CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 339944,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1°, e do art. 217, § 1º, da Lei

Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em

especial o constante do art. 44, § 1°, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal; considerando o Ato do Presidente nº 169/2025, o Ato do Presidente nº 271/2025 e o Ato do

Presidente nº 277/2025, o processo 00001-00010139/2025-08 e as justificativas apresentadas pelo

Presidente da Comissão Processante Especial no processo 00001-00002311/2025-41, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 25 de julho de 2025, o prazo para a

conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do Presidente

nº 271/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo 00001-

00010139/2025-08.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 21/07/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22222299661100 Código CRC: 6633330099EE66CC.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00002311/2025-41 2229610v5

Ato do Presidente 394 (2229610) SEI 00001-00002311/2025-41 / pg. 1

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 339955,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, em especial o constante do art. 211, § 1º, e do art. 217, § 1º, da Lei

Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011; no uso de suas atribuições regimentais, em

especial o constante do art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal; considerando o Ato do Presidente nº 192/2025, o Ato do Presidente nº 272/2025 e o Ato do

Presidente nº 278/2025, o processo 00001-00035482/2024-76 e as justificativas apresentadas pelo

Presidente da Comissão Processante Especial no processo 00001-00002311/2025-41, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a partir do dia 1º de agosto de 2025, o prazo para

a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante Especial designada por meio do Ato do

Presidente nº 272/2025, a fim de dar continuidade à apuração dos fatos relacionados no processo

00001-00035482/2024-76.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de julho de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 21/07/2025, às 17:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22222299661111 Código CRC: 555555BB55449955.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00002311/2025-41 2229611v5

Ato do Presidente 395 (2229611) SEI 00001-00002311/2025-41 / pg. 1

Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 400, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR CENIR MARIA DA SILVA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01,

no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

Brasília, 22 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/07/2025, às 18:59, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2245945 Código CRC: E168A37B.

PORTARIA-GMD Nº 278, DE 21 DE JULHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 2245067 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00009647/2025-35, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, da Praça do Servidor para a montagem,

desmontagem e realização de Sessão Solene em Homenagem aos Servidores Aposentados, no período

de 7 a 31 de agosto de 2025, das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Raquel Bezerra de Godoy,

matrícula nº 24.307, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-GMD nº 202, de 15 de maio de 2025.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BARBARA DE CARVALHO GOMES

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/2ª

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE

GUILHERME CALHAO MOTTA

ALMEIDA

Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Secretário-Executivo/3ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 21/07/2025, às 16:05, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/07/2025, às 16:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/07/2025, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/07/2025, às 17:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/07/2025, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/07/2025, às 18:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/07/2025, às 18:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2245130 Código CRC: 424B4BD6.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

PORTARIA-DGP Nº 291, DE 22 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de

2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

SHEILA GIOVANA 00001-

24.446 25/6/2025 15,00%

MORAIS ROCHA 00053775/2023-54

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/07/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2246518 Código CRC: B514D96F.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 200, DE 22 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a composição dos servidores membros da Comissão de Fiscalização do Contrato-PG

Nº 17/2025, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa LAB OF CODES

SOLUCOES DIGITAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviço especializado em Tecnologia da

Informação, com objetivo de mensurar o tamanho funcional dos produtos de software por meio de

técnicas de medição indicativa, estimativa e detalhada com aplicação da Análise de Pontos de Função.

Processo nº 00001-00048671/2024-17.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais

cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias 16.772 Gestor do Contrato SEASI

Ranieri José Dantas Severiano 18.338 Gestor do Contrato Substituto SEASI

Ana Clelia Milhomem Ramos 16.746 Fiscal Técnica SEASI

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 Fiscal Técnico Substituto SEINOVA

Jan Riella 24.756 Fiscal Administrativo DMI

Thais Predebon Cardoso 24.404 Fiscal Administrativa Substituta DMI

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral Substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/07/2025, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2246116 Código CRC: 5C1A9B73.

ATO DO PRESIDENTE Nº 401, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MILLENA LOPES GOMES, matrícula nº 24.857, do Cargo Especial de Gabinete,

CL-13, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência.

(LP).

2. EXONERAR MARCO ANTONIO RODRIGUES, matrícula nº 24.887, do cargo de Assessor,

CL-01, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

3. NOMEAR EDUARDO GUARNIER PEREIRA FARIA para exercer o cargo de Assessor, CL-

01, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com exercício no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

Brasília, 22 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/07/2025, às 18:59, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2246033 Código CRC: 18086E85.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 201, DE 22 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG nº 80/2024-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa KRP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO

LTDA., cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento,

manutenção e sustentação de sistemas de informação pagos por Sprint. Processo nº 00001-

00051744/2023-69.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições da Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA FUNÇÃO LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias 16.772 Gestor do Contrato SEASI

Ranieri José Dantas Severiano 18.338 Gestor do Contrato Substituto SEASI

Ana Clelia Milhomem Ramos 16.746 Fiscal Técnica SEASI

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 Fiscal Técnico Substituto SEINOVA

Jan Riella 24.756 Fiscal Administrativo DMI

Thais Predebon Cardoso 24.404 Fiscal Administrativa Substituta DMI

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/07/2025, às 16:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2246162 Código CRC: 2C5A6184.

PORTARIA-DGP Nº 290, DE 22 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de

2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

KLEYTON DHONE SILVA 00001-

24.967 27/6/2025 15,00%

COSTA 00026632/2025-31

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/07/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2246507 Código CRC: F17CD312.

ATA DA 4ª REUNIÃO DO CONSELHO ESCOLAR DE 2025

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por meio

remoto, reuniram-se os membros do Conselho Escolar, os senhores Bryan Rogger Alves de Sousa,

Presidente/1ª Secretaria; João Monteiro Neto, Membro/Presidência; João Torracca Júnior, Membro/1ª

Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Membro/2ª Vice-Presidência; André Luiz Perez Nunes,

Membro/2ª Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Membro/3ª Secretaria; Guilherme Calhao

Motta, Membro/4ª Secretaria; e Jane Mary Marrocos Malaquias, Diretora da Escola do Legislativo, para

deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00020241/2025-11. Assunto: Solicitação de

carta de anuência para realização de estágio pós-doutoral. Relator: Presidente do Conselho Escolar.

Deliberação: aprovar, por unanimidade, o envio da carta de anuência, considerando a compatibilidade

do projeto com as atribuições do servidor, ausência de impacto orçamentário e contribuição técnico-

científica. Nada mais havendo a tratar, eu, Jane Mary Marrocos Malaquias, Diretora da Escola do

Legislativo, lavro esta Ata que vai assinada por mim e pelos membros do Conselho Escolar.

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA JOÃO MONTEIRO NETO

Presidente do Conselho Escolar Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Membro do Conselho Escolar Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Membro do Conselho Escolar Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/2ª Secretaria Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA JANE MARY MARROCOS MALAQUIAS

Membro do Conselho Escolar Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/4ª Secretaria Diretora da Escola do Legislativo

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 26/06/2025, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/06/2025, às 18:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 26/06/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 26/06/2025, às 23:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 27/06/2025, às 10:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JANE MARY MARROCOS MALAQUIAS - Matr.

18428, Diretor(a) da Escola do Legislativo, em 27/06/2025, às 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 27/06/2025, às 14:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/07/2025, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2214043 Código CRC: 18FFFDF8.

ATA DA 5ª REUNIÃO DO CONSELHO ESCOLAR DE 2025

Aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, por meio

remoto, reuniram-se os membros do Conselho Escolar, os senhores Bryan Rogger Alves de Sousa,

Presidente/1ª Secretaria; Renato Cardoso Bezerra, Membro/Secretário-Geral Substituto; João Torracca

Júnior, Membro/1ª Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Membro/2ª Vice-Presidência; Bárbara de

Carvalho Gomes, Membro/2ª Secretaria Substituta; Rusembergue Barbosa de Almeida, Membro/3ª

Secretaria; Guilherme Calhao Motta, Membro/4ª Secretaria; e Luiz Eduardo Coelho Netto, Diretor da

Escola do Legislativo, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Processo SEI nº 00001-00024119/2025-

14. Assunto: Solicitação de custeio integral de mestrado em Comunicação Digital. Relator: Membro/2ª

Vice-Presidência. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o custeio integral, por alinhamento com o

Plano de Capacitação 2025 e com as atribuições da DICOM. Nada mais havendo a tratar, eu, Luiz

Eduardo Coelho Netto, Diretor da Escola do Legislativo, lavro esta Ata que vai assinada por mim e pelos

membros do Conselho Escolar.

RENATO CARDOSO BEZERRA

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Membro do Conselho Escolar

Presidente do Conselho Escolar

Secretário-Geral

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Membro do Conselho Escolar Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BÁRBARA DE CARVALHO GOMES RUSEMBERGUE BARBOSA DE

Membro do Conselho Escolar ALMEIDA

Secretária-Executiva substituta/2ª Membro do Conselho Escolar

Secretaria Secretário-Executivo/3ª Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA LUIZ EDUARDO COELHO NETTO

Membro do Conselho Escolar Membro do Conselho Escolar

Secretário-Executivo/4ª Secretaria Diretor da Escola do Legislativo

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 18/07/2025, às 18:50, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/07/2025, às 08:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ EDUARDO COELHO NETTO - Matr. 23901, Diretor(a) da

Escola do Legislativo, em 21/07/2025, às 08:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/07/2025, às 13:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/07/2025, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/07/2025, às 17:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/07/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/07/2025, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2244365 Código CRC: A6ABCAC7.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 22 de julho de 2025.

Processo nº SEI 00001-00004608/2023-80. Quarto Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento

nº 23/2023, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da

Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A Objeto: Pacote de

Transplante de Medula Óssea Autólogo no rol de procedimentos dos serviços prestados pela

Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito

Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de

Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr. Pedro do Rego Leal e Sr. Gustavo Sá Leitão Fiuza Lima.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 22/07/2025, às 15:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2246182 Código CRC: E788D1F7.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 402, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00028772/2025-44, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, a servidora TAIZA CONSTANTINO CAETANO LIMA,

matrícula nº 24.778, ocupante do cargo de Assessor de Comissão, CL-09, da Comissão de Fiscalização,

Governança, Transparência e Controle, ficará à disposição, em caráter excepcional, da Comissão de

Defesa dos Direitos da Mulher. (LP).

Brasília, 23 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/07/2025, às 19:13, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2247255 Código CRC: B0F966F3.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

PORTARIA-DGP Nº 292, DE 23 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelece o art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado pela

Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001828/1996, RESOLVE:

AUTORIZAR a servidora KENIA MARISTA DA CONCEICAO RIBEIRO, matrícula nº 12.858-20,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período

de 1º/8/2025 a 30/8/2025, 1 (um) mês de licença-servidor, concedido pela Portaria-DGP nº 170/2025,

publicado no DCL nº 84, de 25/4/2025, referente ao período aquisitivo de 21/4/2020 a 19/4/2025.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/07/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2247743 Código CRC: 7ED601CC.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

PORTARIA-DGP Nº 293, DE 23 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelece o art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado pela

Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000941/2011, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor NELSON ADRIANO FERREIRA DE VASCONCELOS, matrícula nº 16.690-

12, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no

período de 4/8/2025 a 1º/11/2025, 3 (três) meses de licença-servidor, concedidos pela Portaria-DGP nº

279/2025, publicado no DCL nº 139, de 8/7/2025, referente ao período aquisitivo de 1º/7/2020 a

29/6/2025.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/07/2025, às 17:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2247763 Código CRC: 3C0D5170.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 23 de julho de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 (SRP)

Processo nº 00001-00019772/2025-53. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa

especializada no fornecimento de carimbos e produtos análogos, sob demanda, com vistas ao

atendimento das requisições no âmbito da CLDF, conforme condições, quantidades, exigências e

estimativas estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Licitação FRACASSADA. O

relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos:

www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)

3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Vice-Presidente da CPC/CLDF

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 23/07/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2248010 Código CRC: 9856FCF0.

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO EXERCÍCIO

RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF

Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Núcleo de Contabilidade

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO FINANCEIRO ACUMULADO - JUNHO 2025

1 - SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

1.1 - Saldo em conta corrente e aplicações R$ 59.877.705,07

Conta BRB 218.600.296-0 (Fonte Tesouro) 1,12

Conta BRB 218.600.304-4 (Fontes próprias) 8.307.512,96

Conta BRB 218.600.304-4 - CDB 51.570.190,99

1.2 - Recursos financeiros comprometidos R$ (26.546.749,06)

Inscrição de Restos a Pagar em 31/12/2024 (26.546.747,94)

Recursos Tesouro a devolver (0,72)

Recursos Tesouro a devolver - RPNP (0,40)

Subtotal 1 - Superávit Financeiro 2024 R$ 33.330.956,01

2 - RECEITAS ARRECADADAS DO EXERCÍCIO

2.1 - Mensalidades R$ 10.456.264,03

Mensalidades servidores ativos 7.197.362,81

Mensalidades servidores inativos 3.126.011,53

Mensalidades pensionistas 132.889,69

2.2 - Coparticipações R$ 3.050.189,15

Coparticipações servidores ativos 2.269.601,13

Coparticipações servidores inativos 721.445,34

Coparticipações pensionistas 59.142,68

2.3 - Optantes Fascal 339.664,70

2.4 - Ressarcimentos 821.824,54

2.5 - Rendimentos Financeiros 3.331.222,35

2.6 - Repasse recebido do Tesouro 20.613.615,48

Subtotal 2 R$ 38.612.780,25

3 - DESPESAS DO EXERCÍCIO LIQUIDADAS

3.1 - Serviços de terceiros - PJ (18.905.412,11)

3.2 - Serviços de terceiros - PJ (DEA) (1.605.157,70)

3.3 - Reembolsos (190.632,72)

3.4 - Reembolsos - DEA (26.827,61)

Subtotal 3 R$ (20.728.030,14)

4 - ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO À EXECUTAR R$ (15.135.585,30)

5 - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL (1+2+3+4) R$ 36.080.120,82

I - SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL

O demonstrativo acima apresenta, no item 5, SUPERÁVIT financeiro apurado em balanço patrimonial acumulado de 2025 e de

exercícios anteriores de R$ 36.080.120,82 (trinta e seis milhões, oitenta mil cento e vinte reais e oitenta e dois centavos) nos termos do

art. 43, § 2º da Lei nº 4.320/1964, que leva em conta as despesas executadas e a receita arrecadada do exercício, registradas no Sistema

Integrado de Gestão Governamental – SIGGo, bem como os recursos próprios (mensalidades, coparticipações e rendimentos financeiros)

arrecadados em exercícios anteriores.

II - RECEITAS DO EXERCÍCIO

“Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.” Dessa maneira, a receita arrecadada do exercício até 30 de

junho de 2025 somou R$ 38.612.780,25 (trinta e oito milhões, seiscentos e doze mil setecentos e oitenta reais e vinte e cinco

centavos), sendo:

a. Repasse recebido do Tesouro (Fonte 100): R$ 20.613.615,48 (vinte milhões, seiscentos e treze mil seiscentos e quinze reais e

quarenta e oito centavos);

b. Receitas próprias do Fascal (Fontes 170 e 171): R$ 17.999.164,77 (dezessete milhões, novecentos e noventa e nove mil cento

e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos).

A receita anual de repasse do Tesouro (Fonte 100) foi prevista em R$ 41.227.231,00 (quarenta e um milhões, duzentos e vinte

e sete mil duzentos e trinta e um reais), sendo o duodécimo equivalente a R$ 3.435.602,58 (três milhões, quatrocentos e trinta e cinco

mil seiscentos e dois reais e cinquenta e oito centavos).

Abaixo, o quadro detalhado das receitas próprias do Fascal:

RECEITAS PRÓPRIAS

MENSALIDADES COPARTICIPAÇÕES

RESSARCI- RENDIMENTO

MÊS ATIVOS INATIVOS PENSIO- ATIVOS INATIVOS PENSIO- OPTANTES MENTOS FINANCEIRO TOTAL

NISTAS NISTAS

JANEIRO 1.289.609,61 564.602,76 22.923,90 409.154,09 136.510,89 8.890,56 85.201,08 - 546.219,03 3.063.111,92

FEVEREIRO 1.296.172,79 565.573,09 25.453,66 330.475,53 99.264,39 11.001,63 38.976,57 2.683,92 513.514,61 2.883.116,19

MARÇO 1.295.508,13 565.093,74 23.697,52 343.862,46 107.130,80 9.177,81 46.522,11 797.348,18 507.367,89 3.695.708,64

ABRIL 1.310.129,05 571.596,35 23.969,16 390.284,50 131.380,48 8.513,08 65.224,20 11.359,57 589.273,74 3.101.730,13

MAIO 1.327.096,23 571.792,86 24.128,08 415.687,75 137.907,12 11.180,48 67.440,03 10.082,87 573.543,62 3.138.859,04

JUNHO 678.847,00 287.352,73 12.717,37 380.136,80 109.251,66 10.379,12 36.300,71 350,00 601.303,46 2.116.638,85

SUBTOTAL 7.197.362,81 3.126.011,53 132.889,69 2.269.601,13 721.445,34 59.142,68 339.664,70 821.824,54 3.331.222,35 17.999.164,77

TOTAL 10.456.264,03 3.050.189,15 339.664,70 821.824,54 3.331.222,35 17.999.164,77

Excesso de arrecadação

É o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a arrecadação realizada e pode ser

utilizada como fonte de abertura de créditos adicionais.

Em 30 de junho de 2025, a receita arrecadada acumulada foi superior à prevista na LOA para o exercício de 2025 na

importância de R$ 2.749.164,81 (dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e um

centavos). Abaixo quadro detalhado do excesso de arrecadação:

FONTE 170 171

MÊS PREVISTO ARRECADADO EXCESSO (a) PREVISTO ARRECADADO EXCESSO (b)

JANEIRO 250.000,00 546.219,03 296.219,03 2.291.666,66 2.516.892,89 225.226,23

FEVEREIRO 250.000,00 513.514,61 263.514,61 2.291.666,66 2.369.601,58 77.934,92

MARÇO 250.000,00 507.367,89 257.367,89 2.291.666,66 3.188.340,75 896.674,09

ABRIL 250.000,00 589.273,74 339.273,74 2.291.666,66 2.512.456,39 220.789,73

MAIO 250.000,00 573.543,62 323.543,62 2.291.666,66 2.565.315,42 273.648,76

JUNHO 250.000,00 601.303,46 351.303,46 2.291.666,66 1.515.335,39 (776.331,27)

TOTAL 1.500.000,00 3.331.222,35 1.831.222,35 13.749.999,96 14.667.942,42 917.942,46

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO TOTAL (a+b) R$ 2.749.164,81

III - ORÇAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A Lei Orçamentária Anual estimou para o Fascal receitas e despesas no valor de R$ 71.727.231,00 (setenta e um milhões,

setecentos e vinte e sete mil duzentos e trinta e um reais) para o exercício de 2025. De tal forma, a estimativa mensal de receitas e

despesas é de R$ 5.977.269,25 (cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco

centavos).

O orçamento inicial e a execução orçamentária do exercício está demonstrada por programa de trabalho, natureza de despesa,

fonte, alterações de QDD, total empenhado, bem como o crédito disponível, conforme quadro abaixo:

QUADRO DETALHADO DA DESPESA 2025 - QDD

CRÉDITO EMPENHO EMPENHO A TOTAL CRÉDITO

NATUREZA FONTE ALTERAÇÃO

INICIAL LIQUIDADO LIQUIDAR EMPENHADO DISPONÍVEL

MANUTENÇÃO DO FASCAL

339039 100 37.708.014,00 - 18.905.412,11 - 18.905.412,11 18.802.601,89

339039 170 3.000.000,00 - - - - 3.000.000,00

339039 171 24.850.000,00 - - - - 24.850.000,00

339092 100 3.519.217,00 - 1.605.157,70 - 1.605.157,70 1.914.059,30

339092 171 1.650.000,00 - - - - 1.650.000,00

OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

339092 171 - 50.000,00 26.827,61 - 26.827,61 23.172,39

339093 171 1.000.000,00 (50.000,00) 190.632,72 - 190.632,72 759.367,28

TOTAL 71.727.231,00 - 20.728.030,14 - 20.728.030,14 50.999.200,86

Execução orçamentária da despesa

Demonstra a despesa empenhada e liquidada do exercício, respeitados os limites dos créditos orçamentários fixado na Lei

Orçamentária Anual.

EXECUÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FONTE E ELEMENTO DE DESPESA (empenho liquidado)

100 170 171

MÊS TOTAL

339039 339092 339039 339039 339092* 339093

JANEIRO - - - - - 12.090,00 12.090,00

FEVEREIRO 14.791,90 204.278,12 - - 25.978,23 17.822,52 262.870,77

MARÇO 1.397.707,21 679.631,06 - - 641,27 17.698,58 2.095.678,12

ABRIL 6.712.694,12 210.792,14 - - 208,11 24.197,55 6.947.891,92

MAIO 6.045.469,78 184.477,20 - - - 77.729,01 6.307.675,99

JUNHO 4.734.749,10 325.979,18 - - - 41.095,06 5.101.823,34

TOTAL 18.905.412,11 1.605.157,70 - - 26.827,61 190.632,72 20.728.030,14

*Abrange toda a despesa de exercícios anteriores - DEA da Fonte 171 do Fascal, incluindo os reembolsos.

IV - EXECUÇÃO FINANCEIRA

Demonstra as despesas pagas no exercício, incluído os Restos a Pagar Processados e Não Processados.

DESPESA FINANCEIRA (pagamentos efetuados)

CREDENCIADOS - CREDENCIADOS - DEA - DEA - FONTES DEA -

MÊS REEMBOLSO TOTAL

FONTE 100 FONTES PROPRIAS FONTE 100 PRÓPRIAS REEMBOLSO

JANEIRO - 3.404.935,38 - - 60.754,28 - 3.465.689,66

FEVEREIRO 14.791,90 3.610.075,41 204.278,12 - 21.939,43 25.978,23 3.877.063,09

MARÇO 1.395.769,19 5.308.991,17 679.631,06 - 18.317,42 641,27 7.403.350,11

ABRIL 6.680.065,62 1.827.337,45 210.792,14 - 24.197,55 208,11 8.742.600,87

MAIO 6.080.036,30 2.728.889,35 184.477,20 - 77.639,52 - 9.071.042,37

JUNHO 4.734.682,73 169.491,37 325.979,18 - 38.891,27 - 5.269.044,55

TOTAL 18.905.345,74 17.049.720,13 1.605.157,70 - 241.739,47 26.827,61 37.828.790,65

Disponibilidades Financeiras

Demonstra as entradas e saídas de caixa no exercício, contemplando as despesas do exercício, os restos a pagar, devoluções ao

Tesouro, bem como as disponibilidades financeiras ao fim do período.

DISPONIBILIDADE POR CONTA BANCÁRIA

AG. 218 AG. 218 AG. 218 ENTRADAS SAÍDAS

MÊS TOTAL BANCO

CC. 296-0 CC. 304-4 CC. 304-4 (CDB) TOTAIS TOTAIS

INICIAL 1,12 8.307.512,96 51.570.190,99 59.877.705,07

JANEIRO 3.435.602,58 - 2.516.892,89 (3.465.689,66) 546.219,03 - 6.498.714,50 (3.465.689,66) 62.910.729,91

FEVEREIRO 3.435.602,58 (219.071,14) 2.369.601,58 (3.657.993,07) 513.514,61 - 6.318.718,77 (3.877.064,21) 65.352.384,47

MARÇO 3.435.602,58 (2.068.780,42) 3.188.340,75 (5.334.569,69) 507.367,89 - 7.131.311,22 (7.403.350,11) 65.080.345,58

ABRIL 3.435.602,58 (6.897.477,59) 2.512.456,39 (1.845.123,28) 589.273,74 - 6.537.332,71 (8.742.600,87) 62.875.077,42

MAIO 3.435.602,58 (6.264.513,50) 2.565.315,42 (3.317.310,07) 1.084.324,82 - 7.085.242,82 (9.581.823,57) 60.378.496,67

JUNHO 3.435.602,58 (5.060.661,91) 1.515.335,39 (208.382,64) 601.303,46 - 5.552.241,43 (5.269.044,55) 60.661.693,55

SUBTOTAL 20.613.615,48 (20.510.504,56) 14.667.942,42 (17.829.068,41) 3.842.003,55 - 38.612.780,25 (37.828.791,77)

SALDO

103.112,04 5.146.386,97 55.412.194,54

BANCÁRIO 60.661.693,55

As ordens bancárias emitidas até 30 de junho de 2025 totalizaram R$ 37.828.791,77 (trinta e sete milhões, oitocentos e vinte

e oito mil setecentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos).

Nota: Do total de ordens bancárias emitidas destaca-se a importância de R$ 754.830,79 (setecentos e cinquenta e quatro mil

oitocentos e trinta reais e setenta e nove centavos) referente ao recolhimento dos impostos retidos.

Resultado Financeiro do Exercício

RESULTADO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO - MODO 1

Saldo para o exercício seguinte (a) 60.661.693,55

Saldo do exercício anterior (b) 59.877.705,07

Resultado financeiro (a-b) R$ 783.988,48

Conforme MCASP 10ª edição - p. 523

V - RESTOS A PAGAR

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro do exercício anterior. Em 2024

não houve inscrição de Restos a Pagar Processados.

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 31/12/2024

FONTE INSCRITO LIQUIDADO PAGO CANCELADO SALDO

100 - - - - -

170 516.017,88 335.209,82 335.209,82 - 180.808,06

171 17.432.542,92 12.060.493,84 12.060.493,84 - 5.372.049,08

370 2.910.619,24 1.840.303,39 1.840.303,39 - 1.070.315,85

371 5.687.567,90 2.867.113,11 2.867.113,11 - 2.820.454,79

TOTAL 26.546.747,94 17.103.120,16 17.103.120,16 - 9.443.627,78

Pagamento mensal de Restos a Pagar

PAGAMENTO - RPNP

MÊS 100 170 171 370 371 TOTAL

JANEIRO - 146.251,74 1.845.125,01 569.884,71 892.338,20 3.453.599,66

FEVEREIRO - 73.511,27 2.373.988,34 586.699,82 579.992,89 3.614.192,32

MARÇO - 38.258,60 3.899.340,83 429.597,10 942.413,48 5.309.610,01

ABRIL - 60.684,51 1.373.003,67 180.240,27 213.409,00 1.827.337,45

MAIO - 6.889,62 2.480.683,62 18.917,40 222.398,71 2.728.889,35

JUNHO - 9.614,08 88.352,37 54.964,09 16.560,83 169.491,37

TOTAL - 335.209,82 12.060.493,84 1.840.303,39 2.867.113,11 17.103.120,16

VI - FATURAS HOSPITALARES A PAGAR

Corresponde ao saldo das faturas a pagar à toda rede credenciada do Fascal registradas e conciliadas no faturamento hospitalar do

sistema Facplan e ainda não enviados para regular execução da despesa ou em fase de execução mas ainda não baixados no sistema,

bem como os recursos de glosa em processo de análise, compreendidos no período de 07/2020 a 06/2025 (últimos cinco anos)

totalizando R$ 16.486.582,85 (dezesseis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco

centavos), conforme detalhado abaixo:

ANO VALOR

2020 542.258,71

2021 1.444.488,50

2022 3.998.076,39

2023 2.144.216,52

2024 3.416.253,45

2025 4.941.289,28

TOTAL 16.486.582,85

Brasília, 22 de julho de 2025.

GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Chefe do Núcleo de Contabilidade

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do Fascal

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA - Matr. 23317, Chefe do

Núcleo de Contabilidade, em 22/07/2025, às 16:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.

22962, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Substituto(a), em 22/07/2025, às

16:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do

Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 22/07/2025, às 20:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2246137 Código CRC: B3C85B53.

PORTARIA-DGP Nº 294, DE 23 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§§4º e 4º-B, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; o

art. 1º, II, ‘a’ da Lei Complementar nº 51, de 1985, com a redação da Lei Complementar nº 144, de

2014; as Decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal nºs 2623/2010, 2549/2016 e 6311/2012; e

o que consta no Processo nº 00001-00024215/2025-54, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 13 de junho de 2025, ao servidor EDSON CANDIDO DE OLIVEIRA,

matrícula nº 16.840-86, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia

Legislativa, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/07/2025, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2247783 Código CRC: 2B52B8A5.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 24 de julho de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - SRP

Processo nº 00001-00003135/2025-65. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação

de serviço de ORNAMENTAÇÃO, pelo sistema de registro de preços, para fornecimento de arranjos de

flores e itens de decoração correlatos, por ocasião de eventos institucionais, cerimônias oficiais

realizadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e representação do Poder Legislativo em

solenidade de sepultamento, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de

Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: DF FLORES - FLORES E PLANTAS LTDA - CNPJ

29.853.493/0001-94. Valor da contratação: R$ 154.600,00. O relatório de julgamento encontra-se no

quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004),

pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

MARCELO PEREIRA DA CUNHA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-

Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 24/07/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2248949 Código CRC: 7D41A2DC.

Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 403, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

NOMEAR GIULIA ELEONORA TADINI para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no

gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

Brasília, 24 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/07/2025, às 18:27, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2248365 Código CRC: C9011BBD.

PORTARIA-GMD N.º 280, DE 23 DE JULHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

2.142/2025 Dep. Eduardo Pedrosa homenagem às Prefeitas e aos Prefeitos Comunitários

do Plano Piloto - RA I.

Requer a realização de Sessão Solene em

2.145/2025 Dep. Joaquim Roriz Neto homenagem aos pioneiros da Aviação de Segurança

Pública do Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

2.146/2025 Dep. Dayse Amarilio comemoração ao 53º Aniversário do Hospital

Universitário de Brasília (HUB).

Requer a realização de Sessão Solene em

2.147/2025 Dep. Jaqueline Silva homenagem ao Aniversário da Polícia Rodoviária

Federal - PRF.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituo/Presidência

JOÃO TORRACA JÚNIOR

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice-

Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência

Presidência

BARBARA DE CARVALHO GOMES

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária Executiva substituta/Segunda

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/07/2025, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/07/2025, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 23/07/2025, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/07/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/07/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/07/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/07/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2247123 Código CRC: 7428DD55.

PORTARIA-DGP Nº 295, DE 24 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-

001927/1993, RESOLVE:

CONCEDER à servidora MARCIA LOPES DE OLIVEIRA VALE, matrícula nº 11.279-41, ocupante

do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao

período aquisitivo de 24/7/2019 a 21/8/2024, a serem usufruídos até 22/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/07/2025, às 16:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2248603 Código CRC: 502AB2E1.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

PORTARIA-GMD Nº 279, DE 23 DE JULHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o arquivamento, em caráter permanente, das proposições abaixo

relacionadas, em atendimento à determinação contida no art. 154 do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

ESPÉCIE NÚMERO APENSADAS

PL 18/2015

PL 178/2015

PL 327/2015

PL 832/2015

PL 1.529/2017

PL 1.629/2017

PL 1.659/2017

PLC 115/2017

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACA JÚNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice- Secretário Executivo/Segunda Vice-

Presidência Presidência

BARBARA DE CARVALHO GOMES

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária Executiva substituta/Segunda

Secretário Executivo/Primeira Secretaria

Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/07/2025, às 16:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 23/07/2025, às 18:57, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/07/2025, às 11:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 24/07/2025, às 14:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/07/2025, às 17:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/07/2025, às 19:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2246690 Código CRC: CC44854E.

PORTARIA-GMD Nº 281, DE 22 DE JULHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 2246675 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório e do Foyer do Auditório da Câmara

Legislativa do Distrito Federal para a realização do evento 2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas

Científicas, em parceria com a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos — Finatec, no

dia 8 de setembro de 2025, no período das 8h às 20h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques

Cunha, matrícula 23.878, que será responsável por entregar os espaços nas mesmas condições que os

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-GMD nº 105, de 21 de março de 2025.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR

JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-

Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

Presidência

BARBARA DE CARVALHO GOMES

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secretária-Executiva substituta/2ª

Secretário-Executivo/1ª Secretaria

Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/07/2025, às 14:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 23/07/2025, às 14:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 23/07/2025, às 15:17, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 23/07/2025, às 16:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/07/2025, às 11:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 24/07/2025, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/07/2025, às 17:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2246728 Código CRC: 4B0431A4.

PORTARIA-DGP Nº 297, DE 24 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00029165/2025-00,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA, matrícula

nº 23.421-48, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, da

seguinte forma: 30 dias, de 1º/11/2013 a 30/11/2013, como PER. CONTR. CNIS 1; 30 dias, de

1º/4/2014 a 30/4/2014, como PER. CONTR. CNIS 2; 30 dias, de 1º/6/2014 a 30/6/2014, como PER.

CONTR. CNIS 3; 30 dias, de 1º/11/2014 a 30/11/2014, como PER. CONTR. CNIS 4; 31 dias, de

1º/1/2015 a 31/1/2015, como PER. CONTR. CNIS 5; e 1.220 dias, de 1º/11/2018 a 4/3/2022, à

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES, totalizando 1.371 dias para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 6 (seis) dias,

conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/07/2025, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249010 Código CRC: F74AB6A4.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 202, DE 24 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 9/2025-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa SINERGICA - SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 43.017.238/0001-32, cujo objeto é o fornecimento e instalação de 02 (dois)

equipamentos nobreak com potência mínima de 60kva cada, expansíveis a até no mínimo 80kva, 02 (dois)

bancos de baterias com autonomia mínima de 45 minutos a 30kva em cada nobreak, conforme projeto a

ser apresentado pela contratada, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de

Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00034083/2024-98.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

CLEBER MARCOS DE TOLEDO 12.551 SEINF Gestor do Contrato

PEDRO CUNHA RÊGO CÉLESTIN 22.858 SEINF Gestor Substituto

CLEBER MARCOS DE TOLEDO 12.551 SEINF Fiscal Técnico

JAN RIELLA 24.756 DMI Fiscal Administrativo

Fiscal Administrativa

THAIS MONTEIRO PREDEBON 24.404 DMI

Substituta

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/07/2025, às 17:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2248207 Código CRC: 874A278D.

PORTARIA-DGP Nº 296, DE 24 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00022985/2025-62,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor ANTONIO VICTOR SCHRAMM FONSECA,

matrícula nº 23.401-02, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Analista

de Sistemas, da seguinte forma: 25 dias, de 9/9/2008 a 3/10/2008, à FEEDBACK CREDITO BRASIL

LTDA; e 4.001 dias, de 14/3/2011 a 24/2/2022, ao BANCO DO BRASIL SA, totalizando 4.026 dias para

efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 11 (onze) anos e 11 (onze) dias,

conforme certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 24/07/2025, às 18:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2248975 Código CRC: 37130212.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 23 de julho de 2025.

Processo SEI n.º00001-00027247/2025-10-10. Contrato nº 65/2025, firmado entre: Fundo de Assistência

à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a JMLP ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ:51.529.836/0001-19. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar

da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal -

DODF. Objeto: prestação de Serviços Odontológicos . Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa

(3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01142; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais).

Datada de 08/07/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de

Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sr(a). Juliana Lobo De Oliveira Pires.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 24/07/2025, às 11:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2247183 Código CRC: 2C7CD830.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

PORTARIA-GMD Nº 283, DE 24 DE JULHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 2246834 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00014534/2025-51, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor e do Pátio das Comissões da CLDF, sem

ônus, para a realização do evento H2TECH: Avanços Tecnológicos e Perspectivas Científicas, no dia 8

de setembro de 2025, das 7h às 23h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor João Marcelo Marques Cunha,

matrícula nº 23.878, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria-GMD nº 165, de 25 de abril de 2025.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BARBARA DE CARVALHO GOMES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 25/07/2025, às 13:56, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/07/2025, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/07/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/07/2025, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/07/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/07/2025, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/07/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249041 Código CRC: 246DD085.

PORTARIA-DGP Nº 294, DE 23 DE JULHO DE 2025 (*)

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§§4º e 4º-B, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; o

art. 1º, II, ‘a’ da Lei Complementar nº 51, de 1985, com a redação da Lei Complementar nº 144, de

2014; as Decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal nºs 2623/2010, 2849/2016 e 6311/2012; e

o que consta no Processo nº 00001-00024215/2025-54, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 13 de junho de 2025, ao servidor EDSON CANDIDO DE OLIVEIRA,

matrícula nº 16.840-86, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia

Legislativa, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

____

(*) Republicada por conter incorreção no texto original, publicado no DCL nº 151, de 24/7/2025, p. 5

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/07/2025, às 14:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249417 Código CRC: EF3A0573.

Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

---

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226202 Código CRC: A52B454E.

PORTARIA-DGP Nº 299, DE 25 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, incisos I e II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no

art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00033506/2024-52,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 433, de 4 de setembro de 2024, publicada no DCL de 5/9/2025,

que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e

averbações anteriores, prestado pela servidora REGINA CELIA RODRIGUES MACEDO, matrícula nº

12.488-27, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, passando a

ser da seguinte forma: 60 dias, de 1º/10/1990 a 29/11/1990, ao SERVICO NACIONAL DE

APRENDIZAGEM COMERCIAL; 71 dias, de 25/4/1991 a 4/7/1991, ao SERVICO NACIONAL DE

APRENDIZAGEM COMERCIAL; e 65 dias, de 2/1/1995 a 7/3/1995, ao MINISTERIO DA ECONOMIA,

totalizando 196 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 6 (seis) meses

e 16 (dezesseis) dias, conforme certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/07/2025, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249565 Código CRC: 060D25E0.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 203, DE 24 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação, por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00706,

firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa TECNOGOV COMERCIAL LTDA,

inscrita sob o CNPJ Nº 45.319.408/0001-69, cujo objeto é a aquisição, por DISPENSA DE

LICITAÇÃO, de 7 coletores de dados, com Sistema Operacional Android, leitura de código de barras

compatível com Sistema RioPro, bem como registro de informações, para uso do SEMAP, conforme

condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência (SEI 2154476). Processo nº 00001-

00010862/2025-89.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Juliana Ribas Paraiso Fiscal Titular SEMAP 24.536

Paulo Figueiredo Carvalho Fiscal Substituto NUGEP 11.311

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/07/2025, às 19:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2248801 Código CRC: 6DE7D8A5.

NOME: JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA

CPF: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA

-

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2025 ANO-CALENDÁRIO 2024

IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Nome: JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA CPF:

Data de Nascimento:

Possui cõnjuge ou companheiro(a)? Não

Era residente no exterior e passoua ser residente no Brasil em 2024? Não

Houve alteração de dados cadastrais? Não

Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência fisica ou mental? Não

Endereço: Número:

Complemento: Bairro/Distrito: SETOR HABITACIONAL

Municipio: BRASILIA UF: DF

CEP DDD/Telefone:

E-mail DDD/Celular:

Natureza da Ocupação: 21- MEMBRO OU SERVIDOR PÚBLICO DAADMINISTRACÃO DIRETA FEDERAL

C

Ocupação Principal: 113-DELEGADO DE POLÍCIA E OUTROS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE POLÍCIA, EXCETO MILITAR

Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original L

N° do recibo da última declaração entregue do exercicio de 2024: I

G

I

S

R

O

DEPENDENTES F

Sem Informações

A

ALIMENTANDOS

D

Sem Informações

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (Valores em Reais)

NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13° SALÁRIO IRRF SOBRE 13°

DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 357.942.24 43.360,61 75.713,98 20.327,52 6.474,57

CNPJ/CPF: 37.115.482/0001-35

CAMARA LEGISLATIVA DO DF 427.314,87 10.906,20 103.771,38 0,00 0,00

CNPJ/CPF: 26.963.645/0001-13

CIASPREV-CENTRO DE INTEGRACAO 255,41 0,00 38.31 0,00 0.00

E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES

CNPJ/CPF: 08.071.645/0001-27

TOTAL 785.512,52 54.266,81 179.523,67 20.327,52 6.474,57

RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES

Sem Informações

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Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 404, DE 2025

Consigna elogio aos servidores e estagiários em exercício no Fascal e em

suas unidades subordinadas.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o que

consta no processo SEI 00001-00026278/2025-45, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores e estagiários em exercício no Fascal e em suas unidades subordinadas, em reconhecimento

ao elevado grau de competência, à dedicação e ao comprometimento demonstrados na execução de suas atribuições, especialmente no que

se refere à eficiência na gestão administrativa, observância rigorosa dos princípios da economicidade e qualidade dos serviços prestados aos

usuários.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e dos Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL

NOME MATRÍCULA

Geovane de Freitas Oliveira 24.088

Ana Karolina de Aguiar Souza 70.725

Anderson Motta Barbosa 24.183

Cauane Barros Campista 70.745

Harisson de Oliveira Lima 24.670

Jaciara Brito da Costa e Silva Duarte 24.758

Kamilla Moura Alves 70.735

Raphaella El Haddad 24.533

Rayssa Cardoso dos Santos 70.835

Roberta Rocha Anastácio 70.707

Rodolfo Santos Bispo 24.035

Setor de Auditoria Médica – SAM

NOME MATRÍCULA

Ricardo Ribeiro de Queiroz 12.069

Ana Beatriz de Sousa Ribeiro 70.702

Ana Catarine Melo de Oliveira Carneiro 24.798

Antônio Paulo Pinheiro Lima 16.749

Beatriz Mariano de Paula 70.832

Cláudio Humberto Gonçalves Maia 22.730

Felipe Corrêa de Almeida 24.882

Fernanda Andrade Toneto Barboza 23.384

Hoanna Jane Braga Pimentel Coimbra 70.815

Hugo José Mesquita da Silva 23.051

Isana Carrilho de Araújo 24.521

Lorena Santana de Mendonça Santos 24.745

Lucas Denoni Crato 23.210

Luciano Ferreira Morgado 18.328

Maiana Azevedo Marinho 70.861

Marcelo de Sousa Melo 24.395

Paulo Eduardo Marins da Silva 24.416

Priscilla Soares de Salles 23.009

Ricardo Stehling 24.749

Roberto Wanderley Campos Ferreira 16.728

Tatiane Neves Vilela 23.217

Vanessa Zumpichiatti de Campani Rodrigues 16.759

Vitória Alves Abuchain 70.705

Webert Félix de Oliveira 24.405/

24.875

Williamar Dias Carneiro Ribeiro 24.743

Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade – SOFC

NOME MATRÍCULA

Mário Noleto Oliveira do Carmo 11.439

Francisco Barbosa de Araújo Filho 11.315

Noemea Rodrigues Cruz 11.382

Renato Ferreira Botelho 11.787

Maria Lindinalva Gomes de Souza Silva 11.887

Thiago Tavares de Andrade 23.546

Leonardo Corrêa de Andrade Ávila 24.382

Marcele Luíza Frosi 24.474

Núcleo de Orçamento e Finanças – NUORF

NOME MATRÍCULA

Pedro Henrique de Oliveira Albernaz 22.962

Núcleo de Contabilidade – NCONT

NOME MATRÍCULA

Gustavo Domingos de Oliveira 23.317

Setor de Credenciamento – SECRE

NOME MATRÍCULA

Lauro Musumeci Alves Velho 23.582

Alexandre Kioto Araújo Yamaguchi 23.925

Andrea Ribeiro Alvim 12.064

Setor de Atendimento, Cadastro e Protocolo – SACPRO

NOME MATRÍCULA

Mário Alcides Medeiros Silva 11.313

Anagélica da Silva Rodrigues Corrêa 24.834

Camila Fontana de Oliveira 24.650

Célio de Almeida Jeremias 11.743

Gustavo Trindade Oliveira 16.700

Hugo Leonardo Gomes de Queiroz 23.859

Jeovane de Melo 11.218

Leonardo Teixeira Rodrigues Lira 23.980

Moisés Barbosa de Souza 22.963

Valquírio Cavalcante 11.373

Setor de Contas a Receber, Faturamento e Fiscalização – SECREF

NOME MATRÍCULA

Gina Rúbia de Oliveira Alves 12.043

Benedito Cândido da Silva 11.520

Jefferson Pedrosa Feitosa 24.629

José Benício Medeiros de Souza 11.614

Michelle Mudesto da Silva 24.630

Pedro Henrique Douro Azevedo 23.048

Túlio Panerai Carneiro 22.966

Núcleo de Contas a Receber – NUCOR

NOME MATRÍCULA

Carlos Lafayette Gonçalves 12.941

Núcleo de Faturamento e Fiscalização – NUFAF

NOME MATRÍCULA

Tamisa Corrêa da Costa Rocha 23.421

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/07/2025, às 16:53, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249830 Código CRC: 396463DD.

PORTARIA-GMD Nº 284, DE 25 DE JULHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00028173/2025-21, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Eularino de Souza Pataro Teixeira, matrícula 24.392, Consultor

Técnico-Legislativo, categoria Médico do Trabalho, lotado no Núcleo de Saúde Ocupacional (DGP),

participe do XII Congresso de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina — 2025, que ocorrerá

em Brasília, nos dias 26 e 27 de agosto de 2025.

Parágrafo único. A participação do servidor será com dispensa de ponto e sem prejuízo da

remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 2025.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BARBARA DE CARVALHO GOMES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/07/2025, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/07/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/07/2025, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 25/07/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 25/07/2025, às 16:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/07/2025, às 16:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/07/2025, às 18:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249359 Código CRC: 184308B2.

PORTARIA-DGP Nº 298, DE 25 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,

§§4º e 4º-B, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; o

art. 1º, II, ‘a’ da Lei Complementar nº 51, de 1985, com a redação da Lei Complementar nº 144, de

2014; as Decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal nºs 2623/2010, 2849/2016 e 6311/2012; e

o que consta no Processo nº 00001-00028155/2025-49, RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 7 de julho de 2025, ao servidor LUIZ ALBERTO ALVES FERREIRA,

matrícula nº 16.540-31, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia

Legislativa, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,

suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/07/2025, às 14:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249455 Código CRC: 0F3C149F.

PORTARIA-DGP Nº 300, DE 25 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-

00041580/2020-19, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor GABRIEL VINICIUS QUEIROZ GUELFI, matrícula nº 22.947-47,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Contador, 3 (três) meses de

licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2020 a 13/7/2025, a serem usufruídos até

15/12/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/07/2025, às 15:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249581 Código CRC: EF13B964.

PORTARIA-DGP Nº 301, DE 25 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de

2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

RAPHAEL BRUNO DE 00001-

24.713 2/7/2025 13,00%

SOUZA 00033107/2024-91

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/07/2025, às 16:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249863 Código CRC: 516F3E08.

PORTARIA-DGP Nº 302, DE 25 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de

2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

ZÁIRA CAVALCANTI DE 00001-

24.941 4/7/2025 12,25%

ALBUQUERQUE COSTA 00021889/2025-05

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/07/2025, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249877 Código CRC: 4FD04FF9.

PORTARIA-DGP Nº 303, DE 25 DE JULHO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de

2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

00001-

24.973 ANDRESSA ANHOLETE 14/7/2025 9,00%

00028834/2025-18

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 2237885 e 2237890.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/07/2025, às 18:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249896 Código CRC: EE95F267.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 204, DE 25 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ

nº 00.545.482/0001-65. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo)

para acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of

Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses. Processo

nº 00001-00042048/2021-08.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

JAN RIELLA Gestor 24.756 DMI

AIRTON BORDIN JUNIOR Gestor Substituto 23.994 DMI

RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF

ANA PAULA PRADO CONDE Fiscal Administrativa 23.569 NUCON

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA Fiscal Administrativo Substituto 16.700 SACPRO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/07/2025, às 16:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249137 Código CRC: 2B2E8173.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 205, DE 25 DE JULHO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR A Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 12/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E

INFORMÁTICA S.A. (CNPJ nº 05.872.814/0001-30), a qual incorporou a empresa ALGAR SOLUÇÕES EM

TIC S/A, originalmente contratada. Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps para acesso

dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of Service)

instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses. Processo

nº 00001-00003054/2020-51.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

JAN RIELLA Gestor 24.756 DMI

AIRTON BORDIN JUNIOR Gestor Substituto 23.994 DMI

RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF

IVALDO VIEIRA DE PÁDUA Fiscal Administrativo 11.531 NUCON

WILKER CARVALHO LEITE DA SILVA Fiscal Administrativo Substituto 23.683 NUCOD

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 25/07/2025, às 16:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2249157 Código CRC: 609FDC04.

Ata de Sess�o Plen�ria 

3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 55� (QUINQUAG�SIMA QUINTA)

SESS�O ORDIN�RIA,

EM 18 DE JUNHO DE 2025

S�MULA

PRESID�NCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal

IN�CIO: 15 horas e 1 minuto

T�RMINO: 16 horas 6 minutos

Observa��o: A vers�o integral desta sess�o encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

� Declara aberta a sess�o.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

� O Deputado Chico Vigilante procede � leitura do expediente sobre a mesa.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

� Declara encerrada a sess�o.

Observa��o: O relat�rio de presen�a, encaminhado pela Secretaria Legislativa, est� anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e S�mula � Substituto

---

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e S�mula - Substituto(a), em 23/06/2025, �s 15:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2202955 C�digo CRC: EB82DBB3.

Lista de Presença

18/06/2025 16:07:01

55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/06/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:16:06 Total Presentes: 13

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 6/18/25, 3:00PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/18/25, 3:00PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/18/25, 3:02PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/18/25, 3:06PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/18/25, 3:06PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/18/25, 3:09PM Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/18/25, 3:15PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/18/25, 3:16PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/18/25, 3:25PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/18/25, 3:27PM Login Biometria

DOUTORA JANE (MDB) 6/18/25, 3:36PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/18/25, 3:57PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/18/25, 4:05PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JORGE VIANNA (PSD)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

PEPA (PP)

ROOSEVELT (PL)

Justificativas

JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD nº 100/2025.

EDUARDO PEDROSA : Licenciado, conforme o AMD nº 128/2025

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Ata de Sess�o Plen�ria 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Sob a prote��o de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que ser� lido pelo secret�rio.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Obrigado. Cumprimentamos todos os amigos que est�o na galeria, de todas as carreiras. Voc�s podem contar com o apoio desta casa, como sempre nos pautamos at� aqui.

Nosso presidente est� em uma miss�o aqui ao lado. Logo mais, ele estar� aqui tamb�m para saud�-los. Vamos l�.

�Letras Libras. Aprovados.� (L� cartaz.) Vamos contratar.

�Aprovados da Pol�cia Penal.� (L� cartaz.) Aproveitem para visitar os gabinetes dos deputados para que eles disponibilizem recursos e sejam feitas indica��es na LDO; com a indica��o dos recursos, pode ser feita a contrata��o.

Pessoal do DF Legal, acabei, inclusive, de orientar meu gabinete para indicar recursos na LDO para a previs�o da contrata��o.

(Interven��o fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Ah, professores.

Contem com todo o nosso apoio. Meninas e meninos da educa��o, esses dias l� em casa...

(Interven��o fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � N�o, obstru��o, n�o. N�o concordamos com isso, mas cada um tem seus direitos.

Os professores t�m o meu apoio irrestrito. A minha esposa esses dias falou: �Olha, se voc� n�o os apoiar, voc� vai dormir l� na cozinha�. A minha esposa � da Secretaria de Educa��o. Ela � professora de portugu�s.

Contem com todo o nosso apoio, carinho e reconhecimento. Pedi agora, no gabinete, que fizessem as indica��es para a contrata��o. Os professores t�m o nosso respeito. Eu tamb�m sou pedagogo. Os professores t�m o nosso respeito, o respeito desta casa.

�S�o 30 anos sem concurso, 1.352 aprovados no concurso de auditores de atividade urbana aguardando o curso de forma��o.� (L� cartaz.)

�Obrigado, deputado Iolando, pelo apoio ao novo curso de forma��o. Auditores.� (L� cartaz.)

N�s temos conversado. Ontem, inclusive, na reuni�o de l�deres, eu abri essa discuss�o. O nosso presidente, deputado Wellington Luiz, foi extremamente sens�vel a essa quest�o. Pedimos ao secret�rio, o doutor Maur�cio � que aqui representa o governo �, que voltemos � mesa de negocia��o para conversar. Os profissionais n�o querem greve � nem o pr�prio sindicato, nem os professores. O que n�s queremos � a valoriza��o da carreira e do professor.

A greve � ruim para todos. O fundamental � reconhecermos a import�ncia de voc�s e trabalharmos pelo aumento dos sal�rios dos professores, bem como por contrata��es, porque s�o necess�rias.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � N�o � s� falar n�o, minha filha. Analise o meu mandato. A maior parte das minhas emendas foi para a educa��o, foi a pasta para a qual destinei mais recursos. Houve reforma de col�gios em quase todas as regionais, valoriza��o dos profissionais e melhoria das salas dos professores. Mas isso � papel de n�s deputados. Da minha parte, estou aqui para apoiar voc�s, professores. Acredito ser esse o sentimento de todos desta casa.

Contem com nosso apoio. Respeitamos as opini�es contr�rias, mas esta �, acima de tudo, a casa do di�logo. A pr�pria B�blia ensina que n�o � pela for�a nem pela viol�ncia, mas pelo amor. Portanto, agiremos pelo amor, pelo di�logo e pela conversa.

Como n�o se verifica o qu�rum m�nimo de presen�a, suspendo os trabalhos at� que ele se complete.

(Os trabalhos s�o suspensos.)

(Assume a presid�ncia o deputado Rob�rio Negreiros.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Reinicio os trabalhos. Est� aberta a sess�o.

DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Concedo a palavra.

DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, eu queria pedir a vossa excel�ncia o registro da obstru��o do Bloco PSOL-PSB at� que haja negocia��o com os professores do Distrito Federal.

Pe�o a vossa excel�ncia que a obstru��o fique registrada no painel eletr�nico.

Muito obrigado.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Deputado, a mesa precisa saber se a obstru��o � total ou especificamente a algum projeto da pauta.

DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Por enquanto, a obstru��o � total.

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Acato o pedido do deputado F�bio F�lix.

Pe�o � assessoria de plen�rio que registre a obstru��o.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � D�-se in�cio ao comunicado de l�deres.

Concedo a palavra ao deputado Rog�rio Morro da Cruz.

DEPUTADO ROG�RIO MORRO DA CRUZ (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Desejo uma �tima tarde a vossa excel�ncia, presidente, e aos pares.

Primeiramente, quero agradecer por tudo, presidente. Eu tor�o para que haja um entendimento sobre essa greve dos professores. Todos os meus filhos estudam na rede p�blica. Eu tenho 4 filhos que estudam nas escolas p�blicas de S�o Sebasti�o. O meu neto de 5 anos estuda na escola Parque dos Ip�s, em S�o Sebasti�o. Ent�o, quero pedir o entendimento por parte do Governo do Distrito Federal e de todos os pares. A minha filha de 8 anos estuda na Escola da Ben��o, os g�meos...

(Manifesta��o na galeria.)

DEPUTADO ROG�RIO MORRO DA CRUZ (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Eu pe�o sil�ncio por gentileza, sen�o meu foco se desvia. Eu estou dizendo que sou a favor do professor e quero que esta casa busque o di�logo com o governador Ibaneis Rocha. Eu sei do trabalho de todos voc�s e me coloco � disposi��o, como representante e como pai, porque tenho filhos que estudam na rede p�blica.

Temos que buscar o entendimento. Eu acho que j� passou da hora de buscarmos o entendimento, para que a solu��o seja boa para ambas as partes. N�s sabemos que o governo se preocupa com essa quest�o da responsabilidade or�ament�ria, mas o professor tamb�m precisa ser ouvido. Esse � o meu entendimento, fui colocado aqui pela popula��o para represent�-la da melhor forma, e assim tenho que me comportar.

Presidente, quero deixar bem claro o meu pedido � Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a Seagri, no sentido de atender a �rea rural de S�o Sebasti�o e o Jardim Bot�nico. H� poucos dias eu fiz um levantamento sobre essas �reas e as visitei tamb�m. Infelizmente, verifiquei que as ruas da regi�o e as avenidas por onde passam os �nibus escolares precisam de mais aten��o por parte da Secretaria da Agricultura. L� n�o est� chovendo, j� h� muitos cascalhos, ent�o n�o h� desculpa. Falta vontade de fazer e de atender essas demandas.

Houve uma audi�ncia p�blica na escola Nova Bet�nia, na �ltima sexta-feira, e quero deixar registrado que uma aten��o especial a essa escola � necess�ria.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Eu pe�o � galeria que respeite a fala do parlamentar, por gentileza.

DEPUTADO ROG�RIO MORRO DA CRUZ (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Agrade�o a todas as lideran�as que estiveram na audi�ncia p�blica em que debatemos a quest�o da regulariza��o das �reas rurais.

Quero destacar a lideran�a do nosso amigo Osmar. Agrade�o ao diretor da escola Nova Bet�nia, o diretor Jefferson, por ter aberto as portas da escola, que tem recebido bastante recurso parlamentar, inclusive cobrimos a quadra com esse recurso. Estamos melhorando a qualidade de vida tanto dos professores como dos alunos.

Ent�o, tudo que estiver ao meu alcance irei fazer. S� n�o aprendi ainda a forma de fazer milagre. Mas lutarei e estarei ao lado de quem realmente precisa, de quem estudou e se capacitou. N�s, como representantes, temos que estar ao lado da sociedade, sim, porque a representamos.

S� para finalizar, presidente, pe�o ao nosso presidente deputado Wellington Luiz e a todos os deputados que seja marcada uma reuni�o com o governador para buscarmos o entendimento da melhor forma, a fim de obtermos um final feliz para esses professores.

Muito obrigado, que Deus nos aben�oe!

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Concedo a palavra ao deputado F�bio F�lix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como l�der.) � Boa tarde, presidente e parlamentares presentes. Desejo uma boa tarde a esta categoria fundamental para o Distrito Federal: professores, professoras, orientadores e orientadoras, que est�o em uma luta justa e leg�tima.

Presidente, esta � a terceira semana da greve da educa��o p�blica do Distrito Federal. Infelizmente, at� agora, n�o houve, por parte do governador e do Governo do Distrito Federal, a capacidade de di�logo para reconhecer que h� graves problemas nesta cidade e apresentar uma proposta para a categoria.

Nas �ltimas semanas, vimos o governador anunciar a constru��o de 2 novas pontes no Lago Sul. Ser�o destinados R$2 bilh�es para construir 2 pontes no Lago Sul. Quero saber se esta �, de fato, a prioridade desta cidade, a constru��o de mais 2 pontes.

Hoje, saiu a not�cia de que o Cade aprovou a compra do Banco Master pelo BRB por R$2 bilh�es. Ser� que o Governo do Distrito Federal vai ignorar o que esta casa e o Minist�rio P�blico j� recomendaram para ele, no sentido de que, para efetivar a compra, o governo tem que apresentar um projeto de lei para a C�mara Legislativa, para que esta casa possa debater o or�amento p�blico do Distrito Federal e decidir se a prioridade da cidade �, de fato, utilizar R$2 bilh�es para comprar um banco falido do amigo do governador? Ou ele vai ignorar que a lei existe nesse caso?

Estou dizendo isso, presidente, porque a greve de professores, professoras e orientadores denuncia o descaso com os servi�os p�blicos nesta cidade. Ontem, o Tribunal de Contas fez mais uma auditoria nas escolas p�blicas do Distrito Federal. As professoras e os professores t�m denunciado que a greve, a mobiliza��o e a luta n�o se referem apenas a melhores condi��es de sal�rio para a categoria, cuja remunera��o est� em �ltimo lugar das categorias com n�vel superior no Distrito Federal. Trata-se tamb�m de condi��es de trabalho e de condi��es estruturais das escolas.

O Tribunal de Contas, deputado Pastor Daniel de Castro � cuja companheira � professora da rede p�blica �, relatou que metade das escolas visitadas pelo tribunal n�o t�m �gua pot�vel no bebedouro. Metade das escolas n�o t�m banheiro em condi��es m�nimas de utiliza��o para estudantes e profissionais.

� um absurdo o abandono da educa��o por parte do governo Ibaneis e do governo Celina. Ali�s, h� dinheiro para banqueiro, h� dinheiro para ponte, mas o governo trata os professores e as professoras com viol�ncia. Eu repudio e lamento isso! Quero dizer que precisam ser investigados, sim, os agentes da seguran�a p�blica que, de maneira covarde, atacaram os professores ontem com spray de pimenta. (Palmas.)

N�o podemos normalizar que esse seja o protocolo das for�as de seguran�a desta cidade. O servidor que de maneira brutal, autorit�ria, covarde, atacou violentamente uma professora desta cidade precisa, sim, responder pelos seus atos, e o governo precisa dizer se � dessa forma que vai tratar a educa��o. N�o me parece que deveria ser. Inclusive, o governador tem questionado se os professores v�o aguentar sem corte de ponto.

Quero dizer para o governador que essa categoria j� mostrou muita coragem e que, se precisar aguentar, ela vai aguentar a luta contra um governo autorit�rio. (Palmas.) N�o se trata professor com amea�a; n�o se tratam professores e professoras com amea�a de fome, de pagar ou n�o aluguel. Ali�s, ele reconhece que o sal�rio dos professores est� defasado. Ele precisa apresentar uma proposta.

Eu quero encerrar, presidente, dizendo mais uma vez que, se o governo insistir na tese da amea�a, ele ver�, a cada dia que passa, essa categoria dar a resposta nas ruas, essa categoria dar a resposta na assembleia, essa categoria dar a resposta em cada canto desta cidade. N�o adianta amea�ar.

Chegou um documento, mais um, �s escolas que diz que, se o diretor ou a diretora n�o encaminhar o nome, a matr�cula e o CPF do professor e da professora que est�o fazendo greve para que tenham o sal�rio cortado, zerado, responder� a um PAD. � uma amea�a covarde de um governo covarde! Em vez de amea�ar os professores e professoras, chame-os para negociar, apresente uma proposta, cumpra a lei, cumpra as metas do Plano Distrital de Educa��o, governador, e respeite a educa��o.

Eu encerro mais uma vez expressando meu profundo respeito e minha profunda admira��o por essa categoria valente, corajosa, que n�o foge � luta e n�o vai se dobrar diante de um governo autorit�rio.

Obrigado, presidente.

(Manifesta��o na galeria.)

(Assume a presid�ncia o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Quero cumprimentar todos os professores e todas as professoras presentes e parabeniz�-los pela luta, pela greve, que � leg�tima e necess�ria, porque, infelizmente, o governo est� se recusando a dialogar. Portanto, voc�s est�o mais do que no direito de se manifestar, e esta casa � de voc�s. Voc�s t�m mais � que vir para c� mesmo e t�m todo o apoio de todos os deputados.

Concedo a palavra ao deputado F�bio F�lix.

DEPUTADO F�BIO F�LIX (Bloco PSOL-PSB. Como l�der.) � Bem-vindos, professores e professoras, � C�mara Legislativa do Distrito Federal. Fico muito feliz por voc�s estarem aqui, mais uma vez, ocupando este espa�o em mobiliza��o em defesa da educa��o. N�s temos falado muito, nesta casa e fora dela, que esta � uma greve hist�rica da educa��o.

Toda greve gera uma controv�rsia social. N�s sabemos que h� alguns setores da sociedade que come�am a atacar a greve e, muitas vezes, as pr�prias fam�lias e a comunidade escolar n�o a compreendem. Alguns setores da imprensa tamb�m atacam diretamente a greve, o direito � greve, os trabalhadores. Mas o que n�s estamos vendo, nesta greve, � um amplo apoio popular e o reconhecimento da necessidade de uma mudan�a estrutural na educa��o, porque h� alguns elementos concretos, deputado Jorge Vianna, com os quais n�s n�o temos como brigar. Com n�meros n�s n�o temos como brigar.

O d�ficit de profissionais na educa��o e o contracheque dos professores s�o dados matem�ticos. N�o h� como brigar com esses n�meros. Al�m disso, a falta de investimento estrutural na �rea e o abandono que n�s temos vivido na gest�o da educa��o s�o reconhecidos pela sociedade, porque pais e m�es que frequentam as escolas p�blicas conhecem a situa��o das escolas, a situa��o dos educadores e sabem que as melhorias, muitas vezes, s�o responsabilidade dos diretores que batalham para que as escolas melhorem; dos gestores e professores que est�o ali, no dia a dia, tirando dinheiro do pr�prio bolso.

Houve uma frase que gritaram aqui, hoje: �Na escola, s� h� caf� porque h� vaquinha de professor para comprar caf�. N�s aqui estamos tomando caf� de licita��o, mas, na escola, os professores t�m que comprar e fazer caf� para terem o que tomar no dia a dia. Essa � a situa��o da educa��o.

Ent�o, eu queria come�ar esta fala de hoje parabenizando voc�s, parabenizando esta greve hist�rica.

Vai assembleia, passa assembleia e parece que � maior. Aquele ato lindo no Shopping ID ontem mostrou a for�a da educa��o. H� apoio popular, deputado Chico Vigilante, deputada Dayse Amarilio. Temos recebido mensagens, nas nossas redes da comunidade, de apoio � greve.

Isso � uma demonstra��o de for�a de uma categoria que n�o adianta nenhum governador querer enfrentar. Ele tem que se sentar � mesa para negociar. Trata-se de uma categoria estruturada em todas as regi�es administrativas do Distrito Federal, em mais de 705 escolas. � a categoria que est� em sala de aula. Muitos de n�s sonhamos, na inf�ncia, em sermos educadores, professores e professoras. Mas esse sonho da doc�ncia tem diminu�do. N�s sabemos disso. Sabem por qu�? Pela falta de valoriza��o dos nossos educadores por este pa�s e por esta cidade. E n�s n�o podemos deixar isso acontecer.

Voc�s est�o lutando agora n�o s� por reestrutura��o na carreira mas tamb�m por um sonho. Esse sonho � estruturar a pol�tica p�blica de educa��o no DF. Esse � o papel fundamental dessa greve hoje.

Agora, pasmem, na semana passada, o governador, no Clube de Golfe, anunciou que iria construir 2 pontes no Lago Sul no valor de praticamente R$2 bilh�es nesta cidade, enquanto vivemos uma desestrutura��o enorme na sa�de p�blica. A popula��o vive um terror na porta das UPAs e dos hospitais desta cidade e uma greve da educa��o. O professor e a professora est�o pedindo o m�nimo nesta greve.

Ent�o, h� uma falta de prioridade que nos remete a uma discuss�o de que este governo tem s� uma prioridade: os ricos e os milion�rios. Ele n�o tem olhado com o m�nimo de capacidade e responsabilidade para esses temas de pol�tica p�blica e pol�tica social, que s�o fundamentais. Ele n�o resolve problemas cotidianos da popula��o. N�s n�o queremos um governo que s� olhe para as elites e para o andar de cima da sociedade num dos territ�rios mais desiguais do pa�s.

Estamos hoje na unidade da Federa��o que tem a maior renda per capita do pa�s. Recebemos or�amento do Fundo Constitucional, bilion�rio, mas, ao mesmo tempo, temos a unidade da Federa��o mais desigual, onde as pessoas n�o t�m atendimento em sa�de, a escola p�blica � prec�ria, e o sal�rio do professor � uma vergonha. N�o podemos tolerar isso. � preciso falar sobre este tema.

Presidente, eu concluo pedindo mais 30 segundos a vossa excel�ncia para dizer que esta cidade n�o precisa de governador para provocar, esta cidade n�o precisa de governador para incitar, esta cidade precisa de governador para governar e se sentar � mesa para negociar.

Eu encerro minha fala e, como l�der, informo que o nosso mandato e o nosso bloco � eu, o deputado Max Maciel e a deputada Dayse Amarilio � estaremos em obstru��o at� que haja uma sinaliza��o do Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado. For�a nessa luta. Viva a greve da educa��o e contem conosco.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como l�der.) � Presidente, senhoras e senhores deputados, nossos queridos companheiros, professores e professoras do Distrito Federal, apesar de o deputado Ricardo Vale ser nosso professor e vice-presidente da C�mara Legislativa, fiquei esperando para falar, pois preciso falar na presen�a do deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Estou aqui j�.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como l�der.) � Eu gostaria que voc�s, minhas companheiras e meus companheiros, prestassem bastante aten��o.

Eu, o deputado Wellington Luiz e os demais deputados temos buscado todos os caminhos para encontrar uma sa�da para esse problema grave que o Distrito Federal vive, que � a greve dos professores. Ningu�m faz greve por querer fazer greve, faz greve por necessidade.

Eu acompanho as lutas dos professores e participo de todas. Algu�m tem de se dispor a um processo de negocia��o. N�s da bancada do Partido dos Trabalhadores, deputado Wellington Luiz, anunciamos obstru��o para que houvesse negocia��o. (Palmas.)

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, me ligou, agora h� pouco, ainda l� no meu gabinete. Est�vamos eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno. Inclusive, eu fiz quest�o de colocar a liga��o no viva-voz para que todo mundo ouvisse. O governador se disp�s a abrir um processo de negocia��o com os professores do Distrito Federal. (Palmas.)

N�s combinamos etapas. O governador vai me receber. Eu n�o vou l� negociar, eu vou pavimentar as conversas. Ele vai me receber segunda-feira, �s 17 horas. N�o vai ser antes, porque eu tenho uma reuni�o. Eu vou a um ato dos vigilantes em Palmas. E eu vou sair dessa reuni�o com o governador, segunda-feira, �s 17 horas, com uma reuni�o marcada entre o governador e a comiss�o de negocia��o dos professores. (Palmas.)

O governador vai coordenar a primeira reuni�o de negocia��o com voc�s. Ele me disse que est� disposto a negociar tudo, que j� iria pedir ao Ney que fizesse os c�lculos.

(Interven��o fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como l�der.) � Companheiro, se voc� quiser ouvir, seria bem melhor.

Presidente deputado Wellington Luiz, para mim e para a nossa bancada, isso � um avan�o � para mim, � um avan�o; e a categoria tem de saber isso. Fomos eu e o deputado Wellington Luiz que convencemos o presidente do Tribunal de Justi�a a abrir o processo de negocia��o no tribunal. N�s 2 � que fomos l�. N�o �, deputado Wellington Luiz? Assim, aquele processo foi aberto.

Agora, n�s estamos avan�ando mais: haver� a reuni�o com o pr�prio governador. Para que isso aconte�a, deputado Wellington Luiz, n�s j� t�nhamos acertado a vota��o do projeto Athos Bulc�o e vamos votar o projeto da Novacap. Esse � o nosso compromisso. N�s vamos cumprir a nossa parte, e o governador vai cumprir a parte dele. Contem comigo em todas as lutas. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Agrade�o ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO HERMETO (MDB) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) � Presidente, como l�der do governo e respons�vel por intermediar a negocia��o entre o governo e os colegas parlamentares desta casa, quero afirmar que o governador Ibaneis jamais fechou as portas...

(Manifesta��o na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) � Pe�o calma. Deixem-me concluir minha fala.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Pessoal, por favor, vamos permitir que o deputado utilize seu tempo de fala. Ap�s a conclus�o, os senhores poder�o se manifestar, dessa forma fica melhor.

(Manifesta��o na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) � O governador Ibaneis foi um dos que mais contratou policiais e professores.

(Manifesta��o na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) � Permitam que eu fale. N�o tenho medo de vaias. Se desejarem continuar vaiando, que assim seja. Quero dizer aqui que o governador � um estadista...

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Pessoal, por favor, vamos respeitar a fala do parlamentar. Depois voc�s podem se manifestar.

DEPUTADO HERMETO (MDB) � Deputado Chico Vigilante, tenho admira��o por vossa excel�ncia. Eu o admiro desde o in�cio do meu mandato. Estou nesta casa h� 7 anos, a caminho do oitavo ano como deputado. E a liga��o feita pelo governador a vossa excel�ncia mostra, sim, o governador que ele �. Ele ligou para um deputado da oposi��o, vai receb�-lo e trabalhar� no intuito de pavimentar a solu��o desse problema.

Agora, pe�o que n�o fiquem gritando e me xingando, n�o faz diferen�a.

Muito obrigado.

(Manifesta��o na galeria.)

DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.

DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, gostaria de fazer um apelo aos professores para ouvirmos com aten��o.

Acabamos de ouvir a fala do l�der do governo. E devemos lembrar qual � o nosso objetivo aqui. Todos aqui est�o indignados com a situa��o da greve na educa��o. Falo isso em nome do nosso bloco, pois estamos em obstru��o. Estamos todos preocupados, porque essa pol�tica p�blica � fundamental para a cidade no cuidado com os professores, no cuidado com a comunidade, com toda a popula��o do DF. � importante registrar que estamos indignados com essa situa��o, bem como estamos atentos e desconfiados.

Estamos indignados com a postura do governo at� este momento. Contudo, devemos nos lembrar do nosso objetivo, que � uma negocia��o, uma proposta. Esse � o nosso objetivo. A sinaliza��o dada, de fato, n�o � conclusiva.

Ningu�m est� pedindo a suspens�o da greve. Isso n�o est� sendo votado ou discutido na casa, pois essa � uma decis�o aut�noma da categoria dos professores. O que est� sendo pontuado aqui � a necessidade de um acordo e uma abertura para que seja realizada uma mesa de negocia��o.

Esse � o funcionamento de uma greve. J� participei de greves, de movimentos sociais e todos que s�o de movimento social sabem que quem se senta � mesa negocia. Se se chegar a uma proposta, a vit�ria � da greve da educa��o. Essa � a vit�ria.

Ent�o, quero dizer que vamos nos somar a essa vota��o, mas com aten��o absoluta, com uma suspens�o pontual e uma aten��o absoluta em um compromisso com a categoria, pois o que nos move � o compromisso com a categoria. N�s vamos aceitar a sinaliza��o do governador e aguardar.

Deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa, e deputado Wellington Luiz, presidente desta casa, batalhem junto ao governador do DF para que essas reuni�es sejam conclusivas, para que haja proposta. Os professores presentes n�o querem greve; mas, sim, resultados e a conclus�o dessa quest�o. Portanto, esperamos que essas reuni�es sejam conclusivas e tragam propostas concretas. Assim, faremos a suspens�o pontual, conforme sugerido pelo deputado Chico Vigilante.

Eu e o deputado Chico Vigilante convergimos muito quando se trata da luta nesta casa. Raramente divergimos nas vota��es. E se h� algo que o deputado Chico Vigilante tem � palavra. Ele tem palavra, e isso eu posso dizer, na diverg�ncia ou na converg�ncia. Eu trabalho h� 7 anos com o deputado, e ele n�o negocia a sua palavra.

Ouvindo as palavras do deputado Chico Vigilante e concordando com elas, n�s vamos dar um voto de confian�a, mas estaremos atentos ao que ocorrer� e manteremos di�logo com os professores e com as professoras do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, deputado F�bio F�lix.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, presidente.

Primeiramente, de maneira muito especial, quero saudar todos os educadores, nossos professores e nossas professoras. Ressalto, antes de tudo, que n�s somos extremamente solid�rios ao movimento de voc�s e, da minha parte, isso n�o poderia ser diferente.

Todos sabem qual � a minha origem. Eu fui presidente do Sindicato dos Policiais Civis durante 12 anos e duvido que algu�m tenha feito mais greves do que eu na presid�ncia desse sindicato. Esse � um movimento leg�timo dos trabalhadores, � constitucional e precisa ser respeitado � e isso � o mais importante. (Palmas.)

Agora eu gostaria de pedir a aten��o de voc�s e de me dirigir ao deputado Hermeto. O deputado Hermeto, como l�der do governo, foi um dos que me ligaram para que n�s ajud�ssemos na negocia��o a fim de resolver os problemas dos professores. Isso prova claramente que todos n�s deputados estamos ao lado de voc�s � e n�o poderia ser diferente.

Entramos, ent�o, na parte importante que o deputado Chico Vigilante mencionou: n�s fomos ao Tribunal de Justi�a. Quero agradecer, de forma muito especial, ao presidente do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e dos Territ�rios, desembargador Waldir Le�ncio, que abriu o canal de negocia��o.

Deputado Chico Vigilante, de ontem para hoje, de fato, houve sinais extremamente importantes que nos d�o a tranquilidade de saber que o processo come�ou a ter outra roupagem, outra cara.

Deputado F�bio F�lix, eu ainda nem tive tempo de conversar com todos os deputados para falar sobre as conversas que tivemos pela manh�.

Deputado Pastor Daniel de Castro, que tamb�m tem ajudado nesse processo, depois que o governador ligou para o deputado Chico Vigilante � na conversa estavam o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale �, ele me ligou e disse: �Deputado Wellington Luiz, na segunda-feira, receberei o deputado Chico Vigilante e a bancada do PT, porque eu mesmo quero encabe�ar essas negocia��es�, o que n�o � algo comum. Quando o governador d� autonomia aos seus secret�rios, geralmente � o secret�rio de cada pasta que conduz o processo. O governador chamou para si a responsabilidade de, j� na segunda-feira, tratar com os deputados e, posteriormente, com o sindicato.

Voc�s t�m o meu compromisso. Eu, por v�rias vezes, subi no carro de som do Sinpro para ser solid�rio ao movimento de voc�s. Digo a voc�s que tenho certeza de que n�s passaremos a viver um novo momento a partir de segunda-feira, com propostas e solu��es. Desejo que, de fato, o professor possa retornar � sala de aula e fazer aquilo que mais ama: educar. Todos n�s dependemos � e muito � de voc�s.

Conto com a compreens�o de todos.

Deputado Chico Vigilante, parab�ns pela forma como conduziu esse processo. Parab�ns aos demais deputados tamb�m.

Volto a dizer que n�o houve um s� deputado, ontem, em uma reuni�o de l�deres extremamente calorosa, que tenha se manifestado contra o movimento dos professores.

Ao deputado Gabriel Magno � que � professor e tem brigado por essa categoria como poucos �, deixo aqui todo o meu apoio e o meu compromisso. Esse � o primeiro passo, como bem disse o deputado F�bio F�lix. Ele ainda n�o � definitivo, mas � o primeiro passo para que n�s busquemos uma solu��o para esses homens e para essas mulheres que merecem muito o nosso respeito.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Presidente, quero, com muita tranquilidade, conversar com os professores e com as professoras, at� para compreender qual � o processo.

Quero tamb�m destacar, meus colegas, amigos e amigas, o papel do deputado Hermeto, l�der do governo. O deputado, muitas vezes, � meio revoltado e incompreendido, mas, mesmo sendo o l�der do governo, tem mantido o respeito e o di�logo dentro desta casa.

A oposi��o est� h� 2 semanas em obstru��o, e n�s n�o votamos nada nesta casa. Hoje, estamos abrindo uma exce��o para votarmos 2 projetos do governo, confiando no que a bancada do PT � por meio do nosso l�der, deputado Chico Vigilante �, o presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, e o l�der do governo, deputado Hermeto, negociaram com o governador desta cidade.

� preciso fazer uma cr�tica, deputado Hermeto: o governador n�o tem ajudado no processo de di�logo. O governador tem jogado lenha na fogueira. As declara��es do governador atacando a categoria n�o ajudam na media��o. Governador � uma coisa, a base do governo na C�mara Legislativa � outra coisa. � preciso reconhecer isso, assim como reconhecer a disposi��o e o papel do di�logo.

� por isso, presidente, que hoje nossa bancada vai abrir m�o da obstru��o de apenas 2 projetos, para garantir que, na segunda-feira, o governador receba a bancada e agende uma reuni�o com a comiss�o de negocia��o do Sindicato dos Professores, para que n�s avancemos em uma proposta. (Palmas.)

Essa categoria � quem vai decidir os rumos da greve. Haver� uma assembleia na ter�a-feira. N�o adianta o governo achar que s� a reuni�o encerra a greve ou suspende a greve. Isso precisa ficar muito n�tido.

Eu quero deixar registrado o esfor�o: da nossa bancada; da oposi��o, que conseguiu essa obstru��o nessas 2 semanas; do presidente da C�mara Legislativa e do l�der do governo. Quero fazer justi�a e dizer que, ontem, o deputado Pastor Daniel de Castro e v�rios parlamentares desta casa, na reuni�o do Col�gio de L�deres, manifestaram apoio � greve dos professores. O deputado Jorge Vianna subiu nessa tribuna. Hoje, o deputado Rog�rio Morro da Cruz subiu nessa tribuna. N�s sabemos o quanto os partidos da base do governo t�m se movimentado, nas �ltimas semanas, para tentar garantir essa reuni�o, que vai acontecer na segunda-feira. N�s estaremos atentos e vamos cobrar que, de fato, haja uma proposta para essa categoria.

Obrigado, presidente.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Antes de passar a presid�ncia ao deputado Wellington Luiz, eu gostaria de fazer um coment�rio sobre o que est� acontecendo a partir desse momento, a partir da liga��o do governador para o deputado Chico Vigilante.

Quero tamb�m fazer justi�a. Eu sou testemunha do empenho e das conversas que n�s fizemos com todos os deputados, tanto da oposi��o como da base, para ajudar a resolver esse impasse.

Foi um momento muito importante essa liga��o do governador para o deputado Chico Vigilante, pedindo � oposi��o que votasse esses 2 projetos e abrindo a possibilidade de dialogar sobre a greve, de ouvir a proposta da categoria, que � algo que n�o vinha acontecendo.

O trabalho de todos n�s foi muito importante, mas eu queria dizer o seguinte para voc�s: o governador est� resolvendo abrir o di�logo mais em fun��o da luta e da greve que voc�s est�o fazendo. Esse m�rito � de voc�s. N�s v�nhamos tentando um di�logo � n�o �, deputado Pastor Daniel de Castro? Inclusive, a Mesa Diretora pediu uma reuni�o com o governador, que se recusou naquele momento. Em fun��o da resist�ncia e da luta de voc�s, professores de todo o Distrito Federal, o governo entendeu que vai ter que se reunir e negociar. Por isso, voc�s est�o de parab�ns. (Palmas.)

Essa vit�ria � que � uma vit�ria preliminar, porque n�s n�o sabemos ainda como ser� a conversa nem qual ser� a proposta � � fruto principalmente da luta de voc�s, do sindicato, da organiza��o dos trabalhadores. Parab�ns! Continuem firmes na luta.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, pessoal.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, obrigado pela concess�o da palavra.

Eu quero apenas chamar a aten��o para algo.

Pe�o � galeria, educadamente, que ou�a, at� para que eu use o meu direito de palavra.

Eu acho que � importante trazer algumas coisas � mem�ria. Eu sou pedagogo, sou professor, formado em 1989, na Universidade Cat�lica, em Taguatinga. A minha esposa, professora Gla�sa, � professora de portugu�s da Secretaria de Educa��o. J� se v�o 25 anos seus com o contracheque de R$7 mil l�quidos no final do m�s � � com isso que esses professores vivem.

Presidente deputado Wellington Luiz, ontem eu falei para vossa excel�ncia: o final de semana todo eu passei andando pelas igrejas, como pastor. Talvez o maior n�mero de profissionais do Governo do Distrito Federal dentro das igrejas seja da categoria dos professores. Recebi uma press�o enorme dos professores das nossas igrejas pedindo para que me posicionasse como deputado, mas tamb�m como pastor deles.

Ontem, no Col�gio de L�deres, eu abri essa discuss�o. N�o era a tratativa, mas eu falei ao presidente que estava na hora de discutirmos isso porque, como Mesa Diretora, n�s encaminhamos um documento para o governador, pedindo a ele que abrisse o di�logo. E ontem, no Col�gio de L�deres, esse foi um momento de pauta, em que todos os deputados � e aqui eu ressalto o papel do deputado Gabriel Magno e do deputado Chico Vigilante, que � sempre um conselheiro nessa �rea � concordaram que se abrisse o di�logo, porque � democracia. N�o existe acabar uma greve sem uma mesa de negocia��o. Pensem bem, eu, como base do governo, defendo o governo � papel que cumpro �, n�o tenho medo, n�o sou covarde, eu vou para a luta, mas tamb�m durmo ao lado de uma esposa que fica falando: �Meu bem, ajude os professores, ajude os professores�.

Eu tomei uma decis�o, pedi a palavra no Col�gio de L�deres, deixei declarado ontem e declarei ainda h� pouco, deputado Gabriel Magno, na abertura da sess�o � que o presidente bondosamente me deixou abrir hoje �, meu apoio incondicional aos professores.

Louvo a Deus pela sensibilidade do governador de fazer essa liga��o. Deputado Chico Vigilante, a voc� dou os parab�ns sempre por esse equil�brio, e a vossa excel�ncia tamb�m, deputado Gabriel Magno, que � uma pessoa com quem tenho muitas diverg�ncias aqui, discutimos muito. N�s nos enfrentamos mesmo, porque � o nosso papel, temos ideologias diferentes, mas nunca faltou em n�s, como professores que somos, o respeito, o di�logo. A vossa excel�ncia, que representa muito bem a categoria, quero deixar meus parab�ns. Quero deixar declarado que eu me somo a esta luta tamb�m.

Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

(Assume a presid�ncia o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, agrade�o.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Boa tarde, senhoras e senhores, parlamentares, servidores da casa, todos que est�o assistindo a esta sess�o. Boa tarde, colegas professores, servidores. Boa tarde a todos que est�o na galeria.

Se os professores fizessem 10 greves por ano, as 10 greves seriam leg�timas, porque o professor do Distrito Federal � um dos que ganha menos � menos at� que os professores de alguns munic�pios do pa�s. H� o exemplo do meu estado, Piau�, em que a cidade de Altos paga melhor ao professor do que o Distrito Federal. Isso � hist�rico. Isso n�o � de agora. Isso � de v�rios anos.

Esses professores, talvez por serem de uma categoria grande, n�o recebem grandes reajustes. Isso explica, mas n�o justifica a situa��o. Muitos dos reajustes talvez at� tenham sido feitos de forma n�o muito oportuna, como foi o exemplo, no meu ponto de vista, da gratifica��o do professor que � mestre e doutor. Eu n�o sei por qual motivo, naquele ano, foi negociada uma gratifica��o que iria ser incorporada, mas est� muito aqu�m das gratifica��es previstas na Lei Complementar n� 840/2011 para os mestres e doutores servidores p�blicos civis do Distrito Federal. Eu n�o acho razo�vel um mestre receber uma gratifica��o de pouco mais de R$300 e um doutor, de R$600. Est� na hora de rever isso tamb�m.

Senhoras e senhores professores, por mais que as senhoras e os senhores n�o nos tenham visto aqui � n�s, os deputados que s�o ligados � base do governo �, falando da tribuna, afirmo que n�s est�vamos conversando com o governador, com o chefe da Casa Civil e com o secret�rio de Economia. Eu, especificamente, liguei ontem para o chefe da Casa Civil, falando da situa��o, de como n�o tinha mais como mant�-la. N�s sabemos que existem as fases da greve. Existe a fase mais tensa, que � a em que n�s estamos, mas n�s n�o podemos esperar a pr�xima fase, porque ela pode ser pior. Nesta fase tensa tem que ser aberta a negocia��o. N�s, deputados da base, falamos com o governador. O deputado Pastor Daniel de Castro falou da esposa dele, assim como eu tamb�m falei, j� que tenho esposa e v�rios amigos da educa��o que nos cobram uma posi��o. Muitas vezes n�s avan�amos de forma discreta. Eu acredito que o avan�o de hoje se deu por conta da posi��o de deputados da base junto ao governo.

Como o deputado Wellington Luiz falou, o governador j� fez uma sinaliza��o, porque n�s o estamos pressionando tamb�m. Tenham a certeza de que os 24 deputados est�o do lado dos professores, por mais que n�o falem, por mais que n�o expressem. N�s sabemos como � o jogo pol�tico, afinal de contas n�o � a primeira greve de que n�s participamos. Eu sou do movimento sindical, assim como o deputado Wellington Luiz e muitos aqui tamb�m s�o. N�s sabemos como �. N�o existe guerra sem mortos e feridos, ou seja, n�o existe greve sem amea�a de corte de ponto, sem decis�o do TJ. Para a justi�a, servidor p�blico n�o � trabalhador e n�o pode fazer greve. Sempre foi assim quando houve greve na educa��o ou na sa�de. Qualquer greve da educa��o e da sa�de � considerada inconstitucional e ilegal. Ora, n�s n�o somos trabalhadores? Por que n�s n�o temos esse direito?

Quando chegamos a essa fase, n�s temos que intervir, e todos n�s estamos debru�ados para resolver essa situa��o. N�o se pode passar dessa fase. Como eu falei, n�s chegamos a uma fase muito tensa em que est� tenso o governo, est� tensa a categoria e, o pior de tudo, a popula��o j� est� come�ando a sentir o reflexo da greve.

Este � um m�s hist�rico para a educa��o, porque s�o os educadores que garantem a continuidade da nossa cultura popular com a realiza��o das festas juninas. N�s estamos sem as festas juninas. Muitos professores est�o sentindo falta delas e a popula��o est� sentindo falta desse momento. Por que n�o resolver isso de uma vez por todas, acabar com isso e voltarmos � nossa realidade, � normalidade da educa��o?

Professores e professoras, contem com este deputado, servidor, defensor dessa categoria, porque eu tamb�m sou professor. (Palmas.)

Obrigado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Encerramos o comunicado de l�deres.

J� s�o 16 horas e 37 minutos.

D�-se in�cio � ordem do dia.

(As ementas das proposi��es s�o reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Conforme acordado ontem e ratificado hoje, em raz�o de acordo entabulado com a bancada do PT, do PSOL, do PSB e com a base do governo, passaremos � leitura da rela��o dos projetos que ser�o votados:

� Item extrapauta: Projeto de Lei n� 1.783/2025, referente a cr�dito da Novacap, conforme hav�amos combinado;

� Item extrapauta...

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Muito obrigado aos auditores pela presen�a. Se voc�s soubessem a raiva que esse homem me faz passar todos os dias, voc�s teriam d� de mim. (Risos.)

O deputado Iolando, al�m de ser um grande l�der pol�tico, � um amigo e um companheiro. Parab�ns pelo apoio do nosso deputado.

Continuando a leitura dos projetos a serem votados:

� Item extrapauta: Projeto de Lei n� 1.788/2025, que prop�e altera��o da LDO;

� Item n� 20 da ordem do dia: Projeto de Lei n� 1.791/2025, que trata de cr�dito;

� Item n� 19 da ordem do dia: Projeto de Lei n� 1.790/2025, que trata de cr�dito;

� Item n� 18 da ordem do dia: Projeto de Lei n� 1.786/2025, que trata da constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o;

� Item n� 11 da ordem do dia: Projeto de Lei Complementar n� 74/2025;

� Item n� 10 da ordem do dia: Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, que trata da UnDF.

Ser�o relacionados 7 projetos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, quero deixar claro que o entendimento que fizemos na nossa bancada � votar o projeto da Novacap e da sede da Funda��o Athos Bulc�o.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Perfeito, deputado Chico Vigilante.

Ser� respeitado o acordo de vossa excel�ncia. Se houver obstru��o, sabemos que � um instrumento leg�timo dos parlamentares, mas, se houver qu�rum, vamos dar continuidade � vota��o. Sen�o, de fato, teremos que apreciar os projetos amanh� ou semana que vem.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Pe�o a vossa excel�ncia que votemos, em primeiro lugar, o projeto da sede da Funda��o Athos Bulc�o e o da Novacap.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Verdade, deputado Chico Vigilante.

Vamos votar o projeto da Novacap primeiro. Apreciaremos o Projeto de Lei n� 1.783/2025 e o Projeto de Lei n� 1.788/2025. Em seguida, apreciaremos o Projeto de Lei n� 1.786/2025, da sede da Funda��o Athos Bulc�o, atendendo � solicita��o de vossa excel�ncia.

Consulto os l�deres sobre exist�ncia de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais mat�rias. (Pausa.)

H� acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Incluo, como itens extrapauta, o Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Lei n� 1.788/2025, de autoria do Poder Executivo.

Item extrapauta.

Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$140.000.000,00�.

A proposi��o n�o recebeu o parecer das comiss�es. A CEOF dever� se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O) � Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a mat�ria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O. Para apresentar parecer.) � Parecer da CEOF ao Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$140.000.000,00�.

Presidente, somos pela aprova��o do projeto, com acatamento de todas as emendas, com exce��o da Emenda n� 11, que foi cancelada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o o parecer.

Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.

Em vota��o.

Solicito aos deputados favor�veis ao parecer que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.

H� 21 deputados presentes.

Foi aprovado.

Antes de passarmos ao pr�ximo item da ordem do dia, quero justificar aos demais colegas a aus�ncia do deputado Jo�o Cardoso, que se encontra em Israel. Este � um momento delicado, todo mundo sabe disso. Ele me ligou de um bunker. Pedimos a Deus que o traga em seguran�a.

Item extrapauta.

Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.788/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei n� 7.549, de 30 de julho de 2024, que disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2025 e d� outras provid�ncias�.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, como sou um bom vigilante, preciso avis�-lo que est�vamos votando o parecer ao Projeto de Lei n� 1.783/2025. N�o foi votado o projeto ainda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Deputado Chico Vigilante, a press�o est� grande, eu tenho o ju�zo fraco, e a situa��o saiu do controle. (Risos.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � N�s estamos aqui para ajudar vossa excel�ncia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante, ainda bem que temos vossa excel�ncia.

Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei n� 1.783/2025.

Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.

Em vota��o.

Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.

H� 21 deputados presentes.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.788/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei n� 7.549, de 30 de julho de 2024, que disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2025 e d� outras provid�ncias�.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, conforme o acordado, ainda falta votar o projeto da Funda��o Athos Bulc�o. Vamos logo vot�-lo para depois voltarmos ao projeto que trata das diretrizes or�ament�rias!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Foi lido o item extrapauta referente ao Projeto de Lei n� 1.788/2025, mas, em raz�o da solicita��o feita ao nosso secret�rio Maur�cio, retiraremos esse item. Passaremos ao projeto de lei relativo � Funda��o Athos Bulc�o, conforme acordado com o deputado Chico Vigilante.

Antes, por�m, lerei a mensagem do deputado Jo�o Cardoso: �Estamos buscando a sa�da, que pode ocorrer dia 23, pelo Cairo ou por outra cidade do Egito. Espero que isso d� certo. Onde estamos, h� bunkers em todos os andares e n�o damos bobeira quando come�am os bombardeios. Por favor, reforce no plen�rio que estou licenciado sem �nus para a C�mara Legislativa e que estou bem, mesmo sofrendo por viver esse conflito. N�o � f�cil a experi�ncia. Estou com saudade das brigas do plen�rio. Saudade de todos os parlamentares e servidores.�

Quase n�o est�o ocorrendo brigas, deputado Jo�o Cardoso. Elas acabaram. N�o h� mais brigas desde que vossa excel�ncia saiu. (Risos.)

Fica a� o abra�o do deputado Jo�o Cardoso e o nosso pedido de ora��es para que d� tudo certo e ele retorne o mais r�pido poss�vel. Obrigado.

Item da ordem do dia.

Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.

A proposi��o n�o recebeu o parecer das comiss�es. A CAF, a CEC, a CEOF e a CCJ dever�o se manifestar.

Solicito � presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) � Designo o deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a mat�ria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.

Obrigado, deputada Jaqueline Silva. Agrade�o o empenho de todos os deputados para a aprova��o desse projeto. M�rcia, toda a equipe, deputado Chico Vigilante, parab�ns por todo o empenho no projeto referente � Funda��o Athos Bulc�o.

A proposi��o observa o dispositivo da Lei Org�nica do Distrito Federal e da legisla��o espec�fica que regula a concess�o de uso de bens p�blicos, especialmente quando se trata da finalidade de interesse coletivo, como � o caso da promo��o e preserva��o do patrim�nio art�stico e cultural.

A Funda��o Athos Bulc�o � conhecida por seu relevante papel na preserva��o e difus�o da obra do artista Athos Bulc�o, patrim�nio imaterial de Bras�lia, e sua sede pr�pria contribuir� para consolidar esse legado em local compat�vel com sua miss�o institucional.

No tocante ao aspecto fundi�rio, a �rea objeto de concess�o est� regularmente matriculada em nome do Distrito Federal, sendo juridicamente poss�vel a sua destina��o mediante a concess�o de uso, conforme previsto na legisla��o vigente.

A destina��o cultural do Setor de Divulga��o Cultural � compat�vel com o uso pretendido e n�o h� not�cia de impedimentos urban�sticos, ambientais ou registr�rios para a outorga da concess�o.

Diante do exposto, esta relatoria opina pela aprova��o do Projeto de Lei n� 1.786/2025 por entender que a concess�o de uso proposta atende ao interesse p�blico, respeita a legisla��o urban�stica e fundi�ria e contribui para o fortalecimento do patrim�nio cultural do Distrito Federal.

� o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Pepa.

Solicito ao presidente da Comiss�o de Educa��o e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a mat�ria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Educa��o e Cultura ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.

Presidente, o projeto trata da cess�o de um im�vel para a constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o.

A Funda��o Athos Bulc�o foi criada h� mais de 3 d�cadas, no dia 18 de dezembro de 1982. � uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, declarada de utilidade p�blica distrital e certificada pelos direitos da crian�a e do adolescente do Distrito Federal. Desempenha, com distin��o, a miss�o de preservar e divulgar a obra de Athos Bulc�o, um artista multifacetado, mestre da azulejaria, que imprimiu sua marca na capital e na hist�ria do modernismo brasileiro e mundial, deixando mais de 260 obras espalhadas em espa�os p�blicos e privados de Bras�lia.

Est� presente n�o s� nos grandes pal�cios e monumentos, mas tamb�m no cotidiano das nossas cidades, em escolas, universidades, hospitais, edif�cios residenciais e equipamentos p�blicos.

Seu trabalho, para al�m do primor art�stico da ousadia, do car�ter vanguardista e democr�tico, faz parte da mem�ria afetiva de todas as gera��es de brasilienses.

A funda��o tamb�m tem desenvolvido, ao longo da sua exist�ncia, importantes projetos e a��es com o objetivo de contribuir com a forma��o educacional, patrimonial e cidad� de crian�as, jovens e adultos, democratizando o acesso � obra de Athos, assim como a bens culturais que constituem nosso riqu�ssimo acervo art�stico, arquitet�nico, urban�stico e paisag�stico, que constituem a express�o m�xima dos c�nones modernistas.

Registra-se que o projeto arquitet�nico para a futura sede � assinado por Jo�o Filgueiras Lima, o Lel�, arquiteto que, junto com Athos, construiu um dos maiores legados da arquitetura moderna brasileira, como os hospitais, por exemplo, da rede Sarah.

Com a nova sede, a Funda��o Athos Bulc�o poder� expandir significativamente suas atividades, como as oficinas de educa��o patrimonial e as exposi��es de seu acervo, al�m de outras diversas atividades j� propostas pela funda��o.

Quero, por fim, ressaltar e registrar o nosso aplauso � equipe da Funda��o Athos Bulc�o, � Secretaria de Cultura do Distrito Federal e a todos os parceiros desse sonho que empenharam esfor�os para sua concretiza��o.

� por isso, presidente, que somos pela aprova��o, no m�rito, do Projeto de Lei n� 1.786/2025 na Comiss�o de Educa��o e Cultura.

� o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Solicito ao presidente da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O) � Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a mat�ria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.

O projeto de lei autoriza a concess�o de uso de um terreno p�blico para a constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o. O im�vel, com �rea de 1.225 metros quadrados, est� localizado no Setor de Divulga��o Cultural.

A doa��o do espa�o ser� v�lida por 35 anos, a partir da assinatura do contrato de concess�o. A proposta � acompanhada de declara��o do subsecret�rio de Administra��o Geral, atestando que sua aprova��o n�o implicar� qualquer aumento de despesa para a administra��o p�blica, raz�o pela qual manifesto voto pela admissibilidade.

� o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a mat�ria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) � Parecer da CCJ ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.

Segundo o GDF, a proposta tem como objetivo viabilizar a concess�o de uso do im�vel de �rea p�blica � Funda��o Athos Bulc�o, conhecida por seu compromisso com a valoriza��o da mem�ria do legado art�stico-cultural de Athos Bulc�o, cuja obra � indissoci�vel da identidade visual e simb�lica da cidade de Bras�lia. Consta que a Funda��o Athos Bulc�o tem desempenhado relevante papel na preserva��o, difus�o e promo��o da cria��o do artista, cujas interven��es em espa�o p�blico na capital federal comp�em um dos mais expressivos acervos de arte integrada e arquitetura modernista do pa�s. A constru��o da sua sede pr�pria � uma a��o estrat�gica para a sustentabilidade institucional, a amplia��o do acesso do p�blico ao seu acervo e a consolida��o de um espa�o de mem�ria, forma��o e media��o cultural.

A mat�ria foi objeto de audi�ncia p�blica realizada em 12 de julho de 2024 no Museu Nacional da Rep�blica, com a significativa participa��o da sociedade civil e de representantes institucionais, com manifesta��o un�nime em apoio � concess�o da �rea para a constru��o da sede da funda��o.

Portanto, tendo cumprido todos os requisitos, o parecer da CCJ � pela constitucionalidade desse projeto.

� esse o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discuss�o os pareceres.

Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.

Em vota��o.

Solicito aos deputados favor�veis aos pareceres que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.

H� 21 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.

Foram aprovados.

Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei n� 1.786/2025.

Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.

Em vota��o.

Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.

H� 21 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.

Foi aprovado.

S� para estarmos na mesma p�gina aqui, informo aos deputados que a minha sugest�o � que votemos em segundo turno esses 2 projetos, j� que n�o h� obstru��o com rela��o a eles, e depois, na sequ�ncia, votemos os demais, havendo qu�rum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, estamos de acordo. Mas s� queria pedir que a sess�o encerrasse antes das 19 horas porque eu terei uma importante audi�ncia p�blica aqui a partir desse hor�rio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Tamb�m quero, pois estou doido para ver meus netos. Obrigado, deputado Chico Vigilante.

N�o h� mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sess�o extraordin�ria com in�cio imediato ap�s o encerramento desta sess�o para aprecia��o, em segundo turno, dos seguintes projetos:

� Projeto de Lei n� 1.783/2025;

� Projeto de Lei n� 1.786/2025;

� demais itens extrapauta devidamente aprovados.

Est� encerrada a sess�o.

Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorr�ncia neste evento:

GDF � Governo do Distrito Federal

Sinpro � Sindicato dos Professores

LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias

CEOF � Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as

CAF � Comiss�o de Assuntos Fundi�rios

CEC � Comiss�o de Educa��o e Cultura

CCJ � Comiss�o de Constitui��o e Justi�a

SDC � Setor de Divulga��o Cultural

Cade � Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica

LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias

Libras � L�ngua Brasileira de Sinais

PAD � Processo Administrativo Disciplinar

Seagri � Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Sinpro � Sindicato dos Professores

UPA � Unidade de Pronto Atendimento

As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 23/06/2025, �s 16:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2205500 C�digo CRC: F816531E.

Ata de Sess�o Plen�ria 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Sob a prote��o de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Est�o presentes 3 deputados.

Sobre a mesa, expediente que ser� lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Est�o presentes o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno. O deputado Rog�rio Morro da Cruz j� passou por aqui.

Como n�o se verifica o qu�rum m�nimo de presen�a, suspendo os trabalhos at� que ele se complete.

(Os trabalhos s�o suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Est�o reabertos os trabalhos.

Est�o presentes em plen�rio o deputado Max Maciel, o deputado Wellington Luiz e o deputado Chico Vigilante.

Como persiste a falta de qu�rum, declaro encerrados os trabalhos.

Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 23/06/2025, �s 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2208898 C�digo CRC: F43054EC.