete

da Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00033332/2025-

17, RESOLVE:

RREETTIIFFIICCAARR a Portaria-DGP nº 414, de 30 de setembro de 2025, publicada no DCL de

1º/10/2025, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado

nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora FABIANA DE OLIVEIRA MARTINS,

matrícula nº 24.867-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Pedagogo, passando a ser da seguinte forma: 1.016 dias, de 10/4/2008 a 20/1/2011, ao FUNDO

NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; e 5.163 dias, de 21/1/2011 a 10/3/2025,

ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, totalizando 6.179 dias para efeitos de aposentadoria e

disponibilidade, correspondentes a 16 anos, 11 meses e 9 dias, conforme certidões emitidas pelo

FNDE e pelo STJ.

IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 1111110088, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo

ddee PPeessssooaass -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 31/10/2025, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977772288 Código CRC: FF8822BBDD002200.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

00001-00033332/2025-17 2397728v2

Portaria-DGP 449 (2397728) SEI 00001-00033332/2025-17 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA SECRETARIA

Diretoria de Gestão de Pessoas

PPOORRTTAARRIIAA--DDGGPP NNºº 445511,, DDEE 3311 DDEE OOUUTTUUBBRROO DDEE 22002255

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-

00029102/2025-45, RESOLVE:

CCOONNCCEEDDEERR ao servidor DIEGO FERREIRA GARCIA, matrícula nº 22.708-05, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Analista de Sistemas, 3 (três) meses de

licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 29/7/2019 a 26/7/2024, a serem usufruídos até

28/12/2028.

IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por IINNAALLDDOO JJOOSSEE DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 1111110088, DDiirreettoorr((aa)) ddee GGeessttããoo

ddee PPeessssooaass -- SSuubbssttiittuuttoo((aa)), em 31/10/2025, às 13:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22339977777711 Código CRC: FF66EE77557733FF.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.15 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9291

www.cl.df.gov.br - dgp@cl.df.gov.br

00001-00029102/2025-45 2397771v2

Portaria-DGP 451 (2397771) SEI 00001-00029102/2025-45 / pg. 1

Ata de Sessão Plenária 

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 30/10/2025, às 12:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2377325 Código CRC: B7BA6D66.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Peço encarecidamente que os deputados cumpram o tempo regimental. Dado o número de projetos, eu vou ter que ser um pouco mais rigoroso do que costumo ser. Peço o cumprimento do Regimento Interno também no que diz respeito à quantidade de pedidos pela ordem, questão de ordem. Cada deputado, conforme o Regimento Interno, pode formular 1 pedido. Senão, não votaremos os importantes projetos do dia de hoje.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Uma ótima tarde, presidente, pares e galeria – contem com o nosso apoio.

Presidente, vou direto ao ponto. Quero falar diretamente com os moradores do Residencial Morro da Cruz sobre a falta de infraestrutura no Morro da Cruz. A conta é simples. O Morro da Cruz existe há mais de 18 anos, e o nosso mandato caminha para o terceiro ano. Estamos iluminando todo o Morro da Cruz e o Zumbi dos Palmares. Além disso, com um recurso de R$2,8 milhões, também pavimentamos vias, construímos calçadas, instalamos placas de endereçamento, garantimos transporte público, levamos o Programa Energia Legal e demos andamento aos projetos de água potável, que já estão prontos.

Atualmente, estão em elaboração os projetos de infraestrutura do Morro da Cruz, orçados em mais de R$8 milhões, dos quais R$3,7 milhões foram destinados pelo nosso mandato. Esses projetos contemplam levantamento topográfico, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, infraestrutura do sistema viário, pavimentação e sinalização.

Paralelamente, seguem em andamento os projetos de regularização fundiária, infraestrutura e escritura pública, sob a responsabilidade da Codhab. Isto é histórico e nunca foi realizado: projeto de infraestrutura e regularização juntos. Nesta primeira fase, o investimento é de mais de R$5 milhões, sendo R$1,5 milhão fruto de recurso destinado pelo nosso mandato.

Nosso compromisso é claro: trabalhar com sinceridade, planejamento e resultado para garantir dignidade e qualidade de vida da nossa população.

Presidente, quero dizer isso porque, desde 2010, o Morro da Cruz, em São Sebastião, sofreu com a opressão dos representantes. As pessoas eram algemadas, as mulheres eram agredidas. Isso acontecia nas Chácaras 40 e 41 do Zumbi dos Palmares, onde o pior governador do Distrito Federal, o Rodrigo Rollemberg, mandou um aparato de guerra para demolir mais de 70 casas. Nós conseguimos vencê-lo após muita pressão da população.

Hoje, o governador Ibaneis Rocha autorizou a Neoenergia a instalar energia legalizada nessas chácaras. Deputado Max Maciel, esse local foi batizado como uma praça da guerra. Eu fui algemado quando estava defendendo aqueles moradores. Estou trabalhando incansavelmente, destinando recursos para regularização. Somente a regularização traz segurança jurídica para esses moradores.

Eu vejo muitas pessoas que torcem contra o desenvolvimento da cidade. É muito mais fácil criticar do que apresentar sugestões, mas eu estou trabalhando, fazendo o que os outros representantes não fizeram. Eles ganhavam eleição, depois sumiam e se escondiam da população. Eu continuo morando no mesmo endereço, no mesmo lugar, lutando com a mesma vontade, deputado Gabriel Magno, de levar dignidade e qualidade de vida para essa população sofrida, deputado Pepa. Ela nos colocou aqui para representá-la. Muitos estão preocupados apenas com o próprio bem-estar.

Nós estamos lutando por todos. Aqui é o coletivo. Estamos trabalhando pelo povo. Sou um dos deputados que mais destinou recursos para regularização. Nós precisamos que o Governo do Distrito Federal realmente dê uma atenção maior para aquela região. O cinturão de São Sebastião, os bairros novos merecem atenção do Estado. Eu fui eleito para representar a população e continuarei lutando por qualidade de vida. Isso não é favor, é mais do que obrigação.

Presidente, para finalizar, eu quero dizer que sou um ex-porteiro e hoje estou como deputado para abrir portas para a sociedade brasiliense. Quero deixar escrito nesta casa como se trabalha, como se representa com muita dignidade. Eu digo não à corrupção.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, estou vendo o pessoal da Polícia Penal. Vossa excelência é policial, deputado Wellington Luiz. Eu estive conversando com o pessoal do sindicato ontem. É preciso que esta casa e o Governo do Distrito Federal atentem para a realidade desses profissionais.

Eles não podem ser tratados da maneira como o governo os está tratando, como se fossem uns excluídos. Todas as forças policiais, deputado Wellington Luiz, foram beneficiadas, mas eles não ganharam nada. Esses policiais estão batalhando pelas contratações, mas elas também não acontecem.

Portanto, eu chamo a atenção desta cidade para esse assunto, porque, se continuar da maneira que está, vai acontecer rebelião nos presídios. Deputado Wellington Luiz, vossa excelência sabe o que representa uma rebelião em presídio. Deixo toda a minha solidariedade e o meu apoio a vocês. Eu estou na luta para que suas reivindicações sejam atendidas. (Palmas.)

Presidente, daqui a pouco, certamente será votado aquilo, deputado Wellington Luiz, que tenho chamado de projeto do barulho. Esse projeto não deveria estar tramitando nesta casa. Trata-se do projeto que permite colocar câmeras de videomonitoramento dentro de sala de aula. (Palmas.) Eu já falei aqui mais de uma vez e vou repetir, deputado Ricardo Vale: sala de aula é lugar sagrado dos educadores. São homens e mulheres que estão lá para educar nossos filhos. Aquele é um território em que ninguém deve penetrar.

O objetivo desse projeto – nós vamos debater isso, quando ele entrar em discussão – não é coibir violência nas escolas. Se fosse, estariam pedindo para que todas as escolas tivessem, além dos vigilantes, reforço do Batalhão Escolar. Na verdade, o que querem é monitorar vocês. Isso é inaceitável! Nós não podemos, em hipótese nenhuma, aceitar isso.

E mais: quanto vai custar isso? Quanto custa isso? Eu visito escolas. As escolas estão precisando é de revitalizar toda a rede elétrica para se colocar ar-condicionado na sala de aula. As escolas estão precisando é de reformar as cozinhas, para que as merendeiras tenham o mínimo de conforto no trabalho que elas fazem. As escolas estão precisando é de internet potente, coisa que não têm – os educadores têm que tirar do próprio bolso para pagar a internet nas escolas. As escolas estão precisando é de tirarmos aquelas grades que ainda existem em centenas – por que não dizer milhares – de salas, que mais parecem um presídio. Por que não colocar vidro Blindex em todas as salas? É disso que as escolas precisam.

Esse projeto, que deve ser votado daqui a pouco e que receberá da bancada do PT voto contrário, é uma excrescência! Ele não poderia sequer estar tramitando aqui – até porque, em todos os estados em que algo similar foi votado, a justiça já disse que é inconstitucional. Esse projeto – quero falar em alto e bom som – é o projeto da visão educacional que os bolsonaristas têm, é o pensamento deles! É o pensamento deles que está traduzido nesse projeto. Este projeto é para perseguir professores. Não venham me dizer que aquele fato que aconteceu naquela escola no Guará foi causado por falta de câmeras, porque lá há câmeras nos pontos comuns que a população usa. O que não queremos é câmera dentro da sala de aula.

Monitoramento e perseguição a professores nunca mais! Obrigado! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante, pelo cumprimento do tempo.

Quero registrar e agradecer a presença da dona Maria Célia, minha amiga, importante política do Distrito Federal, mãe da nossa vice-governadora Celina Leão. É um prazer, dona Maria Célia, tê-la conosco. Eu acompanhei sua história por muito tempo.

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O mínimo que esperamos de pessoas civilizadas é respeito, principalmente às pessoas que vêm aqui. É lamentável uma postura como essa, que demonstra exatamente quem são as pessoas que aí estão. É uma pena.

Dona Maria Célia, mais uma vez, obrigado. Parabéns por sua presença. Quem conhece sua história, como eu, a aplaude e tem muito a agradecer à senhora. Que Deus a abençoe sempre!

Quero registrar e agradecer a presença dos estudantes e professores do colégio Sagrado Coração de Maria, que estão participando do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado pela presença de vocês, nossas alunas, nossos alunos e professores. (Palmas.)

Quero lembrá-los que houve uma luta incansável para que fosse instalada a TV Câmara Distrital e que, nesta semana, ela completa 4 anos de existência. São 4 anos de intenso trabalho e dedicação daqueles que abraçaram o projeto de levar para a população do Distrito Federal a atuação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Hoje somos a TV legislativa que mais gera conteúdo no Brasil.

Em pouco tempo, a TV já acumula 4 mil horas de gravação e transmissão de eventos legislativos, 150 horas de jornalismo, 165 horas de esporte, 120 horas de educação, música e cultura. Tudo isso com o objetivo de garantir a transparência desta casa e divulgar as boas ações da nossa cidade.

Parabéns a todos que trabalham na TV, servidores e terceirizados! Vida longa à TV Câmara Legislativa! Faço um registro especial quanto ao deputado Thiago Manzoni, que tem tratado disso junto com o amigo Saulo Diniz.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Muito obrigado, presidente.

Eu gostaria de iniciar também cumprimentando a dona Maria Célia, mãe da nossa vice-governadora e futura governadora daqui a alguns dias, e a minha mãe, dona Isabel, que está aqui no plenário comigo.

Quero, inicialmente, externar minha tristeza de ver, em tese, professores que não respeitam as mães.

(Vaias na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, deixa-me muito preocupado esse assunto. Este plenário vai enfrentar hoje, doa a quem doer, a violência nas escolas e em sala de aula. Fico muito triste de saber que essa turma aqui...

(Manifestação da galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, solicito a vossa excelência que restabeleça a minha fala, inclusive alertando a galeria...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou parar o tempo do deputado.

Enquanto o deputado estiver falando, eu gostaria que houvesse respeito. Depois que o deputado falar, vocês podem aplaudir, vaiar, o que quiserem, mas, enquanto sua excelência estiver falando, eu vou pedir que seja garantida a fala, independentemente do partido ou ideologia.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Exato. Obrigado presidente.

O projeto diz respeito à segurança nas escolas. Em nenhum momento, ele fala em cercear a autoridade e o direito do professor.

Peço a vossa excelência que solicite à equipe técnica que solte um vídeo, para que mostremos que quem mais vai ganhar, deputado Wellington Luiz, com esse projeto são os professores.

(Apresentação de vídeo.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Deputado Pastor Daniel de Castro, agora eu fiquei muito preocupado, fiquei confuso. Em tese, os senhores e as senhoras são professores, e ali, se vocês não prestaram atenção, é um professor que está sendo agredido, um companheiro de vocês. Vocês não prestaram atenção?

Deputado Pastor Daniel de Castro e deputado Martins Machado, eu fiquei confuso sabe por quê? Eles estão pedindo um posto do Batalhão Escolar.

(Manifestação da galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Enquanto não for respeitada a fala do deputado Roosevelt, solicito que parem o tempo.

Peço à nossa assessoria que, enquanto as pessoas estiverem atrapalhando a fala do deputado, o tempo pare. Se o deputado ficar na tribuna por 10 ou 15 minutos, não haverá problema. Deputado, por gentileza, retome sua fala, e o tempo voltará a correr.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, quando eles veem o colega ser agredido – talvez aqui nós não tenhamos professores – eles pedem o posto do Batalhão Escolar. Mas eu fico confuso, presidente, porque eles não querem as escolas cívico-militares, nas quais o bombeiro e o policial estão no interior da escola. Como é isso? Deputado Thiago Manzoni, como é isso? Eu vejo o professor ser agredido e não me importo. Eu peço policial, mas sou contra a escola cívico-militar.

No mínimo, deputado Chico Vigilante, aqui não há professores de matemática, pessoas que conhecem a lógica. Não há aqui professores de lógica ou de matemática. O que mais me preocupa é saber que, em tese, professores que estarão amanhã em sala de aula com nossos filhos têm essa postura no parlamento, sem respeitar o direito de fala de um deputado.

(Vaias na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Isso me preocupa. Inclusive, professores, vocês não repararam, mas há alguns clientes de vocês – alguns alunos – ao lado. Que vergonha que os nossos alunos estejam presenciando isso! Com certeza, vocês não são professores desses alunos.

(Manifestação na galeria: “Respeito à educação”.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Agora nós chegamos a um consenso: respeito à educação.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, eu vou solicitar a vossa excelência que garanta a fala deste parlamentar. Esta é uma casa do povo, mas também é uma casa em que o processo democrático é respeitado e, nitidamente, há um desrespeito.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Roosevelt, é lamentável a postura de algumas pessoas na galeria. Nós lamentamos isso. Peço um pouco de paciência a vossa excelência.

Lembro aos deputados que, às 16 horas e 30 minutos, eu vou encerrar as falas. Se o deputado Roosevelt ficar na tribuna até às 16 horas e 30 minutos, eu encerrarei nesse horário. Então, enquanto o deputado Roosevelt não terminar de falar, o seu tempo não vai acabar. Às 16 horas e 30 minutos, as falas serão encerradas e começaremos a votação. Isso vai cercear, inclusive, o direito de fala de outros deputados que defendem a bandeira. Lamento, deputado. Infelizmente, às 16 horas e 30 minutos, eu encerrarei.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Eu vou ficar aqui, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se a intenção é tumultuar a sessão, comigo na presidência isso não funcionará. Às 16 horas e 30 minutos, eu vou encerrar. Então, se o deputado Roosevelt ficar na tribuna até às 16 horas e 30 minutos, não haverá problema algum.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Eu acho que vocês queriam falar “debate”, mas vocês estão falando “Bate, bate no professor!” Já estavam batendo nos professores.

Esse projeto deveria ter sido votado há, pelo menos, 3 semanas. Quiçá não haveria essa cena horrorosa, que envergonha não só a classe dos professores mas também todo o Distrito Federal. Esse caso, deputado Pastor Daniel de Castro, está tendo repercussão nacional. Na capital do país, um professor foi espancado dentro da sua sala de aula.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembro que às 16 horas e 30 minutos começarão as votações. Esse será o primeiro item a ser votado.

Infelizmente, essas manifestações vão atrapalhar, inclusive, os deputados que vão votar favoravelmente ao projeto. Vocês vão acabar atrapalhando o deputado Gabriel Magno, o deputado Fábio Félix e outros. Infelizmente, vocês vão impedir que esses deputados usem a palavra, porque às 16 horas e 30 minutos nós iniciaremos o processo de votação.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, essa é uma informação.

Deputado Roosevelt, pode continuar a falar.

O tempo do deputado Roosevelt está parado. Enquanto sua excelência não puder falar, não vou passar a palavra para outros deputados. Às 16 horas e 30 minutos, impreterivelmente, esta presidência dará início ao processo de votação.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, obrigado. O meu tempo está parado nos 35 segundos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Concedo o aparte.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Roosevelt, conclua a sua fala primeiro.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Não, presidente. Conceder aparte é um direito meu.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou pedir uma gentileza aos deputados. O deputado Roosevelt vai conceder o aparte ao final de sua fala. Quando o deputado Roosevelt terminar de falar, concederá aparte ao deputado Pastor Daniel de Castro por 1 minuto.

Deputado Roosevelt, por favor, conclua. Vossa excelência ainda tem 1 minuto para falar.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Obrigado, presidente.

Eu gostaria de dizer da importância desse projeto. Houve aquele infeliz episódio. Deixo claro que não concordamos com a conduta daquele pai. Os maiores beneficiários desse projeto são os professores. O ambiente escolar é vivo, com adolescentes em formação. Nós não estamos livres da possibilidade de um adolescente criar uma história fantasiosa contra um professor.

Como um professor, um diretor, um profissional de educação podem se defender? Quais são os mecanismos que os profissionais de educação têm para se defender? O mecanismo é o videomonitoramento, que é uma realidade. No final do vídeo, a repórter fala bem assim: “Graças a Deus, hoje, nós temos filmadoras e gente filmando para todo lado.” Isso é importante.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Roosevelt, vossa excelência tem mais 30 segundos para falar.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, solicito que meu tempo seja zerado porque as manifestações quebraram o meu raciocínio. Preciso voltar ao meu raciocínio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Roosevelt, não há problema. Vossa excelência vai continuar a falar.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Presidente, lembro que um colega deputado, dias atrás, teve seu direito à fala e ficou mais de meia hora fazendo seu relatório.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu não vou impedir que vossa excelência continue falando. As pessoas são responsáveis. Estou dizendo: daqui a pouquinho, vou encerrar a discussão. As manifestações vão impedir que o deputado Fábio Félix, o deputado Gabriel Magno e outros deputados possam se pronunciar. O prejuízo é para a própria discussão. Às 16 horas e 30 minutos, encerrarei as falas.

Deputado Roosevelt, continue.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – É importante apresentarmos dados. Presidente e deputado Joaquim Roriz Neto, segundo o site da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, só no ano de 2024, houve mais de 350 episódios de violência no interior das escolas públicas do Distrito Federal.

O que isso representa? Houve 1 incidente de violência, em média, por dia. No ano de 2025, com certeza esses números, infelizmente...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Conclua, deputado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Quero deixar claro que os maiores beneficiários são os professores.

Outro dado que eu queria apresentar é que a oposição citou os custos das instalações do videomonitoramento.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder.) – Não, presidente. Eu não estou conseguindo desenvolver o raciocínio.

Vou citar outro argumento importante, que é sobre os custos. Existem 700 e tantas escolas públicas no Distrito Federal. Cada escola dessas, deputado Thiago Manzoni, possui em torno de 20 salas de aula. O deputado da oposição afirmou que 1 kit com 8 câmeras custa, em média, R$6.000. Haverá mais ou menos 16 mil câmeras. Se dividirmos isso por 8, dará 2 mil kits. Portanto, 2 mil kits a R$6.000 dariam R$12.000.000. Só eu destinei mais de R$35.000.000 em emendas para as escolas. Então, isso é perfeitamente absorvível.

Há deputados que também destinam recursos altos para as escolas, que defendem o ambiente escolar e querem, verdadeiramente, uma escola mais segura como o deputado Thiago Manzoni, o deputado Pastor Daniel de Castro, o deputado Joaquim Roriz Neto e o deputado Martins Machado.

Dessa forma, presidente, eu vou encerrar e quero dizer da felicidade de fazer essa entrega para vocês, que não sabem nem o que é bom. Por meio de Deus, da pátria e da família, nós iremos proteger vocês, que, em tese, são professores. Podem ter certeza disso.

Obrigado, presidente.

Concedo o aparte ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Quero apenas dar uma sugestão ao presidente, revestidos do mandato que nós temos. Todos nós somos iguais, os 24 deputados. Há nesta casa os prós e os contras, os que são a favor das matérias e os que não são a favor delas. Só peço a vossa excelência que organizemos o plenário.

Presidente, o que está acontecendo nesta casa não pode acontecer. Isso é uma falta de respeito com o parlamentar.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Estou pedindo a vossa excelência que, com a inteligência, elegância, educação que o senhor sempre teve, mas também com a firmeza que lhe é característica, que seja concedida a fala do deputado e que a galeria se manifeste após a fala de qualquer deputado. Não dá para continuar do jeito que está. Essa é uma estratégia para que não se vote o projeto.

Obrigado, deputado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência vai iniciar o processo de votação às 16 horas e 30 minutos.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, qual é o nosso tempo? Só para eu me organizar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – São 5 minutos, deputado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Muito obrigado.

Boa tarde, a quem está na galeria da Câmara Legislativa, aos deputados e às deputadas, aos servidores e ao presidente da CLDF.

Nós vimos agora um vídeo muito triste de uma agressão de um pai a um professor, a um educador, dentro de sala de aula. Eu me atrevo a achar, presidente, que nós temos que refletir sobre isso.

Tem havido, nesse contexto que vivemos, um estímulo muito grande a ataques e violência contra o professor e a escola. Percebemos que há um setor da sociedade que gera uma desconfiança muito grande sobre o educador. Inclusive, essa desconfiança é estimulada contra os conteúdos, contra a autonomia pedagógica, contra a escola o tempo inteiro.

Eles fazem discurso de perseguição e censura, questionam o papel do educador a ponto de, lá na ponta, pais, mães, familiares estarem desconfiados da escola, porque há um setor político que estimula a violência contra educadores e educadoras. Isso é algo, presidente, intolerável. Não podemos tolerar isso! A escola tem que ser um espaço de acolhimento, de diálogo.

Professores e professoras compõem hoje uma carreira fundamental, porque gerem e executam uma política pública muito importante e enraizada. Os nossos professores, presidente, não merecem ver um parlamentar subir à tribuna para provocá-los. Presidente, eu queria a combatividade desse parlamentar para vir aqui defender um plano de carreira decente para os nossos professores.

Eu queria que esse deputado tivesse vindo aqui defender aumento salarial para os professores, mas ele não defendeu! Estamos falando de uma das piores carreiras do serviço público do DF. Precisamos abraçar os nossos educadores, que querem ajuda devido à falta de condições das nossas escolas, para as quais, infelizmente, o governador virou as costas.

Porém, eu não estou dizendo isso para apontar o dedo para o deputado. Quero tentar gerar reflexão nos meus colegas. O deputado que veio aqui é servidor público. Ele não pode virar as costas para a escola e para os professores dessa forma. Nós não podemos ter uma postura de provocação. Não somos provocadores! Nós somos parlamentares e temos que assumir essa responsabilidade. Não somos provocadores. Isso aqui, deputados, não pode ser usado só para corte no TikTok. Isso é responsabilidade com política pública pela cidade. Temos que falar sobre isso hoje na Câmara Legislativa.

Quero ser bem sincero com vocês. Obviamente, somos favoráveis a mais segurança na sala de aula. Somos favoráveis a mais segurança para os nossos professores. Porém, sabe o que achamos? Que o pano de fundo desse projeto, a verdadeira intenção, não é essa. Temos que ser francos nisso.

Desconfiamos da intencionalidade desses parlamentares, porque eles sempre buscaram censurar os conteúdos pedagógicos dos professores. Se querem segurança pública – inclusive, o parlamentar é militar –, que lutem pela volta real do Batalhão Escolar na porta das escolas públicas.

O Batalhão Escolar, presidente – vossa excelência é policial – foi esvaziado. Era o batalhão, quando eu estudava na escola, que ajudava no diálogo com a direção para colaborar com a segurança pública dos educadores em diálogo com a família. É por isso que temos que lutar.

Se queremos monitoramento de câmera na escola, no ambiente predial, sem censura, temos que dialogar, realizar debate, audiência pública, comissão geral. Essa é a discussão que precisa ser feita. Para ser bem franco no meu último minuto, os parlamentares que apresentaram esse projeto estão gastando nosso tempo há 3 semanas, mas já sabem que o projeto deles é inconstitucional. Eles estão gastando dinheiro do povo, ainda que saibam que o projeto vai cair no Tribunal de Justiça do Distrito Federal ou no Supremo Tribunal Federal.

O projeto que querem votar – e talvez tenham maioria para aprová-lo daqui a pouco – já está esvaziado obviamente. Contudo, o projeto, que conta com a maioria para a sua aprovação, é inócuo. Amanhã esse projeto vai cair na justiça, mas querem gastar nosso tempo, nossa inteligência.

Quero dizer para vocês que vamos seguir na luta com firmeza em defesa da educação de verdade no Distrito Federal, em defesa da segurança de verdade no Distrito Federal. Esse é o nosso compromisso. Não sou provocador. Sou deputado em defesa da educação. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix, inclusive pelo cumprimento rigoroso do tempo.

Lembro a todos os presentes que vou respeitar o tempo do deputado Pastor Daniel de Castro. Se houver interrupção, vou parar o tempo, o que pode gerar prejuízo, inclusive à manifestação do nobre deputado Gabriel Magno. Então, gostaria de pedir que houvesse respeito. É importante ouvir o deputado Gabriel Magno e o deputado Pastor Daniel de Castro, mas às 16 horas e 30 minutos eu vou encerrar o comunicado de líderes. Peço encarecidamente que respeitem a fala do deputado Pastor Daniel de Castro para que possamos ter tempo de ouvir todos os parlamentares inscritos.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, presidente, a quem cumprimento nesta tarde. Cumprimento também todos os deputados e todas as deputadas presentes, galeria, pais, mães, alunos que estão assistindo a esta sessão – nós estamos conversando aqui por eles –, todos os servidores da educação – professores e auxiliares da educação.

Senhoras e senhores deputados, eu quero dizer que o tema que me traz à tribuna nesta tarde é de extrema gravidade. Tenho convicção de que a sociedade brasileira deve refletir seriamente sobre o tempo em que estamos vivendo e sobre o legado que estamos deixando para as próximas gerações.

O vídeo que eu ia passar já foi exibido aqui para contextualizar a minha fala, mas eu quero trazer dados, e vou apresentá-los sedimentados em matérias.

Primeiro, o portal CNN Brasil, em matéria do dia 9 de maio de 2025, publicou um texto com o seguinte título: “Adolescente é hospitalizado após ser agredido em escola do DF”. Estou trazendo matéria e nome dos portais desta cidade.

O portal G1, em matéria do dia 9 de setembro de 2025, publicou: “Estudante fica inconsciente após ser enforcado por jovem usando capuz em saída de escola no DF”. O mesmo portal, em matéria do dia 3 de outubro deste ano, publicou: “Adolescente de 15 anos é esfaqueado por colega em escola pública no DF”.

O portal Metrópoles, em matéria do dia 29 de setembro de 2025, publicou: “Em 7 meses, 970 crianças sofreram violência doméstica no Distrito Federal”.

Senhoras e senhores deputados, vivenciamos o resultado da desconstrução de nossos valores e da destruição dos pilares que sempre nos sustentaram. Essa é a verdade. Nos últimos 50 anos, nós permitimos, deputado Joaquim Roriz Neto, consciente ou inconscientemente, que os valores que historicamente moldaram a nossa sociedade fossem, ao longo do tempo, destruídos. Nós fechamos os olhos, silenciamos a nossa voz e não denunciamos os desmandos que hoje estão acontecendo. Toda a sociedade, que abandonou suas raízes e não reagiu à degeneração moral e cultural que contaminou a alma de seu povo, experimentou um severo e doloroso processo de colapso das relações humanas.

Vivemos um tempo perigoso no qual a apologia ao crime não apenas é tolerada, mas – incrivelmente – é incentivada; um tempo no qual emissoras de televisão expõem crianças e adolescentes a padrões de comportamento de sexualização precoce e de violência, e muitos pais e mães já não se indignam contra isso; um tempo no qual a liberdade de expressão – maior expressão da liberdade de um povo verdadeiramente soberano – agora é relativizada; um tempo no qual a simples instalação de câmeras em salas de aula para protegerem – repito, protegerem – alunos e professores e para que pais e mães saibam exatamente o que está acontecendo em ambiente escolar se torna algo inaceitável para a esquerda.

A erosão moral corrói as bases da nossa convivência. A violência doméstica chegou a níveis estarrecedores. A violência em ambiente escolar assemelha-se, deputado Thiago Manzoni, a uma guerra de facções.

A pergunta a ser feita a todos nós – pais, mães, políticos, juízes, promotores, professores, ministros da Suprema Corte, ministros do Superior Tribunal de Justiça, cantores e atores – é a seguinte: que tipo de sociedade estamos construindo para as próximas gerações?

No início do século passado, Rui Barbosa nos alertou que, se em algum momento o direito e a justiça entrassem em conflito, a justiça deveria prevalecer, pois o direito poderia ser instrumento da injustiça, quando utilizado para soltar...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço que conclua, deputado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Estou concluindo, presidente.

... para soltar quem deveria estar preso.

O direito é o meio, a justiça...

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por favor, o deputado está quase concluindo.

Por gentileza, deputado, conclua cumprindo o tempo, conforme solicitado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Peço apenas 1 minutinho à galeria para concluir minha fala. Logo em seguida, eu agradeço até a manifestação dos senhores.

O direito é o meio, a justiça é o fim. Portanto, a sociedade brasileira deve urgentemente resgatar seus valores e seus princípios e proteger suas crenças. E, quanto aos adolescentes, é necessário educá-los e impor limites a eles. O Estado deve cumprir a finalidade para a qual foi instituído.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por favor, deputado, conclua.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – O Estado deve cumprir a finalidade para a qual foi instituído, pois atualmente parece exercer o monopólio da força apenas contra quem tenta viver honestamente.

O atual governo cria impostos diariamente, subtrai direitos e mantém 94 milhões de pessoas dependentes apenas dos programas sociais, que são importantes, mas está fazendo essa sociedade se tornar dependente de uma única linha ideológica.

Presidente, para não me estender e obedecer ao tempo...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, por gentileza, conclua.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Logo depois da votação, trarei um tema a esta casa e um vídeo que mostrará o que verdadeiramente está acontecendo por trás da negativa de aceitar o videomonitoramento nas escolas.

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas neste plenário, em especial, a professoras, professores, orientadoras e orientadores educacionais que ocupam este plenário em defesa da escola, em defesa da sociedade.

Eu lamento, presidente, que a esta tribuna suba um parlamentar para provocar e desrespeitar essa categoria tão importante. Fica evidente na fala desse parlamentar que ele não entende nada de escola mesmo. (Palmas.)

A ignorância do parlamentar fica evidente em seu discurso. Ele afirmou que ficou confuso. Ficou confuso porque não entende bulhufas de educação pública. O negócio dele é outro, e sempre que aborda temas relacionados à escola e educação, acaba falando bobagem.

Para começar, ele disse que aluno é cliente. Aluno não é cliente, deputado. Professores e professoras tratam os estudantes da escola pública como seres de direito, como cidadãos e cidadãs que merecem respeito, merecem escola de qualidade, e não salas superlotadas. Aliás, o deputado não deu um pio sobre isso.

O aluno merece professor e profissional valorizado, e o deputado não dá um pio sobre isso; merece sala de aula adequada, com ar-condicionado e conforto térmico, e o deputado não fala nada sobre isso. Os estudantes merecem monitor na sala de aula para acompanhar as atividades, merecem mais escolas, merecem psicólogo, merecem assistente social, merecem mais PDAF, mas sobre isso o deputado não tem opinião, porque ele não entende nada disso.

Aliás, a extrema-direita entende de uma coisa: mentir. Mente muito. Apresentaram aqui um vídeo para justificar as câmeras. Só que o vídeo que o deputado mostrou é de uma câmera que estava na escola. Isso é a prova, presidente, de que a câmera não impede a violência. Se impedisse, não estaria filmado. Se impedisse, não haveria vídeo para ser exibido.

O que realmente combate a violência, se o deputado quiser fazer um debate sério, qualificado e honesto, é a valorização. Qual é a opinião do deputado e do partido ao qual ele pertence sobre o orçamento público do Distrito Federal?

Nós vamos votar hoje vários projetos do governo que atacam aposentados, atacam a escola e favorecem os ricos. Aliás, o partido do deputado que fala tanto de transparência votou, no Congresso Nacional, a favor da PEC da bandidagem e por voto secreto de deputado. É essa a transparência pública que o deputado e o PL defendem? Para os deputados e para a classe política, voto secreto para proteger bandido; para as escolas e para os professores, vigilância e punição, inclusive com áudio dentro das salas de aula e nas salas dos professores. É por isso que nós vamos votar contra.

O que nós estamos propondo, presidente, não é simplesmente votar contra. Infelizmente, esta casa se recusará a fazer um debate amplo, ouvindo os diretores de escola.

Ontem, estive com mais de 100 diretores de escolas desta cidade. Todos pediram uma coisa: “Mais tempo para debater, queremos ser escutados”. Alguns defendiam as câmeras, outros eram contrários, mas todos estavam de acordo em um ponto: não dá para votar desse jeito; não dá para votar esse projeto assim, porque ele tem problemas. Esse é o pedido que nós temos feito aqui desde sempre.

Presidente, quero concluir reafirmando o meu mais profundo respeito a essa categoria, mas alerto quem está assistindo à sessão de que hoje vocês verão, neste plenário, o que tem acontecido: o descaso do governo Ibaneis, Celina, Michelle Bolsonaro, Damares e Bia Kicis com esta cidade.

O que será votado aqui é exatamente isto, presidente: em vez de cuidarmos do caos na saúde, nós vamos votar aqui, mais uma vez, um Refis para os ricos. Em vez de cuidarmos do caos na educação, nós vamos votar o perdão de dívidas para o andar de cima; vamos votar a ampliação da margem fiscal; vamos votar contra os aposentados. É isto o que vai acontecer nesta casa a partir dos projetos do Governo do Distrito Federal: o profundo descaso desse governo com esta cidade.

Nossa bancada vai fazer o debate. Nossa bancada vai resistir, porque nós temos o mais profundo respeito por cada um e cada uma que, mais uma vez, ocupa este plenário para fazer o debate democrático, o debate justo em defesa de Brasília e dos servidores públicos.

Encerro, presidente, dizendo que tenho muito orgulho de ser professor. Tenho muito orgulho de ser professor da rede pública do Distrito Federal. Expresso o meu mais profundo respeito a essa categoria, que todos os dias está em sala de aula defendendo e protegendo nossas crianças, nossos adolescentes, jovens e adultos; combatendo os desmontes promovidos pelo Governo do Distrito Federal e por um setor da classe política que odeia a educação, odeia o professor, odeia a escola pública – e que aqui faz discurso para as redes sociais, mas, na hora de votar em defesa dos interesses coletivos, se nega a fazê-lo.

Parabéns, professoras e professores, contem com o nosso mandato, contem com a nossa bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades - SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Conforme disposto no art. 74, § 5º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos 154 vetos do quadro demonstrativo da ordem do dia e apreciarmos as demais proposições das sessões ordinárias e extraordinárias.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, para este projeto que está entrando na pauta neste momento, não há consenso dos líderes. Nós somos contrários.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos proceder à consulta dos líderes.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, não há acordo para votar esse item neste momento.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, não há necessidade de consultar os líderes, é só continuar a sessão. Não houve acordo, mas houve votação e, pela maioria...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, vamos consultar os líderes para ganharmos tempo.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, é pautar o projeto. Vota “sim” quem quiser, “não” quem não quiser, e segue a sessão.

(Vaias na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então é “sim” para o deputado Rogério Morro da Cruz.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, só para que fique claro para as pessoas que estão assistindo a esta sessão e para os deputados que estão no plenário, o que está se discutindo não é o que foi deliberado no Colégio de Líderes. O que se está discutindo neste momento é se nós aceitamos superar o sobrestamento decorrente dos mais de 200 vetos.

Há deputados que votaram sem saber o que estavam votando.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, eu estou consultando os líderes. Por gentileza, faça a sua manifestação.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Eu fiz questão de esclarecer isso primeiro, porque há muitas pessoas assistindo a esta sessão da Câmara Legislativa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é a sua manifestação?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Presidente, vossa excelência é um homem paciente, sempre tem paciência conosco.

A nossa posição do Partido dos Trabalhadores é não aceitar votar hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O voto do deputado Chico Vigilante é “não”.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Em nome do PL, há acordo para superar a questão dos vetos e votarmos hoje.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, não há acordo para superar o sobrestamento decorrente dos vetos.

Eu queria dizer a vossa excelência que, se houver uma inversão de pauta, se houver outra prioridade, nós podemos abrir a discussão. Mas, no caso, como o primeiro item que querem votar é o da censura nas escolas, nós não temos acordo para superar o sobrestamento.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – De acordo para superar o sobrestamento e votar hoje, presidente.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu peço verificação de presença, e coloco a nossa bancada do PT em obstrução.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, oriento a bancada do PSOL-PSB a entrar em obstrução também.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pela maioria dos líderes, há acordo para superar o sobrestamento decorrente dos 154 vetos do quadro demonstrativo da ordem do dia.

Conforme solicitação do deputado Chico Vigilante para verificação de quórum, solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, vou aguardar a verificação de quórum e, em seguida, farei a minha solicitação.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Neste momento, há quórum para votarmos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu tenho um voto em separado. Quando iniciar a discussão da CCJ, eu lerei o meu voto em separado e quero tempo destinado para leitura, porque o meu voto é longo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não há problema, deputado.

Proferidos os pareceres das comissões favoráveis, a CEC concluiu pela rejeição do projeto. Foi concedido pedido de vista ao deputado Chico Vigilante na sessão ordinária de 15 de outubro de 2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Antes de conceder a palavra ao deputado Chico Vigilante para proferir seu voto em separado, se assim o desejar, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não há previsão regimental para tempo de leitura de voto em separado. O deputado tem o tempo da discussão para ler o voto em separado. Não há previsão regimental para a leitura de todo o voto.

Dessa forma, presidente, elaboro o meu requerimento para que seja concedido apenas o tempo da discussão para que deputado Chico Vigilante profira o seu voto em separado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Thiago Manzoni, entendo a situação, mas eu não posso impedir que o deputado faça a leitura integral do seu voto. Então, que tenhamos paciência suficiente.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante, a quem solicito que se atenha ao voto em separado, por gentileza. Peço que não haja comentários sobre o voto. Eu gostaria de pedir a compreensão de todos, inclusive para garantir imparcialidade por parte desta presidência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar voto em separado.) – Presidente, vou proferir o que está no voto. Os comentários ficarão para o debate.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Agradeço a compreensão de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar voto em separado.) – Voto em separado à CCJ ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Nos termos do art. 172, XV, b, do Regimento Interno desta casa, venho apresentar o presente voto em separado por discordar frontalmente do voto proferido pelo nobre deputado relator na CCJ, durante a sessão plenária de 15 de outubro de 2025, pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 944/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

A esta Comissão de Constituição e Justiça compete examinar a admissibilidade das proposições em geral...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Chico Vigilante, só um minutinho. Acabo de receber a informação da assessoria de que vossa excelência está em obstrução. O senhor tem direito a voz, mas não tem direito a voto, conforme o regimento. Preciso que vossa excelência declare saída da obstrução para poder manifestar o voto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Pois eu me declaro fora da obstrução neste momento, porque já se alcançou o quórum. A obstrução era para impedir que houvesse quórum.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso consta aqui e está sendo feito apenas para que vossa excelência dê continuidade à leitura de forma regimental.

O deputado saiu da obstrução, tem direito ao voto.

Desculpe-me, deputado. Pode dar continuidade.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar voto em separado.) – Está bem, presidente.

Presidente, vou começar a leitura do meu voto e quero dizer...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, deputado, por favor, dê continuidade de onde parou.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar voto em separado.) – Presidente, quero dizer para algumas pessoas que estão na galeria – são poucas, não é o caso dos professores, que são altamente educados – e não sabem como as coisas funcionam aqui e vêm querer atrapalhar o funcionamento da casa...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não vamos permitir isso. Vossa excelência sabe que sou extremamente imparcial em relação a isso.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar voto em separado.) – Pois vou começar novamente a leitura do voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, deputado, dê continuidade de onde estava, por gentileza. Não há razão para começar novamente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar voto em separado.) – O Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.

A esta Comissão de Constituição e Justiça compete examinar a admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

Como procuro demonstrar a seguir, a matéria que ora examinamos padece de vícios insanáveis quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade, razão pela qual deve ser considerada inadmissível no âmbito desta comissão.

A proposta de instalação obrigatória de câmeras de gravação de áudio e vídeo em todas as salas de aula das escolas públicas do Distrito Federal fere de morte o princípio constitucional da liberdade de cátedra, entalhado no art. 206, inciso II, da Constituição federal, que preceitua como princípio do ensino no país a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar os pensamentos, a arte e o saber. É por isso que sempre reafirmamos aqui: a sala de aula é o ambiente sagrado da professora e do professor.

Esse princípio da liberdade de cátedra tem longa vida constitucional no Brasil, pois já constava na Constituição federal de 1934 como garantia aos docentes, e foi reforçado na Constituição de 1946, quando passou à categoria de princípio orientador da ordem constitucional da educação. E pasmem: também na Constituição de 1967, sob a ditadura, ainda assim constava que devia ser garantida a liberdade de cátedra. Se tal mandamento não era seguido na prática, era tão somente porque as ditaduras não costumam obedecer às leis.

Alegam os propositores da medida que ela servirá para aumentar a segurança nas salas de aula, à vista de diversos casos de violência contra professores. Ora, a disciplina e a construção de relações respeitosas entre educadores e educandos fazem parte do processo educativo e, como tal, devem ser conduzidas e orientadas pelos especialistas na área: professoras e professores.

Ademais, ocorrências de violência contra professores, repugnantes e inaceitáveis como a ocorrida no Centro Educacional 4 do Guará, o CED 4, não foram impedidas pela existência de câmeras de vídeo na escola e não seriam impedidas pela existência de câmeras em salas de aula.

Então, a insistência na colocação de câmeras de captação de áudio e vídeo nas salas de aula, se não tem o poder de coibir a violência e sequer tem o apoio da entidade representativa da categoria dos educadores, o Sindicato dos Professores, sugere o objetivo inconfesso de impor vigilância e viabilizar perseguição a professoras e professores. O objetivo parece ser, de fato, criminalizar a categoria docente, já que parte do princípio de que professores devem ser monitorados porque podem estar ensinando algo de indevido em sala de aula.

Como conciliar o princípio constitucional da liberdade de cátedra com a vigilância das aulas? Inventando um novo conceito de liberdade vigiada? Ora, mas o regime de liberdade em nossa ordem constitucional é o da presunção de inocência, não o da presunção de culpa.

Cidadãos livres, profissionais qualificados e concursados, exercendo sua profissão com zelo e competência, não devem ter seu trabalho vigiado, mas sim protegido e valorizado, coisa a que os defensores da proposta parecem não dar igual importância, como seria o caso se estivessem perfilados conosco para cobrar do governador Ibaneis o reforço e o reaparelhamento do Batalhão Escolar.

Portanto, é impossível conciliar o princípio constitucional da liberdade de cátedra com a vigilância das aulas por câmeras de áudio e vídeo. Isso torna a proposta frontalmente inconstitucional.

Por isso, a única posição possível dentro da ordem jurídica para a Comissão de Constituição e Justiça e esta casa tomarem em relação aos projetos de lei é pela sua inadmissibilidade, por afronta a princípio constitucional basilar de nossa ordem jurídica educacional.

Não bastasse isso, as proposições, ao tentarem disciplinar matéria que envolve a autonomia didático-científica dos professores e a liberdade de aprendizado, incorrem em invasão de competência privativa da União, como julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao considerar inconstitucional a Lei Estadual nº 18.637/2023. Portanto, as propostas de lei são inconstitucionais por afronta a princípio constitucional basilar de nossa ordem jurídica educacional – a liberdade de cátedra – e, ainda, por vício de iniciativa, ao invadirem competência privativa da União para legislar sobre matérias que afetem a autonomia didático-científica dos professores e a liberdade de aprendizado.

Ocorre, senhor presidente e senhoras e senhores deputados, que as proposições que estamos analisando aqui não são apenas inconstitucionais. Elas são também ilegais, na medida em que não observam as disposições da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais, os direitos de autor e os que lhes são conexos. Segundo o art. 7º dessa lei, são obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível.

As aulas ministradas por professoras e professores se enquadram perfeitamente nesse contexto. Elas são fruto de seu conhecimento, método de exposição, organização de conteúdo didático e estilo – ou seja, são uma obra intelectual.

Portanto, a disciplina que se quer criar aqui para gravação e armazenamento em áudio e em vídeo das aulas das escolas públicas deve seguir o regramento da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, incluindo suas vedações, como, por exemplo, a da publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou – art. 46, IV.

Qualquer tentativa de se firmar regramento diverso sobre o direito autoral da professora e do professor sobre suas aulas colide frontalmente com a disciplina da lei federal do direito autoral.

Por fim, por trás de todo esse esforço de vigiar e controlar educadores, existe a velha, “velhaca”, e famigerada ideologia da Escola sem Partido, com sua obsessão por controlar tudo que professoras e professores ensinam para assegurar que nada ali vá de encontro aos valores das famílias – tese já amplamente rejeitada pelos tribunais do país.

Não entendem, ou fazem questão de não entender, que, em nossa ordem constitucional, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família – art. 205 da Constituição federal –; ou seja, a educação que cada família dá a seus filhos é assunto exclusivamente dela e de seus filhos. Acontece que, em nossa ordem constitucional, a educação não é dever só da família, mas também do Estado e, no cumprimento dessa obrigação, o Estado o faz, principalmente, por meio do ensino, cujos princípios são aqueles listados no art. 206 e não as convicções morais e religiosas de quem quer que seja.

O que eles querem com essa iniciativa é dizer o que a professora e o professor podem ou não ensinar; ou seja, censura, em frontal oposição aos princípios constitucionais.

É esse o nosso voto, presidente. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Agradeço a compreensão.

Quero agradecer a presença do nosso professor e deputado federal Prof. Reginaldo Veras. É sempre um prazer recebê-lo na sua casa, na nossa casa. O deputado federal Prof. Reginaldo Veras pediu para comunicar que o seu voto é contrário.

Deputado federal Prof. Reginaldo Veras, obrigado.

Registro as presenças do presidente da Adasa, meu amigo e ex-deputado Raimundo Ribeiro – obrigado, Raimundo, logo que votarmos o primeiro item, passaremos para a sua recondução; e do Daniel, secretário adjunto da Seduh-DF – não vi o Marcelo. Agradeço a presença. É um prazer tê-lo conosco, sempre dispostos a tirar eventuais dúvidas dos colegas.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Boa tarde a todos. Presidente, quero discutir o parecer e o projeto.

Trarei alguns apontamentos para que vocês da galeria permaneçam conosco.

É muito triste percebermos que, na casa da representação popular – algo falado pelos deputados que dizem estar aqui representando o Distrito Federal –, não tenhamos tido a sensibilidade de ouvir as pessoas que fazem educação todo santo dia. É muito ruim isso. Essa é uma mensagem muito ruim que esta casa passa. A preocupação com segurança é de todos, mas segurança não é feita com vigilância. Segurança é feita com coerência, com diálogo, com participação, com escuta ativa e com proteção do Estado. É preciso falar isso!

Além disso, presidente, há um princípio fantástico inerente à educação pelo qual precisamos prezar: o princípio da democracia. As escolas são regidas por esse princípio, que é constitucional. Se nós, nesta casa, estivéssemos realmente preocupados com a segurança das nossas crianças e dos nossos professores, no mínimo precisaríamos ter feito uma audiência pública, considerando uma instância máxima da educação, que é a assembleia geral escolar, prevista por lei. A assembleia geral escolar respeita as diferenças das escolas dentro das suas respectivas regiões administrativas.

Hoje, os professores são heróis e heroínas. A preocupação desta casa deve ser com isso, porque a violência se reflete nessa questão. Nós temos visitado as escolas e conhecemos a vida dos professores. O que temos percebido, professores, é que vocês são verdadeiros heróis e heroínas por muitas razões. Primeiramente, há déficit de servidores, o voluntariado é escravizado, falta segurança. Não existe dimensionamento para cuidar de uma escola tão diversa e cheia de peculiaridades. Muitas vezes, o professor vê que a criança tem uma deficiência, uma necessidade especial. Diante da inexistência de um laudo, os professores, os orientadores, o pessoal da educação faz milagre para acolher e atender com decência essa criança. Essa é a realidade que estamos enfrentando. (Palmas.)

Quero dizer a vocês que infelizmente é muito triste o que estamos votando nesta casa. Faço esse registro para que vocês reflitam. Se vocês acompanharem a sessão até o final, verão que votaremos aqui alterações orçamentárias de mais de R$100 milhões. Enquanto isso, estamos sofrendo contingenciamento na saúde e na educação. Então, quero que vocês entendam que a prioridade desse governo não é a saúde nem a educação. Isso teria que ser discutido aqui. Nós vamos votar renúncia fiscal e suplementação para outros órgãos enquanto a saúde e a educação ficam se humilhando aqui para ter o básico. Acompanhem a sessão. Hoje o meu voto, como professora, enfermeira e servidora – com muito orgulho –, é pela confiança que tenho nas pessoas que têm feito o chão diário das escolas, mesmo sem condições. Eu voto pela prioridade de fato, de verdade, no orçamento, para saúde e educação. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Registro e agradeço a presença do Vitor, diretor do Senac; do secretário Marcelo Vaz – obrigado, Marcelo, é sempre um prazer tê-lo conosco, tirando nossas dúvidas; e do Allan Freire, diretor-presidente do Jardim Botânico, que faz um excelente trabalho – receba o meu obrigado, Allan, em meu nome, no do deputado Thiago Manzoni e no de todos os demais parlamentares.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna, primeiramente, para me solidarizar com o professor do CED 4 do Guará, que foi brutalmente agredido por um pai de aluno. Eu quero me solidarizar com vários professores que são agredidos fisicamente – como esse professor do Guará – e psicologicamente nas escolas. Muitas vezes, o Estado não reconhece a importância dos professores e não concede o reajuste digno que eles merecem. Eu me solidarizo porque o Estado não dá estrutura às escolas do Distrito Federal, não melhora as condições de trabalho, seja para os professores, seja para os alunos. Então, primeiramente, eu gostaria de me solidarizar com esse profissional, que certamente deve estar passando por um momento muito difícil, porque a agressão foi terrível. Eu também presto solidariedade a todos os profissionais da educação que sofrem assédio moral, muitas vezes, por parte do próprio Estado, que não reconhece a profissão deles.

Eu quero pedir ao deputado Thiago Manzoni e ao deputado Roosevelt que retirem esse projeto de lei, pois é uma aberração, um desrespeito aos professores do Distrito Federal. Peço que o retirem e não exponham nossos colegas a um projeto de lei inconstitucional, que certamente será derrubado nos tribunais. Fazer os deputados, principalmente os da base do governo, aprovarem um projeto inconstitucional também não deixa de ser um desrespeito com esta casa.

Portanto, fica esse apelo. Ainda há tempo de retirarmos esse projeto da pauta ou, se não for possível, de derrotá-lo. Devemos votar contrariamente e trabalhar para que nunca mais nenhum parlamentar desta casa volte a apresentar um projeto tão ruim para os profissionais da educação. Ninguém, nenhum profissional, seja da educação, seja da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar merece ser vigiado. Ninguém merece ficar sob observação do Estado.

Deputado Gabriel Magno, como as escolas vão administrar essa possibilidade de, a todo momento, um pai ir à escola relatar o que aconteceu com a filha? Como ficará a escola? Como o diretor atuará? Toda hora haverá um inquérito aberto, uma investigação, uma solicitação para ver as imagens das câmeras. É um projeto muito ruim, um projeto horrível.

Para encerrar, quero fazer um apelo aos deputados que protocolaram essa aberração de projeto para que o retirem desta casa. Se não o retirarem, peço que os demais deputados votem contra e derrotem esse projeto nefasto aos professores do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vou reafirmar vários questionamentos que já fizemos sobre esse processo. Reforço o pedido do deputado Ricardo Vale para que não deliberemos hoje sobre o projeto.

Presidente, eu quero apresentar as contradições de quem defende o projeto. Foi dito aqui que o debate trata de segurança, deputado Hermeto. Vossa excelência é reconhecido como um parlamentar de uma força de segurança do Distrito Federal. O debate sobre segurança nas escolas é essencial. Nenhum professor ou professora nega isso. Pelo contrário, o que mais queremos é debater segurança nas escolas – deputado Rogério Morro da Cruz, em São Sebastião, recentemente, houve um caso – e queremos o debate de maneira muito séria e sóbria.

No ano passado, houve uma auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal que apontou falhas de segurança e estrutura nas escolas públicas desta cidade. De acordo com essa auditoria, a maior parte das escolas públicas do DF não possui estrutura básica adequada. Sabe o que é estrutura básica adequada, presidente? Água. Falta água nas escolas. As salas estão superlotadas, abarrotadas de gente. As condições sanitárias das escolas não são as condições adequadas. Não há quadra coberta, não há laboratório, não há internet. Essa é a realidade, essa é a vida real em uma sala de aula no Distrito Federal. E isso tem impacto sobre a violência. Uma coisa é uma sala de aula e uma escola que respeitam o que está na lei, com um número mínimo de estudantes por turma – 15 ou 20 alunos. Eu desafio os parlamentares a amanhã visitarem uma escola em sua cidade e perguntarem se no ensino médio estão respeitando a estratégia de matrícula. Não estão! No ensino médio, há 45 estudantes matriculados em uma sala. Na alfabetização, há escola com mais de 30 estudantes matriculados por sala. Vamos falar dessa violência! Por que os deputados se calam sobre isso? Vamos falar da violência diária a que os professores e estudantes estão submetidos nas escolas! O Estado não garante o acompanhamento do monitor, não garante o acompanhamento psicológico, não garante a assistência social. Isso está na lei, mas o Estado não cumpre a lei. O Estado e o Governo do Distrito Federal violam a lei e cometem violência.

Encerro, presidente, fazendo uma pergunta aos parlamentares e ao Governo do Distrito Federal – infelizmente, vimos o silêncio total da secretária de Educação sobre este processo. Qual é o planejamento do Governo do Distrito Federal para cumprir as metas do Plano Distrital de Educação, que está na lei aprovada nesta casa? Precisamos enfrentar o debate sobre a qualidade e a garantia do direito à educação, bem como sobre a dignidade dos estudantes, dos profissionais da educação e da comunidade escolar. Devemos também discutir o financiamento, a estrutura física das escolas e a preservação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Infelizmente, presidente, votar esse projeto de lei, do jeito que ele está sendo pautado hoje, é virar as costas para a maior categoria de servidores públicos desta cidade, é virar as costas para as mais de 700 escolas desta cidade e não apresentar uma resposta concreta aos problemas que professores e professoras enfrentam diariamente na sala de aula. Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, deputados, deputadas, tenho visitado muito as escolas públicas do Distrito Federal. Sei que vários deputados têm feito isso também. Temos conhecido de perto os problemas das escolas. Existe um que é muito grave e que acontece especialmente em algumas regiões administrativas: a falta de vagas. Fui ontem a São Sebastião; falta vaga de ensino infantil, falta vaga de ensino médio. No Recanto das Emas, falta vaga de ensino infantil, falta vaga de ensino médio. Recentemente, fui a Água Quente. Acho que a maioria dos deputados conhece Água Quente – o deputado Jorge Vianna com certeza é um deles e sabe que aquela é uma região administrativa extremamente precarizada, com pouquíssimas escolas, nas quais há dificuldade de se estudar em razão da falta de estrutura. Esse é um dos problemas, entre tantos que enfrentamos na educação pública do Distrito Federal.

Como já foi dito hoje, a maior parte das escolas não é climatizada. Muitos projetos pedagógicos não vão para a frente. Cerca de 70% dos nossos professores têm contrato temporário, não são professores efetivos. Se houvesse visita da Vigilância Sanitária, como as que acontecem a algumas cozinhas, elas seriam interditadas por falta de insumos e condições para que a comida seja feita na escola. Há problemas estruturais de telhado e problemas prediais em inúmeras escolas do Distrito Federal. Essa é a situação. Essa é a radiografia, o diagnóstico da educação no Distrito Federal.

E nem de longe essa é a prioridade do governador do DF e da secretária de Estado de Educação. É só lembrarmos as declarações do governador na época da greve dos professores. Ele falava que queria ver até onde os professores iriam aguentar. Era esse o discurso do governador em relação à educação. E, agora, esta casa faz um péssimo gesto à educação, que é não construir uma lista de prioridades para essa política pública.

Sabe o que estamos fazendo aqui na prática? Nós estamos desgastando o Plenário da Câmara Legislativa para votar um projeto vazio, inócuo. Se sancionado amanhã, nós vamos à justiça para declará-lo inconstitucional.

Esse projeto não tem valor formal, não foi discutido com professores e vem de parlamentares que gostam de censurar professores e professoras. Mesmo com as emendas propostas para que o projeto seja votado hoje, nós não acreditamos que essa seja uma solução para a segurança e a integridade de crianças e adolescentes nas nossas escolas.

Está muito claro o que está acontecendo aqui: eles não estão preocupados com a segurança de crianças e adolescentes, estão preocupados com a mordaça contra professores e contra a educação.

O voto do PSOL, hoje, é contra esse projeto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu acho importante pontuarmos algumas questões nesta tribuna. O discurso que está sendo feito, inclusive por meio das redes sociais dos defensores do projeto, é o de que a partir de amanhã não haverá mais violência nas escolas.

É isso que eles estão dizendo – e estão dizendo que a culpa pela violência nas escolas é da esquerda.

Eu quero ver como é que vai ficar a cara deles depois da aprovação desse projeto, até porque, presidente, se ele for aprovado, vai ser declarado inconstitucional. Portanto, vai cair. Além disso, esse projeto, se virasse lei, levaria 2 anos, no mínimo, para ser implementado, porque teria que haver licitação e não está dito qual é o valor.

A verdade – e daqui a pouco vamos debater outros assuntos – é que o governo está tomando bucha de jegue, achando que é dinheiro. O que justifica, deputado Wellington Luiz, aquele desconto dos aposentados? Vão levar R$2.300 de cada aposentado, especialmente dos da rede de educação do Distrito Federal. Estão dizendo que estão fazendo isso para ajustar as contas, mas é o aposentado que está pagando a conta! No entanto, não estão dizendo aqui quanto que vão gastar com essas benditas câmeras. Vão gastar quanto? Custa quanto? Isso tem que ser implementado por meio de licitação pública. Não vai haver esquema de indicação de quem quer que seja, até porque, presidente, nós estaremos de olho, fiscalizando de perto!

Eu lamento que tenhamos que ficar uma tarde inteira discutindo uma questão inócua, uma questão que não vai resolver absolutamente nada. Querem discutir coisa séria para a educação? Eu estou disposto. Eu topo. Mas eu não topo esse tipo de discussão que não resolve absolutamente nada!

Portanto, presidente, espero – ainda é tempo – que esta casa tenha juízo e vote contra esse projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, quero falar muito rapidamente apenas para fazer uma elucidação.

O deputado Jorge Vianna foi o primeiro que solicitou que o projeto fosse alterado de modo que a colocação das câmeras não fosse uma obrigatoriedade, mas uma faculdade das escolas.

Deputado Jorge Vianna, eu queria tornar público outra vez – já o fiz na semana passada – que apresentamos o substitutivo, e que a colocação de câmeras é uma faculdade das escolas. A escola que quiser botar câmera em sala de aula bota. A escola que não quiser botar câmera em sala de aula não bota.

As narrativas que vão sendo criadas e as vaias que foram proferidas aqui ao deputado Roosevelt e ao deputado Pastor Daniel de Castro só mostram 1 coisa: o autoritarismo do Sinpro. (Vaias.)

Não é que eles não querem câmeras nas escolas. Eles não querem que os professores tenham o direito de escolher. Eles querem tirar dos professores o direito de escolher se querem ou não as câmeras. Quem quer coloca as câmeras, quem não quer não coloca as câmeras.

Respondendo de maneira muito objetiva, afirmo que a não obrigatoriedade já revela, por si só, que não há dúvida quanto à existência ou não de valores. Por exemplo, se houver emenda parlamentar – eu destinarei emenda para a colocação de câmeras nas escolas que assim quiserem –, a escola coloca as câmeras. Se não houver recurso, a escola não coloca as câmeras.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, por fim, ouvi aqui que segurança não se faz com vigilância, mas com diálogo. Esse é um erro crasso. Segurança não se faz com diálogo. Perguntem para a menininha de 4 anos de idade que foi estuprada se ela teve a chance de dialogar com o agressor dela. Perguntem para um menino de 16 anos, como o que foi assassinado com uma facada para roubarem seu celular, se segurança se faz com vigilância ou com diálogo. Segurança se faz com vigilância.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Não é a primeira vez que sou interrompido por essa falta de educação do Sinpro. O Sinpro passa uma mensagem ruim para a sociedade em geral. É por isso que ele não representa mais os professores. Imaginem se isso é representação! É uma vergonha!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Presidente, vou pedir para vossa excelência garantir o meu tempo e vou encerrar...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que parem o tempo do deputado Thiago Manzoni.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir.) – Não, presidente. Eu falo! Eu falo competindo com eles! Aqui está a educação do Sinpro.

Câmera de vigilância não é sobre repressão, é sobre prevenção! Câmera de vigilância é para inibir atos criminosos como o estupro de uma criança de 4 anos de idade. Câmera de vigilância é para inibir atos criminosos como o de um pai – que, infelizmente, não foi inibido – que vai à escola e bate no professor. Câmera de vigilância é sobre prevenção, não é sobre repressão.

Eu gostaria de deixar claro para o Distrito Federal e para o Brasil que o Sinpro e a educação do Sinpro não são a educação dos professores do Distrito Federal e não representam a classe dos professores! O Sinpro que está aqui me vaiando e me xingando é uma vergonha para os professores e para a educação do Distrito Federal!

Obrigado, presidente.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente deputado Wellington Luiz, eu gostaria de saudar os professores e os orientadores do sindicato que se fazem presentes.

Bem, qualquer pessoa que escutar que videomonitoramento nas escolas vai trazer segurança vai concordar com isso. O problema, historicamente, é com os nossos professores e orientadores. Eu nunca vi, num governo, uma classe ser tão atacada. (Palmas.) Essa classe não recebe seu reajuste salarial, é criminalizada e sofre agressões nas ruas. O fato de um pai invadir uma escola e agredir um professor é reflexo de discursos como os que escutamos neste plenário. Isso é inadmissível em qualquer instância! Isso é inadmissível em qualquer instância!

As nossas escolas podem, sim, ter câmeras – inclusive a maioria tem. Mas, dentro de sala de aula, em respeito à cátedra, já é outro debate.

As escolas estão pedindo algo que esta casa não faz, que é debater a instalação de energia eficiente para que haja ar-condicionado nas escolas. As escolas não têm ar-condicionado não porque não enviamos emendas para elas, deputado. As nossas emendas estão lá. Isso acontece porque a secretaria, junto com a Neoenergia, não tem capacidade de instalar transformadores com potência suficiente para os ares-condicionados nas escolas. As nossas escolas não têm cobertura nas quadras. Isso também é um processo pedagógico.

Os dados da secretaria e estudos desta casa – que já compartilhei por e-mail com os senhores – demonstram que a maior violência no ambiente escolar ocorre fora dos muros da escola; não é dentro dela. Na escola, há violência? Sim, há. Ninguém está dizendo que não há. Mas, nas escolas, para mediar relações de conflito, não há orientadores, não há psicólogos, não há monitores.

Se uma criança sofrer violência sexual dentro da escola, não há educação sexual reprodutiva nem espaço para que ela possa denunciar isso, caso saiba que sofreu esse tipo de violência. Então, não adianta o videomonitoramento se não houver investimento concreto na educação.

Há um detalhe: mesmo se a instalação da câmera for facultada à escola, quem vai monitorar isso? Quem vai armazenar essas imagens e para onde elas irão? Isso gera uma série de preceitos administrativos e de regramentos financeiros, que são de competência do Executivo, ou seja, não passam por esta casa.

Nesta casa, já ouvi propostas de se colocar policial em sala, de se militarizar as escolas, de se instalar concertina nas escolas. Os senhores querem transformar nossas escolas em presídios – essa é a realidade – e não em escolas para o futuro, com laboratório, com ciência e tecnologia, abertas.

As nossas escolas não têm sequer ônibus para levar as crianças a passeios. A minha filha estuda em escola pública. Para fazer passeio escolar, os pais têm que ratear um valor para pagar um ônibus. Vamos destinar dinheiro para que haja ônibus nas escolas, para que nossas crianças possam participar dos eventos.

Para concluir, presidente, tenho que ser sincero no debate. A realidade é esta: a escola que os senhores querem é uma escola com mordaça. Isso não vai acontecer.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, quero reiterar o que falei na semana passada. Na minha opinião, o professor tem total direito de optar por ter ou não a câmera em sala de aula. É óbvio que isso é foro íntimo desse profissional.

Quero até elogiar o deputado Thiago Manzoni por ter coragem de enfrentar o debate – que existe quando há 2 pontos. Há professores e comunidades que querem essa câmera – isso é fato. Senão, ele não faria um projeto como esse, se não tivesse sido dada a ele essa sugestão.

Eu não gostaria de ter câmeras na minha sala e não sou a favor disso. Mas, se eu desse aula numa sala de adolescentes que faltassem com respeito, e eu chamasse a atenção deles, chamasse a direção, chamasse os pais, e a situação não se resolvesse, eu colocaria câmera na sala, sem problema nenhum. Mas eu faria isso individualmente.

Eu não estou entendendo o que está acontecendo, porque, na semana passada, estive com o Sinpro-DF aqui fora e falei que eu era contra – e continuo contra – a obrigatoriedade da câmera. O Sinpro-DF falou: “Se isso fosse pelo menos facultativo...” Aí eu fiz esse pedido ao deputado Thiago Manzoni e ao deputado Roosevelt, e eles o acataram.

Então, pessoal, quem vai decidir isso será o professor, porque o diretor de uma escola é um professor, sobretudo. A lei está prevendo a ação facultativa, em que o diretor, que é professor, vai decidir sobre a instalação ou não da câmera na escola, junto com a comunidade. Então, se os professores daquela escola, que o elegeram, disserem que não querem câmera na sala, não haverá câmera.

Estamos discutindo este assunto. É normal virem à tona todos os problemas da educação, porque o foro é este mesmo. Eu posso dizer: eu, deputado Jorge Vianna, ajudei mais de 200 escolas no DF. Então, posso afirmar que estou na comunidade escolar e sei o que ela quer e o que não quer. Particularmente, sou contra o monitoramento de forma obrigatória. Porém, agradeço o acatamento da emenda. Ela foi um pedido nosso, fruto de uma conversa que tive com o Sinpro. A emenda foi acatada. Por esse motivo, agora o projeto está em condições de ser aprovado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, sou da área de segurança. Também, como o deputado Jorge Vianna, digo que destinei mais de R$10.000.000 em emendas para as escolas – isso pode ser verificado no Portal da Transparência. Podem verificar a estrutura de qualquer uma das escolas do Núcleo Bandeirante, da Candangolândia e do Riacho Fundo, que são a minha maior base eleitoral.

Ainda existe a escola em que estudei quando vendia jornal, no Núcleo Bandeirante, na década de 1970. Essa é a escola onde fui alfabetizado. Tenho um amor muito grande por aquelas escolas. Aquelas escolas me tiraram do ofício de engraxar sapato.

Fui criado sem pai no Núcleo Bandeirante. Em 1972, minha mãe chegou do Ceará. Meu pai morreu, só deixou água no pote, e meus 6 irmãos vieram para cá. Vendi jornal no Núcleo Bandeirante, fui engraxate, vigia, fiz frete com carrinho de madeira na feira do Bandeirante.

A escola sempre foi o meu pilar. Por meio da escola, estudei para passar no concurso da PM, quando se exigia apenas primeiro grau, há 35 anos. Graças a Deus entrei na PM, graças a Deus me formei e, por causa da escola pública, estou aqui hoje.

Vou dizer uma coisa, deputado Jorge Vianna: a sua emenda é fantástica. Quem fará a escolha não é o diretor? Não é a comunidade escolar que decidirá se quer ou não câmeras? Quem vota no diretor não é a comunidade? Então, a comunidade está representada pela escola, pelo diretor. Se o diretor, com a comunidade escolar, achar necessária a instalação de uma câmera, ele tem todo o direito de fazer isso. Se o diretor achar que não é necessário, ele vai optar pela não instalação.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir) – Só um pouquinho, pessoal. Estou sendo educado com os senhores, só um pouquinho.

Eu sou do tempo em que havia educação moral e cívica na escola. Sou do tempo em que, na sexta-feira, hasteávamos a bandeira na escola, com 10, 12 anos de idade. Sou do tempo em que chamávamos professor de senhor e professora de senhora. Nunca, nunca se destratava um professor!

Lembro-me de uma vez em que o professor reclamou para minha mãe – dona Julieta, que trabalhava nas cantinas de obra. À noite, ela chegou em casa, pegou um fio de ferro e me deu uma surra. Ela disse: “Isso é para nunca mais você responder a um professor”.

Eu sou desse tempo. Sou fruto da escola pública e estou aqui hoje. Estou deputado e sou policial militar. Então, quero dizer o seguinte: quem falou que monitoramento não é policiamento, não é segurança, está errado. É, sim! Todas as nossas cidades hoje são vigiadas 24 horas. Entretanto, cabe ao diretor, à comunidade escolar, escolher se quer isso ou não.

Por que esse medo, Sinpro? Por que esse medo? Quem vai fazer a escolha são vocês. Então, parem com isso, parem com essa demagogia. Quem fará essa escolha será o diretor. Vocês estão com medo de que eles escolham!

Presidente, pela liderança do governo, recomendo que toda a base do governo vote “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, deixe-me começar com uma frase de uma entrevista que dei: “Câmeras não vigiam professores, câmeras protegem vidas”. Porém, quero dizer, presidente, que está muito claro quem o Sinpro representa. Lamentavelmente, o Sinpro já não fala mais pela categoria, ele se tornou um braço do PT.

O Sinpro não fala pelos professores. Estou aqui ao lado do deputado João Cardoso. Nós estamos recebendo, neste momento, mensagens de professores e diretores dizendo: “Deputados, votem pelas câmeras de monitoramento nas salas de aula”.

Quem está no Sinpro não está na sala de aula. A realidade é outra. Alguns que estão no Sinpro há muito tempo não sabem mais o que significa estar em sala de aula, dar aula. Não sabem o que significa ser atacado por um aluno. O que me deixa estarrecido, deputado Roosevelt, é isso.

Vemos a diferença entre o Sinpro e o professor, o educador. O professor é educado, cortês e respeitoso. O professor sabe respeitar, sabe ouvir, sabe falar, sabe se calar, sabe a hora de entrar, sabe a hora de sair.

O Sinpro é isso aí, só sabe nos atacar. Só sabe atacar os parlamentares desta casa. E, lamentavelmente, não nos respeita.

Permita-me dizer algo, presidente. Estou prestes a completar 3 anos de mandato. O maior orgulho no meu mandato é o serviço prestado à educação. Foram mais de R$15 milhões para essa área. Foi a área em que mais investi, em Planaltina, em Sobradinho, em Brazlândia, em Taguatinga, em Ceilândia, em Samambaia, no Recanto das Emas, no Gama e em Santa Maria. Todas essas regiões receberam emendas de minha autoria, tamanha é a consideração que tenho. Respeito, de coração, o professor.

Agora, vai um aviso duro: está na hora de os professores conservadores e cristãos cancelarem suas filiações ao Sinpro. O Sinpro não nos representa. O Sinpro presta um desserviço à cidade, querendo essa esquerda ou não. O Sinpro hoje é um braço estendido do PT.

As vaias de vocês para mim são aplausos bem-vindos. Eu agradeço os aplausos de vocês para mim.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, só para esclarecer, a votação é do parecer?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Do voto em separado do deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito que seja retirada a obstrução, neste momento, para que possamos votar o voto em separado do deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Fica retirada a obstrução, a pedido do deputado Fábio Félix. Imagino que isso seja extensivo aos demais deputados.

Solicito que sejam retiradas as demais obstruções.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, há um parecer de autoria do deputado Gabriel Magno, na Comissão de Educação e Cultura, pela rejeição do projeto.

Eu só gostaria de saber como será o procedimento. Nós vamos votar o voto em separado do deputado Chico Vigilante. Vamos rejeitar o voto em separado e, depois, vamos votar o parecer do deputado Gabriel Magno.

É isso?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Essa é a sequência, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, peço a vossa excelência que proceda à votação nominal do meu voto em separado.

E mais: quero dizer a todas as pessoas que estão assistindo a esta sessão e a vossa excelência, presidente deputado Wellington Luiz, que foi um sindicalista brilhante, que o Sindicato dos Professores merece respeito.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Portanto, eu não aceito os ataques que são feitos a esse sindicato.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, trata-se novamente da mesma questão formal.

Havia sido proferido parecer, na CCJ, pelo deputado Iolando, pela admissibilidade.

O deputado Chico Vigilante apresentou voto em separado.

Minha pergunta é: nós vamos votar o voto do relator, deputado Iolando, que já foi proferido, ou o voto em separado do deputado Chico Vigilante?

Porque ou aprovamos o voto do relator ou rejeitamos o voto em separado. É preciso saber o que vamos votar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Primeiro, será votado o voto em separado do deputado Chico Vigilante.

A pedido do deputado Chico Vigilante, a votação se dará pelo processo nominal.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu sei que vossa excelência está na presidência hoje, mas, na semana passada, o deputado Ricardo Vale estava na presidência e eu gostaria de elogiar a postura irrepreensível, democrática, séria e comprometida com o Regimento Interno de sua excelência, que o substituiu à altura.

Agradecemos ao deputado Ricardo Vale de forma muito democrática. Sei que vossa excelência já o elogiou e tem plena confiança na condução do deputado Ricardo Vale, mas eu gostaria de agradecer ao deputado a condução na última semana.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Sinto-me contemplado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, o que entendo – vossa excelência, juntamente com a mesa, corrija-me se eu estiver errado – é que precisávamos votar o parecer do deputado Iolando. Tacitamente, o parecer em separado do deputado Chico Vigilante já estaria automaticamente rejeitado. É o que eu entendo, regimentalmente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sequência é a seguinte: primeiro, votamos o voto em separado do deputado Chico Vigilante. Depois, o parecer do deputado Iolando.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Um momento. Vamos discutir a dúvida suscitada pelo deputado Pastor Daniel de Castro.

(Pausa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Senhores deputados, caberá a mim tomar a decisão.

Primeiro, votaremos o voto em separado do deputado Chico Vigilante pelo processo nominal. Em seguida, votaremos o parecer do deputado Iolando.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu gostaria de propor uma combinação para garantir que o procedimento fique correto. Não é exatamente como foi dito, pois, ao votar o voto do relator na comissão, automaticamente o voto em separado fica rejeitado. Mas concordo com o encaminhamento. Quero apenas deixar isso registrado formalmente para não criar precedente.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

Vamos fazer a votação pelo processo nominal, lembrando que o que está sendo votado é o voto em separado do deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Peço à bancada do Partido dos Trabalhadores que vote a favor do meu voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento os integrantes do PL a votarem contra: “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, oriento o bloco PSOL-PSB a votar favoravelmente ao voto em separado do deputado Chico Vigilante.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, em nome do meu presidente e do Bloco A Força da Família, a orientação é para rejeitar o parecer do deputado Chico Vigilante, na CCJ.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o voto em separado que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 6 votos favoráveis, 14 votos contrários e 1 abstenção.

Foi rejeitado.

Esta presidência informa que passaremos à votação do parecer do deputado Iolando.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, o bloco PSOL-PSB vota “não” ao parecer do deputado Iolando.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, como líder do PL, a orientação é “sim” ao parecer do deputado Iolando.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, nós temos um problema que precisa ser resolvido. Ainda temos a apreciação do parecer da Comissão de Educação e Cultura, do deputado Gabriel Magno. Portanto, presidente, a CCJ é a última comissão a ser apreciada.

Portanto, regimentalmente, deve-se votar primeiro o parecer do deputado Gabriel Magno e, em seguida, o da CCJ. É o que diz o Regimento Interno.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Pela base do governo, o voto é “sim” ao parecer do deputado Iolando.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder. Para orientar a bancada.) – Pelo Bloco A Força da Família, o voto é “sim” ao parecer do deputado Iolando.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito que a votação seja pelo processo nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Passaremos à votação do parecer da Comissão de Educação e Cultura.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, para encaminhar o voto quanto ao belíssimo parecer lido pelo deputado Gabriel Magno, na Comissão de Educação e Cultura, um verdadeiro educador desta cidade, uma liderança da educação: o nosso voto, do PSOL-PSB, é “sim” ao parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu peço votação nominal para o parecer do deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Como líder. Para orientar a bancada.) – O PL orienta a votar “não” ao parecer sem sentido do deputado Gabriel Magno.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Eu respeito que o deputado Gabriel Magno tenha lido por 2 horas o parecer dele, mas, pela base do governo, a orientação é para votar “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o parecer que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 6 votos favoráveis, 14 votos contrários e 1 abstenção.

O parecer da Comissão de Educação e Cultura foi rejeitado.

Designo o deputado Pastor Daniel de Castro como relator substituto e solicito que apresente novo parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, o parecer ao Projeto de Lei nº 944/2024 é pela aprovação, na forma do substitutivo, da Emenda nº 6, rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5.

Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres da CAS e CEOF.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu peço novamente votação nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não é preciso votar esse, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – O parecer da CAS precisa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores – eu, o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale – votará contra o parecer do deputado Pastor Daniel de Castro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Essa votação é dos pareceres da CAS e CEOF. Não é o parecer vencido, não.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, nós votaremos contra o parecer emitido tanto na CAS quanto na CEOF.

Obviamente, é um projeto que gera despesa e que nasce morto, porque é inconstitucional e contra a Lei Orgânica do Distrito Federal, além de não atender à boa técnica legislativa. Então, o nosso voto será contrário ao parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os pareceres da CAS e CEOF que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foram aprovados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 944/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu pedi para falar novamente porque há uma questão que temos de abordar. Nós temos que fazer uma reparação aos ataques feitos ao Sinpro.

Eu conheço o Sindicato dos Professores do Distrito Federal há 46 anos. Nós estávamos fazendo uma greve dos vigilantes, e vocês, naquele tempo, enfrentando a ditadura, fizeram uma greve. Os ataques que foram feitos naquela época são, praticamente, os mesmos que estão sendo feitos hoje. Atacavam vocês de petistas quando nem sequer o PT existia. Os que atacam os petistas deveriam assumir que são bolsonaristas!

É muito triste ver, hoje, recomendações para que os professores conservadores se desfiliem do sindicato. Eu quero ver na hora em que esses professores se desfiliarem, deputado Gabriel Magno, quem os defenderá! Na hora em que acontecer um problema judicial, quem irá defendê-los! Na hora dos ataques no local de trabalho, quem irá defendê-los!

Se há uma coisa que merece respeito é a atividade sindical. O sindicato acabou de passar por uma eleição. Por que não montaram uma chapa e mostraram que são bons, conservadores, defensores de não sei o quê e ganharam as eleições? O sindicato foi a campo e ganhou uma eleição. Portanto, merece respeito. Haver divergência ideológica é normal, mas deve haver respeito acima de tudo!

Eu estava me lembrando – talvez por eu ter mais tempo na estrada, tenha mais histórias para contar – de que houve um período em que havia um cidadão chamado Joaquim Domingos Roriz. Eu o procurava para negociar quando os professores faziam greve e eu era presidente da CUT. Quando eu chegava lá, tabulávamos um processo de negociação – e ele sempre respeitava a negociação. Ele me dizia: “Chico, eu vou vender um lote da Terracap para pagar o aumento desse povo”. Eu sabia que aquilo que ele estava dizendo não iria resolver, mas ele concedia o aumento. Depois, houve o período do José Roberto Arruda, que resolveu enfrentar o Sindicato dos Professores, dizendo que iria transformar o sindicato em pó. Eu fui conversar com ele e acertamos um processo de negociação, do qual saiu um grande plano de carreira dos professores.

Portanto, o que os professores precisam neste momento, ao invés de ataques de deputados, é da união de todos dizendo para o governador Ibaneis que ele precisa cumprir o que foi negociado e apresentar o plano de reestruturação da carreira dos professores!

Daqui a alguns anos, nós não mais estaremos aqui, mas o Sinpro continuará existindo. Os professores e as professoras vão continuar existindo, porque o Sinpro é uma ideia, e ideia não morre! O Sinpro não é uma pessoa, é uma ideia; e ideia sempre prevalece.

Sei que não me pediram, mas vou dar um conselho a quem atacou os professores: é melhor ir à igreja e orar pelos professores e pela direção do sindicato, para que tenhamos paz, que é o que estamos precisando. Acho que isso é o mais importante.

Amanhã – e quando digo amanhã, falo de 2026 –, todo mundo vai estar nas ruas pedindo voto. Quero ver qual é o cidadão ou a cidadã que vai ter a coragem de dizer: “Eu não quero voto de professor porque eles são esquerdistas”. Desafio eles a dizerem isso. Nenhum vai dizer. Assim como eu, que sou de esquerda, não vou dizer: “Eu não quero voto de professor de direita porque eu sou de esquerda”. Eu quero o voto de todos e de todas, para que eu continue lutando efetivamente por eles.

Presidente, para concluir, esses homens, essas mulheres – especialmente as mulheres, que são a maioria nas salas de aula –, que estão sofridas, endividadas, superendividadas no BRB, merecem respeito. Portanto, ressalto todo o meu apoio, toda a minha solidariedade a vocês.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, fiz questão de falar novamente porque foi dito aqui que a vigilância é o que traz segurança para as escolas – e não o diálogo. Fico muito triste de ver a discussão aqui na CLDF ser tão rasa, tão minimamente rasa.

Quero dizer também que é muito sem sentido estarmos aqui, inclusive com pessoas e deputados que se dizem conhecedores de técnica jurídica e legislativa, votando, por exemplo, um projeto inconstitucional. Isso é que é sem sentido.

Sem sentido é passarmos semanas e semanas neste parlamento e não conseguirmos votar projetos que vão impactar a realidade das pessoas lá na ponta. Aí quero ver esse compromisso. Não é, de fato, deputado, só a vigilância que vai trazer proteção. Não é. É discutirmos com responsabilidade o orçamento do Distrito Federal. É não estarmos preocupados com uma dicotomia para fazer stories no Instagram. É não pensarmos em uma pauta eleitoreira, mas realmente transformarmos a vida das pessoas. Para isso fomos eleitos aqui.

Sem sentido é passarmos semanas e semanas, deputado Chico Vigilante, sem quórum. Aí, quando querem fazer uma pauta eleitoreira, começa a haver diálogo, discussão. Aí não tem hora para acabar. Tem que votar os projetos da cidade, a vereança da cidade. Há projetos parados desde 2023 que não votamos aqui por falta de quórum.

Então, acho que temos que ter responsabilidade com o que estamos falando. Sem sentido é não discutirmos, de fato, o que é mais importante aqui: o orçamento desta cidade.

E, por fim, quero dizer que sou sindicalista. Foi no sindicalismo que me formei. Sempre fui, muitas vezes, criticada por outras pessoas – inclusive por pessoas que estão na pauta sindical – que dizem que é romantizar demais afirmar que um sindicato transforma a realidade onde está inserido. Transforma. É este sindicato que, inclusive, tem feito um papel, muitas vezes, maior que esta casa: o de lutar, de trazer dignidade para essas crianças. Então, nós temos responsabilidade.

Quero deixar registrado o meu respeito aos sindicalistas, que, inclusive, fazem eleição, porque há sindicato por aí que nem eleição divulga.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Obrigado, presidente. Vou falar da tribuna.

Começo dizendo que não tenho vergonha. Sou Bolsonaro.com. Vou repetir: sou Bolsonaro. E ninguém vai tirar isso de mim.

Depois, damos respeito quando recebemos respeito. Respeito o sindicato quando ele é plural, quando ele sabe... Aqui está um pessoal que veio trabalhar uma pauta ideológica. Nunca vieram aqui discutir uma pauta quando é conservadora, de direita, o que mostra, mais uma vez – e vou referendar – que o Sinpro não representa a totalidade dos professores. E não representa.

Se quiser, tiro os prints aqui que estou recebendo dos professores no meu telefone, dizendo: “Pastor, você me representa”. E é isso mesmo. Aqui é a casa do debate. Os que vaiam, seguramente, não votaram em mim.

Não sou covarde. Não tenho medo de vaia. Ouvi muitos dizendo ali que, amanhã, eu, o deputado Thiago Manzoni e o deputado Roosevelt estaremos nos painéis do Sinpro. Obrigado. Sejam bem-vindos! Vocês estão apenas divulgando a minha imagem e dizendo que sou um deputado de coragem.

Respeito qualquer sindicato, desde que ele respeite a pluralidade e não a ideologia.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, vossa excelência é sindicalista. Quero lamentar profundamente quem sobe a esta tribuna para atacar sindicato. Isso é método de autoritários. Atacar sindicatos é o método de autoritários, de quem não respeita a democracia, de quem não preza a democracia e o debate. Mas isso não me surpreende, porque é a mesma turma que defendeu a tentativa de golpe de Estado, que está defendendo anistia para golpistas, para quem cometeu crimes. É a turma que defendeu a PEC da bandidagem. É a turma que está defendendo, inclusive no caso do servidor público, a reforma administrativa, que acaba com o serviço público. Isso não nos surpreende, mas lamentamos.

Quero de novo expressar o meu mais profundo respeito ao Sindicato dos Professores, o Sinpro, com seus 46 anos de história e mais de 35 mil filiados e filiadas. Vossa excelência é sindicalista e sabe como é difícil para um sindicato manter 35 mil filiados em suas estruturas. Parabéns, Sinpro! Isso só é feito, presidente, por quem tem respeito, coerência e história.

Tenho muito orgulho de fazer parte da direção do Sindicato dos Professores, de ser filiado a ele – e continuarei filiado. Mas lamento profundamente, presidente, e repudio muito quem sobe a esta tribuna, eleito pela democracia, para atacar uma entidade sindical. Quem ataca entidade sindical é autoritário, é quem gosta de ditaduras, de tortura, de morte; não é quem gosta de diálogo.

Quero ainda, presidente, fazer algumas observações sobre o projeto de lei.

O deputado Jorge Vianna falou que atenderam a demanda do Sinpro. Atenderam a uma parte dela. O sindicato enviou uma carta aos 24 parlamentares. De fato, deputado Jorge Vianna, a questão da gestão democrática estava lá, mas não foi completamente atendida no substitutivo. Havia outras demandas, como a questão dos áudios, por exemplo. Portanto, não é verdade – este é o debate aqui – dizer que foram atendidas as reivindicações, mas, agora, estamos votando sem elas. Vamos estabelecer a verdade.

A responsabilidade dos diretores de escola está prevista no projeto. Eles terão de armazenar, inclusive conforme o projeto anterior, por no mínimo 90 dias, os áudios e vídeos. Caso não o façam, eles serão responsabilizados. Escolas que não têm internet terão de armazenar áudio e vídeo por no mínimo 90 dias – aquela que não cumprir, o diretor responderá por isso, inclusive criminalmente. É disso que se trata. Portanto, não há respeito à gestão democrática.

Por fim, com todo o respeito que tenho ao deputado Hermeto, quero elogiar sua fala e seu discurso sobre o papel da escola em sua formação. Esse é, deputado Hermeto, o papel da escola, das professoras e dos professores na vida de milhares, de milhões de brasileiros e brasileiras.

Porém, presidente, por que o medo? A liberdade não é privilégio de quem não tem nada a temer ou de quem não deve nada. A liberdade é um direito de todos. A presunção de inocência é um direito de todos. Digo isso porque debatemos nesta casa o uso de câmeras corporais na polícia e nas forças de segurança. E o argumento foi: “Quero monitorar vagabundo, não policial”. Então, professores e estudantes são vagabundos?

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Eu quero, presidente, ter essa coerência. Não podemos fazer isso, senão vale o mesmo argumento. Estão com medo do quê? Nós precisamos e estamos pedindo respeito, diálogo com as representações sindicais, com as entidades de classe e com quem constrói, todos os dias, uma escola pública de muita qualidade nesta cidade, apesar de um governo que odeia professor, de um governo que odeia Brasília e o Distrito Federal, que tira dinheiro e faz ameaças, que é covarde com essa categoria.

Por isso, presidente, o nosso voto hoje é “não” a esse projeto de lei, que quer censurar e, mais uma vez, perseguir professores e professoras nesta cidade.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, deputados, deputadas, eu sei que está todo mundo cansado, mas eu quero dizer que o debate ainda vai durar, porque nós temos várias emendas de segundo turno nesse projeto. Ele ainda vai tramitar nas comissões, porque queremos fazer o debate, com a sociedade, sobre as câmeras. Acho que esse é o nosso papel.

Várias pessoas questionaram a representatividade do Sinpro, dizendo que há pluralidade dos professores.

Esse projeto está em pauta há 3 semanas. Eu nunca vi uma mobilização de professores aqui favorável, para vir à tribuna defender esse projeto. Não aconteceu uma mobilização favorável a esse projeto.

Eu quero dizer que os sindicatos são instituições plurais importantes. Quem diverge dos sindicatos – e muitas vezes divergimos – tem que se organizar e disputar a eleição sindical. Inclusive, na eleição do Sinpro, houve 3 chapas que disputaram a eleição sindical e há uma chapa vitoriosa, que hoje é a gestão do Sinpro e que tem de ser respeitada pelo conjunto de professores e professoras de toda a categoria.

Que fique registrada a nossa deferência ao Sindicato dos Professores! Não nos cabe atacá-lo.

Eu quero tocar em 2 pontos, presidente, para encerrar. Primeiro, deputada Dayse Amarilio, eu fui um adolescente que sofreu muito na escola e na escola pública. Sofri por ser LGBT e a escola não saber lidar com essa questão, que é delicada.

Muitas pessoas hoje não querem que a questão da diversidade seja debatida na escola. Eu sofri homofobia, sofri violência física dentro da escola e sei como é difícil para as pessoas LGBTs dentro da escola pública. Infelizmente, deputado Hermeto, deputado Jorge Vianna, há um grupo, um setor da sociedade, hoje, que está organizado para censurar professores e quer impedir que os professores, professoras, orientadores educacionais sejam acolhedores com a comunidade LGBT e com adolescentes LGBTs. E eles vão utilizar esse tipo de tecnologia para perseguir professoras e professores que pautem este tema com dignidade e com seriedade. Não se enganem, porque eles já fazem isso hoje. Sem câmera de áudio e vídeo, eles já se utilizam de outras formas para perseguir professores e professoras. Esse é o pano de fundo da proposta. E, por isso, infelizmente, deputado Jorge Vianna, apesar do esforço de vossa excelência, não foram suficientes as modificações neste projeto, porque é um projeto de cima para baixo, porque é um projeto que não teve discussão coletiva com o conjunto da categoria, porque é um projeto em que eles optaram, deputado Hermeto, por fazer uma discussão ideológica, uma imposição ideológica, em vez de um projeto pluripartidário, que podia ser de fôlego para discutir segurança de crianças e adolescentes a partir de uma lógica de debate com professores e professoras.

A nossa sorte é que não há dedicação técnica legislativa desse setor. Fizeram um projeto precário, que amanhã nós vamos conseguir, com muita luta, derrubar na Justiça, seja no Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. E essa será a nossa luta. Contem conosco, professores, professoras que nos assistem, neste compromisso em defesa da educação e contra a censura dentro de sala de aula.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Presidente, eu quero me solidarizar com os sindicalistas, com o Sinpro, pela agressão proferida pelo deputado. Talvez sua excelência não saiba o que é um sindicato.

O sindicato é uma associação de trabalhadores e trabalhadoras eleitos para representar, no caso do Sinpro, os professores. Quando um deputado ofende o sindicato, agride o sindicato, ele está agredindo os profissionais, os professores. O sindicato é formado por trabalhadores. Estou vendo vários aqui que deram sua vida inteira pela defesa dos trabalhadores do Distrito Federal. Quero dizer que sou solidário ao sindicato.

No que diz respeito ao projeto, eu já disse que ele é inconstitucional. Nós estamos perdendo tempo aqui. O projeto é muito ruim. É um projeto que persegue os professores, que coloca câmeras para que as salas de aula virem uma espécie de Big Brother e os professores sejam intimidados. Enfim, esse projeto serve para que se crie um clima muito ruim nas escolas. Por qualquer motivo estará lá um pai de aluno, pedindo para ver vídeo. É um projeto muito ruim! Portanto, ainda dá tempo, meus companheiros e amigos, deputados e deputadas, de votar contra esse projeto. Ele é muito ruim. Ele é péssimo! Como eu falei, ele será considerado inconstitucional e logo, logo estaremos aqui, olhando uns para as caras dos outros, e vendo o erro que esta Câmara Legislativa cometeu hoje. O projeto é ruim e inconstitucional. Fica aqui o meu registro de que, assim como os companheiros da nossa bancada e alguns deputados e deputadas, votarei contra esse projeto. Esse, sim, é um projeto inútil para os trabalhadores.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sei que o deputado Ricardo Vale se referiu a mim. Acho que ele está fazendo confusão quanto à minha fala. Eu não ataquei sindicato. Eu falei de membros do sindicato que deveriam estar nas escolas, mas estão aqui. Eles estão atacando o parlamento. Quer dizer que, se eu falo do Sinpro, estou atacando todos os professores? Isso não é verdade, até porque eu sei dos professores que temos em nossas igrejas. Se assim for, eles estão atacando este parlamento em sua totalidade, porque, desde que aqui chegaram, estão atacando parlamentares de direita.

Outrossim, essa esquerda diz que protegemos a PEC da blindagem, à qual sou totalmente contrário. Eu já abri aqui – está escrito nos anais – o meu sigilo bancário, fiscal e telefônico. Sou contra tudo isso e abri. Essa mesma esquerda está lá na CPMI do INSS proibindo e freando a convocação do irmão do Lula. São 2 pesos e 2 medidas? Sejam sinceros: aqui, não pode; lá, vocês protegem os bandidos, os ladrões que assaltaram o maior patrimônio que temos, nossos velhinhos, velhinhas e o INSS.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, eu fui citado.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Pessoal, infelizmente, o deputado Pastor Daniel de Castro falou e saiu da sala. Mas eu quero, mais uma vez, reafirmar – ele de novo agrediu os professores presentes – que o sindicato é eleito para representar os trabalhadores. Os membros do sindicato têm que estar aqui mesmo. Eles não estão matando aula, eles são sindicalistas eleitos para estar aqui! Principalmente diante de um projeto tão ruim para a categoria como este. Eles não estão aqui matando aula ou cometendo crime. Eles estão aqui para defender o que eles acreditam. Mais uma vez manifesto minha solidariedade a eles. Peço respeito ao Sinpro e aos sindicalistas que estão aqui.

Muito obrigado.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu vou me manifestar com relação à minha experiência de sindicalista. Se a coisa está quente aqui, é porque os 2 estão cumprindo bons papéis, seja o parlamentar que defende sua pauta – radical ou não –, seja o sindicato defendendo a pauta dele. Sindicato bom é aquele odiado pela oposição. Esse é o bom sindicato.

O Sinpro tem história aqui. Eu tenho uma história com o Sinpro. Já estivemos muitas vezes em várias batalhas. Algumas ganhamos, algumas perdemos. Isso faz parte. Eu sou de um sindicato, deputado Chico Vigilante, que nunca foi filiado à CUT. Quem falou que sindicalista é da esquerda? Quem falou que sindicalista é cutista? Eu já defendi pautas da direita, da esquerda, do centro. Tudo isso é bom senso.

Obviamente, o Sinpro está defendendo uma pauta que a maioria daqueles que o procuram defende. Ele está cumprindo muito bem o papel dele, porque está conseguindo mobilizar todas essas pessoas. Isso faz parte do que chamamos, pelo menos na teoria, de democracia. Um grupo perde, outro grupo ganha, e é assim que as coisas seguem.

Eu não farei discursos emocionados, porque sabemos que existem sindicatos e sindicatos. Nós sabemos que existem sindicatos cartoreiros. O deputado Chico Vigilante sabe muito bem disso, pois é mais antigo do que eu no mundo sindical. Há sindicato que não faz absolutamente nada e que vivia do imposto sindical. Nós nunca precisamos de imposto sindical. Particularmente, eu sou contra o imposto sindical. Eu sempre fui a favor de que os trabalhadores se filiem e paguem voluntariamente. Isso demonstra a força e a competência do sindicato.

Recentemente, nosso sindicato recebeu o chamado imposto sindical dos servidores públicos. Nós estamos aguardando o parecer do Ministério Público do Trabalho para devolver esse valor. Eu e a direção do sindicato queremos devolver esse imposto. Nós precisamos saber se isso é legítimo, se realmente é possível devolver algo que já se tornou patrimônio do sindicato, dinheiro do sindicato. Para mim, esse valor não é nosso, mas do trabalhador. Cada um tem seu ponto de vista.

Seria redundante falar aqui da luta do Sinpro, da importância que esse sindicato tem para a cidade, da história que ele carrega. O Sinpro está cumprindo o papel dele. Parabéns pela luta que sempre travou nesta casa, conosco ou sem nós.

Com relação às liberações para atividade sindical, eu faço uma defesa: houve um governador que passou por aqui – o Willemann até participou do movimento – e, naquela época, conseguiu liberar os servidores para exercerem atividade sindical. Isso ajudou muito e fortaleceu bastante o sindicato. Eu não quis citar o nome, mas o pessoal do sindicato está falando. Ele foi um governador. O fato é que tudo está funcionando.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, não dá para ignorarmos algumas coisas. O deputado que antecedeu o deputado Jorge Vianna veio fazer acusações à esquerda. Ele disse que é de direita e tal. Veio atacar o irmão do Lula. É covardia atacar quem não está aqui para se defender. O cidadão que falou isso é de um partido que tinha o Pedro Corrêa como presidente. Eu vi o Pedro Corrêa preso na Papuda por desvio de recursos públicos. Quantos deputados, prefeitos, vereadores e outros mais do PP já foram cassados? Presidente, não dá para o cidadão ficar aqui desviando o foco das questões.

Eu quero retomar a defesa do movimento sindical. Na nossa frente, há um cidadão que espera a votação de um projeto. Nós tínhamos uma série de divergências. Eu respeito a trajetória do Raimundo Ribeiro.

Presidente, no tempo em que o servidor público não tinha direito de constituir sindicato, o Raimundo Ribeiro estava junto com a Maria Laura, na Asmec, lutando pelos servidores.

Raimundo, vou votar a favor do projeto. Eu já estou adiantando meu voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, oriento a bancada do Partido dos Trabalhadores a votar contra este projeto inconstitucional.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, o bloco PSOL-PSB é orientado a votar contra este projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 376/2025, de autoria da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Raimundo da Silva Ribeiro Neto para recondução ao cargo de Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa”.

O projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Em discussão o projeto, em turno único.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Quero parabenizar o senhor Raimundo Ribeiro. Que Deus continue abençoando a sua caminhada! O senhor tem uma passagem histórica por esta casa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, gostaria de cumprimentar o ex-deputado Raimundo Ribeiro. Somos amigos desde a década de 1990, eu tenho muito carinho e admiração por ele.

Parabéns, Raimundo Ribeiro.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria de parabenizar o ex-deputado Raimundo Ribeiro. Muitas vezes ele está aqui conosco, sempre de maneira cordial, educada, nos tratando de maneira excelente. Ele é uma pessoa especial. Quero parabenizá-lo pela recondução.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É um cara nota 10, apesar de ser tricolor – ele tem esse defeito.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu vinha falando com ele, mais cedo, que, apesar de ele ser tricolor, a cordialidade dele atrai a todos nós.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ainda dá tempo de ele mudar.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 5 emendas de Plenário. A CAF, a CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Designo o deputado Hermeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, o deputado Hermeto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências”.

O projeto de lei complementar objetiva regulamentar as ocupações consolidadas em becos, passagens de pedestres e áreas de servidão nas regiões administrativas do Lago Sul e do Lago Norte, por meio da Concessão de Direito Real de Uso, a CDRU.

A proposição cumpre os requisitos de mérito, razão pela qual votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, acatando as Emendas nºs 3 e 4 e rejeitando as Emendas nºs 1, 2 e 5.

Esse é o meu parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB) – Avoco a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu peço a leitura das 2 emendas acatadas.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou passar a palavra para o deputado Daniel Donizet e ele já fará a leitura, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a leitura das emendas de minha autoria, que foram rejeitadas no primeiro parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que proceda à leitura de todas as emendas e apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Emenda nº 3, de autoria do deputado Chico Vigilante e do deputado Ricardo Vale, ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências”.

“Dê-se ao art. 4º do projeto de lei complementar em epígrafe a seguinte redação:

Art. 4º O contrato de concessão de direito real de uso das áreas intersticiais contíguas às unidades imobiliárias somente pode ser celebrado pelos proprietários das unidades imobiliárias vinculadas, conforme regulamentação.”

Emenda nº 1, aditiva, de autoria da deputada Paula Belmonte.

“Adicione-se o seguinte artigo 10 ao projeto de lei complementar, renumerando os demais:

Art. 10 São parte integrante desta Lei Complementar:

I – Anexo I: Becos passíveis de concessão;

II – Anexo II: Becos não passíveis de concessão que devem ser desobstruídos;

III – Anexo III: representação gráfica da tipologia de ocupação permitida.”

A Emenda nº 2, aditiva, de autoria da deputada Paula Belmonte, adiciona o Anexo III ao projeto de lei complementar. É a foto de uma tipologia.

Emenda nº 4, de autoria do deputado Chico Vigilante e do deputado Ricardo Vale.

“Dê-se ao art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 84/2025 a seguinte redação:

Art. 9º As ocupações existentes nas áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial identificadas no Anexo II desta lei complementar devem ser removidas no prazo de 180 dias, a contar da notificação.

§ 1º Publicado o regulamento, os ocupantes de áreas públicas intersticiais contíguas devem ser notificados para que procedam à desobstrução, na forma indicada pelo órgão gestor do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, observado o prazo de que trata este artigo.

§ 2º A desobstrução de que trata este artigo é realizada às expensas dos proprietários das unidades imobiliárias contíguas, sob pena de demolição e da reconstituição da área pública pelo órgão de fiscalização, sendo os valores dos serviços cobrados do infrator e, em caso de não pagamento, inscritos em dívida ativa.”

Emenda nº 5, modificativa, de autoria do bloco PSOL-PSB.

“Dá-se ao inciso II do art. 2º a seguinte redação:

Art. 2º

[…]

II – garantir o acesso de pedestres para equipamentos públicos comunitários, áreas comerciais e institucionais, paradas de transporte coletivo, bem como à orla do lago Paranoá.”

As emendas foram lidas.

Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências”.

Diante do exposto, nesta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 5.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Daniel Donizet.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto com as Emendas nºs 3 e 4 e pela rejeição das demais emendas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTEDEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências”.

O parecer da CCJ, presidente, é pela admissibilidade do PLC com as Emendas nºs 3 e 4. Estão inadmitidas as Emendas nºs 1, 2 e 5.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, este é um projeto que retorna a esta casa. Nós já o debatemos no ano passado, havia vários problemas como a falta do desenho da Seduh-DF e os critérios para ocupação dos lotes públicos no Lago Sul e Lago Norte não apresentados por ela.

Para quem está nos ouvindo, estamos falando dos becos, dos lotes, das áreas vizinhas aos lotes residenciais no Lago Sul e no Lago Norte, para os quais está sendo autorizada cessão de uso, para ocupação privada desses espaços públicos. Não houve um desenho, um critério objetivo, como debatemos no ano passado. Foi aplicado um preço muito baixinho, simbólico. Foi quase um presente do Governo do Distrito Federal para esses moradores, diferentemente do que acontece em outras regiões da cidade, onde se passa o trator para derrubar casa. O governo trata os moradores da cidade de forma diferente.

Contudo, presidente, o TJ questionou a lei, porque ela tinha problemas. O governo tentou mandar outra lei para corrigir a anterior, mas os problemas permanecem. Ela não garante a liberação das passagens de pedestres, porque agora as pessoas podem obstruir os equipamentos públicos, o acesso à cidade, o direito à cidade.

Mais uma vez, a Seduh-DF e o Governo do Distrito Federal mandam um projeto de lei para pensar uma cidade para os privilegiados, só para o andar de cima, sem que haja planejamento.

Qual é o impacto disso para quem precisa da cidade, para quem vai pegar um ônibus, descer na parada e se locomover no Lago Sul ou no Lago Norte? Essa pessoa vai ter que caminhar muito, porque estão autorizando o fechamento e a obstrução de espaço público, inclusive rejeitando uma emenda que, pelo menos, preservaria isso.

Eu vou votar contra esse projeto, por se tratar de mais um projeto que chega de última hora, sem justificativa, sem apresentação do impacto real e, neste caso, com a gravidade de estar sendo questionado judicialmente pelos mesmos vícios que o outro já teve. Este projeto de lei é, novamente, a cara do Governo do Distrito Federal: contra a cidade, contra as pessoas que moram nela, contra o direito de a cidade se organizar.

Não há uma linha no projeto, por exemplo, para regulamentar a ocupação de áreas de preservação, áreas de conservação. Quais serão os critérios, inclusive, para a cobrança de quem vai usar esses espaços públicos?

Pelo contrário, daqui a pouco, vamos votar um projeto de lei do governo para perdoar quem não pagou Onalt, quem não pagou taxa pública. O governo faz isto: para um lado da cidade, libera área pública, não cobra taxa e quem não paga os valores recebe perdão de dívida; para o outro lado da cidade, é trator, é derrubada de casa, é negação do direito fundamental à moradia e à cidade.

Por isso, presidente, meu voto será o mesmo da votação do ano passado: não a este projeto de lei, que, novamente, vai ter problema na justiça, como teve o primeiro.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, chegou a esta casa, no final de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 84/2025. Ele não chegou sem aviso nosso. Quando ele foi discutido pela primeira vez, nós avisamos que o instrumento utilizado pelo governo era errado. Fizemos o debate aqui, e o governo não aceitou. Voltou como projeto de lei, e agora o Tribunal de Justiça está declarando que ele é inconstitucional, por várias razões. Uma delas é o instrumento equivocado utilizado pelo governo, mas outras tantas foram apresentadas, inclusive do ponto de vista do mérito.

Precisamos traduzir para a população do DF o que está acontecendo com esse projeto. Do nosso ponto de vista, esse é um projeto que põe em xeque a orla livre. A orla do Lago Paranoá livre, democrática, com acesso à população do DF, é uma luta histórica.

Sabemos que há uma ocupação irregular da elite econômica desta cidade, dos mais ricos. Há uma ocupação irregular que ninguém tem coragem de enfrentar de verdade, de frente. Como disse o deputado Gabriel Magno, o trator do governador Ibaneis é muito rápido nas áreas em vulnerabilidade social, nas ocupações irregulares dos mais pobres. Está ligado o trator do governador Ibaneis. Porém, no Lago Sul, ele vai fazer uma concessão de presente. Alguns vão pagar R$50 para utilizar os becos de passagem.

Temos que lembrar que no Lago Sul moram os mais ricos, os milionários, pois é um setor da classe média alta – classe média alta, mais ou menos. São os bem mais ricos desta cidade que moram no Lago Sul. Porém, ali transitam, deputado João Cardoso, trabalhadores, trabalhadoras, empregadas domésticas, motoristas, jardineiros. Sabe qual é a dificuldade deles, presidente? Transitar da parada de ônibus até chegar a uma casa. Agora, todos os becos – muitos deles – vão ser fechados. Não haverá nem passagem para sair da parada de ônibus e chegar a uma casa na QL, na beira do lago. Vão andar, e andar muito, para conseguirem chegar ao trabalho.

Estamos falando de direito à cidade. Não estão preocupados com mobilidade, não estão preocupados com acessibilidade. Acho que essa é uma questão importante. A preocupação ali são as ocupações consolidadas. Há uma lista, segundo nos informou o DF Legal, das ocupações que estão consolidadas. Consolidadas por quem? Pela ocupação irregular! Contudo, não fazem uma discussão de cidade, de democratização da cidade.

Por fim, presidente, muitos acessos à orla do Paranoá vão ser fechados. A orla do Paranoá pode ser impedida. É óbvio que as pessoas, presidente, podem chegar ali por outros caminhos, mas querem dificultar isso – e querem dificultar muito. Algumas áreas da orla não serão mais acessíveis com um projeto como esse, que põe em xeque a orla do Paranoá para a população do DF. A orla não pertence aos moradores do Lago Sul. O lago Paranoá é de todos os moradores do DF: do Gama, de Santa Maria, da Ceilândia, do Recanto das Emas, de Samambaia. A orla é de todo mundo.

O que está sendo discutido aqui é uma concessão que representa a privatização da orla livre. Esse é mais um passo nesse sentido. Votei contra ele da primeira vez, presidente, e votarei contra de novo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Continuam em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, queria destacar a Emenda nº 5. Há muitos becos que não dão acesso à orla, mas há becos que dão. A nossa emenda é para que o acesso à orla não seja impedido. Então, queria destacar a Emenda nº 5 para realizarmos votação nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos fazer o destaque, deputado, podemos discutir a emenda. Não vejo problema. Vamos destacar a emenda, conforme solicitado pelo deputado Fábio Félix.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem. Foi destacada a Emenda nº 5.

Há 21 deputados presentes. Houve 4 manifestações contrárias: deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix, deputado Max Maciel e deputada Dayse Amarilio.

Foram aprovados.

Em discussão a Emenda nº 5, destacada.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para orientar a bancada.) – Presidente, a Emenda nº 5 trata de preservar a orla do lago Paranoá livre.

Deputado Hermeto, a orla do Paranoá é para o povo da Candangolândia, para o povo do Núcleo Bandeirante. Não é apenas para o povo do Lago Sul, não.

Nós precisamos manter a orla do Paranoá livre.

Por isso, recomendo a todos os deputados, especialmente àqueles que não são ricaços, que votem “sim” à emenda, para que a orla continue livre e para que a população das cidades possa utilizá-la.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para orientar a bancada.) – O voto é “não”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação a Emenda nº 5, destacada.

Solicito aos deputados que aprovam a emenda que votem “sim” e aos que a rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 6 votos favoráveis e 15 votos contrários.

Foi rejeitada.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 84/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para orientar a bancada.) – Senhor presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores está liberada para votar de acordo com a sua consciência.

Eu e o deputado Ricardo Vale votaremos “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E agora, deputado Gabriel Magno?

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – O meu líder liberou a bancada. Portanto, nós estamos livres para votar de acordo com a nossa consciência.

Eu já declarei, pelos comentários, o meu voto “não”, pois este é o voto pela privatização do lago Paranoá, e o instrumento está equivocado.

Nós devemos respeitar o PPCUB, e o governo não o está respeitando.

Haverá problemas no TJDFT novamente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Para orientar a bancada.) – Para deixar registrado, o bloco PSOL-PSB vota “não”.

Avisamos na primeira vez. Votamos “não”. E, como avisamos, foi declarado inconstitucional e deverá ser declarado novamente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis e 4 votos contrários.

Foi aprovado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu gostaria de esclarecer para a população que está assistindo a esta sessão o motivo pelo qual eu e o deputado Ricardo Vale votamos a favor deste projeto. Especificamente, apenas 1 emenda, de autoria do deputado Robério Negreiros, relacionada às áreas verdes, foi considerada inconstitucional. O restante do projeto foi mantido e, pelo que sei, foi feito um acordo com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal para que o projeto fosse encaminhado a esta casa.

Portanto, a maneira como o projeto está não prejudica a população nem veda sua participação. Agora, vamos dar uma olhada em como está a orla após todo aquele carnaval com tratores durante a gestão Rollemberg.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, em primeiro lugar, quero registrar e agradecer as emendas que foram apresentadas por vossa excelência, pois elas aprimoraram o projeto e esclareceram algumas dúvidas que todos nós discutimos.

Eu também tive a oportunidade de discutir com o Tribunal de Justiça sobre a necessidade de que este projeto retornasse para a Câmara Legislativa. Cumprimos algumas etapas apresentadas pela Seduh-DF, com a presença do secretário Marcelo Vaz e sua equipe, e outras propostas por nós, no Legislativo. Dessa forma, estamos cumprindo exatamente o que foi acordado com o Tribunal de Justiça, corrigindo eventuais equívocos que existiam.

Agradecendo ao nosso secretário Marcelo Vaz e à manifestação de vossa excelência, declaro aprovado o projeto com 17 favoráveis e 4 votos contrários.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto para declaração de voto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Vou aproveitar o momento para deixar registrado que o preguiçoso e incompetente Rollemberg, o pior governador da história de Brasília, que hoje ataca o governador Ibaneis, apenas administrou folha de pagamento durante a sua gestão.

Deputado Chico Vigilante, o que o Rollemberg fez em Brasília em 4 anos foi apenas administrar folha de pagamento. Ele era um medroso que sentou na cadeira de governador, mas não fez nada pelo Distrito Federal. A única coisa que ele fez foi destruir a orla do lago Paranoá, que permanece vulnerável até hoje. O governador mais preguiçoso que Brasília já teve foi o Rodrigo Rollemberg.

Você tinha que ter vergonha de atacar o governo Ibaneis, Rollemberg – você e seus asseclas!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Hermeto, se administrou, administrou mal, pois ele frequentemente atrasava o pagamento dos servidores, incluindo o 13º salário. Concluo que ele não administrou nada, nem as folhas de pagamento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas me somar ao nosso líder, o deputado Hermeto, e falar de obras. No governo dele, foi derrubado um viaduto no Eixão, que não foi reconstruído. Realmente, fica difícil.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Além da queda do viaduto.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero apenas fazer um convite à população de Brasília. O lago Paranoá é um de nossos maiores patrimônios, uma coisa linda.

Eu gostaria que a população pegasse um barquinho e navegasse no lago Paranoá, já que lá a pesca esportiva é permitida por lei. Recentemente, presidente, eu estive no lago e fiquei assustado com o nível de deterioração da orla do Paranoá, especialmente pela quantidade de lixo. Inclusive, dias atrás, foi retirada 1 tonelada de lixo do lago Paranoá.

Presidente, aquela área que era protegida pelas cercas das casas está toda destruída. Há lixo, inclusive, dentro do lago. O que fizeram foi um desserviço para a população do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, já que todos estão comentando sobre coisas boas, vamos falar das obras do governo Ibaneis – das obras paradas. Há muitas obras paradas na cidade.

O prazo de entrega da obra do Buraco do Tatu já foi ultrapassado. Além disso, parece que 1 ou 2 empresas responsáveis pela execução da obra já faliram, e há outras obras do governo atual com resultados questionáveis.

Sei que alguns deputados estão fazendo oposição a ex-governos, mas é importante lembrar que fomos eleitos para esta legislatura e precisamos discutir o governo atual. As obras paradas do Ibaneis são uma marca deste governo. Além disso, algumas obras entregues não têm apresentado o resultado esperado para a população do DF.

Eu queria finalizar dizendo que a denúncia feita pelo deputado Pastor Daniel de Castro é grave, pois a orla está deteriorada. Há um governador responsável pela gestão da orla hoje: o governador Ibaneis Rocha, que deveria cuidar da preservação ambiental, da limpeza urbana e que deveria ter cuidado com a orla. Nós temos que fazer em conjunto, deputado Pastor Daniel de Castro, uma representação na Prodema contra o governador, porque, se ele não está cuidando da orla, nós devemos denunciá-lo.

Está certíssimo o deputado Pastor Daniel de Castro pela denúncia que faz no plenário, hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, quero concordar com o deputado Pastor Daniel de Castro. É um absurdo a falta de cuidado do Governo do Distrito Federal com a cidade. Precisamos lembrar que o governador Ibaneis está há 7 anos no governo e a cidade está abandonada. A orla do lago está abandonada. São 7 anos de governo Ibaneis e eles não cuidaram do Distrito Federal. É um absurdo o que está acontecendo nesta cidade. Eu me somo ao deputado Pastor Daniel de Castro.

Nós temos que entrar com representações no Ministério Público e no Tribunal de Contas, a fim de cobrar transparência deste governo, porque está sendo gasto muito dinheiro. São R$2 bilhões previstos para o próximo ano, para mais obras, mais pontes, e tudo permanece parado. O governo não entrega e a cidade está abandonada.

Parabéns, deputado Pastor Daniel de Castro, pela denúncia. São 7 anos de governo Ibaneis, e a orla do lago continua abandonada, suja e malcuidada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 85/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019””.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Designo o deputado Max Maciel.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019”.

Presidente, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 85/2025, que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019””.

Presidente, o parecer é pela admissibilidade do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, esse projeto está tramitando em regime de urgência?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Em que pese a importância do projeto, quero pedir vista, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, com todo respeito a vossa excelência, concedo o pedido de vista, mas considero que 15 minutos são suficientes para análise.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, respeito muito vossa excelência. É claro que, se o senhor está concedendo 15 minutos de vista, assim será. Contudo, na semana passada, tivemos um caso idêntico, em que foram concedidos 5 dias de vista. Precisamos definir o precedente, se serão 15 minutos ou o prazo máximo de 5 dias; qualquer que seja a decisão de vossa excelência, para mim, estará consolidada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há uma discricionariedade de quem está na presidência. Neste caso, considero 15 minutos suficientes. Aliás, em outros momentos, também fixamos esse prazo. Havendo maior complexidade ou um pedido coletivo dos deputados, é claro que poderemos ampliá-lo. Neste caso, não vejo necessidade de ultrapassar os 15 minutos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, quero apenas corroborar com vossa excelência e pedir a devida vênia ao deputado Thiago Manzoni. Neste momento, vossa excelência está coberto de razão, 15 minutos são suficientes. Concordo plenamente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já se passaram 2, restam apenas 13. (Risos.)

Obrigado, deputado Thiago Manzoni, pela compreensão. São 15 minutos de vista.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, só quero esclarecer para a população que está acompanhando esta sessão por meio da TV Câmara Distrital – que completou 4 anos e hoje tem uma boa audiência – o projeto que está sendo votado e do qual se pediu vista.

Trata-se de um projeto do deputado Ricardo Vale. O projeto é constitucional e suspende aquela cobrança determinada pelo governador Ibaneis aos aposentados, especialmente professores e professoras aposentados. Só para as pessoas que estão assistindo a esta sessão terem uma ideia, há aposentados que ganham R$6 mil e estão sendo descontados deles R$2.300. Trata-se de arrimos de família, de pessoas que têm netos que vivem às custas dos avós.

Vossa excelência concedeu os 15 minutos. O deputado Thiago Manzoni está de acordo e já combinou comigo que irá passar a relatoria para que eu possa...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pessoal, enquanto passam os 15 minutos – há muitas pessoas esperando –, eu vou dar continuidade à sessão e fazer a leitura do próximo item.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só para fazer um registro do governo das obras paradas, porque eu acho que esse é um registro importante. Há, hoje, no Distrito Federal, uma maioria de obras atrasadas. Esta casa precisa entrar nesse debate. Nós precisamos olhar com força o que está acontecendo no Distrito Federal. Não sei se isso acontece com vossa excelência, imagino que sim, mas eu estou recebendo muitas mensagens da população reclamando disso. Nós temos que entrar nesse debate, porque o nosso papel é a fiscalização.

A população quer a entrega do que o governo prometeu. Não era o governo das obras? Cadê as entregas? Nós temos aprovado uma série de créditos para a Novacap. A preocupação da população são os resultados.

Nós queremos fazer esse debate na Câmara Legislativa do DF. É reclamação de lado a lado desta cidade. Nós somos deputados distritais, temos que debater isso com muita força na casa no próximo período.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Lembro que às 19 horas e 15 minutos se encerra a vista solicitada pelo deputado Thiago Manzoni.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências””.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foi apresentada 1 emenda na comissão. A CEOF e o CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e a emenda.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências””.

Presidente, o projeto visa permitir a utilização de créditos líquidos e certos de qualquer natureza formalizados por meio de precatórios para compensação com débitos não tributários, inclusive aqueles ainda não inscritos em dívida ativa, desde que devidamente registrados no Sistema Integrado de Lançamento de Créditos do Distrito Federal.

A proposta atende aos requisitos legais e constitucionais, estando acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Diante disso, manifesto meu voto favorável à admissibilidade do PLC.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Informo que a emenda apresentada foi cancelada.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, este projeto já tinha relator designado, era o deputado Robério Negreiros. Ele está de licença, mas ele já havia inserido o parecer no nosso sistema.

Por isso, avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso - ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.

Assumo a relatoria ad hoc e adoto as razões e o voto que o deputado Robério Negreiros consignou no sistema.

O parecer é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, o projeto trata de mais uma alteração no Refis. O governo Ibaneis tem feito um bolsão empresário para esta cidade. Então, para os ricos, é isenção fiscal lá em cima. A renúncia fiscal para os ricos desta cidade bateu, neste ano, R$10 bilhões. É o valor do orçamento da escola pública. É quase igual ao orçamento do SUS o valor da renúncia fiscal concedida para os grandes empresários do Distrito Federal. E não há contrapartida, deputado Ricardo Vale.

Pesquisas recentes – desta semana – mostram que a fome aumentou por aqui, enquanto no Brasil ela diminuiu. Aqui, a desigualdade social é a maior do país. Aqui, a cobertura da educação integral é a menor do Brasil. Aqui, a cobertura de saúde mental é a segunda pior do Brasil. E chega um projeto para isentar o pagamento da Onalt.

A Onalt é a Outorga Onerosa de Alteração de Uso. Para quem está nos ouvindo, é o seguinte: eu tenho um lote e me permitem ocupar uma parte dele. Por exemplo, eu tenho um lote de 100 metros quadrados e posso fazer uma ocupação padrão de 60 metros quadrados. Por que há isso? Por causa do planejamento urbano, para se saber a demanda ambiental, a demanda de mobilidade, a demanda de serviços públicos, o impacto que a construção civil terá sobre a cidade. Se eu quiser construir além do que é permitido, eu preciso pagar para o Estado justamente essa contrapartida, correspondente à demanda por serviço público, que aumenta. O que o governo está fazendo com esse projeto de lei? Está isentando o pagamento. Então, quem constrói além do que é permitido na lei está ganhando mais um perdão.

Por isso é que falei do projeto anterior, dos becos e da ocupação das áreas verdes no Lago Sul e no Lago Norte. O governo permite a ocupação de área pública e agora está querendo isentar as pessoas de uma taxa que todo mundo paga. Isso traz impacto. Esse é o pacto social, fiscal e tributário da cidade.

De novo, isso acontece só para um lado, porque, no debate que nós fizemos aqui para zerar o ICMS da cesta básica, o governo foi contra. O governador disse: “Eu não vou fazer isso! Eu não vou isentar para baixar o preço da cesta básica para a maioria da população.” Quando falamos de IPTU social, o governador fala: “Não; sou contra”. Mas para os amigos do governador, vale tudo.

Isso aqui é a isenção da Onalt. Eu vou votar contra, presidente. Quero deixar isso registrado, porque, mais uma vez, o governo não faz justiça tributária. Mais uma vez, o governo joga só para um lado da cidade e não pensa o Distrito Federal para quem, de fato, mais precisa.

Eu gostaria de ver, presidente, uma lei, um Refis para os servidores públicos que estão superendividados com o BRB. O governo poderia fazer esse debate com quem, de fato, precisa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu quero sensibilizar os deputados. Nós iremos votar daqui a pouco esse projeto, que, como o deputado Chico Vigilante explicou, trata de uma dívida que ficou lá atrás e estão cobrando agora. Trata-se de um erro que não foi cometido pelos aposentados, que estão em um momento mais difícil. Eu gostaria de deixar isso registrado, porque, mais uma vez, falo que esta casa precisa se preocupar com quem mais precisa, pois política é cuidar dessas pessoas.

O deputado Gabriel Magno trouxe uma boa explicação para quem está assistindo à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e para quem acompanha o trabalho desta casa. Nós iremos votar não só esse projeto, deputado Gabriel Magno. Nós temos outros projetos na ordem do dia que tratam de renúncia e de realocação de recursos, nos quais não é discutida realmente a prioridade desses recursos.

Eu não sei o que alguns parlamentares desta casa têm, infelizmente, contra os servidores públicos. Parece que há uma raiva tão grande, que chega a ser, realmente, uma grande covardia.

Espero que tenhamos a sensibilidade de votar pela proteção dos aposentados. No momento em que as pessoas têm mais necessidades, que é a aposentadoria – quando elas não têm, muitas vezes, condição de acesso à saúde; nem os aposentados da saúde têm acesso à saúde, por causa do caos em que ela está –, que elas alcancem pelo menos a dignidade de não pagar por algo de que não têm culpa! Aliás, o governador sinalizou que isso não iria ser cobrado.

Então, peço que tenhamos sensatez ao votar este projeto, pois sinalizo que estamos agora, quando se diz que não há dinheiro para a saúde e para a educação, renunciando a orçamento em favor de quem realmente descumpriu uma lei e está sendo perdoado.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, nós discutimos este projeto no Colégio de Líderes. Eu alertei para uma situação muito séria. Inclusive, quero pedir ao líder do governo, deputado Hermeto, que solicite a retirada deste projeto de lei de tramitação.

O que o projeto está dizendo é que está isentando uma conta de R$2.977,50. Estou falando de R$2.000. É isso que está escrito no projeto. E aí vem uma posição da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal que diz o seguinte: “Diante da magnitude do impacto da proposta – R$2.977,50 – sugerimos, ainda, uma avaliação sobre o encaminhamento dela, em razão do princípio da economicidade”. Isso quer dizer que se vai fazer uma alteração na lei para alcançar míseros R$2.977,50. É a Subsecretaria da Receita do Distrito Federal que está dizendo isso. Portanto, presidente, vale a pena a Câmara Legislativa votar isso sem saber, efetivamente, quais são as intenções por trás do projeto?

Sugiro ao líder do governo e ao doutor Maurício a retirada do projeto da ordem do dia. Não tem sentido um negócio desses – a não ser que haja outras intenções por trás disso – porque não creio que alguém mande um projeto de isenção de R$2.000, que o governo mande um projeto de isenção de R$2.000? Trata-se de só 1 devedor ou de milhares de devedores de R$2.000? O projeto está dizendo que é só 1.

Eu já li o que o governo escreveu. O governo questionou como é que se manda um projeto com algo tão irrisório. Está escrito isso. Foi a Subsecretaria da Receita do Distrito Federal que disse isso. E aí somos nós, da Câmara Legislativa, que vamos chancelar esse tipo de projeto? Está errado, presidente.

Vossa excelência pode, inclusive, retirar de pronto o projeto, e sugiro que faça isso, para que o governo explique, efetivamente, o que está ocorrendo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, queria chamar atenção para o fato de que, se a votação seguir, vai entrar na ordem do dia o Projeto de Lei nº 1.953/2025, que trata justamente da revisão de metas orçamentárias. Um dos argumentos para isso era a necessidade de fazer esse ajuste porque há um déficit. Aí o governo, no mesmo dia, antes dessa votação, manda este PLC que propõe uma série de desonerações – ou pequenos Refis, como podemos chamar –, como se a vida orçamentária do governo estivesse saudável.

Quero dizer para quem está acompanhando em casa que um dos itens da ordem do dia tem me chamado muita atenção. Acho que o governo tem, sim, o direito de pagar as coisas, mas esse item trata de facilitar a adesão e dar utilidade a precatórios parados. Isso me chama muita atenção. Precatórios, nesta gestão, são algo que não têm ficado parado. Têm sido pagos de forma rápida, até. Vamos, depois, fazer um levantamento sincero da casa: quem são os grandes escritórios que recebem precatórios nesta cidade? Todo mês há, no Diário Oficial, ordens de pagamento. É isso que precisamos entender.

Então, quero deixar claro que concordo com o encaminhamento do deputado Chico Vigilante: ou há um déficit orçamentário no Distrito Federal, ou estamos com a saúde financeira saudável para continuar fazendo Refis. Salvo engano, no ano passado ou no ano retrasado, houve um Refis, e chegou a esta casa um comunicado que informava que o governo não faria mais esse tipo de desoneração. Mas, a cada semestre, chegam a esta casa encomendas para isentar alguém de alguma coisa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito o uso da palavra para orientar a bancada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para orientar a bancada.) – Presidente, oriento nossa bancada a votar contra, até porque muitos aqui não sabem o que estão votando. Eu sei.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Há 21 deputados presentes. Houve 5 manifestações contrárias: da deputada Dayse Amarilio, do deputado Max Maciel, do deputado Gabriel Magno, do deputado Chico Vigilante e do deputado Ricardo Vale.

Os pareceres foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 81/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 14 votos favoráveis e 5 votos contrários.

Foi aprovado.

Já cumpridos os 15 minutos do pedido de vista, com mais 3 minutos adicionais concedidos, retornamos à apreciação do item nº 48 da ordem do dia.

Isso lhe atende, deputado Thiago Manzoni?

Solicito ao relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019”.

Presidente, retomo o parecer da CCJ, mas, antes de tratar dele propriamente dito, eu gostaria de parabenizá-lo pela forma como vossa excelência conduz esta casa. Na semana passada, infelizmente, houve muitos problemas de interpretação e concessões que, na minha opinião, não deveriam acontecer, tanto mais porque foram realizadas por deputados do mesmo partido do deputado Ricardo Vale, por quem também tenho respeito.

Se vossa excelência concedeu os 15 minutos, serão 15 minutos – e ainda me deu 3 minutos de acréscimos.

A questão do projeto de lei sob análise da CCJ é controversa do ponto de vista jurídico. Portanto, preliminarmente eu avoco a relatoria para dizer que se trata de uma questão controversa do ponto de vista jurídico e que, no mérito, ela afeta milhares de servidores públicos do Distrito Federal e suas respectivas aposentadorias.

Há uma discussão quanto à constitucionalidade da proposição. Se ela for discutida sob o prisma do direito previdenciário, a iniciativa pode ser de deputado distrital. Se, por outro lado, nós interpretarmos que o que está sendo discutido é direito de servidor público, a iniciativa é privativa do governador do Distrito Federal. Há dúvida quanto a esse aspecto; na verdade, há controvérsia quanto a esse especial aspecto do projeto que vai ser votado.

Na medida em que todos nós deputados vamos apreciar o mérito, eu tenho o meu parecer pessoal, mas vou admitir a proposição, já adiantando que, quando ela for votada pelo plenário desta casa, eu vou me abster porque tenho conflito de interesse. Tenho parentes que serão afetados pela votação que vai acontecer.

Por isso, mesmo que haja essa dúvida, eu vou admitir a proposição na Comissão de Constituição e Justiça, em homenagem ao deputado Ricardo Vale, apesar de o deputado nem sempre homenagear os deputados da base na mesma proporção. Em homenagem ao deputado Ricardo Vale, mesmo que haja controvérsia, eu vou admitir o projeto na CCJ e já adianto, presidente, que na votação em plenário eu vou me abster.

O projeto está admitido na Comissão de Constituição e Justiça.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu sou preocupado com a questão de presença e de votação, e eu quero que vossa excelência deixe registrado que no projeto anterior eu estava presente. Dei uma saída e acabei não votando. Meu voto era com o governo e eu não estava no plenário.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que seja registrado nas notas taquigráficas.

Em discussão os pareceres.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, primeiro, quero dizer o motivo por que eu apresentei esse PLC. É muito simples. Eu fui procurado por vários trabalhadores aposentados e pensionistas, assim como acredito que vocês também. Eles estavam preocupados com a possibilidade de um desconto referente a um projeto de lei de 2020, dos meses de novembro e dezembro. Estavam preocupados em ter descontado nos seus contracheques um valor de, aproximadamente, R$2.300, em média.

Como foi dito por alguns deputados, em média, um aposentado do Distrito Federal, pensionista, recebe em torno de R$6.000, R$7.000. Ora, tirar R$2.300, de surpresa, no final do ano, de aposentados e pensionistas é um absurdo. E não houve culpa deles, houve culpa do Iprev, porque, quando o governo alterou a lei em 2020, deveria ter começado a fazer a cobrança logo nesses 2 meses de 2020. Não o fez. E agora, de repente, o governo alegou que, em função de uma demanda, de um pedido da procuradoria, teve que fazer essa cobrança.

É uma cobrança injusta. É uma cobrança que, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista político, os aposentados não merecem. Muitos aposentados serão prejudicados se esta casa não alterar essa lei hoje. Além dos seus gastos com medicação, com saúde, porque a maioria está acima de 70 anos, muitos deles têm que ajudar a família, ajudar os netos. Nós sabemos como é difícil a vida de um aposentado e de um pensionista no Distrito Federal.

Eu faço um apelo aos deputados: mesmo com a orientação do governo de votarmos contra esse projeto, façamos esse gesto pelos trabalhadores. São 60 mil pessoas que estão esperando desta casa a nossa solidariedade.

Eu ouvi falar que o governo orientará a base a votar contrariamente. Eu quero fazer um apelo aos secretários de governo que estão aqui, agora: não façam isso. Se depois o governo avaliar que deve vetar, que o vete! Mas peço que esta casa, que nós não sejamos injustos com os aposentados do Distrito Federal. Peço que sejamos solidários com esses trabalhadores que contribuíram durante a vida inteira com o serviço público. Agora, na hora em que precisam da Câmara Legislativa para que esse desconto não aconteça, peço que os ajudemos. Algumas categorias já estão recorrendo à Justiça e já estão ganhando. Alguns sindicatos já estão ganhando causas. Não podemos prejudicar os aposentados e pensionistas do Distrito Federal. É por isso que faço esse apelo.

Se vossas excelências quiserem – não há problema –, todos nós assinamos o projeto. Eu não tenho vaidade com relação a isso. O projeto ficará registrado com autoria de todos os deputados desta casa. É um gesto de solidariedade aos aposentados do Distrito Federal, que não são responsáveis pelo que aconteceu. A culpa é de um erro do Iprev, do Governo do Distrito Federal. Temos a oportunidade de corrigir isso aqui, agora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Ricardo Vale, não há essa orientação por parte do governo. Pelo contrário, conversei com o deputado Roosevelt, com o deputado Hermeto, com o secretário Maurício e com o deputado João Cardoso. Nós conversamos com o Buriti, e, em nenhum momento, houve essa ideia de orientar a bancada a votar contrariamente. Pelo contrário, eu pedi que o projeto fosse incluído na ordem do dia dada a importância dele. Há uma sensibilidade muito grande de todos nós parlamentares quanto a isso, em especial de nós que somos servidores públicos. Vossa excelência traz algo importante e tenho certeza de que essa Câmara Legislativa não irá faltar.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, presidente. Eu saí dali muito triste, porque tive a informação de que o governo iria orientar que a base votasse contrariamente. Se isso não aconteceu, eu retiro o que disse e peço desculpas. Reafirmo aos deputados que faremos um grande gesto pelos trabalhadores aposentados e pensionistas do Distrito Federal.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, não é que o governo tenha orientado a votar contrariamente. O que está acontecendo é um conflito jurídico. Nós precisamos de tempo para resolver isso. Se vossa excelência continuar com o projeto, nós vamos nos abster neste momento. Em nenhum momento o governo pediu para que a base votasse contrariamente ao projeto. O problema é que há um impasse jurídico com relação a ele. Como disse o presidente da CCJ, nós não podemos entrar em um impasse jurídico desses. Vossa excelência tem que entender isso. O próprio presidente da CCJ já abordou esse assunto.

Então, eu vou orientar a base do governo a que se abstenha de votar o projeto até que o impasse se resolva. Votar contra, jamais!

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Deputado Hermeto, talvez vossas excelências ainda não tenham conhecimento de algo. Darei uma informação para ver se a base muda de ideia. Nos contracheques deste mês já haverá desconto. Portanto, precisamos votar isso hoje. Se esperarmos a semana que vem...

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Há vício de iniciativa no projeto.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há. Não há.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Hermeto, vossa excelência não pode liberar os deputados da base para votar conforme suas consciências? É um pedido que faço.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – A orientação que dou é para que se abstenham. Cada deputado tem sua consciência, se quiserem fazer diferente... Pela base do governo, a orientação é a abstenção.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos me conhecem pela transparência. Eu tenho discutido isso há algum tempo e deixarei bem claro que votarei favoravelmente. Se houver algum questionamento jurídico, o próprio governo – como foi falado aqui – terá a oportunidade de analisar a questão. Mas eu já manifesto que votarei favoravelmente, até porque, como servidor público – o deputado João Cardoso está falando a mesma coisa –, não aprovar isso é problemático.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Esse projeto está judicializado, presidente. Como votaremos um projeto judicializado? Vossa excelência tem que entender que ninguém está querendo votar contra aposentados, não.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Para que fique registrado aqui: o governador fez um gesto extremamente importante. Ele buscou solução e entendeu que houve um equívoco.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Peço ao deputado Ricardo Vale que retire esse projeto da ordem do dia até que o analisemos melhor. Precisamos de um parecer jurídico favorável. Quantas vezes o deputado Chico Vigilante chega a este plenário e pede que eu retire um projeto do governo sobre o qual há impasse jurídico ou vício de iniciativa?

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, quero informar ao deputado Hermeto que não posso fazer isso. Se eu fizer, posso prejudicar 60 mil aposentados do Distrito Federal. Pode não haver mais tempo para corrigir o problema.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria que tivéssemos bom senso. Se o governador realmente estivesse preocupado com os aposentados, poderíamos resolver esse problema. Inclusive, deputado Hermeto, o governo poderia ter enviado o projeto para esta casa, mas não enviou. Ele usou um conhecimento jurídico. Nesses momentos, aparece o conhecimento jurídico. Nós acabamos de aprovar um projeto inconstitucional, o das escolas. Eu gostaria de saber qual é a justificativa desta casa. São 2 pesos e 2 medidas diferentes? Isso não é justiça, presidente. Se existe mesmo essa preocupação, por que o projeto não foi enviado para nós? Fala-se de um certificado, mas poderíamos resolver isso por meio de uma lei. Se a preocupação fosse o vício de iniciativa, o governo teria enviado uma proposição.

Na realidade, não estamos preservando quem mais prestou serviço para esta cidade. Infelizmente, os aposentados não têm direito a voz nem a vez. Eu quero ser a voz deles. Eu conheço diversos profissionais de saúde, por exemplo, que estão com hérnia de disco, com distúrbios mentais, com problemas de ansiedade. Eles têm diversos problemas por conta do trabalho. Eles trabalharam anos e anos sem condições adequadas. Há muitos professores na mesma situação. Deputado Hermeto, muitas vezes, o pessoal da polícia trabalha, faz o trabalho voluntariado sem condição de continuar. Eles pegam atestado porque precisam desse dinheiro. Quando o aposentado mais precisa, quando ele não tem acesso a uma saúde digna, com o caos que vemos, o trabalhador não tem direito a nada. Nem os profissionais aposentados da saúde nem os profissionais da ativa conseguem ser atendidos. Nós vamos virar as costas aos aposentados do Distrito Federal?

Esta casa precisa ter coerência. Se o motivo é a inconstitucionalidade, por que aprovamos um projeto inconstitucional há pouco? De repente, todo mundo entende de constitucionalidade, de dever jurídico. Nós não podemos nos abster. Precisamos dar uma resposta ao assunto. Nós vamos votar projetos assim?

Vemos que haverá um aumento de valor aqui. Estão querendo aumentar – como se fosse um ajuste do cheque especial do governo – para R$2 bilhões o gasto em obra. Quando eles vão expandir o metrô ou construir mais obras, pedem empréstimo. Porém, não há uma forma de resolver o problema dos aposentados? Nós temos que resolver a questão. A Câmara Legislativa não pode se furtar ao dever de cuidar de quem mais precisa. A política deve cuidar de quem mais precisa. Peço a sensibilidade de vocês, principalmente dos que são servidores, que conhecem suas categorias. Não façam isso com os aposentados do Distrito Federal. Eles não merecem essa injustiça.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada Dayse Amarilio, não é justo dizer que o governador virou as costas aos aposentados, porque ações foram adotadas. Por isso, eu estou votando com o projeto do deputado Ricardo Vale, exatamente pela forma como o governador está tratando a matéria. O próprio governador conversou com o deputado Ricardo Vale. Precisamos ser justos com o que está acontecendo. Deixo bem claro que votarei com o projeto do deputado Ricardo Vale. Não vejo qualquer prejuízo nisso. Inclusive vemos uma proposta que o governo apresentou para solucionar a situação.

Eu entendo que o assunto é importante para mim porque sou servidor público. Como dito, eu fui sindicalista por 12 anos à frente do Sindicato dos Policiais Civis. Eu jamais votaria contra o direito de um servidor público. Não farei isso enquanto eu puder. Dessa maneira, voto com tranquilidade, porque o governador está buscando soluções. Ele já deixou isso bem claro.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir.) – Presidente, no Colégio de Líderes, eu levantei um questionamento e o trago agora ao plenário. O governador já suspendeu o desconto. Há decisões judiciais a respeito disso. Se aprovarmos na Câmara Legislativa um projeto que é claramente inconstitucional, esse projeto terá o condão de suspender realmente o desconto até que seja declarado inconstitucional. Assim, a medida administrativa que o governador tomou para suspender o desconto estará contaminada por um projeto desta casa.

Portanto, eu sugiro ao presidente que consulte os líderes desta casa no plenário, como foi feito com um projeto de nossa autoria há 2 semanas. Pergunte se devemos tirar este projeto da ordem do dia para que possamos discuti-lo de forma mais plena. Todos os deputados, sejam eles de cidades, sejam eles de categorias, têm eleitores aposentados. Nós não queremos prejudicar nossos aposentados.

Deputado Ricardo Vale, faço esse clamor porque, no afã de ajudar, eu tenho o temor de aprovarmos o projeto e contaminarmos uma decisão administrativa que já foi tomada pelo governador. Este é o meu posicionamento.

Deixo, presidente, como encaminhamento, o pedido de consulta aos líderes sobre a retirada deste projeto de lei da ordem do dia para que possamos discuti-lo melhor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Peço a compreensão dos deputados. O deputado Roosevelt pediu, de forma legítima, que sejam consultados os líderes. Porém, precisamos manter a coerência. Não vejo necessidade disso, pois houve um acordo feito entre os líderes, há pouco, com aprovação por maioria – não foi por unanimidade. Então, o projeto continua na ordem do dia e os deputados que concordarem com ele votem “sim” e os que o rejeitarem votem “não”.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos aos fatos. O projeto está amparado pelo art. 125, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal. E mais, deputado Hermeto, líder do governo: nós já temos precedente neste caso. Ali em Samambaia, havia 6 mil casas. A Shis uma vez cometeu um erro e não cobrou algumas mensalidades. Depois, ela foi cobrá-las dos moradores. Era então governador do Distrito Federal o Arruda. O Benício, que é uma liderança comunitária de Samambaia, me procurou. Eu apresentei um projeto que isentava os moradores desse pagamento. Eram milhões que aqueles moradores teriam que pagar. A Câmara Legislativa aprovou o projeto, o governo o sancionou e não cobrou o valor daquelas pessoas. Eles estão até hoje sem receber essa cobrança.

O que está acontecendo aqui hoje – nós ouvimos dizer isso nos bastidores, todo mundo sabe que isso foi dito – é que o governo fez isso para tentar ajustar contas com o dinheiro dos aposentados. Não foram os aposentados que erraram, quem errou foi o Iprev. Portanto, o Iprev que pague pelo erro dele, não os aposentados! Foi o Iprev que errou em não cobrar.

O governador, deputado Hermeto, falou no Metrópoles que iria conceder a isenção. Apresentem-me o Diário Oficial em que se diz que os aposentados estão isentos. Não existe! Aí vêm falar que vão determinar o pagamento em 60 meses. Pior! Isso é pior para o aposentado, que vai ficar 60 meses com essa espada sobre a cabeça.

Esta casa, neste momento, vai tomar uma posição – uma posição de coragem. É hora de mostrar de que lado nós estamos: se nós estamos do lado dessas aposentadas e desses aposentados, ou se estamos do lado de uma direção relapsa que agora quer ferrar com as aposentadas e os aposentados.

Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, minha posição é que devemos votar. Quem quiser votar contra, vote e arque com suas responsabilidades. Quem quiser se abster, saiba que o voto de abstenção, hoje, é o voto contrário ao projeto do deputado Ricardo Vale. Quem se abstiver, lavar as mãos, der uma de Pilatos, saiba que os aposentados vão continuar sofrendo. Nós sabemos a situação que eles vivem. Portanto, faço um apelo à chamada base do governo.

Vou repetir um velho ditado, dito pelo senhor Joaquim Roriz, avô do deputado Joaquim Roriz Neto. Ele disse: “Eu vou com o defunto até a beira da cova, mas não entro junto”. Vocês, hoje, estão querendo entrar junto, no sentido de ferrar com os aposentados do Distrito Federal.

A minha proposta, presidente, é que votemos o projeto e conclamemos os deputados e deputadas a demonstrarem sua independência e votarem a favor do projeto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados por unanimidade.

Em discussão, em primeiro turno, Projeto de Lei Complementar nº 85/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis e 4 abstenções.

Foi aprovado.

Quero agradecer o apoio aos deputados e enaltecer a postura do nosso líder, deputado Hermeto. Este é o papel do líder de governo: exercer os objetivos que são apresentados pelo governo. Eu tinha uma posição, nesse caso, contrária à do deputado Hermeto, mas reafirmo o meu sentimento: vossa excelência é o meu verdadeiro líder.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, eu, na verdade, quero agradecer a todos os deputados presentes. Quero agradecer ao deputado Hermeto, principalmente. Eu sei da situação de sua excelência como líder do governo aqui na casa. Sei que é um tema complexo, mas esta casa hoje fez justiça com os trabalhadores aposentados do Distrito Federal. Espero que o governo sancione essa lei.

Como foi dito anteriormente, os sindicalizados de algumas carreiras já estão recorrendo e estão ganhando e quem não é sindicalizado poderia ficar prejudicado, sem ter ninguém para defendê-lo. Então, a Câmara Legislativa cumpriu o papel que cabe a ela. Todos nós cumprimos nosso papel.

Quero agradecer ao deputado Thiago Manzoni, ao deputado Pastor Daniel de Castro, a todos vocês, da base do governo e da oposição, esse gesto lindo em defesa dos aposentados. Inclusive, alguns estão aqui agora.

Desejo que tudo dê certo. Estamos juntos!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Ricardo Vale e deputado Hermeto, eu gostaria de consolidar o que estamos falando. O governador acabou de ligar para informar que está adotando as devidas providências com a procuradoria para que não seja feito qualquer desconto. Portanto, há um cuidado inclusive jurídico, por parte do governador, como advogado, para que depois não haja questionamento.

Então, o governador Ibaneis está de parabéns pela postura, assim como o deputado Ricardo Vale.

Muito obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto.) – Presidente, eu só gostaria de reiterar o que eu falei anteriormente. Esse projeto afeta dezenas de milhares de pessoas no Distrito Federal inteiro. Tenho certeza de que essas pessoas comemorarão muito a atitude do Governo do Distrito Federal em impedir as cobranças e comemorarão também a aprovação do projeto de lei. A matéria eventualmente vai ser discutida, mas foi aprovada nesta casa, hoje.

Felicito as pessoas que vão celebrar. Algumas delas são parentes meus e me colocavam em conflito de interesses na hora de votar. Essa é a razão da minha abstenção, além, claro, do pedido do líder do governo, deputado Hermeto.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, obrigado.

Quero justificar o meu voto. O meu voto foi “sim”. Talvez esse tenha sido o meu primeiro voto divergente, na história dos meus 3 anos de mandato. Eu tenho consciência do que estou fazendo pelos aposentados, inclusive pelos da minha família. Eu não me sentia, de maneira nenhuma, desconfortável em votar favoravelmente à matéria.

Deixo registrado o papel do meu líder, o deputado Hermeto. A abstenção do líder deputado Hermeto não significa que sua excelência seja contrário ao projeto. Sua excelência deu a posição do governo. O GDF, que eu exalto, referenda essa posição agora, ao tomar todas as providências jurídicas para que o projeto seja sancionado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu queria parabenizar, em primeiro lugar, o deputado Ricardo Vale, pela propositura do projeto em tempo hábil para que não houvesse os descontos.

Presidente, agradeço a vossa excelência. Parabenizo a sua coerência e a sua conduta, até este momento, em especial quanto a este projeto. Vossa excelência tem o meu respeito e a minha admiração.

Eu queria agradecer aos deputados da base e da oposição que votaram favoravelmente ao projeto. Com a sinalização do governador, ficamos esperançosos. Esse gesto foi importante, mas precisávamos fazer essa defesa.

Sairei daqui com o coração grato por ter representado os aposentados e feito justiça nesta noite.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, há alguns dias, votamos um projeto do Iprev. Fomos massacrados por entender que não havia saque ao Iprev porque o dinheiro dele ia pagar a ele mesmo. O mesmo grupo que votou favoravelmente àquele projeto e foi massacrado foi o grupo que aprovou o projeto de lei para salvar os aposentados.

Provamos que nesta casa não existe obrigatoriedade em seguir a vontade do governo. Nesta casa, os parlamentares são conscientes do que fazem. Eis a prova: houve determinada orientação do líder do governo e, mesmo assim, os deputados se compadeceram.

Os aposentados não deveriam nem pagar Iprev. Nós sabemos disso. Depois da reforma, aqueles que ganhavam até R$6 mil eram isentos e passaram a pagar. É óbvio que esse desconto seria um grande prejuízo a mais para eles. Eu falo isso porque a minha mãe é pensionista do meu pai e, provavelmente, vai faltar dinheiro para ela.

Acho que o governador vai fazer um gol de placa se conseguir resolver isso juridicamente, até em consideração ao que foi feito nesta casa ao longo dos anos, quando todos os projetos por meio dos quais ele quis alterar o Iprev foram aprovados.

Nós deputados em geral vamos pedir: governador, resolva isso, como bom jurista que o senhor é.

Parabéns a todos que votaram com consciência. A palavra é esta: consciência.

Parabéns aos aposentados por terem fé nesta casa. Temos bom senso também.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Jorge Vianna, quero destacar que o próprio governador fez questão de nos ligar para dizer que submeteu isso à procuradoria a fim de que ela apresente uma solução.

Com essa atitude, o governador demonstra sensibilidade e cuidado com os aposentados. Está se encontrando solução pelas mãos dele para os problemas que foram criados por outros. Nós que somos da base sabemos do comprometimento do governador e do nosso, da Câmara Legislativa, quando demonstramos isso por meio dos nossos atos.

Tenho certeza de que essa matéria, daqui a alguns dias, estará pacificada, inclusive com a ação do próprio Executivo, determinada pelo governador Ibaneis.

Obrigado, deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, parabéns. A liderança do governo cumpriu o papel dela, e o governador, sensatamente, voltou atrás em relação a esse projeto. Parabéns a todos que votaram nesta matéria.

Eu cumpri meu papel como líder, e o governo cumpriu o papel dele. O governador demonstrou sensibilidade ao aceitar esse projeto e reconhecer que ele realmente beneficiava todos os aposentados.

Tenho certeza de que, como vossa excelência disse, juridicamente o governador – que é um bom jurista – vai encontrar, no campo da procuradoria e do Judiciário, uma forma de ressarcir os aposentados, sem que precise vetar ou aprovar nada. Ele mesmo, juridicamente, consegue fazer isso.

Parabéns a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero ser franco, nesta casa, neste momento. É preciso falar às pessoas que estão assistindo a nossa sessão da força que vossa excelência tem nesta casa. Sem o voto do senhor, não teríamos tido o resultado que tivemos. Obtivemos esse resultado, primeiro, com a apresentação do deputado Ricardo Vale e, depois, com o posicionamento de vossa excelência, que tem lado. É fundamental e importante ter lado – vossa excelência tem. Portanto, orgulho-me de ter votado em vossa excelência 2 vezes.

Acho, presidente, que o governo poderia ter resolvido essa questão sem necessidade da votação do projeto. Ele poderia ter enviado a esta casa um projeto, já que o erro foi do Iprev, e não dos aposentados. Portanto, está de parabéns o deputado Ricardo Vale por ter apresentado o PLC, mas está de parabéns vossa excelência por ter tido posicionamento e nos mostrado de que lado está. Tenho orgulho da direção de vossa excelência nesta casa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Sinto-me extremamente honrado com as palavras de vossa excelência, que é uma das grandes referências políticas deste país.

Muito obrigado.

Incluo como item extrapauta o Projeto de Lei nº 1.986/2025, de autoria do Poder Executivo, conforme acordo de líderes.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.986/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.148.434,00”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.986/2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.148.434,00”.

Presidente, o projeto visa abrir crédito à Lei Orçamentária Anual de 2025, no valor de R$41.148.434, assim discriminados: R$31.743.240 em favor da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, destinados ao atendimento de despesas com concessão do serviço de iluminação pública do DF; R$910.869 em favor da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, destinados ao programa de amparo a crianças e adolescentes que perderam a genitora em virtude de feminicídio; R$5.634.285 em favor do Fundo de Assistência Social do DF, para atendimento ao serviço de acolhimento de crianças e adolescentes no DF; R$2.792.042 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, destinados à manutenção do túnel Rei Pelé, manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção de serviços administrativos e gestão de informática; e R$67.998 em favor da Administração Regional de Planaltina, destinados à manutenção de áreas urbanizadas e ajardinadas.

Tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico, no âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.986/2025.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.986/2025.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, só quero fazer um registro para quem está assistindo à sessão agora. Nós estamos aprovando R$31 milhões para a iluminação pública. Trata-se de um valor robusto, significativo para a iluminação pública no Distrito Federal. Nós sabemos todos os problemas que temos enfrentado quanto a esse tema. É sempre bom lembrar que, no começo desta legislatura, no início da CEB Ipes, eles vieram aqui nos apresentar o projeto deles.

Entre as muitas coisas faladas lá atrás, deputado Chico Vigilante, disseram que nem sequer iam precisar do orçamento do Distrito Federal, porque a CEB Ipes ia virar praticamente uma empresa autônoma, com capacidade de investimento altíssima. O que vemos é que há muitos problemas de iluminação pública na cidade. No primeiro semestre do mandato, nós fizemos uma campanha, visando saber das pessoas os problemas relativos à iluminação pública – e havia problemas de iluminação pública para todo lado.

Nós enviamos para a CEB Ipes tudo que nós mapeamos de iluminação pública, de Planaltina a Brazlândia. Vários dos problemas foram resolvidos, inclusive novos LEDs foram instalados. Porém, agora, vemos de novo muitos apagões na cidade. Queremos saber qual é a qualidade da empresa que faz o fornecimento de LED. Por que nós continuamos com tantos problemas, por exemplo, no cabeamento? A segurança do cabeamento é que garante a iluminação pública.

A questão da iluminação pública é muito importante, porque tem a ver com segurança, com lazer, com direito à cidade, com mobilidade. Nós sabemos disso. Nós vamos votar a favor dos R$31 milhões, mas existe uma demanda da população do DF pela melhoria – com critérios objetivos – da iluminação pública. Essa é a nossa luta nesta cidade.

Estamos aprovando esse crédito hoje, mas, deputados e deputadas, vamos ficar de olho nesse recurso, para que a iluminação pública se dê com qualidade. No final do primeiro semestre, eles melhoraram um monte de coisas, num ponto ou no outro. Agora nós vemos áreas inteiras, de novo, apagadas. Qual é a qualidade do fornecedor desse LED? Qual é a qualidade da iluminação pública que, inclusive, está sendo revitalizada? A população, as associações de bairro e as associações comunitárias estão questionando isso.

Eu acho que é nosso papel fiscalizar. Não adianta só aprovarmos o crédito de R$31 milhões. Nós queremos saber sobre a qualidade da iluminação pública entregue para a população.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só queria fazer uma consulta à mesa. Ainda nesta noite nós vamos apreciar o projeto de lei dos quiosques?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, gostaria de colaborar com o que foi falado, porque acho que isso é importante. Além dos R$31 milhões, é importante dizer que existe a taxa de iluminação pública cobrada de cada unidade habitacional.

Nós não vemos problema de investir na iluminação. Só queria deixar um registro, porque amanhã vou fazer um discurso na tribuna. Essa iluminação tem precariamente iluminado apenas vias, rodovias, estacionamentos públicos e algumas praças. Nós fizemos um projeto em acordo com o presidente da CEB Ipes. Nós fomos à CEB Ipes, apresentamos proposta para incluírem algo que não gera despesa nenhuma, porque iluminação pública já é uma despesa corrente no Distrito Federal. Propusemos que fossem incluídos equipamentos de mobilidade: faixa de pedestres, paradas e passarelas.

No entanto, a vice-governadora em exercício vetou esse projeto. Era um projeto que continha dados – amanhã trarei os dados – sobre ocorrências de violência, inclusive em uma das passarelas em frente à residência oficial do governador, onde uma mulher foi estuprada. Nós vamos trazer vídeos para mostrar à população as diligências da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.

Nós vamos investir, mas isso não pode ser apenas uma política de governo, precisa ser uma política de Estado. Iluminação pública é segurança, é sensação de segurança, é qualidade nos territórios.

Fica aqui registrado o nosso repúdio.

Amanhã, traremos os dados e as informações referentes a esse projeto que recebeu o veto da governadora.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Já que Planaltina foi citada, quero ressaltar que, tanto em Planaltina quanto no Arapoanga, nós temos feito um trabalho constante de acompanhamento da atuação da CEB Ipes. Nós não estamos enfrentando esse problema mencionado aqui, não.

Por isso, peço que indiquem exatamente onde isso está ocorrendo, pois afirmo com clareza que estou acompanhando de perto. A maioria das quadras esportivas está iluminada, as praças esportivas estão iluminadas, os bairros estão iluminados com lâmpadas de LED.

Além disso, nos locais onde não havia braços de iluminação, nós alocamos recursos justamente para corrigir os chamados pontos cegos. Cito como exemplo a Quadra 26 da Vila Buritis IV, que não possuía braços compatíveis com as novas lâmpadas de LED. Nós destinamos recursos, e 12 pontos estão sendo feitos.

Estamos acompanhando e fazendo valer esse trabalho em Planaltina, que hoje conta com 90% a 95% de cobertura com LED, assim como no Arapoanga.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, nesta casa de leis, nós devemos continuar esse debate e ser justos com o que realmente está acontecendo no Distrito Federal.

Resido no Morro da Cruz, em São Sebastião. Eu represento a área de São Sebastião e do Jardim Botânico. Essa região tem recebido emendas parlamentares do nosso mandato.

Para se ter uma ideia, São Sebastião está com 95% de cobertura em LED e não está enfrentando esse tipo de problema. A situação mencionada pelo deputado Fábio Félix não se aplica à nossa região. Se em outras regiões está ocorrendo esse pisca-pisca, essa escuridão, é necessário revisá-las.

Eu não posso deixar de parabenizar o trabalho e o empenho do presidente Edson Garcia, bem como de toda a diretoria: o Landim, o Paulo Afonso e o Dudinha.

O Morro da Cruz está recebendo iluminação, com a implantação de uma nova rede pela Neoenergia. Além disso, a CEB está realizando um trabalho de excelência.

Lógico, é necessário revisar alguns pontos, até porque o compromisso do nosso presidente Edson é deixar 100% do Distrito Federal com LED.

Nós vamos continuar essa fiscalização.

Quero apenas registrar que, na nossa região leste, estão de parabéns pelo trabalho.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, no início da gestão do presidente da CEB Ipes, em reunião nesta casa, ele afirmou que estava suspensa a apresentação de emendas parlamentares para redes já existentes e que seriam permitidas emendas somente para redes novas.

Sabemos que, em relação às redes, nenhum deputado, mesmo que destine R$30 milhões, conseguirá implementar redes novas sozinho.

Nós questionamos essa decisão e continuamos questionando. Embora eu seja bastante crítico, há momentos em que é necessário reconhecer os avanços.

O bairro onde moro, o Setor P Sul, está completamente iluminado com LED. Toda a região está iluminada. Isso não foi resultado de emenda, mas sim de uma luta para que a iluminação com LED fosse instalada ali.

Entretanto, ainda enfrentamos um problema grave que precisa ser resolvido, deputado Wellington Luiz. É a questão dos ladrões de fios. Eu não sei como é que se acaba com essa praga de ladrões de fio. Os caras vão lá, arrancam os fios e apagam um bairro inteiro, áreas inteiras. Eles não se lembram que há pessoas que dependem de pulmões artificiais, pois estão ligadas a uma máquina. Quando arrancam o fio, a pessoa pode morrer, em função da falta da energia. Efetivamente, temos que estar ligados nisso.

Há outro problema que gostaria de destacar rapidamente. Trata-se da questão da Neoenergia. Começou a época da chuva. Na minha região, no Setor P Sul, no último domingo, choveu, e a energia caiu e voltou 15 vezes seguidas na minha casa. Liguei até para a Juliana e disse: “Não é possível um negócio desse!” O problema começou sábado à noite e continuou até domingo, com mais 15 quedas de energia. Isso é algo que precisa ser cobrado da Neoenergia para que não continuemos enfrentando esse tipo de situação.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Deputado, talvez o agravamento das penas para o furto seja uma solução, já que atualmente a pena para esse crime é muito branda. Além disso, é importante que os receptadores também sejam punidos, pois só há furto porque existe quem compra.

A polícia tem sido extremamente rigorosa e tem prendido quadrilhas. No entanto, infelizmente, mal a polícia prende, a justiça acaba sendo obrigada a soltar, porque as nossas legislações são muito brandas para crimes dessa natureza. Inclusive, alguns criminosos saem das audiências de custódia e voltam a furtar. O deputado Pastor Daniel de Castro, que é advogado, conhece bem esse processo.

O Judiciário não tem muito o que fazer, pois cumpre as legislações. Por isso, é necessário que haja punições mais rigorosas, como mencionado anteriormente, já que esses crimes geram prejuízos enormes para a população, para as comunidades e podem até colocar vidas em risco. Aqueles que estão em home care, por exemplo, podem enfrentar situações de risco de vida se ficarem sem luz.

Obrigado, deputado.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, eu também quero abordar o tema da iluminação com LED. Sou um entusiasta e admirador do trabalho que está sendo feito no Distrito Federal.

Vou falar da minha região, que engloba Candangolândia, Park Way, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo I. Eu desafio o deputado que me antecedeu a andar pelas cidades da região onde moro, cidades em que reside grande parte do meu eleitorado.

Todas as cidades da minha região estão com iluminação em LED. À noite, o Núcleo Bandeirante parece dia. Nós iluminamos também toda a região da Candangolândia e do Park Way. A ciclovia que integra o Núcleo Bandeirante à Candangolândia está toda iluminada. Estamos estendendo isso, e a ciclovia – até o Riacho Fundo – será toda iluminada em LED.

Quando alguém me informa que um posto está apagado, eu aconselho a pessoa a fazer uma reclamação na ouvidoria. A CEB vai ao local e realiza a troca do poste ou faz o reparo necessário.

Esse discurso de que não há iluminação é discurso da oposição, que está começando a perceber que o governo está trabalhando. A base do governo vai defender cada ataque que o governo receber aqui. A cada menção feita ao governo, a base vai defender o legado do governador Ibaneis. Se for preciso ficar até 1 hora da manhã, nós ficaremos. Nós vamos ficar!

Deputado, se o senhor andar pela região da minha cidade, verá que parece Paris, a Cidade Luz.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, quero fazer a mesma defesa. Tenho pelo doutor Edison Garcia o maior carinho e admiração.

O governador mantém uma parceria com a base, o que torna natural o envolvimento de todos na tarefa de cuidar das cidades, mesmo reconhecendo que o deputado tem responsabilidade sobre todo o Distrito Federal.

Em Vicente Pires, em Águas Claras e agora na 26 de setembro, estamos instalando iluminação de LED.

Até me assustei, porque começou uma obra na chamada Avenida da Misericórdia, sobre a qual eu havia dito ao doutor Edison: “Edison, vão colocar asfalto novo, calçada, e lá ainda há aquelas lâmpadas amarelas. Precisamos colocar LED.” Passaram-se uns 60 dias, cobrei dele, e ele me respondeu: “Deputado, acho que o senhor está equivocado, dê uma passada lá”. No mesmo dia, à noite, passei por lá e toda a avenida estava iluminada com LED, exceto um poste, que ainda tinha lâmpada amarela. Agradeci a ele.

Quero fazer um questionamento e faço isso com muito respeito, pois não sou deputado de atacar o governo, uma vez que faço parte da base. Já avisei o doutor José Humberto, a Cleriane e a Juliana disto. Por causa da chuva, houve um problema na 26 de Setembro, e um poste caiu. A iluminação da 26 de Setembro foi parcialmente feita com emenda parlamentar. Agora o governador liberou R$18 milhões para fazer uma licitação para contemplar toda a iluminação nova com LED. Entretanto, como a cidade cresceu, muitos moradores acabaram puxando energia por conta própria, de forma improvisada. Esses moradores doaram a estrutura à CEB, que, por sua vez, fez a concessão à Neoenergia.

Desde ontem, presidente, há um poste caído, e eu estou suplicando à Neoenergia que o substitua. Sabe o que ela respondeu? “Não podemos trocar, porque a rede é clandestina.” Sabe o que aconteceu? A comunidade foi lá e trocou o poste. É uma vergonha o que a Neoenergia faz o governo passar, porque, se ela não pode executar o serviço, o morador não deveria ter de fazê-lo.

Eu pergunto, presidente: se um morador faz esse serviço, sem competência para isso, toma um choque e morre, de quem será a responsabilidade? Do governo. Eu entendo que a Neoenergia pode levantar todos os argumentos, mas errou. Quero deixar registrada essa crítica. Faltou sensibilidade, porque, desde ontem, a população estava sem energia. Foi preciso fazer uma vaquinha para comprar e trocar o poste. Custava nada à Neoenergia ter ido lá e ter feito esse trabalho.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, primeiro, estou muito feliz em ver alguns parlamentares eufóricos de estarem aqui, a esta hora, debatendo. Nós sempre estamos aqui, presidente, a todas as horas. Infelizmente, muitas vezes o quórum cai, mas nós permanecemos à disposição para votar e debater projetos, com compromisso com essa pauta.

É muito bom ouvir o líder do governo dizer que todos os parlamentares estarão aqui, até porque é o nosso papel, é a nossa obrigação. Que bom que todos estarão presentes para debater os problemas da cidade! Bato palmas, mas todos nós estamos apenas cumprindo a nossa obrigação, porque fomos eleitos para isso. É muito positivo que isso aconteça a partir de agora. Tarde demais? Talvez. Mas é importante que nós estejamos aqui para debater.

Em segundo lugar, presidente, quero dizer que não fui eleito para passar a mão na cabeça de governo algum. Se a luz apaga, se o LED pisca, nós vamos denunciar. Até porque política pública não se sustenta apenas com emenda parlamentar. Quando a CEB Ipes foi criada, havia uma série de expectativas, porque houve compromissos do governo. Eu falo com propriedade, pois votei a favor da criação da CEB Ipes após ouvir o doutor Edison, quando ele veio à Câmara Legislativa.

Portanto, eu não faço mais do que minha obrigação, que é cobrar. Se a função de alguns é defender, fingir que não estão vendo, tudo bem. Mas a minha função eu cumpro bem, que é cobrar do Governo do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, considero ótima essa discussão. Inclusive, gostaria de pedir a ajuda do líder do governo para desbloquear os R$450 mil, que estão parados, destinados à iluminação de toda a EPTG. Ou só vão executar o que for da base? Se for da base, há luz; se não for, não há. Então, o projeto é assim?

Infelizmente, na Ceilândia há muitos postes apagados, seja por furto de energia, seja por problema técnico. Vou explicar novamente que os postes são voltados para as rodovias, não para os pedestres. Nas calçadas de pedestres, as copas das árvores bloqueiam a iluminação. A solução é retirar as árvores? Não. Coloquem luminárias adequadas para os pedestres. Isso tudo foi planejado e discutido. O problema é que, para algumas áreas, há luz o tempo todo; enquanto, para outras, nem internet há para registrar reclamação no Ilumina DF. Estas ficam a deus-dará.

Com muito respeito aos colegas e às cidades deles, quero dizer que nós andamos bastante à noite. Vamos começar a enviar imagens, alertando que há áreas escuras na região de vocês. Há muitas cidades com pontos mal iluminados.

Fica o registro para que o Governo do Distrito Federal desbloqueie a nossa emenda, para conseguirmos garantir a iluminação nos abrigos e nas passarelas da EPTG.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para discutir.) – Obrigada, presidente.

Só para registrar, eu anotei uns valores a respeito desse crédito que nós estamos aprovando agora.

Parabenizo o governador Ibaneis Rocha pela preocupação e pelo cuidado com a política da infância e adolescência, com os adolescentes hoje abrigados – especialmente, quando nós falamos dos filhos do feminicídio. Infelizmente, nós estamos, mais uma vez, tratando da consequência, do resultado. Nós temos que focar na causa, que é a não violência contra a mulher. Mas não posso perder a oportunidade de parabenizar o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão por essa preocupação e por esse cuidado.

A lei que trata da defesa dos filhos do feminicídio é, inclusive, de autoria do Poder Executivo.

Fica o meu registro de que nós devemos continuar insistindo na política de cuidado e de defesa da mulher.

Esse final de semana, no Paranoá, uma mulher foi queimada pelo companheiro. Ela está na UTI. Nós estamos cuidando do atendimento dela. Isso é resultado, infelizmente, da incapacidade de todos nós. Eu não falo só do Estado, até porque a rede de proteção do DF é bem robusta. É uma realidade a incapacidade do Estado, das pessoas, das famílias, das igrejas, das próprias mulheres, em alguma medida – quando se fala de autocuidado. Todos nós precisamos refletir sobre o nosso comportamento e o nosso posicionamento em relação à defesa da mulher.

Por fim, parabenizo novamente o governo por esse cuidado com as crianças abrigadas devido, infelizmente, a essa grande covardia que é a violência contra as mulheres.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para discutir.) – Pessoal, eu só queria aproveitar a oportunidade para falar que Samambaia nunca esteve tão iluminada, não somente por causa da troca de lâmpadas LED, das amarelas para as branquinhas, mas também pela instalação de novos postes.

Eu agradeço à CEB e ao governador Ibaneis a iluminação dos restaurantes comunitários, que agora estão servindo jantar a R$0,50 – jantar a R$0,50! Nós sabemos que iluminação é segurança pública. Então, ela tem que existir.

Eu gostaria também, deputado Hermeto, de corroborar a sua fala em relação ao Núcleo Bandeirante. Ontem, eu fui lá com a minha filhinha. Nós fomos comprar espetinho na Avenida Central. Nós chegamos lá em torno das 19 horas, 19 horas e 30 minutos. O local estava claro, bem iluminado. Eu me senti superseguro andando lá à noite com a minha filha. Então, eu quero agradecer o trabalho do deputado Hermeto pelo Núcleo Bandeirante e por todo o Distrito Federal e o trabalho do nosso governador.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Joaquim Roriz Neto. Parabéns.

Samambaia começa com Roriz e se solidifica com o Ibaneis.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Só quero completar a fala do meu nobre amigo, deputado Joaquim Roriz Neto.

O governo mais incompetente e mais preguiçoso do Distrito Federal não deu café da manhã no restaurante comunitário, não abriu para o jantar. Ele simplesmente aumentou o preço. O mais incompetente de Brasília, hoje, vai para as redes sociais pousar de paladino, atacando o governo atual. O incompetente Rollemberg aumentou os preços dos restaurantes comunitários.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao Projeto de Lei nº 1.986/2025 que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.964/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00”.

A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foram apresentadas 54 emendas na CEOF. A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.964/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00”.

O projeto de lei visa à abertura de crédito à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no montante de R$56.454.653, assim discriminados: R$2 milhões em favor do

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, destinados a atender a despesas com a execução das obras de pavimentação da Escola Classe Rajadinha I; R$39.127.551 em favor do Departamento de Trânsito, em atendimento aos programas de trabalho, realização de atividades de comunicação social, tecnologia da informação, modernização do sistema de informação, engenharia de trânsito e manutenção da sinalização semafórica do Distrito Federal; R$15.247.419 em favor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal, destinados à concessão de planos de saúde dos servidores do GDF; R$69.683 em favor da Administração Regional de Planaltina, destinados à compensação florestal, em decorrência de supressão de vegetação para a instalação do galpão do produtor rural em Planaltina; e R$10.000 em favor da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências de Saúde, destinados à inclusão de ação, subtítulos, outros ressarcimentos, indenizações e restituições.

Foram apresentadas 54 emendas à proposição, destinadas à realocação de recursos oriundos de emendas parlamentares de autoria dos próprios proponentes. A Emenda nº 10 foi cancelada.

Diante do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais, considerando que a matéria contribui para a implementação de políticas públicas relevantes, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto de lei com as emendas apresentadas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.

Em discussão o parecer.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao parecer que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

Em discussão o projeto, em primeiro turno.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado.

O próximo item diz respeito aos quiosques. Parabenizo todos pela luta e pela persistência.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Presidente, eu gostaria de trazer uma informação.

As pessoas têm me perguntado muito, eu tenho travado uma luta diuturna em relação ao contingenciamento que aconteceu na saúde e na educação. Na saúde, foram R$415 milhões.

Hoje, votamos créditos suplementares para algumas coisas necessárias, sim; mas precisamos entender que não temos nenhuma definição sobre a saúde. Hoje, inclusive, perguntei sobre isso, na reunião de Colégio de Líderes, ao representante da Secretaria de Economia. Fala-se que ainda estamos no contingenciamento. Isso nós sabemos. Não conseguimos fazer nada na saúde. É importante ressaltar que, realmente, a saúde está em estado de colapso total. Isso estaria, inclusive, dentro da excepcionalidade do próprio contingenciamento.

Dessa forma, não temos previsão de melhora de leitos, de nomeação e de estruturação dos centros de saúde, dos hospitais. Eu estive na UPA de Samambaia e, infelizmente, havia ares-condicionados quebrados há mais de 30 dias, sem conserto; pacientes pelos corredores; pessoal perdendo exame e consulta.

Eu gostaria de registrar que a minha luta vai continuar. Nós temos cobrado, mas, infelizmente, não há previsão de quando sairemos do contingenciamento. Continuo falando que a saúde do Distrito Federa tem jeito, sim. Esse jeito passa pela prioridade do orçamento, que, infelizmente, não tem acontecido.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 34 emendas. A CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito à relatora da CAF, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Antes de apresentar nosso parecer, gostaria de aproveitar a oportunidade para parabenizar não apenas os trabalhadores – eles lutaram muito para que conseguíssemos sanar as pendências e construir um projeto bom para todos –, mas também o governo, que se empenhou para que alcançássemos esse consenso e elaborássemos um ótimo projeto.

Passo ao parecer. O projeto em análise tem como objetivo aprimorar a legislação sobre a utilização de áreas públicas por quiosques e trailers no Distrito Federal, substituindo a Lei nº 4.257/2008, atualmente em vigor.

Considerando as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários e a instrução do projeto, votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 68/2025, juntamente com as Emendas nºs 1, 6, 7, 12 e 15, na forma da Emenda nº 34, substitutiva. Votamos pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33, no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários.

Registro, presidente, que as Emendas nºs 11 e 14 foram canceladas.

Esse é o nosso parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.

Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Presidente, no âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2025 e das Emendas nºs 1, 6, 7, 12 e 15, na forma do substitutivo – nº 34 –, e pela rejeição das demais emendas.

Esse é o parecer, Presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Daniel Donizet.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

No âmbito desta comissão, somos pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar nº 65/2025 e das Emendas nºs 1, 6, 7, 12 e 15, na forma da Emenda nº 34, substitutiva, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33.

Registro que as Emendas nºs 11 e 14 foram canceladas.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade do projeto e das Emendas nºs 1, 6, 7, 12 e 15, na forma do substitutivo, que é a Emenda nº 34.

Estão inadmitidas as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33.

Foram canceladas as Emendas nº 11 e nº 14.

É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres das comissões.

Concedo a palavra ao deputado Martins Machado.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para discutir.) – Presidente, lamento que a Emenda nº 8 tenha sido rejeitada. Embora estejamos juntos nesse projeto e embora pretendamos votar favoravelmente a ele, em relação a Brasília, houve uma redução na metragem. Esta foi de 60 metros quadrados para 15 metros quadrados. Existem quiosques que estão instalados há 20 anos, 30 anos. Realizar agora uma alteração nesses estabelecimentos será algo complicado.

Minha emenda sugeria que a nova metragem de 15 metros quadrados deveria valer para quem abrir quiosques daqui para frente; para aqueles que já estão instalados há muito tempo, deveria permanecer a medida de 60 metros quadrados.

Entendemos a decisão, mas eu queria pontuar isso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Os pareceres foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2025.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, durante o governo Agnelo, nós elaboramos uma boa lei de feiras – ela foi escrita pelo Willemann – e uma excelente lei de quiosques. De lá para cá, já houve uma série de alterações, mas o problema dos quiosques não foi resolvido.

O deputado Martins Machado tem razão. Quero ver, deputado, como uma lei que autorizava quiosques de 45 metros quadrados no Plano Piloto agora vai permitir apenas 15 metros quadrados! Como eles vão caber em 15 metros quadrados? E não há de se dizer que é área tombada, porque Brasília já é tombada há quase 1 século. O problema não é o tombamento, o problema é um erro na concepção do projeto.

Quero ver como será possível, deputado Wellington Luiz, reduzir de 45 metros quadrados para 15 metros quadrados. Há famílias inteiras trabalhando nesses quiosques. De repente, não vai caber nem quem está trabalhando neles. Haverá uma confusão séria no Plano Piloto.

Há outra questão – e está todo mundo eufórico, dizendo que está resolvendo tudo. O projeto – que autoriza a licitação – determina que os quiosques sejam licitados. Quanto às áreas de quiosque, ele concede direito de preferência para quem estava instalado até 1º de janeiro de 2019; mas preferência não é compra direta. Se o local for altamente valorizado – por exemplo, custar uns R$200 mil –, a pessoa tem o direito de preferência; mas, se ela não tiver esse valor, quem levará aquela área? Quem tiver os R$200 mil. Preferência é diferente de compra direta.

Há outro problema que levantei hoje. Até onde sei, especialmente nas cidades satélites – Ceilândia, Santa Maria, Gama, entre outras –, está todo mundo devendo e devendo muito, tanto é, deputado Wellington Luiz, que as pessoas não conseguem tirar autorização nas administrações por isso.

Como vai ficar a situação de quem está devendo? As pessoas não vão dar conta de pagar. Como resolver a questão deles? Porque eles estão devendo, não dão conta de pagar e devem muito. Até porque remissões que foram dadas, deputado Wellington Luiz, durante a pandemia nem sequer foram aplicadas. Há dezenas, centenas de quiosques sem água porque não têm autorização porque estão devendo na administração e, por isso, não lhes dão autorização. Não têm luz.

No P Sul estamos fazendo um trabalho em quiosques, e em outros lugares da Ceilândia. A Caesb estava fazendo seu trabalho. Mas chegou um ponto em que a administração disse: “Ou paga ou não tem autorização para colocar água”. Eles continuam sem água, levando galão de água de casa para fazer com que o quiosque funcione.

Isso tem que ficar claro, para que as pessoas não achem que, porque se votou o projeto ou porque ele está sancionado, tudo está resolvido. Não está; definitivamente, não está resolvido. Eu estou falando com a autoridade de quem conhece profundamente essa situação das feiras e dos quiosques.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 20 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Agradeço a presença do Jairo, representante da Secretaria de Governo. Obrigado, Jairo. Não registrei antes porque eu não tinha visto você.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei nº 944/2024;

– Projeto de Lei Complementar nº 84/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 81/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 85/2025;

– Projeto de Lei nº 1.986/2025;

– Projeto de Lei nº 1.964/2025;

– Projeto de Lei Complementar nº 68/2025.

Está encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Adasa – Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal

Asmec – Associação dos Servidores do Ministério da Educação e da Cultura

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito FederalCAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo

CDRU – Concessão de Direito Real de Uso

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CED – Centro Educacional

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional

CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

CUT – Central Única dos Trabalhadores

DF – Distrito Federal

EPTG – Estrada Parque Taguatinga

GDF – Governo do Distrito Federal

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Onalt – Outorga Onerosa de Alteração de Uso

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

PL – Projeto de Lei

PLC – Projeto de Lei Complementar

PM – Polícia Militar

PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília

Prodema – Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural

PT – Partido dos Trabalhadores

QL – Quadra do Lago

Refis – Programa de Recuperação Fiscal

Refis-N – Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

Shis – Sociedade de Habitação de Interesse Social

Sinpro – Sindicato dos Professores

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

SRA – Sistema de Registro de Atividades

SUS – Sistema Único de Saúde

TJ – Tribunal de Justiça

TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 30/10/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2394125 Código CRC: 815A50A0.

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está aberta a sessão.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Convido o deputado Ricardo Vale a secretariar os trabalhos da mesa.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto foi aprovado em primeiro turno. Foi apresentada 1 emenda em segundo turno. As comissões deverão se manifestar sobre a emenda.

Solicito ao relator da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a matéria. (Pausa.)

Na ausência do relator, designo o deputado Pastor Daniel de Castro como relator pela CEC.

Solicito ao relator, deputado Pastor Daniel de Castro, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Educação e Cultura, somos pela rejeição da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator da CAS, deputado João Cardoso, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, somos pela rejeição da Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

Presidente, o parecer é pela rejeição da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Joaquim Roriz Neto como relator pela Comissão de Constituição e Justiça.

Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Institui o Sistema de Registro Atividades – SRA nas instituições públicas de ensino do Distrito Federal”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 1.211/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas escolas e creches públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”.

O parecer é pela inadmissão da Emenda nº 8.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão os pareceres em bloco à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, já que hoje estamos muito animados para debater e não temos hora para sair daqui, devido à convocação feita para as terças-feiras, eu vou continuar aqui. Eu já estava aqui antes, e continuarei aqui até mais tarde sempre.

Esse é um debate muito importante. Nós apresentamos uma emenda. Essa emenda, que está sendo inadmitida e rejeitada, é de minha autoria. Ela faz simplesmente uma coisa, deputado Chico Vigilante. Já que não houve debate com a categoria, já que esse não é um projeto de segurança e integridade de crianças e adolescentes – sabemos que o pano de fundo e a ideia dele é outra: censura –, nós apresentamos uma emenda para retirar o áudio do vídeo. Nossa emenda é para que seja feito só o monitoramento de câmeras sem áudio, já que a ideia é integridade e segurança.

Não houve discussão. Nós não sabemos como será feito o armazenamento. Não constam no projeto regras de armazenamento e segurança segundo a LGPD, inclusive regras relacionadas à criança e ao adolescente. É um projeto cru, amador, que não tem interesse em realmente proteger crianças e adolescentes. O interesse é censurar professores, professoras e educadores. Essa é a perspectiva que vimos desde o início nesse projeto.

Temos muita energia para defender a educação, porque temos diálogo direto com as escolas. Nós que visitamos escolas sabemos o problema da educação pública no Distrito Federal, que está longe de ser esse. O deputado Jorge Vianna teve uma iniciativa positiva de mudar um pouco o escopo do projeto, dando mais autonomia às escolas, por meio da emenda substitutiva. Eu quero dizer a ele que, apesar de a Lei de Gestão Democrática existir, muitos diretores e vice-diretores de escola ainda são nomeados pelo governador do Distrito Federal. Hoje, as escolas contam majoritariamente com professores temporários, que têm receio de se contrapor à direção. Portanto, não é um debate simples decidir se haverá ou não câmeras nas escolas.

Não se pode afirmar que a Lei de Gestão Democrática esteja atualizada e plenamente em vigor nas escolas públicas do DF. Nós precisamos reforçar isso. O ideal seria uma discussão mais ampla com a comunidade sobre a implantação desse tipo de câmera nas escolas a fim de que se garantisse a integridade física.

Por fim, faço um apelo à base do governador Ibaneis Rocha e ao líder do governo, que é policial militar do Distrito Federal. Vamos retomar o Batalhão Escolar da Polícia Militar com força. É ele que pode garantir condições de segurança preventiva nas escolas. É ele que pode dialogar com a direção e conhece a comunidade. Essa é uma das soluções que poderíamos adotar.

Deputado Hermeto, houve um esvaziamento do Batalhão Escolar e hoje ele não consegue atender à comunidade escolar. Essa é uma iniciativa realmente positiva de segurança nas escolas públicas do DF. Essa também é a nossa defesa. Todos querem debater segurança e integridade física. Infelizmente, essa não foi a intenção desse projeto.

Por isso, mais uma vez, nosso voto é contra o projeto e a favor da emenda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Deputado Fábio Félix, vossa excelência realmente tem razão quanto ao Batalhão Escolar.

O governo que antecedeu o governador Ibaneis Rocha foi o governo mais triste e mais preguiçoso da história. Ele não contratou policial militar nem realizou concurso público. Ele não concedeu aumento salarial às forças de segurança pública. Pelo contrário, ele atrapalhou a recomposição salarial. O deputado Wellington Luiz é testemunha disso, pois era parlamentar nesta casa.

O governador Ibaneis vai nomear agora 1.200 policiais militares e 600 policiais civis. Se Deus quiser, todos tomarão posse até novembro ou dezembro deste ano. Ele terá contratado mais de 5 mil policiais.

O compromisso que vossa excelência tem comigo é reforçar, sim, o Batalhão Escolar. Ele não traz apenas segurança, mas dignidade para nossas crianças e nossos adolescentes.

O governo que mais contratou policiais é o governo Ibaneis. Em contrapartida, o governo da esquerda de Rodrigo Rollemberg não contratou nenhum policial militar nem concedeu equiparação ou reajuste salarial às forças de segurança pública.

Parabéns, deputado Fábio Félix. O Batalhão Escolar da Polícia Militar é, de fato, um exemplo no Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, quero parabenizar o deputado Thiago Manzoni e o deputado Roosevelt pelo excelente projeto, que, seguramente, será aprovado em segundo turno. Mas quero registrar uma tristeza que acaba de alcançar meu coração.

Em Samambaia, existe uma professora chamada Jéssica Motta, de Biologia. Essa professora tem 600 mil seguidores no Instagram. Ela faz um trabalho extraordinário. As crianças a amam. Inclusive, ela procurou meu gabinete recentemente para organizar a formatura dos alunos dela e conseguiu um salão extraordinário. O sonho dos alunos de Samambaia era fazer uma formatura no Lago Sul. Ela conseguiu o salão e fará essa festa.

Enquanto debatíamos, ela postou um vídeo – eu quero clamar para que ela volte atrás da decisão – em que ela abre mão da docência. Ela disse que não aguenta mais a violência nas salas de aula. O vídeo está viralizando na internet. Jéssica, peço que repense sua decisão. A Câmara Legislativa aprovou o projeto. O diretor que quiser – ou o professor que quiser – poderá instalar as câmeras. O vídeo está nas redes sociais. Ela estava conversando com alguns deputados e até com um deputado federal da esquerda sobre a possibilidade de ela ser candidata a deputada distrital. Ela declinou o assunto.

Ela é uma grande professora, faz um trabalho extraordinário. Isso mostra que a violência nos colégios precisa ter fim. As câmeras serão, sem dúvida, um começo para acabarmos com a escalada da violência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Estão inscritos para discutir o deputado Chico Vigilante e o deputado João Cardoso. O deputado Joaquim Roriz Neto desistiu de falar?

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, eu só queria reforçar a fala do nosso líder, que falou da importância do Batalhão Escolar. Quero lembrá-los de que foi meu avô, Joaquim Roriz, quem criou o Batalhão Escolar.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi. O Roriz era danado!

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, ainda agora falei ao deputado Joaquim Roriz Neto que o avô dele criou o Batalhão Escolar e criou também o Batalhão Rio Branco, que cuida das embaixadas, porque estava havendo muito assalto nas embaixadas na época.

É importante, deputado Hermeto, pontuarmos que o governador que mais contratou policiais e professores foi o governador Agnelo Queiroz. Quase ninguém se lembra, presidente deputado Wellington Luiz, que, quando o Agnelo assumiu o governo, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal só tinha a partir de cabo, não tinha mais nenhum soldado. Você já viu isso, uma corporação que não tinha um soldado bombeiro?

Foi no governo Agnelo que contratamos policiais militares e bombeiros. Foi no governo Agnelo, deputado Wellington Luiz, que equipamos o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal deixando-o mais equipado do que os bombeiros de Nova York, nos Estados Unidos. Foi no governo Agnelo que compramos aeronaves para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Foi no governo Agnelo que compramos 2 aviões para fazer combate de incêndios por via aérea. Compramos helicópteros, construímos quarteis moderníssimos, compramos escada Magirus de último tipo. Portanto, aquele foi um governo realmente exitoso, no sentido de equipar as nossas forças de segurança do Distrito Federal. O mesmo tratamento o governo Agnelo deu para a Polícia Civil do Distrito Federal – vossa excelência sabe disso –, tanto é que o secretário de Segurança da época do Agnelo, Sandro Avelar, hoje é o secretário de Segurança do Distrito Federal. Isso é o quanto acertamos naquele tempo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, aquela foi uma gestão muito voltada para o servidor público. Nós vimos isso muito de perto, inclusive com reconhecimento, com valorização.

Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Para discutir.) – Presidente, com relação ao projeto de lei das câmeras em sala de aula, eu, como presidente da Comissão de Segurança, fiz uma solicitação a todas as regionais de ensino do Distrito Federal. Pedi a elas que nos passassem a quantidade de registros feitos nas ouvidorias relativos a determinados acontecimentos. Recebi a resposta de uma regional de ensino.

Eu gostaria de passar as informações para todos os que estão nos escutando. tentativa de violência, em sala de aula, contra professores: 90 casos; denúncias prováveis de termos erroneamente utilizados por professores em sala de aula, relativos a quaisquer ideologias: 62 casos; possíveis agressões entre alunos em sala de aula: 246 casos; denúncias de agressões aos professores em sala de aula: 90 casos; situações de sexualidade entre alunos em sala de aula: 66 casos; notícias de possíveis passagens de drogas entre alunos em sala de aula: 36 casos.

Isso, presidente, aconteceu em apenas 1 semestre de 2025. Os demais relatórios vão chegar das regionais de ensino. Eu tenho certeza de que, assim como essas manifestações feitas em ouvidoria, praticamente todas as demais não vão dar em nada, porque não há provas. Agora, tanto os professores como os alunos e pais vão ter as condições necessárias para saber com certeza o que está acontecendo. Muitas vezes, o pai chega à escola achando que tem razão, mas, se vê que o filho teve, realmente, uma atitude errada, ele vai entender. Também o professor será protegido.

Então, presidente, fico muito grato ao projeto de lei de autoria do deputado Roosevelt e do deputado Thiago Manzoni e muito honrado por ter participado da aprovação desse projeto e das pesquisas que fizemos durante todo esse tempo.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir.) – Presidente, já estamos apreciando o projeto em segundo turno, sabemos que ele vai passar, mas eu queria chamar a atenção de todos para uma situação.

Estão pintando aqui como se a escola pública fosse um horror e um desastre, como se tudo de ruim acontecesse dentro da escola pública – tráfico de drogas, estupros. Isso não é uma verdade, isso é pontual. Agora, querem coibir isso dentro das escolas públicas? Vamos mudar o parâmetro da escola pública! Por exemplo, na América Latina, as nossas escolas são as únicas que têm muro de 3 metros de altura. Por que um muro para cercar um equipamento educacional?

Nas nossas escolas não há monitores, orientadores que possam dar suporte em sala de aula. Nas nossas salas de aula há 40 alunos, presidente. Quarenta alunos! O senhor, que tem 24 parlamentares para coordenar, às vezes fica falando que está sem juízo. Imagine vossa excelência com 40 parlamentares? Imaginem 40 alunos perturbando o juízo de um professor, sem auxiliar, de segunda-feira à sexta-feira? Isso é sério! Ficam colocando na escola pública um horror que não há.

Essas câmeras não vão resolver o problema se não investirmos na educação com qualidade. Temos que criar mais salas de aula para reduzir a quantidade de alunos por sala, precisamos de monitores para auxiliar os professores, monitores no pátio. Eu já fui bedel. Não sei se as pessoas sabem: bedel é auxiliar de disciplina. Ele fica acompanhando no pátio para, exatamente, ajudar esses jovens que estão fora de sala de aula, que, por exemplo, deviam ter ido para a educação física e não foram. Não fazemos isso punindo aluno, fazemos isso educando. Às vezes, o aluno tem dificuldade de compreensão de uma matéria; às vezes, o aluno tem uma dificuldade motora de fazer uma determinada atividade física e tem vergonha. Então criamos outros espaços para ele se sentir incluído, em vez de criminalizá-lo.

O que fica me parecendo é que vamos criar um Big Brother nas escolas, que vai ficar alguém dando zoom o tempo inteiro, porque vai achar que qualquer coisa que acontecer em sala de aula é um problema. Sabe o que isso vai gerar? Adoecimento dos nossos profissionais e uma série de dúvidas. Em uma imagem de alguém passando alguma coisa para um aluno, vão dizer que aquilo é o quê? Uma borracha? Ou foi um papelote?

Enfim, presidente, estamos aqui gastando esse tempo para debater algo que alguém vai usar a seu favor, maravilhosamente bem, mas não vai resolver o problema das escolas. Eu acredito em outra pedagogia, acredito em outro espaço.

Encerro dizendo, presidente, que eu ocupei um prédio público quando eu era jovem em Ceilândia, numa das áreas em que havia guerra. Guerra! Um prédio público em que não existia cerca, grade, alarme. Não havia nada! Esse local virou a maior referência de centro cultural da cidade. Nunca ninguém invadiu para pegar uma tesoura lá dentro. Não precisamos de segurança, não precisamos de nada, precisamos sabe do quê? De pactuação territorial, de atenção. O jovem – que tinha 5 anos de idade quando eu cheguei lá, eu saí depois de 15 anos de trabalho, e ele já estava com 20 anos de idade – viu um espaço que agregava, que dava valor, que dava oportunidade, que o ouvia. Então eu acredito nisso. Formei-me em pedagogia para mostrar que isso é possível.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, eu vou falar como pai. Eu tenho 3 filhos que estudam na rede pública de ensino em São Sebastião. Meu netinho de 6 anos estuda na rede pública também em São Sebastião.

Eu tenho tido esse cuidado com todas as escolas de São Sebastião, do Jardim Botânico e de outras regiões do Distrito Federal. Tenho visitado, tenho mandado recurso. Eu defendo plenamente que cada sala de aula tenha ar-condicionado. É bom para o aluno, é bom para o professor. Tenho mandado recursos para cobrir várias quadras esportivas e reformar parquinhos, entre outras melhorias. Também defendo que São Sebastião tenha mais escolas. Na cidade, existem 3 terrenos que já foram transferidos para a Secretaria de Educação. Estamos em tratativas sobre outra área no Morro da Cruz.

O monitoramento dentro das salas de aula não se destina a vigiar os professores, mas, sim, a dar segurança para os nossos filhos e para os professores. Assim como existem alunos que agridem professores, existem professores que agridem alunos.

É esse o meu entendimento. O meu voto é “sim”.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Eu não queria desmentir o decano desta casa, mas não é só sua excelência que tem o Willemann, eu tenho o meu Willemann.

Consta na internet que o Agnelo Queiroz fez concurso para 1.800 policiais militares, porém, só contratou 800. O governador Ibaneis Rocha já chamou mais de 1.000 policiais civis, já chamou 2.500 policiais militares, e mais 1.200 vão entrar no serviço em novembro. Então, deputado Chico Vigilante, vossa excelência se enganou nos seus dados. Essas informações estão na internet, e o meu assessor “Willemann II” as trouxe para mim. Nós ganhamos em contratações.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Deputado Hermeto, eu acho que há outra coisa que vocês precisam pesquisar também. Essas contratações só estão sendo possíveis porque o Fundo Constitucional está fazendo a receita corrente líquida crescer 74%, graças ao crescimento da economia brasileira no governo do Partido dos Trabalhadores.

Deputado Hermeto, vossa excelência é do MDB, que tem pelo menos 2 ministros extraordinários no governo do presidente Lula. Está sendo feita a duplicação do trecho da BR-080, chamada Rodovia da Morte. São ministros o Helder e o Renan Filho que são ministros... também a Simone Tebet, que é uma pessoa extraordinária. O MDB está ajudando muito o governo do presidente Lula.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir.) – Presidente, eu só gostaria de ressaltar, mais uma vez, a magnitude do projeto do videomonitoramento nas salas de aula. Nós vamos aprová-lo agora.

Esse episódio é interessante e merecedor de estudo no que diz respeito à capacidade da retórica, da narrativa. Consegue-se desvirtuar uma situação totalmente clara.

Mais cedo, apresentamos um vídeo que mostrava, de forma clara, um professor sendo agredido no interior da escola dele! A esquerda tentou desvirtuar tudo isso. Os colegas parlamentares de esquerda não se furtaram a subir nesta tribuna e dizer que o projeto é ruim, vendo um professor sendo agredido. Na semana retrasada, um professor violentou sexualmente uma aluna de 4 anos de idade. Nem isso serviu para inibir aqueles que, entre aspas, defendem os professores a subir nesta tribuna e a defender proposta contrária. Mais uns dias atrás, um aluno entrou na sala de aula e esmurrou um colega, que ficou com a face desfigurada. O aluno que foi agredido não se furtou a sacar uma faca, na hora, e a esfaquear, por duas vezes, o colega. Se o bombeiro não tivesse interferido na hora – pois isso aconteceu em uma escola cívico-militar –, teria acontecido uma tragédia dentro de uma escola do Distrito Federal, que seria notícia nacional.

Falou-se muito do Agnelo Queiroz. Quanto ao governo do Agnelo Queiroz, vou falar só de 2 pautas: saúde e segurança. Na saúde, ele que é médico, o que fez em 4 anos? Ele aumentou a própria carga horária de 20 para 40 horas. Inclusive, ele sofreu um processo por conta disso. Sobre a segurança pública, na época em que o Agnelo era o governador, deputado Hermeto, eu era terceiro-sargento da ativa, presidente do Clube dos Bombeiros. No dia em que ele assumiu o cargo de governador, ele fez uma série de promessas, mas não as cumpriu. Naquela época, foi instaurada a Operação Tartaruga, e ele passou 4 anos sob essa operação. No último ano de governo, ele cedeu às exigências meritórias da categoria. O Rollemberg foi um governador que foi para o segundo turno nas eleições. O Agnelo nem para o segundo turno foi.

Nós, deputados da base, deputados de direita, furtamo-nos do discurso, mas, se olharmos o histórico dos governos de esquerda em Brasília, foram um fracasso. Sobre o Cristovam, falem o nome dele para algum professor para verem o que acontece. Ele quer bater no Cristovam. Foram 3 meses de greve. No mandato todo dele, os professores estavam em greve.

O governador Ibaneis Rocha atendeu todas as categorias no Distrito Federal, inclusive – em especial – a segurança pública, deputado Wellington Luiz, deputado Hermeto, deputada Doutora Jane. A segurança pública hoje termina esta legislatura reconhecendo o trabalho feito e fazendo uma grande entrega, melhorando e diminuindo os índices de segurança.

Presidente, estou muito feliz por cumprir meu papel e fazer essa entrega, que é este projeto do videomonitoramento nas salas de aula do Distrito Federal.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu vou copiar o deputado Chico Vigilante. Foi divulgada agora uma nova pesquisa do Big Data em parceria com a Record a respeito das eleições para o Governo do Distrito Federal.

A Celina Leão ganha as eleições em primeiro turno com 49%; o Leandro Grass está com 14%; a deputada Paula Belmonte está com 7%; o Ricardo Cappelli está com 5%; votos nulos e brancos são 12%; não sabem e não responderam são 13%.

Essa pesquisa foi publicada recentemente. Ela está quente como forno de padaria, como diz o deputado Chico Vigilante.

A Celina Leão ganha as eleições em primeiro turno. Chora, neném!

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, está todo mundo relembrando o passado do governador Agnelo, eu também não posso deixar de falar de algo emblemático que persiste até hoje.

Acho que uma das poucas coisas que o governador Agnelo fez e que dura até hoje foi o ponto eletrônico. Ele foi o primeiro governador a colocar ponto eletrônico na saúde, com o objetivo de segurar e fiscalizar o servidor. Tudo continua na mesma situação. O médico que não queria trabalhar, continua não querendo trabalhar. Então, o ponto eletrônico nunca serviu para absolutamente nada na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no meu ponto de vista.

O Agnelo realmente marcou a saúde. Ele foi o governador que mais comprou equipamentos para a saúde na história. Talvez ele tenha vivido uma época de ouro de recursos. Falaram que ele investiu muito no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, mas ele também investiu muito na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Ele investiu tanto que muito do que foi comprado acabou indo para o lixo. Houve próteses e órteses que não foram utilizadas, porque havia demais. Era tanta prótese que, se todo mundo quebrasse a perna em Brasília, daria para colocar perna em todo mundo! Foi um governo que comprou muito! Ele comprou camas de alta tecnologia, e era tanta tecnologia que não havia nem pessoas para consertar as camas.

Realmente, ele foi um governador que marcou a saúde. Eu queria somente lembrar isso, já que os senhores estão falando dele.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, quero apenas corrigir o deputado Hermeto. Na verdade, o governador Agnelo contratou 1.800 policiais militares. Foram 1.800 contratados!

Há mais um detalhe: quando o Agnelo assumiu, havia apenas uma creche pública no Distrito Federal. Foi ele quem iniciou a construção de creches, e há esse tanto de creche hoje. Quando Agnelo assumiu, não havia nenhuma UPA no Distrito Federal. Verifiquem quantas UPAs ele construiu. Verifiquem a recuperação que ele fez nos hospitais. Para mim, um dos maiores feitos foi ele ter retomado o Hospital de Santa Maria daquela tal de Real Espanhola, que era uma lástima, e ter colocado o hospital funcionando. Portanto, ele tem seus méritos.

Contra o que um deputado anterior falou aqui, há umas coisas impressionantes. O meu partido sempre foi o Partido dos Trabalhadores. Entretanto, há aqui quem posa de direita hoje – não falo de vossa excelência, deputado Pastor Daniel de Castro –, mas que foi do PSB, que se elegeu com o Rollemberg pelo PSB! E ele tinha mais cargos na época do governo Rollemberg do que hoje no governo do Ibaneis. Aí vem posar de direita aqui. Paciência!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Só queria pedir uma gentileza: estamos saindo completamente do foco da discussão, que é o projeto. Estamos nos desviando. Acho que todos os assuntos são importantes, mas devem ser tratados depois da votação. Vou abrir depois o grande expediente, todos poderão falar, mas primeiro temos que votar.

Gostaria de pedir aos deputados que desejarem fazer uso da palavra para tratarem especificamente do projeto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas pedir que votemos os pareceres das comissões. Se pudermos colocá-los em votação, agradeço. Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, vou desobedecer a vossa excelência, mas preciso dar esta informação. O Agnelo deu aumento para todas as carreiras de servidores. Quando o Rollemberg entrou, como ele não gosta de servidor público, ele judicializou o aumento para não o pagar. Arrebentou-se, e a justiça deu causa ganha. E o Ibaneis pagou os servidores. Então, veja bem: o Rollemberg não gosta de trabalhar, nem de servidor público.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, estamos falando de ex-governadores incompetentes, e o Rollemberg foi o pior governador de Brasília. Foi o que mais derrubou casas no Distrito Federal. Ele deixou um monte de entulho. A dengue aumentou na gestão dele. Ele não teve competência para escriturar, para regularizar São Sebastião, mas a Codhab-DF e a Seduh-DF estão cuidando disso. Vão deixar a região de São Sebastião escriturada. Rollemberg não teve competência sequer para levar adiante os projetos do hospital regional de São Sebastião. O governador Ibaneis Rocha tratou da questão e vai, sim, assinar a ordem de serviço do tão sonhado hospital regional de São Sebastião, que já foi licitado, já se escolheu a empresa e o tema está em tramitação para ir para o Diário Oficial. É Ibaneis na cabeça e pronto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação os pareceres em bloco à Emenda nº 8 ao Projeto de Lei nº 944/2024, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes.

Foram aprovados.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 944/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a vossa excelência a votação pelo processo nominal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, ainda na discussão da matéria, acho que há certa nostalgia dos parlamentares presentes sobre governos anteriores, inclusive do deputado Jorge Vianna. Estamos debatendo um tema que é uma matéria inconstitucional, porque não foi enviada pelo governador Ibaneis. Ela é de autoria de deputados desta casa e depois será decretada inconstitucional.

Porém, surpreendi-me um pouco com a fala do deputado Jorge Vianna. Foi por isso que resolvi me inscrever. Ele é considerado um deputado da saúde, circula nas rodas da saúde e deve estar achando o governo Ibaneis muito bom na área da saúde, pois está falando do governo anterior. Só que, aonde nós vamos – seja à UPA, à UBS ou ao hospital –, a população está odiando a gestão da saúde deste governo. Inclusive, o IGESDF é um escárnio com a saúde.

Então, como ele é deputado desta legislatura e está gastando mais tempo criticando os governos anteriores, eu gostaria de fazer esse convite a ele também, porque considero importante que ele critique este governo. Eu sei que ele votou contra o IGESDF. Sei que ele tem uma base social na saúde. A saúde hoje, deputado Jorge Vianna, é lamentável. É um escárnio. A pior avaliação do governo é na área da saúde.

Vossa excelência, como técnico em enfermagem da Secretaria de Saúde, devia olhar com mais atenção para o presente, em vez de olhar para o passado, para as histórias do Agnelo e do Rollemberg, que também são histórias importantes. Vossa Excelência precisa nos ajudar a fiscalizar o governo Ibaneis. Quero ver essa contundência de vossa excelência contra o governo Ibaneis, que hoje faz uma péssima gestão na saúde pública. O silêncio de vossa excelência, hoje, é muito prejudicial em relação a muitos temas da saúde pública do Distrito Federal. Vossa Excelência é um deputado que tem tanta entrada, tanto enraizamento na saúde!

Portanto, faço esse convite para que nós, juntos, denunciemos este governo, que é lamentável e inaceitável na saúde pública do DF.

Muito obrigado, deputado Jorge Vianna. Boa sorte! Vamos juntos visitar as UPAs e denunciar este governo!

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Deputado Fábio Félix, se vossa excelência quer debater, então, vamos debater. Quer debater comigo?

Deputado Fábio Félix, o senhor está indo aos hospitais agora. Eu trabalho há 20 anos na Secretaria de Saúde. Há 20 anos! E posso dizer, com toda certeza: nesses 20 anos de Secretaria de Saúde, nós nunca tivemos tantas condições de medicamentos e insumos básicos. Pode perguntar a qualquer servidor de bom senso – que não seja da esquerda, que não seja da oposição. Eu já precisei fazer medicações usando 4 seringas de 5 mililitros, porque não havia 1 seringa de 20 mililitros. Nós já usamos luvas cirúrgicas porque não havia luvas de procedimento. São coisas básicas. Já tivemos atraso de salários.

Então, vamos lá. Com relação a este governo e à saúde, eu não sou o governador. O governador está agindo da forma que deseja. Falo com o governador várias vezes e digo que precisamos dar à saúde a mesma atenção que se dá à segurança pública. O deputado Hermeto, todo empolgado, fala das nomeações. Eu subo quase toda semana nesta tribuna, pedindo nomeações, pedindo reajustes e, principalmente, cobrando melhorias. Mas não dá para eu ser oposição como vocês, que sobem aqui todo dia para falar a mesma coisa.

Sabe o que eu faço, deputado Fábio Félix? Quando eu ando nos hospitais, nas unidades, eu deixo lá R$1 milhão, R$2 milhões, R$100 milhões, que serão executados no ano que vem. Faço meu papel dentro do meu limite. Sou um deputado. Fiscalizo e cobro. Só não fico na tribuna fazendo palanque. Essa é a diferença.

Realmente, com relação aos outros governadores, eu sei muito bem, porque vivi na pele. O Rollemberg foi um governador que deu 30 dias de falta para a minha categoria porque fizemos greve.

Eu conheço toda a história. Mas, enfim, é importante que vossa excelência cobre. Eu faço as cobranças de acordo com o que considero de bom senso. Não vou ficar aqui fazendo palanque.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, mais uma vez, eu vou pedir encarecidamente que discutamos o projeto. Nós estamos desvirtuando o assunto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Todo mundo fala, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nós precisamos colocar ordem na casa.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – O senhor só corta a minha fala.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – O deputado Chico Vigilante fala e o senhor não corta o microfone dele.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu corto o microfone de todo mundo.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Não. Presidente, deixe-me terminar, por favor. Nós estamos debatendo aqui.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não. Nós não vamos debater. Não é hora de debate.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – O senhor deixou todos falarem o tempo todo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, já pedi a todos, encarecidamente.

Eu vou lhe dar 1 minuto, porque estou atrapalhando vossa excelência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Exatamente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou lhe dar 1 minuto, mas a próxima fala, se não for sobre o projeto, será cortada.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, então, está bem. Por favor, dê-me 1 minuto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou lhe dar 1 minuto. Eu já disse, deputado. Mas, depois que eu terminar... O senhor não entendeu?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Mas terminar o quê?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Depois que eu terminar de falar, vou lhe dar 1 minuto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Ah! Por favor.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Depois que eu terminar de falar.

Reafirmo: a próxima fala, se não for relativa à matéria, será cortada. Pelo amor de Deus, precisamos respeitar os demais colegas.

Vou conceder 1 minuto para vossa excelência falar o que quiser, em respeito ao direito de tratamento igualitário a todos. Mas, depois, não vou abrir espaço para falas que não estejam relacionadas ao projeto em discussão.

Deputado Jorge Vianna, vossa excelência tem a palavra por 1 minuto.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Ok. Que fosse pelo menos para os 2 lados, deputado!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, deixe de ser ingrato.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Estou respondendo um debate...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixe de ser ingrato.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Ele provocou.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência é um dos que mais fala aqui.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Eu não falei nada hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Quer dizer que é a primeira vez que vossa excelência está falando?

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Está me cortando de novo...

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode falar. Vossa excelência tem 1 minuto e 10 segundos.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Deputado Fábio Félix, podemos fazer o debate. Sempre estive à disposição e sempre cobrei. Só que sempre fui muito cordial. Eu poderia ser o deputado mais famoso do Brasil se fosse para as portas dos hospitais para falar mal, mas preferi fazer o quê? Conversar com o governador e fazer parte da base. Sempre digo que sou aliado, mas não sou alienado. Se algo for ruim, não voto com o governo, mas também não posso condenar um governador que manteve a saúde igual ao primeiro mandato, sendo que foi reeleito, o que é até histórico aqui. Então, não é bem assim.

Quero acalmar o presidente, que está nervoso comigo. Toda vez que falo, ele fica nervoso, mas sei que, depois, ele vem me abraçar e tal. Sei que é só um... (Risos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já passou.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna. É claro que não é nada pessoal. Vossa excelência sabe disso.

De fato, deputado Jorge Vianna, está na hora de discutirmos os projetos. Vários colegas estão aqui até agora e há muitos projetos para serem votados.

Peço desculpas pela exaltação com o deputado Jorge Vianna. Não era minha intenção. Tenho muito carinho e respeito por ele.

A partir deste momento, todas as manifestações deverão ser relativas aos projetos que estiverem sendo discutidos. Qualquer fala fora desse contexto será cortada, de fato. O deputado Jorge Vianna está correto. Não interrompi antes porque concedi a ele o mesmo direito que aos demais colegas. A partir de agora, fica estabelecido dessa maneira.

Continua a discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 944/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.211/2024.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado, em segundo turno, com 15 votos “sim” e 5 votos contrários.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para declaração de voto.) – Presidente, estou muito feliz e quero agradecer aos nobres colegas deputados que votaram a favor deste projeto.

Esta casa, neste momento, corresponde à expectativa da população. Todos os deputados que votaram a favor deste projeto estão salvando vidas. Cumprimos uma questão espiritual, deputado Thiago Manzoni, que é o livramento. O livramento é algo muito poderoso. Sabemos que estamos sendo protegidos por Deus, mas não temos noção disso. Neste momento, estamos salvando vidas, presidente, pois milhares de episódios de violência que poderiam ocorrer futuramente vão deixar de acontecer.

Alunos vão pensar 2 ou 3 vezes antes de agir contra colegas ou professores, sabendo que estão sendo filmados. Da mesma forma, os professores vão refletir sobre sua conduta em relação aos colegas e aos pais. Os pais também vão pensar 2 vezes antes de entrar na escola e praticar atos que nos envergonham, como agredir um mestre, um professor.

Os deputados que votaram a favor deste projeto realmente exercem a proteção da sociedade, especialmente dos nossos alunos. Aos milhares de pais que nos acompanham diariamente, destaco o trabalho aguerrido na propositura e na aprovação deste projeto do deputado Jorge Vianna, do deputado Hermeto, do deputado João Cardoso, do deputado Pastor Daniel de Castro, do deputado Martins Machado, do deputado Rogério Morro da Cruz, do deputado Pepa, do deputado Joaquim Roriz Neto, do deputado Eduardo Pedrosa, do deputado Daniel Donizet, da deputada Jaqueline Silva, faço questão de citar cada um dos senhores e das senhoras, em especial a deputada Doutora Jane.

Quero deixar claro, em especial aos nossos deputados pastores, que sabem muito bem o significado do livramento, que nós não conseguiremos numerar as vidas e as condutas a partir de agora, mas, com certeza, faremos a diferença nas escolas.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto.) – Presidente, de maneira muito breve, eu gostaria de agradecer a todos os deputados da base do governo, que, durante as últimas 3 semanas, enfrentaram esse tema. Nós sabemos que houve postergação, que houve protelação por parte dos deputados de esquerda, mas quero agradecer a cada um dos deputados que, pacientemente, enfrentaram o debate.

Agradeço também aos deputados que contribuíram, como o deputado Jorge Vianna, que apresentou emenda parlamentar; e a 2 deputados em especial que enfrentaram o calor do debate: o deputado João Cardoso e o deputado Pastor Daniel de Castro. Fica o meu agradecimento a eles e o meu compromisso com os professores, os pais, os alunos e toda a comunidade escolar de que nós continuaremos trabalhando por uma educação cada vez melhor e mais segura.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, a minha declaração de voto reitera muitos dos argumentos que eu trouxe ao longo desta noite.

Infelizmente, esta casa entrega uma fantasia à comunidade, um projeto extremamente ideológico, de um lado, que não vai garantir a proteção à integridade física como promete, porque é um projeto inconstitucional, de iniciativa parlamentar, e que provavelmente será declarado inconstitucional pelo próprio Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, posteriormente.

Esse projeto vende a ideia de que a instalação de câmeras, por si só, garantirá segurança a crianças e adolescentes, mas não apresenta uma visão global sobre o tema. Esta casa poderia, presidente, entregar um projeto de segurança e integridade física construído de forma pluripartidária, decentemente envolvendo as forças de segurança, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Educação. Mas não foi essa a escolha. A opção foi apresentar algo vazio, que provavelmente tem pouca chance de prosperar.

Acredito que, daqui para frente, nosso esforço deve ser o de buscar iniciativas que de fato possam se concretizar na educação pública do Distrito Federal, que não virem bandeiras inócuas e efêmeras, como o projeto que nós votamos hoje nesta casa. Tenho orgulho de ter votado contra ele.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para declaração de voto.) – Presidente, como um ato profético, na semana passada, quando enfrentamos essa matéria e não a votamos, pedi que Deus protegesse nossas crianças para que não acontecesse algo pior. Creio que Deus interveio, colocou a mão, e, por isso, não tivemos uma morte no Guará ontem, entre aquela aluna e aquele professor.

Tenho certeza de que esta casa entrega, com muita responsabilidade, algo extraordinário para o Distrito Federal. Parabenizo os autores, deputado Thiago Manzoni e deputado Roosevelt, pela coragem de enfrentar esse tema.

Eu havia mostrado para os senhores um vídeo, que pretendia apresentar agora, mas, por causa do horário, deixarei para depois, onde mostrarei a ideologia da esquerda que está por trás disso. Está guardado, aconteceu em uma sala de aula, e estou preparando juridicamente para trazer e, aí sim, descortinaremos, Brasília... Preparem-se, Brasília, eu sou devedor, podem me cobrar. Eu vou mostrar o que está por trás da resistência à instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula.

Obrigado, presidente.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, apesar do adiantado da hora, senti necessidade de fazer minha declaração de voto.

Na semana passada, meu voto seria contrário, eu votaria contra a questão das câmeras em sala de aula. Falo como professora, como alguém que lecionou por pelo menos 10 anos em sala de aula. E o que me fez mudar de ideia e votar favoravelmente às câmeras hoje?

Primeiro, a apresentação daquela emenda, que permite o debate. Vai ser opcional a instalação, desde que a comunidade escolar, assim eu entendo, tenha oportunidade de discutir se vão ou não instalar as câmeras em sala de aula e como serão instaladas. Então, isso mitiga um pouquinho a questão, para mim, daquela obrigatoriedade de empurrar goela abaixo do professor a questão das câmeras. Eles vão ter oportunidade de fazer o debate nas escolas.

Segundo, há os dados que o deputado João Cardoso trouxe. De novo, falo como professora. Quando eu dei aula, eram esporádicos os incidentes que aconteciam em sala de aula. Hoje, chega a beirar o absurdo o que os professores vêm enfrentando em sala de aula. Então, eu acredito, sim, que as câmeras vão inibir, vão intimidar as agressões e os tantos incidentes que acontecem em sala de aula, e, de toda sorte, não é só a violência contra o professor, mas outros tipos de incidentes. Quando isso acontecer, eu acho que a câmera é, sim, uma forma de provar, de mostrar, de esclarecer o que aconteceu. Então, vai se tornar tanto segurança para o professor, quanto segurança para os alunos.

Obrigada, presidente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, dado o avançado da hora – são 21 horas e 31 minutos –, escreva o que eu vou lhe dizer neste momento.

Hoje é dia 21 de outubro de 2025. Eu quero ver, no dia 21 de outubro de 2026, o que essas pessoas que estão dizendo hoje que isso é a solução, a panaceia para toda a questão de violência estabelecida nas escolas, o que eles vão dizer para a comunidade, o que eles vão dizer para a população, efetivamente.

Eu acho que, além de tudo, deputado Fábio Félix, até quando esse pessoal ganha, eles ficam ferozes. Vêm acusar a esquerda de tudo, que nós somos contra a segurança nas escolas. É mentira! Mentira! Quero ver quem é que defende mais a educação neste país do que a esquerda. É só verificar o que nós fazemos e o que a direita faz.

Esse projeto não resolve absolutamente nada. Por isso que nós votamos contra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para declaração de voto.) – Presidente, quando as escolas cívico-militares foram implantadas, colocaram um terror. E hoje a realidade é outra. A comunidade escolar, os pais, alunos, professores não querem que sejam tiradas as escolas cívico-militares.

Eu vou dizer uma coisa, vou fazer um desafio. Daqui a 6 meses, 7 meses, se alguém judicializar esse projeto, a própria comunidade – os pais, alunos e até professores – irá para as ruas dizer que quer as câmeras nas escolas, porque é opcional. Ninguém vai vigiar diretor, ninguém vai fazer discussão de gênero – viu, deputado Fábio Félix? –, ninguém vai discriminar, ninguém vai fazer nada disso. O que nós vamos fazer é a proteção, não só do professor, mas também do aluno.

Então, escreva o que eu estou falando: daqui a uns meses ou 1 ano, a própria comunidade ou a população pode ir para a rua defender as câmeras nas salas de aula, como defende hoje as escolas cívico-militares.

Parabéns, deputado Roosevelt e deputado Thiago Manzoni. Parabéns, deputado Jorge Vianna, pela sua emenda.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, dizer que quem votou a favor das câmeras quer uma escola diferente e quem votou contra quer que ela seja abandonada... É isso o que a extrema-direita tem dito aqui. Nós votamos contra as câmeras dentro de sala de aula, porque o objetivo central não é trazer segurança nenhuma para ninguém, é tutelar o que o profissional da educação está fazendo.

Deputado Hermeto, vou pedir para minha assessoria mandar para a sua um estudo sobre as escolas militarizadas – é uma análise da própria Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública e da consultoria desta casa –, que mostra que as escolas que vocês escolheram para ser escola militarizada nem sequer são as escolas que estão no ranking de escolas problemáticas que a secretaria elencou. Não estão. O Ideb nem tem... A escola com maior Ideb é o Cemi do Gama e não é militarizada. Deputado, nessas escolas militarizadas, segundo a própria DCA, a Delegacia da Criança e do Adolescente, a violência aumentou com a presença desses profissionais. Nós nem sequer sabemos quem são esses profissionais policiais destacados para a escola. Se ele pode trabalhar na escola, por que ele não está dentro do batalhão de novo? Por que ele pode vir para a escola e não pode voltar para o Batalhão Escolar e para dentro da Polícia Militar?

Esse é um debate que devemos fazer! Por que um profissional que não é pedagogo está destacado para fazer o ensino-aprendizagem dentro da sala de aula? Nós fizemos 5 anos de formação para estar dentro da sala de aula e chega uma pessoa que não sabe nada de sala de aula e entra no nosso lugar para falar para o aluno: “Seu cabelo tem de ser cortado. Seu brinco tem que ser tirado!” É isso que a escola militarizada está fazendo!

Deixo registrado o nosso voto, presidente. O que queremos são mais salas com menos alunos, com monitores, com psicólogos e com orientadores educacionais. Queremos uma escola integrada, com ônibus para levar os alunos. É isso que mudará a educação e reduzirá os índices de violência.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 84/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de direito real de uso para ocupação de áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes destinados ao uso residencial, localizados nas Regiões Administrativas do Lago Sul e do Lago Norte e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 84/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis e 3 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 81/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 1.038, de 16 de julho de 2024, que “institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 81/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 15 votos favoráveis e 5 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 85/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Altera a Lei Complementar nº 970, de 8 de julho de 2020, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 85/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis e 1 abstenção.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para declaração de voto.) – Presidente, rapidamente, quero agradecer a todos os deputados e todas as deputadas que votaram favoravelmente a este projeto. Fizemos justiça aos aposentados do Distrito Federal. Espero que o governador Ibaneis o sancione o mais rápido possível, antes que o Iprev possa cobrar isso na próxima folha.

Agradeço a vossa excelência, porque seu posicionamento foi muito importante. O senhor tem sido um presidente desta casa que nos orgulha. O gesto de vossa excelência, com certeza, aliado à consciência de todos os deputados presentes, contribuiu muito para a aprovação deste projeto hoje.

Parabéns à Câmara Legislativa e também aos aposentados e pensionistas do Distrito Federal.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esse era o último item?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Há quantos ainda?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Ainda há mais 3, mas são todos muito rápidos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É porque tenho uma declaração importante, mas, respeitando o posicionamento de vossa excelência, farei na apreciação do último item, para não dizerem que estou tumultuando. No final, quero fazer uma declaração importante.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, solicito a palavra para declaração de voto.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para declaração de voto.) – Presidente, quero parabenizar o deputado Ricardo Vale. O que ele fez hoje, com esse PLC, foi extraordinário. Contra a orientação do próprio governo, esse projeto foi aprovado porque esta casa teve responsabilidade, sob a liderança de vossa excelência, em proteger os aposentados desta cidade.

Então, o craque do jogo de hoje, sem dúvida, é o deputado Ricardo Vale, que fez muita diferença neste momento no plenário da Câmara Legislativa. E, obviamente, destaco o papel que vossa excelência cumpriu aqui. Foi uma virada extraordinária de votos, que garantiu os votos suficientes para aprovar esse PLC, mostrando que esta casa, em alguns momentos, faz gestos importantes – muitas vezes, em contrariedade ao Palácio do Buriti ou à primeira impressão que o Palácio do Buriti tem em relação ao projeto. Acho que foi uma virada importante. Para mim, foi algo extraordinário essa mudança de posição, essa valorização, esse gesto aos aposentados do Distrito Federal, até porque eu estava aqui na época da votação do projeto e estamos fazendo jus ao compromisso.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.986/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 41.148.434,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.986/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.964/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 56.454.653,00”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 1.964/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Em discussão, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.

O projeto está aprovado com a presença de 20 deputados.

Houve 19 votos “sim” e 1 abstenção? É isso? Não. Foram 20 votos “sim”.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está vendo, deputado João Cardoso? Tomado pela emoção, vossa excelência nem votou.

Já registrou o voto, deputado João Cardoso?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Então, registrem o voto do deputado João Cardoso, por gentileza, para as notas taquigráficas.

Votação encerrada.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, as coisas são interessantes. No dia daquela discussão a respeito de o BRB comprar o Banco Master, nós nos posicionamos contrariamente, falamos que isso estava errado e que era importante esperarmos a decisão do Banco Central. O governo atropelou, fez com que a base votasse, e o projeto foi aprovado. Hoje – eu estava vendo no Congresso em Foco – o BRB desistiu da compra e nem veio agradecer aos deputados que votaram a favor. Colocou os deputados em uma fria, desistiu da compra e não veio agradecer o apoio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEC – Comissão de Educação e Cultura

Cemi – Centro de Ensino Médio Integrado

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codhab-DF – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

DCA – Delegacia da Criança e do Adolescente

Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

Iprev – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

PLC – Projeto de Lei Complementar

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

UBS – Unidade Básica de Saúde

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

---

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 31/10/2025, às 09:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2394153 Código CRC: 3958BC26.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 211/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 23 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa a anexa sugestão de minuta de Decreto Legislativo, que homologa o Convênio

ICMS nº 25, de 11 de abril de 2025.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos da Senhora Secretária de Estado de Economia do Distrito Federal substituta.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 23/10/2025, às 12:30, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 185317547 código CRC= 193F80DE.

Mensagem 211 (185317547) SEI 00040-00017449/2022-81 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00040-00017449/2022-81 Doc. SEI/GDF 185317547

M e n s a g e m 2 1 1 (1 8 5 3 1 7 5 4 7 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

MINUTA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Homologa o Convênio ICMS nº 25, de

11 de abril de 2025.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 25, de 11 de abril de 2025, que

prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017,

que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à

construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB,

e de aquisição de querosene de aviação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação,

produzindo efeitos a partir da data da ratificação nacional do referido Convênio ICMS.

Projeto de Decreto Legislativo s/nº (185372566) SEI 00040-00017449/2022-81 / pg. 3

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 137/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 22 de outubro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Proposta de Decreto Legislativo. Homologação do Convênio ICMS nº 25/2025.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa minuta de

Decreto Legislativo (185206438) que homologa o Convênio ICMS nº 25, de 11 de abril de

2025 (184634816), celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que "prorroga

as disposições e altera o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios

fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro

Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação", cuja ratificação

nacional foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025.

2. Ressalto que a Secretaria Executiva da Fazenda, desta Pasta, na condição de Administração

Tributária, manifestou-se pela conveniência e oportunidade da implementação dos referidos Convênios

ICMS na legislação tributária do Distrito Federal.

3. Importa mencionar que a homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de

benefício fiscal aprovado no âmbito do CONFAZ é exigência do §6º do art. 134 da Lei Orgânica do

Distrito Federal, razão pela qual submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a Proposta de

Decreto Legislativo (185206438) a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

4. Cumpre destacar que, de acordo com o Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta a Lei nº

5.422/14, está dispensada a elaboração de estudo econômico no caso de mera prorrogação de convênio

ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal.

5. Outrossim, em cumprimento ao disposto no art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal -

LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, ressalta-se que a renúncia de receita do

ICMS decorrente do Convênio ICMS nº 188/2017, prorrogado pelo Convênio ICMS Nº 25/2025, consta

das leis orçamentárias (LDO/LOA).

6. Por fim, sublinha-se que, em se tratando de convênio que prorroga benefício vigente, nos termos

do seu artigo 9º, não se aplicam as exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, que

estabelece rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da proposição, acompanhamento e

avaliação de benefícios tributários no âmbito do Distrito Federal.

7. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento da

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 3 7 (1 8 5 2 0 6 8 4 4 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 4

presente proposta de Decreto Legislativo à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por LEDAMAR SOUSA RESENDE - Matr.0031800-

0, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal substituto(a), em 22/10/2025,

às 14:29, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 185206844 código CRC= 717169A2.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

00040-00017449/2022-81 Doc. SEI/GDF 185206844

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 3 7 (1 8 5 2 0 6 8 4 4 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 5

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 9419/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 22 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência a Senhora

SARAH GUIMARÃES DE MATOS

Consultora Jurídica

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Decreto Legislativo (185206438).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Decreto Legislativo (185206438), que homologa o

Convênio ICMS nº 25, de 11 de abril de 2025, que "prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº

188, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações

relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e

de aquisição de querosene de aviação".

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos nº 137/2025 ̶ SEEC/GAB (185206844);

- Nota Jurídica nº 137/2025 - SEEC/AJL/UFAZ (185139101);

- Despacho SEEC/SEFAZ (185083513).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que, no que se refere ao cumprimento do art. 14, inciso I, da Lei Complementar nº

101/2000 (LRF), a renúncia de receita do ICMS decorrente do Convênio ICMS nº 188/2017, prorrogado

pelo Convênio ICMS Nº 25/2025, consta das leis orçamentárias (LDO/LOA), conforme contido

no Despacho SEEC/SEFAZ (185083513). Ademais, ressalto que tratando-se de convênio que prorroga

benefício vigente, nos termos do seu artigo 9º, não se aplicam as exigências do Decreto nº 41.496, de 18

de novembro de 2020, que estabelece rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da

proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no âmbito do Distrito Federal.

O fíc io 9 4 1 9 (1 8 5 2 0 8 0 3 5 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 6

4. Observo que consta dos autos a minuta de Mensagem (185207647) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Decreto Legislativo (185206438), para conhecimento e

providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por LEDAMAR SOUSA RESENDE - Matr.0031800-

0, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal substituto(a), em 22/10/2025,

às 14:29, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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00040-00017449/2022-81 Doc. SEI/GDF 185208035

O fíc io 9 4 1 9 (1 8 5 2 0 8 0 3 5 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 7

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade Fazendária

Nota Jurídica N.º 137/2025 - SEEC/AJL/UFAZ Brasília-DF, 21 de outubro de 2025.

Assunto: Proposta de decreto legislativo que visa à homologação do Convênio ICMS nº 25/2025, pela

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

À Chefe da Unidade Fazendária,

1. RELATÓRIO

1.1. Tratam os autos de proposta de decreto legislativo (184670731) encaminhada pela

Secretaria Executiva de Fazenda - SEFAZ, que visa à homologação pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal - CLDF do Convênio ICMS nº 25/2025, que prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº

188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à

construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição

de querosene de aviação.

1.2. A Coordenação de Prospecção Econômico-Fiscal - COPEF da Subsecretaria de

Acompanhamento Econômico - SUAE/SEFAZ (177749589) informa que:

- A Secretaria Executiva de Fazenda - SEFAZ manifestou-se pela conveniência e

oportunidade da implementação do referido convênio ICMS na legislação

tributária do Distrito Federal;

- O Convênio nº 25/2025 não amplia o benefício fiscal, apenas prorroga sua

validade.

- A ratificação nacional ocorreu pelo Ato Declaratório nº 8/2025, publicado em

22/04/2025.

- No DF, o Convênio apenas prorroga a vigência do ICMS nº 188/2017 até

30/04/2027.

- De acordo com o Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta a Lei nº 5.422/14,

está dispensada a elaboração de estudo econômico no caso de mera prorrogação de

convênio ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal;

- Todavia, em caso de prorrogação de benefício fiscal, o referido convênio deverá

ser encaminhado para homologação pelo Poder Legislativo;

- Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio

de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita do ICMS

decorrente do Convênio ICMS nº 188/2017, prorrogado pelo Convênio ICMS Nº

25/2025, consta das leis orçamentárias (LDO/LOA).

- Tratando-se de convênio que prorroga benefício vigente, nos termos do seu

artigo 9º, não se aplicam as exigências do Decreto nº 41.496/2020, que estabelece

rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da proposição,

acompanhamento e avaliação de benefícios tributários no âmbito do Distrito

Federal.

1.3. A Secretaria Executiva da Fazenda - SEEC/SEFAZ (185083513) ratifica as informações da

SUAE, apresenta, a título de sugestão, a minuta da Exposição de Motivos e encaminha o processo a esta

Assessoria para a devida análise e manifestação.

1.4. É, em síntese, o relatório.

N o ta J u ríd ic a 1 3 7 (1 8 5 1 3 9 1 0 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 8

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Ressalte-se, inicialmente, que a presente manifestação, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular a autoridade

competente, a quem cabe decidir, dentro das respectivas alçadas, acerca da edição do ato normativo

proposto.

2.2. Desse modo, a presente análise se restringe aos aspectos jurídicos da proposição em apreço,

não abarcando questões relativas à sua oportunidade e conveniência.

2.3. Feitas essas ressalvas, passa-se à análise propriamente dita.

2.4. Da homologação de convênios do ICMS na legislação do Distrito Federal

2.4.1. Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, art. 135, § 5º, VII,

c/c o § 6º, é obrigatória a homologação pela CLDF dos convênios ICMS que concedem ou autorizam a

concessão de incentivos e benefícios fiscais, o que se dá por meio de decreto legislativo. Nesse sentido,

dispõe a LODF que os convênios de natureza autorizativa, estabelecidos sob condições determinadas de

limites de prazo e valor, somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua homologação pela Câmara

Legislativa. Confira-se:

Art. 135 (...)

§ 5° Observar-se-á a lei complementar federal para:

(...)

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

(...)

§ 6° As deliberações tomadas nos termos do § 5°, VII, no tocante a convênios de

natureza autorizativa, serão estabelecidas sob condições determinadas de limites

de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua

homologação pela Câmara Legislativa. (destaques não do original)

2.4.2. Trata-se de matéria já pacificada, no sentido de que a fonte formal para a homologação do

convênio nas legislações internas do Distrito Federal passou a ser a lei ordinária específica, ou norma

equivalente de mesma hierarquia, no caso, o decreto legislativo aprovado pela CLDF. Sobre a

matéria esta Assessoria já se pronunciou nos termos da Nota Jurídica n.º 140/2021 -

SEEC/GAB/AJL/UFAZ (64952766), sedimentando tal entendimento.

2.5. Do ato normativo

2.5.1. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao

processo legislativo, é regida pela Lei Complementar - LC nº 13/1996, que regulamenta o art. 69 da Lei

Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Esse Diploma legal estatui, consoante redação de seu art. 4º, IV, que lei é o gênero e uma de suas espécies

trata-se de Decreto Legislativo, definido pelo § 1º, IV do mesmo artigo, como a "lei que, com este nome,

discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa".

2.5.2. Dessa forma, conclui-se que tanto a iniciativa da proposta quanto o instrumento eleito para

veicular a proposta (decreto legislativo) estão adequados ao que exige a legislação.

2.6. Do estudo econômico e da estimativa de impacto orçamentário-financeiro

2.6.1. Como relatado, o Convênio ICMS nº 25/2025, que prorroga as disposições e altera o

Convênio ICMS nº 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações

relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e

N o ta J u ríd ic a 1 3 7 (1 8 5 1 3 9 1 0 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 9

de aquisição de querosene de aviação.

2.6.2. Segundo a Coordenação de Prospecção Econômico-Fiscal- COPEF (184672597),

corroborado pela SEFAZ (185083513), no que se refere ao cumprimento do art. 14, inciso I, da Lei

Complementar nº 101/2000 - LRF, a renúncia de receita do ICMS decorrente do Convênio ICMS nº

188/2017, prorrogado pelo Convênio ICMS Nº 25/2025, consta das leis orçamentárias (LDO/LOA).

2.6.3. Por outro lado, considerando tratar-se de convênio que prorroga benefício vigente, não se

aplicam as exigências do Decreto nº 41.496/2020, nos termos do seu art. 9º, que estabelece rotinas

operacionais para os órgãos e entidades quando da proposição, acompanhamento e avaliação de

benefícios tributários no âmbito do Distrito Federal.

2.6.4. Desse modo, as questões relacionadas aos aspectos financeiros e orçamentários encontram-

se superadas.

2.7. Da técnica legislativa

2.7.1. Por fim, no que diz respeito à técnica legislativa, foram procedidas por esta Assessoria

alterações de cunho somente formal na proposta apresentada (184670731), notadamente para adequá-las

às normas elencadas na LC nº 13/1996, conforme minuta ajustada (185138424).

3. CONCLUSÃO

3.1. Diante desse contexto, conclui-se que a proposta, tanto no que diz respeito aos aspectos

materiais quanto aos formais, encontra-se em plena conformidade com a ordem jurídica vigente.

3.2. Ante o exposto, abstendo-nos dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência,

não visualizamos óbice para que a proposição em análise, na forma da minuta ajustada (185138424), seja

submetida à deliberação do Senhor Secretário da SEEC e, se acatada, do Senhor Governador, sem prejuízo

da manifestação da sua Consultoria Jurídica, a quem compete dar a última palavra sobre a

constitucionalidade, a legalidade, a técnica legislativa e a qualidade redacional da proposição, nos termos

do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022.

3.3. É o entendimento, sob censura.

CRISTIANE ARAÚJO DE FARIA

Auditora-Fiscal da Receita do DF

Assessora Especial

Por aderir aos seus fundamentos e conclusão, aprovo a Nota Jurídica n.º 137/2025-

SEEC/AJL/UFAZ acima exarada.

Ao Chefe Substituto da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO

Chefe da Unidade Fazendária

Endosso o entendimento da UFAZ expresso na Nota Jurídica n.º 137/2025-

SEEC/AJL/UFAZ, a qual exterioriza a opinião desta Assessoria Jurídico-Legislativa acerca da questão

analisada.

Ao GAB/SEEC para providências pertinente.

N o ta J u ríd ic a 1 3 7 (1 8 5 1 3 9 1 0 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 1 0

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Chefe substituto da Assessoria Jurídico-Legislativa

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE ARAUJO DE FARIA -

Matr.0109053-4, Assessor(a) Especial, em 21/10/2025, às 20:02, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CORDÉLIA CERQUEIRA RIBEIRO -

Matr.0284692-6, Chefe da Unidade Fazendária, em 21/10/2025, às 20:04, conforme art. 6º

do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa substituto(a), em 22/10/2025, às

11:55, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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33138106

00040-00017449/2022-81 Doc. SEI/GDF 185139101

N o ta J u ríd ic a 1 3 7 (1 8 5 1 3 9 1 0 1 ) S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 1 1

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Secretaria Executiva de Fazenda

Despacho - SEEC/SEFAZ Brasília, 21 de outubro de 2025.

À Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL/SEEC)

Assunto: Homologação do Convênio ICMS nº 25, de 11 de abril de 2025.

1. Tratam os autos da homologação do Convênio ICMS nº 25, de 11 de abril de 2025 (doc. SEI nº

184634816), que "prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017,

que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção,

instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene

de aviação", cuja ratificação nacional pelo Ato Declaratório 8/25 foi publicada no Diário Oficial da União

de 22 de abril de 2025.

2. Na prática, para o Distrito Federal, o impacto do Convênio ICMS nº 25, de 11 de abril de 2025, se

restringe apenas à prorrogação da vigência do Convênio ICMS 188, de 4 de dezembro de 2017, até 30 de

abril de 2027.

3. A homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal aprovado

no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ é exigência do §6º do art. 134 da Lei

Orgânica do Distrito Federal (por decreto legislativo, com força de lei), in verbis:

Art. 131. As isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais que

envolvam matéria tributária e previdenciária, inclusive as que sejam objeto de

convênios celebrados entre o Distrito Federal e a União, Estados e Municípios,

observarão o seguinte:

I - só poderão ser concedidos ou revogados por meio de lei específica, aprovada

por dois terços dos membros da Câmara Legislativa, obedecidos os limites de

prazo e valor; (...)

Art. 134. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de

comunicação atenderá ao seguinte:

§ 5º Observar-se-á a lei complementar federal para:

VII - regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito

Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 6º As deliberações tomadas nos termos do § 5º, VII, no tocante a convênios de

natureza autorizativa, serão estabelecidos sob condições determinadas de limites

de prazo e valor e somente produzirão efeito no Distrito Federal após sua

homologação pela Câmara Legislativa.

Art. 135. O Distrito Federal fixará as alíquotas do imposto de que trata o artigo

anterior para as operações internas, observado o seguinte:

Parágrafo único. Os convênios celebrados pelo Distrito Federal na forma prescrita

no art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, deverão observar o que dispõe o

texto constitucional e legislação complementar pertinente. (grifo nosso)

4. Nesse sentido, visando à homologação do Convênio ICMS em epígrafe, foi acostada aos autos a

Proposta - SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF (doc. SEI nº 184670731), que trata de minuta de decreto

legislativo a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

5. Convém ressaltar que, de acordo com o Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta a Lei nº

5.422/14, está dispensada a elaboração de estudo econômico no caso de mera prorrogação de convênio

ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal. Este dispositivo materializou parecer da Procuradoria

do DF no mesmo sentido. Todavia, em caso de prorrogação de benefício fiscal, o referido convênio deverá

D e s p a c h o 1 8 5 0 8 3 5 1 3 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 1 2

ser encaminhado para homologação pelo Poder Legislativo.

Art. 3º Na hipótese de convênio que conceda ou amplie benefício fiscal, o Poder

Executivo encaminhará ofício ao Poder Legislativo, acompanhado dos estudos de

que trata o caput do art. 1º da Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e de

informações sobre o atendimento aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 101,

de 4 de maio de 2000, dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada

da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

Parágrafo único. Na hipótese de convênio que prorrogue benefício fiscal sem

ampliação de seu alcance, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao

Poder Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do

Conselho Nacional de Política Fazendária, e solicitando as providências da alçada

da Câmara Legislativa para a edição do correspondente decreto legislativo.

6. A Procuradoria do DF, por meio da Nota Técnica SEI-GDF n.º 2/2019 - PGDF/PGCONS, de 9 de

abril de 2019, nos autos do Processo SEI 00040-00005893/2019-59, orientou que, "tratando-se de

convênio que prorrogue benefício scal, o Poder Executivo se limitará a encaminhar ofício ao Poder

Legislativo dando ciência da aprovação do convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política

Fazendária, solicitando as providências da alçada da Câmara Legislativa para a edição do

correspondente decreto legislativo, uma vez que tratando-se de simples alongamento temporal de

convênio vigente há anos (sem ampliação de seu alcance material), não se estaria diante da hipótese de

inovação própria da concessão originária prevista no art. 1º do referido diploma" (Lei 5.422/14).

7. Outrossim, tratando-se de convênio que prorroga benefício vigente, nos termos do seu artigo 9º,

não se aplicam as exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020, que estabelece rotinas

operacionais para os órgãos e entidades quando da proposição, acompanhamento e avaliação de benefícios

tributários no âmbito do Distrito Federal.

8. Com relação ao cumprimento do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de

Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita do ICMS decorrente do Convênio ICMS nº 188/2017,

prorrogado pelo Convênio ICMS Nº 25/2025, consta das leis orçamentárias (LDO/LOA).

9. Ante o exposto, encaminhamos os autos a essa Assessoria Jurídico-Legislativa - AJL/SEEC para

ciência e demais providências necessárias ao prosseguimento do feito.

ANDERSON BORGES ROEPKE

Secretário-Executivo de Fazenda

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------------------------------------------------------------------------------------

MINUTA

Exposição de Motivos SEI-GDF nº /2025 - SEEC/GAB

Brasília-DF, de de 2025.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

D e s p a c h o 1 8 5 0 8 3 5 1 3 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 1 3

Comunico que o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o

disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, celebrou o Convênio ICMS nº 25, de 11 de

abril de 2025 (doc. SEI nº 184634816), que "prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 188,

de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações

relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e

de aquisição de querosene de aviação", cuja ratificação nacional foi publicada no Diário Oficial da União

de 22 de abril de 2025.

A Secretaria Executiva da Fazenda desta Secretaria, na condição de Administração

Tributária, manifestou-se pela conveniência e oportunidade da implementação dos referidos Convênios

ICMS na legislação tributária do Distrito Federal.

A homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal

aprovado no âmbito do CONFAZ é exigência do §6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, razão

pela qual submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a Proposta de Decreto Legislativo

(doc. SEI nº 184670731), a ser encaminhada à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

Cumpre destacar que, de acordo com o Decreto nº 39.870/2019, que regulamenta a Lei nº

5.422/14, está dispensada a elaboração de estudo econômico no caso de mera prorrogação de convênio

ICMS sem ampliação do alcance do benefício fiscal.

Outrossim, em cumprimento ao disposto no art. 14, inciso I, da Lei de Responsabilidade

Fiscal - LRF, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, ressalta-se que a renúncia de receita

do ICMS decorrente do Convênio ICMS nº 188/2017, prorrogado pelo Convênio ICMS Nº 25/2025,

consta das leis orçamentárias (LDO/LOA).

Por fim, sublinha-se que, em se tratando de convênio que prorroga benefício vigente, nos

termos do seu artigo 9º, não se aplicam as exigências do Decreto nº 41.496, de 18 de novembro de 2020,

que estabelece rotinas operacionais para os órgãos e entidades quando da proposição, acompanhamento e

avaliação de benefícios tributários no âmbito do Distrito Federal.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos do mais elevado respeito e

consideração.

Respeitosamente,

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON BORGES ROEPKE -

Matr.0109021-6, Secretário(a) Executivo(a) de Fazenda, em 21/10/2025, às 16:39, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

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00040-00017449/2022-81 Doc. SEI/GDF 185083513

D e s p a c h o 1 8 5 0 8 3 5 1 3 S E I 0 0 0 4 0 -0 0 0 1 7 4 4 9 /2 0 2 2 -8 1 / p g . 1 5

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 212/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 24 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 41.755.883,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos da Senhora Secretária de Estado de Economia do Distrito Federal substituta.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 24/10/2025, às 11:54, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 185444017 código CRC= 4656F60B.

M e n s a g e m 2 1 2 (1 8 5 4 4 4 0 1 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00051457/2025-75 Doc. SEI/GDF 185444017

M e n s a g e m 2 1 2 (1 8 5 4 4 4 0 1 7 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 41.755.883,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$

41.755.883,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II

e III.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da

seguinte forma:

I - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo

superávit financeiro das fontes de recursos: 370 – Remuneração de Depósitos

Bancários de Fundos e 371 – Recursos Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, §

1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

II - para atender à programação orçamentária no Anexo II, pelo excesso de

arrecadação da fonte de recursos 170 – Remuneração de Depósitos Bancários de

Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de

1964.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, II, a receita fica acrescida na

forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (185494091) SEI 04044-00051457/2025-75 / pg. 3

ANEXO I R$ 1,00

RECEITA

ANEXO À LEI Nº RECURSO DE TODAS AS FONTES

1 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

1901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRIT

ESPECIFICAÇÃO ESFERA ORÇAMENTÁRIA DESDOBRAMENTO FONTE CATEGORIA ECONÔMICA

10000000 Receitas Correntes 4.000.000

SEGURIDADE 4.000.000

13000000 Receita Patrimonial 4.000.000

SEGURIDADE 4.000.000

13200000 Valores Mobiliários

13210101 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 4.000.000

4.000.000

SEGURIDADE

TOTAL 4.000.000

SEGURIDADE 4.000.000

Projeto

de

Lei

s/nº

(185494091)

SEI

04044-00051457/2025-75

/

pg.

4

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 1000 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 1901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 4.000.000

ATIVIDADES

10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 4.000.000

10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF- 99

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL

PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)0

S 3 90 0 1759.170 4.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 4.000.000

TOTAL - GERAL 4.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(185494091)

SEI

04044-00051457/2025-75

/

pg.

5

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 1000 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 1901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8204 LEGISLATIVO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 37.755.883

ATIVIDADES

10 302 8204 2042 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 37.755.883

10 302 8204 2042 0001 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF- 99

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF-DISTRITO FEDERAL

PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)0

S 3 90 0 2759.370 1.930.075

S 3 90 0 2759.371 35.825.808

TOTAL - SEGURIDADE 37.755.883

TOTAL - GERAL 37.755.883

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(185494091)

SEI

04044-00051457/2025-75

/

pg.

6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 141/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 23 de outubro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (185335901).

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei

(185335901) que abre, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito suplementar, no valor de R$ 41.755.883,00.

2. O crédito suplementar, em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e

Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), tem como objetivo atender despesas com

assistência à saúde dos servidores daquela Casa Legislativa.

3. O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17

de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 370 – Remuneração de Depósitos

Bancários de Fundos e 371 – Recursos Próprios dos Fundos, e pelo excesso de arrecadação da fonte de

recursos 170 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos.

4. O encaminhamento desta proposta, por meio de projeto de lei, justifica-se com base no art. 8º, da

Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que autoriza a abertura de crédito suplementar no

âmbito do Poder Legislativo.

5. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da proposta em caráter

de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

6. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a proposta de

Projeto de Lei (185335901), à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por LEDAMAR SOUSA RESENDE - Matr.0031800-

0, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal substituto(a), em 23/10/2025,

às 18:02, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 4 1 (1 8 5 3 3 6 1 3 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 7

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 185336131 código CRC= D4639808.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00051457/2025-75 Doc. SEI/GDF 185336131

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 4 1 (1 8 5 3 3 6 1 3 1 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 8

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 9495/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 23 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência a Senhora

SARAH GUIMARÃES DE MATOS

Consultora Jurídica

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (185335901).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (185335901), que abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 41.755.883,00.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 141/2025 ̶ SEEC/GAB (185336131);

- Nota Jurídica N.º 536/2025 - SEEC/AJL/UNOP (184453479); e

- Nota Técnica N.º 34/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184077634).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que o ''crédito suplementar previsto no presente Projeto de Lei tem como fontes o excesso

de arrecadação, o qual será incorporado ao montante das receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual, e

o superávit financeiro, ambos resultando no aumento das despesas fixadas na mencionada norma",

conforme contido na Nota Técnica N.º 34/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184077634).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (185336537) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (185335901) e seus Anexos (184193841),

O fíc io 9 4 9 5 (1 8 5 3 3 6 7 0 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 9

para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por LEDAMAR SOUSA RESENDE - Matr.0031800-

0, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal substituto(a), em 23/10/2025,

às 18:02, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 185336700 código CRC= 00EB0701.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00051457/2025-75 Doc. SEI/GDF 185336700

O fíc io 9 4 9 5 (1 8 5 3 3 6 7 0 0 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1 0

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 536/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 14 de outubro de 2025.

PROCESSO SEI Nº:04044-00051457/2025-75

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

ASSUNTO: Projeto de Lei que abre crédito suplementar ao Orçamento Anual do Distrito Federal

(LOA/2025 - Lei nº 7.650/2024), no valor de R$ 41.755.883,00, em favor do do Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que visa a abertura de crédito suplementar ao

orçamento anual — Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025) — no valor de R$

41.755.883,00 (quarenta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três

reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando 444/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184075064), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre, nos

termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 41.755.883,00

(quarenta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e

três reais).

O crédito suplementar, em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem como

objetivo atender despesas com assistência à saúde dos servidores da CLDF.

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos:

370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 – Recursos Próprios

dos Fundos, e pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 170 –

Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos.

O encaminhamento desta proposta, por meio de projeto de lei, justifica-se com

base no art. 8º, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que

autoriza a abertura de crédito suplementar no âmbito do Poder Legislativo.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Anexo do Projeto de Lei (184193841);

Memorando nº 444/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184075064), no qual estão

contidos:

Projeto de Lei;

Minuta de Exposição de Motivos;

Minuta de Mensagem;

N o ta J u ríd ic a 5 3 6 (1 8 4 4 5 3 4 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1 1

Nota Técnica nº 34/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184077634);

Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184080151);

Despacho SEEC/SEFIN (184239901);

Despacho SEEC/GAB (184448211);

1.3. É o relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal

deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à

Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a

constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem

como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[1], do mencionado

Decreto.

2.2. Destaca-se, inicialmente, que a presente análise parte da premissa de que a documentação e

as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição

legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade

e conveniência, recomendando que, em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou)

gestores competentes.

2.3. Desse modo, impende salientar que a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e

Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui

natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a

decisão final, dentro das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa em análise, como dito anteriormente, visa a abertura de crédito

suplementar ao orçamento anual — Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025) — no valor

de R$ valor de R$ 41.755.883,00 (quarenta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e

oitenta e três reais).

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância

dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a

ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica 34 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(184077634), por meio da qual esclareceu o que segue quanto à proposição em tela:

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito suplementar ao

orçamento anual - Lei nº 7.549, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025), no valor

de R$ 41.755.883,00 (quarenta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil,

oitocentos e oitenta e três reais).

O crédito suplementar, em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem como

objetivo atender despesas com assistência à saúde dos servidores da CLDF.

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos:

370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 – Recursos Próprios

dos Fundos, e pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 170 –

Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos.

O encaminhamento desta proposta, por meio de projeto de lei, justifica-se com

base no art. 8º, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, que autoriza a

abertura de crédito suplementar no âmbito do Poder Legislativo.

N o ta J u ríd ic a 5 3 6 (1 8 4 4 5 3 4 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1 2

Pela análise dos autos, verifica-se que o crédito suplementar previsto no presente

Projeto de Lei tem como fontes o excesso de arrecadação, o qual será incorporado

ao montante das receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual, e o superávit

financeiro, ambos resultando no aumento das despesas fixadas na mencionada

norma.

A solicitação de crédito suplementar foi efetivada por meio dos processos SEI -

GDF 00001-00035788/2025-11 e 00001-00033987/2025-87 (Câmara Legislativa

do Distrito Federal).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, elaborou a Minuta de Projeto de Lei,

Minuta de Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal e Minuta da Mensagem do Governador à Câmara Legislativa do Distrito

Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação de Gestão

Territorial, Segurança, Meio Ambiente e Gestão – COGET, ambas as áreas

pertencentes à Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria

de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e

Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto

de Lei nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei nº 7.549, 30 de julho de 2024 - Lei de

Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

2.7. Desse modo, tendo em vista a justificativa técnica relativa à proposta legislativa em apreço,

cumpre ressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais

são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária. O

crédito suplementar, segundo o art. 41, I, da referida Lei Federal[4], é a modalidade de crédito adicional

destinado ao reforço de dotações de programações orçamentárias.

2.8. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

2.9. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

suplementar deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos

arts. 61 e 66, da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO/2024), e no Decreto nº 32.598, de 15 de

dezembro de 2010. Assim, confira-se:

Lei Federal nº 4.320/1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência

de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição

justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

[...];

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

[...].

Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024)

N o ta J u ríd ic a 5 3 6 (1 8 4 4 5 3 4 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1 3

Art. 61. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

[...].

Art. 66. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598/2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

[...].

2.10. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

inciso V, da LODF,:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

2.11. No que diz respeito à determinação no art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5], impende

registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN informou, em sua manifestação técnica (179617926), que

"[...]verifica-se que o crédito suplementar previsto no presente Projeto de Lei tem como fontes o excesso

de arrecadação, o qual será incorporado ao montante das receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual, e

o superávit financeiro, ambos resultando no aumento das despesas fixadas na mencionada norma."

2.12. Nesse contexto, é pertinente mencionar o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de

março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos

orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O referido dispositivo

dispõe que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis

para atender à despesa, como os provenientes de excesso de arrecadação.

2.13. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

N o ta J u ríd ic a 5 3 6 (1 8 4 4 5 3 4 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1 4

(i) a alteração será formalizada por Lei específica (184075064);

(ii) houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os

quais são provenientes do pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 370 –

Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 – Recursos Próprios dos

Fundos, e pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 170 – Remuneração de

Depósitos Bancários de Fundos.

(iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (Anexos II e

II- 184193841).

2.14. Registra-se, por oportuno que a solicitação de crédito suplementar foi efetivada por meio

dos processos SEI -GDF 00001-00035788/2025-11.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que as análises dos cálculos, a elaboração dos anexos do Projeto de

Lei em comento, bem como as avaliações de ordem técnica, financeira ou orçamentária e os juízos de

conveniência e oportunidade relativos à medida proposta extrapolam os limites de competência desta

Assessoria Jurídica, sendo, portanto, de responsabilidade das áreas técnicas competentes.

3.2. Quanto à instrução dos autos, entende-se que o ato normativo proposto encontra-se em

conformidade com os preceitos constitucionais e legais vigentes, razão pela qual manifesta-se pela

regularidade jurídica da proposição.

3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em

análise seja submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

ALINE MOURÃO TERRA ROSA

Assessora Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal/AJL/SEEC

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal

Assessoria Jurídico-Legislativa/SEEC

I - Trata-se de Projeto de Lei que visa a abertura de crédito suplementar ao orçamento anual — Lei

nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025) — no valor de R$ 41.755.883,00 (quarenta e um

milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais).

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio

da Nota Jurídica 536 - SEEC/AJL/UNOP (184453479), a qual acolho por seus próprios e jurídicos

fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao GAB/SEEC, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de

Economia do Distrito Federal.

GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

N o ta J u ríd ic a 5 3 6 (1 8 4 4 5 3 4 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1 5

[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo

Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

[...].

[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 140, de 2021, Anexo Único:

Art. 31. À Assessoria de Consolidação – ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;

II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;

III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;

IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;

V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;

VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

[...];

[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo

intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

[...].

[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

[...].

[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,

cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

[...].

[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

[...];

IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou,

conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;

[...].

[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:

I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta

para adequá-la à orientação do Governador;

III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à

apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo

ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por GUTIERRY ZALTUM BORGES MERCÊS -

Matr.0278800-4, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa substituto(a), em 22/10/2025, às

19:30, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

N o ta J u ríd ic a 5 3 6 (1 8 4 4 5 3 4 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1 6

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 23/10/2025,

às 19:07, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184453479 código CRC= 8CA8E570.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00051457/2025-75 Doc. SEI/GDF 184453479

N o ta J u ríd ic a 5 3 6 (1 8 4 4 5 3 4 7 9 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1 7

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 34/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 09 de outubro de 2025.

ASSUNTO: Crédito suplementar no valor de R$ 41.755.883,00 (quarenta e um milhões, setecentos e

cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais).

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito suplementar ao

orçamento anual - Lei nº 7.549, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025), no valor de R$ 41.755.883,00

(quarenta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais).

O crédito suplementar, em favor do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais

e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem como objetivo atender despesas com

assistência à saúde dos servidores da CLDF.

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº 4.320,

de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 370 – Remuneração de

Depósitos Bancários de Fundos e 371 – Recursos Próprios dos Fundos, e pelo excesso de arrecadação da

fonte de recursos 170 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos.

O encaminhamento desta proposta, por meio de projeto de lei, justifica-se com base no art.

8º, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar no âmbito

do Poder Legislativo.

Pela análise dos autos, verifica-se que o crédito suplementar previsto no presente Projeto

de Lei tem como fontes o excesso de arrecadação, o qual será incorporado ao montante das receitas

estimadas na Lei Orçamentária Anual, e o superávit financeiro, ambos resultando no aumento das

despesas fixadas na mencionada norma.

A solicitação de crédito suplementar foi efetivada por meio dos processos SEI -GDF

00001-00035788/2025-11 e 00001-00033987/2025-87 (Câmara Legislativa do Distrito Federal).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de

Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do

Governador à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela

Coordenação de Gestão Territorial, Segurança, Meio Ambiente e Gestão – COGET, ambas as áreas

pertencentes à Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público

- SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei

nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei nº 7.549, 30 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para

o exercício de 2025.

N o ta T é c n ic a 3 4 (1 8 4 0 7 7 6 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1 8

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por AMANDA CAROLINA AMORIM DE SOUSA -

Matr.0272052-3, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária substituto(a), em

10/10/2025, às 14:55, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -

Matr.0271963-0, Subsecretário(a) de Orçamento Público substituto(a), em 10/10/2025, às

15:03, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 184077634 código CRC= 0C72E9A1.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Buriti 10º andar sala 1006 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6283

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00051457/2025-75 Doc. SEI/GDF 184077634

N o ta T é c n ic a 3 4 (1 8 4 0 7 7 6 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 1 4 5 7 /2 0 2 5 -7 5 / p g . 1 9

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 213/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 24 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei Complementar, o qual altera a Lei Complementar nº 948, de

16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS, nos

termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências", e dá outras

providências.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos da Senhora Secretária de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

substituta.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 24/10/2025, às 11:54, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

M e n s a g e m 2 1 3 (1 8 5 4 4 4 7 8 9 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 1

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 185444789 código CRC= 620C696A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

00390-00005909/2025-56 Doc. SEI/GDF 185444789

M e n s a g e m 2 1 3 (1 8 5 4 4 4 7 8 9 ) S E I 0 0 3 9 0 -0 0 0 0 5 9 0 9 /2 0 2 5 -5 6 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 948, de

16 de janeiro de 2019, que "aprova a

Lei de Uso e Ocupação do Solo do

Distrito Federal - LUOS, nos termos

dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do

Distrito Federal e dá outras

providências", e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica substituído, no Anexo II, da Lei Complementar nº 948, de 16 de

janeiro de 2019, o mapa de uso do solo 9A – Região Administrativa do Guará – RA X,

na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica substituído, no Anexo III, da Lei Complementar nº 948, de 2019, o

quadro de parâmetros de ocupação do solo 9A – Região Administrativa do Guará – RA

X, na forma do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 1 ano, a partir da publicação desta Lei

Complementar, para a opção pelos usos e parâmetros vigentes até a sua publicação.

§ 1º A opção de que trata o caput pode ser realizada pelos proprietários ou

titulares do direito de construir de imóveis que tiverem seus usos ou parâmetros

alterados por esta Lei Complementar ou de projetos urbanísticos cujos parâmetros e

uso e ocupação do solo foram incorporados à Luos.

§ 2º Nos casos em que houver alteração no coeficiente de aproveitamento

básico da unidade imobiliária, fica resguardada ao proprietário ou titular do direito de

construir, no prazo estabelecido no caput, a utilização do coeficiente vigente na data

anterior à publicação desta Lei Complementar.

§ 3º Quando da alteração de que trata o § 2º decorrer acréscimo e utilização

do coeficiente de aproveitamento básico da unidade imobiliária, haverá incidência de

cobrança do preço público correspondente à outorga onerosa do direito de construir -

Odir, considerando o coeficiente básico vigente na data anterior à publicação desta Lei

Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os artigos 46 e 50-A da Lei Complementar nº 948, de

16 de janeiro de 2019.

Projeto de Lei Complementar S/N (185497576) SEI 00390-00005909/2025-56 / pg. 3

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I

Substitui o mapa de uso do solo 9A no Anexo II da Lei Complementar nº 1.007,

de 28 de abril de 2022, e o mapa de uso do solo da respectiva Região Administrativa,

no Anexo II da Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019.

ANEXO II

Substitui o quadro de parâmetros de ocupação do solo 9A no Anexo III da Lei

Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, e o quadro de parâmetros de

ocupação do solo da respectiva Região Administrativa, no Anexo III da Lei

Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019.

Projeto de Lei Complementar S/N (185497576) SEI 00390-00005909/2025-56 / pg. 4

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 214/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 28 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 7.191.337,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos da Senhora Secretária de Estado de Economia do Distrito Federal substituta.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/10/2025, às 16:42, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 185645098 código CRC= 48DDDE33.

M e n s a g e m 2 1 4 (1 8 5 6 4 5 0 9 8 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 2 9 4 /2 0 2 5 -4 8 / p g . 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00052294/2025-48 Doc. SEI/GDF 185645098

M e n s a g e m 2 1 4 (1 8 5 6 4 5 0 9 8 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 2 9 4 /2 0 2 5 -4 8 / p g . 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito suplementar à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 7.191.337,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$

7.191.337,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º desta Lei será financiado,

pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei

Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei s/nº (185724562) SEI 04044-00052294/2025-48 / pg. 3

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 2000 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 2101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8231 CONTROLE EXTERNO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 7.191.337

ATIVIDADES

01 122 8231 8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 7.191.337

01 122 8231 8502 0021 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL- 99

PLANO PILOTO .

F 1 90 0 1501.100 7.191.337

TOTAL - FISCAL 7.191.337

TOTAL - GERAL 7.191.337

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(185724562)

SEI

04044-00052294/2025-48

/

pg.

4

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº

Orgão: 19000 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF

Unidade: 19213 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 7.191.337

OPERAÇÕES ESPECIAIS

09 272 0001 9004 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL 7.191.337

09 272 0001 9004 0003 ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL-PAGAMENTO DE INATIVOS 99

E PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS - FUNDO FINANCEIRO-DISTRITO

FEDERAL

-(-)0

S 1 90 0 1501.100 7.191.337

TOTAL - SEGURIDADE 7.191.337

TOTAL - GERAL 7.191.337

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

s/nº

(185724562)

SEI

04044-00052294/2025-48

/

pg.

5

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 144/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 24 de outubro de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (185470549).

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a minuta de Projeto de

Lei (185470549) que abre, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 7.191.337,00.

2. O crédito suplementar, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal,

tem como objetivo atender despesa de exercícios anteriores com encargos previdenciários – pagamento de

inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

3. O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

4. O encaminhamento desta proposta, por meio de Projeto de Lei, justifica-se com base no art. 8º, da

Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que autoriza a abertura de crédito suplementar no

âmbito do Poder Legislativo, e conforme autorização constante no Ofício nº 36/2025 –

SEGEDAM/GP/TCDF – Processo SEI-GDF 00600-00009184/2025-61.

5. Por fim, ante os elementos motivadores, ora expostos, recomendo seja solicitada tramitação da

presente proposição em regime de urgência, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

6. Essas, Excelentíssimo Senhor Governador, são as razões que justificam o encaminhamento da

presente minuta de Projeto de Lei (185470549) à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por LEDAMAR SOUSA RESENDE - Matr.0031800-

0, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal substituto(a), em 24/10/2025,

às 15:07, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 4 4 (1 8 5 4 7 0 9 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 2 9 4 /2 0 2 5 -4 8 / p g . 6

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 185470963 código CRC= ABA82F08.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00052294/2025-48 Doc. SEI/GDF 185470963

E x p o s iç ã o d e M o tiv o s 1 4 4 (1 8 5 4 7 0 9 6 3 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 2 9 4 /2 0 2 5 -4 8 / p g . 7

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 9536/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 24 de outubro de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência a Senhora

SARAH GUIMARÃES DE MATOS

Consultora Jurídica

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (185470549).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (185470549), que abre, nos termos dos

art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o

exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de

R$ 7.191.337,00.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 144/2025 - SEEC/GAB (185470963);

- Nota Jurídica N.º 548/2025 - SEEC/AJL/UNOP (185085954); e

- Nota Técnica N.º 36/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184585598).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "o crédito suplementar proposto neste projeto de lei tem como fonte a anulação de

dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, com o objetivo de promover ajustes na programação

orçamentária destinada ao pagamento inativos e pensionistas. Ressalte-se, contudo, que essa alteração não

acarretará aumento das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária Anual", conforme contido na

Nota Técnica N.º 36/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (184585598).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (185471594) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

O fíc io 9 5 3 6 (1 8 5 4 7 1 8 7 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 2 9 4 /2 0 2 5 -4 8 / p g . 8

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (185470549), para conhecimento e

providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por LEDAMAR SOUSA RESENDE - Matr.0031800-

0, Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal substituto(a), em 24/10/2025,

às 15:07, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 185471876 código CRC= A8A56582.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00052294/2025-48 Doc. SEI/GDF 185471876

O fíc io 9 5 3 6 (1 8 5 4 7 1 8 7 6 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 2 9 4 /2 0 2 5 -4 8 / p g . 9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 548/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 21 de outubro de 2025.

PROCESSO SEI Nº: 04044-00052294/2025-48

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

ASSUNTO: Projeto de Lei para abertura de crédito adicional ao Orçamento Anual do Distrito Federal

(LOA/2025 - Lei n° 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no valor de RR$ 7.191.337,00 (sete milhões,

cento e noventa e um mil, trezentos e trinta e sete reais), em favor do Instituto de Previdência dos

Servidores do Distrito Federal, tem como objetivo atender despesa de exercícios anteriores com encargos

previdenciários – pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que propõe abertura de crédito adicional

especial na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (LOA/2025), no valor de R$ 7.191.337,00 (sete

milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e trinta e sete reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no documento SEI nº 184584180, a

proposição é justificada nos seguintes termos:

MINUTA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nº /2025 – GAB/SEEC Brasília, de de 2025.

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre, nos

termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 7.191.337,00 (sete

milhões, cento e noventa e um mil, trezentos e trinta e sete reais).

O crédito suplementar, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do

Distrito Federal, tem como objetivo atender despesa de exercícios anteriores com

encargos previdenciários – pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de

Contas do Distrito Federal.

O referido crédito será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária consignada

no vigente orçamento.

O encaminhamento desta proposta, por meio de projeto de lei, justifica-se com

base no art. 8º, da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que

autoriza a abertura de crédito suplementar no âmbito do Poder Legislativo, e

conforme autorização constante no Ofício nº 36/2025 – SEGEDAM/GP/TCDF –

Processo SEI-GDF 00600-00009184/2025-61.

N o ta J u ríd ic a 5 4 8 (1 8 5 0 8 5 9 5 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 2 9 4 /2 0 2 5 -4 8 / p g . 1 0

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

Respeitosamente,

DANIEL IZAIAS DE CARVALHO

Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Memorando 455/2025 (184584180), no qual constam: Minuta de Projeto de Lei, Minuta de

Exposição de Motivos e Minuta de Mensagem (184584180);

Anexos ao Projeto de Lei AC 418 (184583996)

Nota Técnica 29/2025 SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC(184585598).

1.4. É o relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. A proposição de Projeto de Lei a ser submetida à apreciação do Exmo. Sr. Governador do

Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da

proposição, apontando a constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a

validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º,

inciso II[1], do mencionado Decreto.

2.2. Destaca-se, inicialmente, que a presente análise parte da premissa de que a documentação e

as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição

legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade

e conveniência, recomendando que, em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou)

gestores competentes.

2.3. Desse modo, impende salientar que a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e

Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui

natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a

decisão final, dentro das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa ora em análise, consoante minuta de Exposição de Motivos

(184584180), visa à abertura de crédito adicional à Lei Orçamentária de 2025, nas seguintes modalidades:

Crédito suplementar, no valor de R$ 7.191.337,00 (sete milhões, cento e noventa e

um mil trezentos e trinta e sete reais), em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do

Distrito Federal, tem como objetivo atender despesa de exercícios anteriores com encargos

previdenciários – pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

N o ta J u ríd ic a 5 4 8 (1 8 5 0 8 5 9 5 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 2 9 4 /2 0 2 5 -4 8 / p g . 1 1

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças[2], área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância dos

requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[3].

2.6. Nos termos do Decreto 43.130, de 23 de março de 2022, os processos administrativos que

envolvem a tramitação de proposição de Decretos devem vir nos seguintes termos:

Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou

entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo

Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do

Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

I - exposição de motivos assinada pela autoridade máxima do órgão ou

entidade proponente, devendo conter os seguintes requisitos, de forma

individualizada:

a) justificativa e fundamento claro e objetivo da proposição;

b) a síntese do problema cuja proposição visa a solucionar;

c) a identificação das normas afetadas pela proposição;

d) a necessidade de que a matéria seja disciplinada por ato do Governador e não

por ato do Secretário de Estado do Distrito Federal proponente;

e) a conveniência e a oportunidade de adoção da medida;

f) no caso de proposição de projeto de lei, as razões para requerer à Câmara

Legislativa do Distrito Federal a apreciação em caráter de urgência de projeto de

lei, se for o caso.

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que

deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da

proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a

matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou

formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a

iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de

competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

h) em ano eleitoral, a análise da viabilidade jurídica da proposta sob o aspecto da

legislação eleitoral, inclusive no tocante às vedações previstas na Lei 9.504, de 30

de setembro de 1997, na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e outras

normas aplicáveis, inclusive a jurisprudência e regulamentações do Tribunal

Superior Eleitoral.

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres

públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação,

aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas,

informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em

vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

N o ta J u ríd ic a 5 4 8 (1 8 5 0 8 5 9 5 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 5 2 2 9 4 /2 0 2 5 -4 8 / p g . 1 2