PORTARIA-DGP Nº 181, DE 05 DE MAIO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº
67/2009; tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do
Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00015260/2025-18,
RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora RAFAELA SPOSITO
MOLETTA, matrícula nº 22.843, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, do Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial para o Setor de
Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados.

EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 05/05/2025, às 11:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123390 Código CRC: E77CBDFC.

ATO DO PRESIDENTE Nº 250, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR DAYANE KARINE DE SOUSA MENDONCA, matrícula nº 24.679, do cargo de
Assessor, CL-09, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
2. EXONERAR HEITOR GOMES LOPES, matrícula nº 24.030, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-09, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÃ-LO para exercer o
cargo de Assessor, CL-09, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício no Gabinete da Segunda Vice-
Presidência. (LP).

Brasília, 05 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124763 Código CRC: 1A3F0C64.

ATO DO PRESIDENTE Nº 249, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JOAO PAULO BISPO DE CARVALHO, matrícula nº 24.468, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
2. EXONERAR DEBORA DE ABREU MARTINS, matrícula nº 22.150, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Iolando, bem como NOMEÃ-LA para exercer o
cargo de Chefe de Gabinete, CNE-01, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 05 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124761 Código CRC: 157D25B0.

ATO DO PRESIDENTE Nº 248, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e
tendo em vista o teor do Processo 00001-00016093/2025-22, do gabinete parlamentar do deputado
Iolando, RESOLVE:
DISPENSAR DEBORA DE ABREU MARTINS, matrícula nº 22.150, dos encargos de Chefe de
Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Iolando. (LP).

Brasília, 05 de maio de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/05/2025, às 18:58, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124759 Código CRC: 029FAF68.

PORTARIA DO SECRETÃRIO-GERAL Nº 128, DE 29 DE ABRIL DE 2025

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, firmada por meio da
NOTA DE EMPENHO 2025NE00430, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro
de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), CNPJ nº 02.474.172/0001-22, cujo objeto é a
contratação de empresa para ministrar o curso MBA em Gestão Pública e Políticas Públicas, para
servidora da CLDF, na modalidade online, ao vivo, às terças e quintas-feiras, a partir de abril de 2025,
por 12 meses, com 384 horas-aula. Processo nº 00001-00007512/2025-35.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/21:

Nome Função Lotação Matrícula
Frederico Coelho Krause Fiscal ELEGIS 24.698
Thais de Oliveira Alcântara Fiscal Substituta ELEGIS 23.676
Juliana Simon Fiscal Requisitante UCF 23.432


Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/04/2025, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2119371 Código CRC: 02B251F0.

APOSTILAMENTO
Brasília, 29 de abril de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a CLÃUSULA SEXTA, Item 6.3, do CONTRATO-PG Nº 19/2022-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa TRANSMONICI TRANSPORTE E TURISMO LTDA. – ME., e
com o art. 40, XI, c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$
712.437,00 (setecentos e doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais). O valor majorado passa a
produzir efeitos financeiros retroativos a 6 de abril de 2025. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral /
Ordenador de Despesa.

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado
Valor total do contrato sem reajuste R$ 546.024,00
Percentual acumulado IPCA - ABRIL/2024- MARÇO/2025 5,477190%
Valor total do contrato reajustado sem o acréscimo de 25% R$ 575.931,00
Valor do acréscimo de 25% R$ 136.506,00
Valor total do contrato reajustado R$ 712.437,00
Majoração R$ 29.907,00

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 30/04/2025, às 10:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2119292 Código CRC: AF797D43.

PORTARIA DO SECRETÃRIO-GERAL Nº 129, DE 05 DE MAIO DE 2025
O SECRETÃRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições elencadas na Resolução nº 337, de 2023, nos termos
do Ato da Mesa Diretora nº 155, de 2022, e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00008550/2024-24, RESOLVE:
Art. 1º Credenciar o seguinte servidor para dirigir veículo oficial de propriedade da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, à disposição do órgão, de acordo com a categoria permitida pela CNH
apresentada:
NOME CARGO MATRÃCULA CNH (SEI nº)
Tiago Melo Monteiro Analista Legislativo 24.797 (2113188)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/05/2025, às 19:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124062 Código CRC: 6D214EB6.

�
�
�
��
��
��
���
�
�� � � �� � � � ���� � �� ��� � � � �� � � ��� ��� ����� � � ��� ��� ��
�
�
�
��
��
��
���
�
�� � � �� � � � ���� � �� ��� � � � �� � � ��� ��� ����� � � ��� ��� ��
�
�
�
��
��
��
���
�
�� � � �� � � � ���� � �� ��� � � � �� � � ��� ��� ����� � � ��� ��� ��
�
�
�
��
��
��
���
�
�� � � �� � � � ���� � �� ��� � � � �� � � ��� ��� ����� � � ��� ��� ��
�
�
�
��
��
��
���
�
�� � � �� � � � ���� � �� ��� � � � �� � � ��� ��� ����� � � ��� ��� ��
�
�
�
��
��
��
���
�
�� � � �� � � � ���� � �� ��� � � � �� � � ��� ��� ����� � � ��� ��� ��
�
�
�
��
��
��
���
�
�� � � �� � � � ���� � �� ��� � � � �� � � ��� ��� ����� � � ��� ��� ��
�
�
�
��
��
��
���
�
�� � � �� � � � ���� � �� ��� � � � �� � � ��� ��� ����� � � ��� ��� ��
�
�
�
��
��
��
���
�
�� � � �� � � � ���� � �� ��� � � � �� � � ��� ��� ����� � � ��� ��� ��
�
�
�
��
��
��
���
�
�� � � �� � � � ���� � �� ��� � � � ��� � � ��� ��� ����� � � ��� ��� ��

RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE ÀS DROGAS E À DEPENDÊNCIA QUÃMICA

A Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química tem como missão
promover políticas públicas de prevenção, acolhimento, tratamento e reinserção social de dependentes
químicos. É composta por parlamentares comprometidos com a causa da saúde mental e social, com
atenção especial às famílias afetadas pela dependência e à construção de uma sociedade mais
consciente e solidária.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Realizamos audiências públicas voltadas à discussão dos impactos
sociais das drogas, às políticas de prevenção ao uso e à dependência química, e ao fortalecimento
da rede de apoio e acolhimento, incluindo comunidades terapêuticas, centros de atenção
psicossocial (CAPS) e instituições religiosas e sociais.
2. Projetos de Leis: Apresentamos e apoiamos projetos de lei voltados à prevenção e
combate às drogas, à promoção de campanhas educativas, à criação de centros de reabilitação e
ao fortalecimento da rede de cuidado a dependentes e suas famílias.
3. Parcerias: Firmamos parcerias com a OAB/DF, entidades de classe, centros
universitários, escritórios de advocacia e órgãos públicos para a realização de eventos
institucionais, capacitações e homenagens que reconhecem a importância da advocacia para o
Distrito Federal.
Resultados Alcançados
Ampliação da Rede de Apoio: Contribuímos para o fortalecimento e visibilidade das
comunidades terapêuticas no DF, promovendo articulações para garantir apoio institucional,
reconhecimento e destinação de recursos.
Prevenção e Conscientização: Através de campanhas educativas e ações em escolas,
igrejas e comunidades, conseguimos sensibilizar milhares de jovens e famílias sobre os perigos
das drogas e a importância de buscar ajuda.
Reinserção Social: Apoiamos iniciativas que promovem a reintegração de ex-
dependentes ao mercado de trabalho e à convivência familiar, mostrando que é possível
recomeçar e viver com dignidade.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda enfrentamos desafios como a ampliação do número de vagas em
comunidades terapêuticas, o combate ao tráfico de drogas nas periferias e a necessidade de uma
política contínua e integrada entre as esferas de governo. Continuaremos trabalhando com firmeza e fé
para superar esses obstáculos, acreditando na força da recuperação e no poder transformador do
acolhimento.

Conclusão
A Frente Parlamentar de Combate às Drogas e à Dependência Química tem se consolidado
como um espaço de escuta, articulação e ação concreta em defesa da vida. Nosso compromisso é com
a transformação de histórias, com o resgate da dignidade humana e com a construção de políticas que
promovam a saúde, a prevenção e a esperança. Seguiremos firmes nessa missão, porque cada vida
importa.

2023 2024
Audiência Pública sobre políticas de prevenção ao uso
de drogas entre jovens
Realizada em abril de 2023, reuniu educadores,
psicólogos, ONGs, lideranças religiosas e
representantes da Secretaria de Educação para
discutir estratégias de conscientização nas escolas.
PL 859/2024: Dispõe sobre as sanções administrativas
aplicadas pelo Distrito Federal às pessoas que forem
flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso
de drogas ilícitas em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, e dá outras providências.
Audiência Pública sobre tratamento e reinserção social
de dependentes químicos
Ocorrida em setembro de 2023, com a participação de
comunidades terapêuticas, profissionais da saúde,
usuários em recuperação e familiares.
Audiência Pública Intersetorial (2024)
Encontro com representantes da saúde, assistência
social e segurança pública para tratar da ampliação de
vagas em unidades de acolhimento e da integração de
políticas públicas.





Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2097102 Código CRC: BF318FC0.

RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR EM APOIO ÀS LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL

A Frente Parlamentar em Apoio às Lojas de Material de Construção do Distrito Federal tem
como objetivo fortalecer e fomentar o desenvolvimento do setor de materiais de construção, essencial
para a economia local e geração de empregos. Composta por parlamentares comprometidos com o
comércio e a indústria da construção, esta frente busca elaborar e apoiar políticas públicas que
incentivem o setor, promovam a regularização e modernização das lojas, além de garantir melhores
condições de trabalho para os profissionais envolvidos.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Promovemos debates com lojistas, representantes de entidades
do setor, associações comerciais e representantes do Poder Executivo, para compreender as
principais demandas, discutir a carga tributária, desburocratização, incentivos fiscais e as
dificuldades enfrentadas por pequenos e médios comerciantes.
2. Projetos de Leis: Apresentamos e apoiamos proposições legislativas que visam
fortalecer as comunidades terapêuticas no DF, promovendo segurança jurídica, apoio financeiro,
capacitação profissional e ampliação da rede de atendimento.
3. Parcerias: Estabelecemos diálogo com entidades como o Sindicom-DF (Sindicato do
Comércio Varejista de Materiais de Construção) e associações de comerciantes para criação de
campanhas de valorização do comércio local e programas de capacitação e acesso a crédito.
Resultados Alcançados
Valorização do Setor: Houve maior visibilidade e reconhecimento do papel
socioeconômico desempenhado pelas lojas de material de construção no DF, especialmente no
apoio a pequenos empreiteiros e autônomos.
Apoio em Tempos de Crise: Atuamos junto ao Governo do Distrito Federal para
garantir medidas de apoio ao setor durante períodos de retração econômica, como a pandemia e
pós-pandemia, pleiteando flexibilizações e linhas de crédito emergenciais.
Incentivo à Regularização: Incentivamos a regularização fundiária e urbanística de
lojas em áreas comerciais consolidadas, proporcionando segurança jurídica para o funcionamento
dos estabelecimentos.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, o setor ainda enfrenta grandes desafios, como a alta carga tributária,
dificuldade de acesso ao crédito e a concorrência desleal de grandes redes. A Frente Parlamentar
continuará atuando para garantir políticas públicas que promovam equilíbrio, apoio ao pequeno
empreendedor e estimulem o crescimento sustentável do setor.

Conclusão
A Frente Parlamentar em Apoio às Lojas de Material de Construção do Distrito Federal tem
desempenhado um papel fundamental na defesa dos interesses do setor. Continuaremos trabalhando
firmemente para criar um ambiente mais justo, competitivo e propício ao crescimento do comércio de
materiais de construção, que tanto contribui para o desenvolvimento urbano e econômico da nossa
capital.





Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2096974 Código CRC: 9E4CA3C1.

RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

A Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas tem como objetivo apoiar,
valorizar e fortalecer o trabalho realizado por essas instituições, que são fundamentais na recuperação
de pessoas em situação de dependência química e na promoção da reintegração social.
Formada por parlamentares comprometidos com a pauta da saúde mental e da dignidade
humana, essa Frente busca desenvolver políticas públicas voltadas ao fortalecimento das comunidades
terapêuticas, ampliar o diálogo com o poder público e garantir o reconhecimento e o apoio necessário
para a continuidade de suas atividades.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: Apresentamos e apoiamos proposições legislativas que visam fortalecer
as comunidades terapêuticas no DF, promovendo segurança jurídica, apoio financeiro,
capacitação profissional e ampliação da rede de atendimento.
2. Parcerias: Firmamos parcerias com entidades religiosas, associações civis, organizações
sociais e o poder público para dar visibilidade ao trabalho das comunidades terapêuticas e
garantir seu fortalecimento. Realizamos visitas técnicas, encontros regionais e campanhas de
conscientização.
Resultados Alcançados
Reconhecimento e Valorização:A Frente contribuiu para o aumento do
reconhecimento institucional das comunidades terapêuticas, por meio de homenagens públicas e
ações de valorização da atuação dessas entidades no combate à dependência química e na
recuperação de vidas.
Diálogo Interinstitucional: Avançamos na criação de espaços permanentes de diálogo
entre as comunidades terapêuticas, o Poder Legislativo e o Executivo, para construção conjunta
de políticas públicas.
Apoio Legislativo: Foram apresentadas e discutidas propostas legislativas que
fortalecem a atuação das comunidades terapêuticas no Distrito Federal, reconhecendo sua
importância como instrumentos complementares ao SUS e ao SUAS.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda enfrentamos desafios como a burocratização para o recebimento de
recursos públicos, a escassez de investimentos em capacitação e a falta de integração plena com os
serviços de saúde e assistência social.
A Frente Parlamentar seguirá firme no propósito de dar visibilidade às comunidades
terapêuticas e garantir sua sustentabilidade. Vamos continuar lutando para que cada vida em
recuperação receba apoio digno, acolhimento e oportunidade de recomeço.
Conclusão
A Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas tem sido um instrumento
essencial para o fortalecimento dessas instituições. Reafirmamos nosso compromisso com a promoção
da dignidade humana, da saúde mental e da reinserção social. As comunidades terapêuticas são
verdadeiras ferramentas de transformação de vidas, e seguiremos trabalhando incansavelmente para
garantir seu reconhecimento e apoio.


2024
1 Projetos de Lei: 1401/2024 - Ementa: Institui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal a
semana Dia Distrital das Comunidades
Terapêuticas, a ser realizada anualmente, na
terceira semana de setembro. - Data de
apresentação: 24/10/2024.

Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2096919 Código CRC: 96C9BF17.

RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ADVOCACIA DO DISTRITO FEDERAL

A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia do Distrito Federal tem como objetivo promover
o fortalecimento da advocacia, valorizando a atuação dos advogados e advogadas e assegurando
melhores condições para o exercício da profissão. Comprometida com o Estado Democrático de Direito,
essa Frente é composta por parlamentares que reconhecem a importância da advocacia como função
essencial à justiça e à defesa dos direitos da cidadania.

Atividades Realizadas

1. Audiências Públicas: Foram realizadas diversas audiências públicas com a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional DF (OAB/DF), instituições de ensino jurídico e
representantes da sociedade civil, para debater temas como prerrogativas profissionais,
honorários advocatícios, advocacia pública, criminalização da violação de prerrogativas e a
valorização da mulher advogada.
2. Projetos de Leis: Foram apresentados e apoiados projetos de lei voltados à garantia
das prerrogativas dos advogados, à promoção da educação jurídica nas escolas e ao
fortalecimento da advocacia dativa e pública.
3. Parcerias: Firmamos parcerias com a OAB/DF, entidades de classe, centros
universitários, escritórios de advocacia e órgãos públicos para a realização de eventos
institucionais, capacitações e homenagens que reconhecem a importância da advocacia para o
Distrito Federal.
Resultados Alcançados
Valorização da Advocacia:A Frente contribuiu para o debate público em torno das
prerrogativas dos advogados, impulsionando políticas e ações que promovem o respeito à sua
atuação e garantem melhores condições para o exercício da profissão.
Reconhecimento Público: Foram realizadas Sessões Solenes em homenagem à
advocacia em diversas áreas, com destaque para a atuação da mulher advogada, dos
profissionais da Defensoria Pública, da advocacia pública e da jovem advocacia.
Fortalecimento Institucional: A aproximação com entidades jurídicas e a promoção de
espaços de escuta ativa contribuíram para o fortalecimento da classe e para o aprimoramento das
políticas públicas voltadas ao meio jurídico.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados, como a garantia plena das
prerrogativas profissionais, a remuneração justa da advocacia dativa, a ampliação do diálogo entre os
poderes e o combate à criminalização da atividade advocatícia. A Frente seguirá atuando de forma
firme e comprometida na defesa dos direitos e da dignidade dos profissionais da advocacia.

Conclusão
A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia do Distrito Federal reafirma seu compromisso
com o fortalecimento da advocacia e com a construção de uma sociedade mais justa, onde o direito de
defesa e o livre exercício da profissão sejam respeitados e valorizados. Seguiremos vigilantes, atuantes
e parceiros da classe jurídica em todas as suas demandas.

2023 2024
MO 1180/2024 REQ 897/2023
MO 1099/2024 MO 385/2023
MO 998/2024 MO 331/2023
MO 944/2024
MO 937/2024
MO 936/2024
MO 929/2024
MO 928/2024
MO 923/2024


Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2097015 Código CRC: EBBAC95C.

RELATÓRIO
ANUAL DE ATIVIDADES (2023 E 2024)
FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA INCLUSÃO ESCOLAR E DA ACESSIBILIDADE
ESPACIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO DISTRITO FEDERAL

A Frente Parlamentar em Defesa da Inclusão Escolar e da Acessibilidade Espacial nas Escolas
Públicas e Privadas do Distrito Federal tem como finalidade promover o debate, propor políticas
públicas e fiscalizar a efetiva inclusão de estudantes com deficiência, bem como garantir a
acessibilidade plena no ambiente escolar, seja ele público ou privado.
Composta por parlamentares comprometidos com a causa da educação inclusiva e acessível, a
Frente tem atuado na articulação de iniciativas legislativas, realização de eventos e no diálogo
permanente com a sociedade civil, especialistas e órgãos governamentais.

Atividades Realizadas

1. Projetos de Lei: Apresentamos e apoiamos projetos que garantem direitos às pessoas
com deficiência no ambiente escolar, promovendo a equidade no acesso à educação e a
adaptação das estruturas físicas e pedagógicas das escolas.
2. Parcerias: Estabelecemos diálogos com instituições da sociedade civil, conselhos de
educação, universidades e órgãos governamentais para a construção de políticas públicas
inclusivas e sustentáveis.
Resultados Alcançados
Avanço na Discussão Pública: A Frente Parlamentar deu visibilidade a um tema muitas
vezes negligenciado, promovendo o engajamento da sociedade e dos gestores escolares.
Fortalecimento de Políticas Públicas:Contribuímos para a elaboração de normativas e
projetos que promovem a acessibilidade arquitetônica, pedagógica e comunicacional nas escolas.
Articulação com Comunidades Escolares:Aproximamos o Parlamento das realidades
vividas nas escolas, através de visitas técnicas e escuta ativa de profissionais da educação,
famílias e estudantes.
Desafios e Perspectivas
Apesar dos avanços, o Distrito Federal ainda carece de uma política sólida e ampla de
acessibilidade escolar. Há falta de recursos, de formação continuada para os educadores, além de
carência na adaptação dos espaços físicos e materiais didáticos acessíveis. A Frente Parlamentar
permanece comprometida em enfrentar esses desafios, defendendo uma educação que seja, de fato,
para todos.
Conclusão
A Frente Parlamentar em Defesa da Inclusão Escolar e da Acessibilidade Espacial nas Escolas
Públicas e Privadas do DF reforça seu compromisso com a construção de uma educação mais justa,
igualitária e acessível. Continuaremos atuando com firmeza e dedicação para garantir o pleno direito à
educação para todas e todos, com respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana.


Brasília, 10 de abril de 2025.
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/04/2025, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2096836 Código CRC: F52AAB18.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS

ERRATA
Referente a Publicação de Designação de Relatoria, publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal de 05 de maio de 2025, DCL nº 89, página 44:
ONDE SE LÊ:

Deputada
Dayse Amarilio
Deputado
João Cardoso
Deputado
Max Maciel
Deputado
Martins Machado
Deputado Rogério
Morro da Cruz
PL 1929/2021 PL 743/2023 PL 484/2024 PL 1305/2025 PL 1151/2024
PL 1327/2024 PL 1231/2024 PL 1250/2024 PL 1672/2025 PL 1264/2024
PL 1329/2024 PL 1251/2024 PL 1312/2024 PL 1678/2025 PL 1341/2024
PL 1680/2025 PL 1671/2025 PDL 301/2025 PDL 300/2025 PDL 302/2025
------------------ PDL 306/2025 PDL 305/2025 PDL 304/2025 PDL 303/2025


LEIA-SE:

Deputada
Dayse Amarilio
Deputado
João Cardoso
Deputado
Max Maciel
Deputado
Martins Machado
Deputado Rogério
Morro da Cruz
PL 1327/2024 PL 743/2023 PL 1312/2024 PL 1305/2025 PL 1151/2024
PL 1329/2024 PL 1231/2024 PDL 301/2025 PL 1672/2025 PL 1264/2024
PL 1680/2025 PL 1251/2024 PDL 305/2025 PL 1678/2025 PL 1341/2024
----------------- PL 1671/2025 --------------- PDL 300/2025 PDL 302/2025
------------------ PDL 306/2025 --------------- PDL 304/2025 PDL 303/2025

Brasília, 05 de maio de 2025

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão

Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 05/05/2025, às 18:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123097 Código CRC: E82B90AE.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comissão de Saúde, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art.
167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram
distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Deputada
Dayse Amarilio
Deputado
Jorge Vianna
Deputado
Martins Machado
Deputado
Gabriel Magno
PL 1189/2024 PL 1621/2025 PL 1558/2025 PL 1329/2024
PL 617/2023 PL 1151/2024 - -

Brasília, 5 de maio de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES
Secretária da CSA
Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secretário(a)
de Comissão, em 05/05/2025, às 14:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2123985 Código CRC: 9CBBF156.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e
167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas
aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:


Deputada Paula Belmonte Deputada Doutora Jane
PL 1691/2025 PL 1694/2025

ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 05/05/2025, às 16:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2124134 Código CRC: 3A9A35F6.

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 058/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 25 de abril de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal no valor de R$ 287.288.800,00.

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:17, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169171536 código CRC= ACDC6675.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.1

Mensagem 058 (169171536) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 1

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169171536

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.2

Mensagem 058 (169171536) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei

Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 287.288.800,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de

2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$

287.288.800,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será financiado, pela anulação

de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de

17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.3

Projeto de Lei s/nº (169206068) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 3

00,1

$R

I OXENA

OTNEMITSEVNI

OÃÇATOD

ED

OÃÇALUNA

LAICEPSE

OTNEMALECNAC

ºN

IEL

À

OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

BEC

-

AILISARB

ED

ACITÉGRENE

AIHNAPMOC

40222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

008.882.782

ARUTURTSEARFNI

9026

SOTEJORP

008.882.782

AIGRENE

ED

SASERPME

ME

OÃÇAPICITRAP

AN

OÃÇAILPMA

4903

9026

257

52

99

OTIRTSID

-

AIGRENE

ED

SASERPME

ME

OÃÇAPICITRAP

AN

OÃÇAILPMA

1000

4903

9026

257

52

LAREDEF

0)EDADINU(ADAZILAER

SOTNEMITSEVNI

ME

OÃÇAPICITRAP

000.000.04

045

0

0

4

I

008.882.742

055

0

0

4

I

008.882.782

OTNEMITSEVNI

-

LATOT

008.882.782

LAREG

-

LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.4

Projeto de Lei s/nº (169206068) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 4

00,1

$R

II OXENA

OTNEMITSEVNI

OÃÇATOD

ED

OÃÇALUNA

LAICEPSE

OÃÇATNEMELPUS

ºN

IEL

À OXENA

SOÇIVRES

E

ARUTURTSEARFNI

SARBO

ED

ODATSE

ED

AIRATERCES

00022

:oãgrO

BEC

- AILISARB

ED

ACITÉGRENE

AIHNAPMOC

40222

:edadinU

LAICOS

EDADIRUGES

AD

E

LACSIF

OTNEMAÇRO

OÃÇATOD

F

U

M

G

E

R

OTUDORP/OLUTÍTBUS/OÃÇA/AMARGORP

ACITÁMARGORP

.CNUF

T

S

O

N

S

E

E

O

D

D

F

G

008.882.782

ARUTURTSEARFNI

9026

SOTEJORP

008.882.742

SIEVÁVONER

SAIGRENE

ED

SETNOF

ED

OSU

OD

OÃÇATNALPMI

3773

9026

257

52

99

OTIRTSID--SIEVÁVONER

SAIGRENE

ED

SETNOF

ED

OSU

OD

OÃÇATNALPMI

8000

3773

9026

257

52

LAREDEF

0)EDADINU(ODATNALPMI

OTEJORP

008.882.742

055

0

0

4

I

000.000.04

ARUTURTSEARFNI

AD

OÃÇAZINREDOM

9583

9026

257

52

99

LAREDEF

OTIRTSID--ARUTURTSEARFNI

AD

OÃÇAZINREDOM

4000

9583

9026

257

52

0)EDADINU(ADAZINREDOM

ARUTURTSEARFNI

000.000.04

045

0

0

4

I

008.882.782

OTNEMITSEVNI

- LATOT

008.882.782

LAREG

- LATOT

oinômirtaP

ed

oãçavresnoC

)***(

otnemadnA

me

otejorP

)**(

ODL

edadiroirP

)*(

oãçucexE

an

seratnemalraP

sadnemE

)EPE(

ODLP

ed

sedadiroirP

sà

seratnemalraP

sadnemE

)PPE(

AOLP

oa

seratnemalraP

sadnemE

)PE(

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.5

Projeto de Lei s/nº (169206068) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 5

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 55/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 24 de abril de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei ( 169059900) e seus

anexos (166795037) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao

Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de

dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões,

duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim discriminado:

Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília (CEB), destinado a

criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias Renováveis, e

Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência energética, diversificação

da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e mitigar os efeitos das mudanças

climáticas.

2. O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente orçamento.

3. O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se pela inclusão de

novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na

forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

4. Tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer a tramitação da proposta em caráter de

urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

5. São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a presente minuta

de Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.6

Exposição de Motivos 55 (169061055) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 6

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 24/04/2025, às 18:06,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169061055 código CRC= EF077613.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169061055

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.7

Exposição de Motivos 55 (169061055) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 7

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 3548/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 24 de abril de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (169059900).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos

(166795037), que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

287.288.800,00.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 55/2025 - SEEC/GAB (169061055);

- Nota Jurídica N.º 210/2025 - SEEC/AJL/UNOP (168503143); e

- Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação,

expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir

no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação

de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento", conforme contido na Nota Técnica N.º

8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (169061443) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.8

Ofício 3548 (169061801) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 8

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos (166795037),

para conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 24/04/2025, às 18:06,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169061801 código CRC= E22E0902.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169061801

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.9

Ofício 3548 (169061801) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 9

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 210/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 15 de abril de 2025.

PROCESSO SEI Nº 04044-00013883/2025-19

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC)

ASSUNTO: Minuta de projeto de lei de crédito especial no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e

oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais)

1. RELATÓRIO

1.1. Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito especial à Lei

Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no valor de R$

287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Memorando Nº 110/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), a proposição é justificada nos seguintes termos:

Excelentíssimo Senhor Governador,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência minuta de projeto de lei que abre,

termos dos art. 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30

de dezembro de 2024), crédito especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos

e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim

discriminado:

· Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB,

destinado a criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias

Renováveis, e Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência

energética, diversificação da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e

mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente

orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se

pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,

motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica

do Distrito Federal.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos requerer a tramitação da

proposta em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Anexos ao Projeto de Lei (166795037), contendo as dotações a serem canceladas e suplementadas;

Memorando Nº 110/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), contendo a Minuta

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.10

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 10

de Projeto de Lei;

Memorando Nº 110/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), contendo a Minuta

de Exposição de Motivos;

Memorando Nº 110/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349), contendo a Minuta

de Mensagem;

Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211);

Despacho ̶ SEEC/SEFIN- SEEC/SEFIN/SUOP (167330147).

1.4. Dessa forma, vieram os autos a esta Especializada para conhecimento e manifestação, nos

termos do Despacho ̶ SEEC/SEFIN (168495450) e do Despacho ̶ SEEC/GAB (168507792).

1.5. Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal

deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, competindo à

Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a

constitucionalidade, a legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem

como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[1], do mencionado

Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos

autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da proposição legiferante, não abarcando questões

técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que,

em relação a esses pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria

Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo enunciativo, possui natureza meramente

opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro

das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa em análise, como dito anteriormente, visa a abertura de crédito

especial na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no

valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos

reais) em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB.

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Assessoria de Consolidação (ASSEC), da

Unidade de Programação Orçamentária (UPROG), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da

Secretaria Executiva de Finanças (SEFIN), área técnica desta Pasta, a quem compete atestar a observância

dos requisitos técnicos e legais para a elaboração da referida proposta[2].

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[3], a Assessoria

de Consolidação (ASSEC) emitiu a Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC

(166780211) por meio da qual esclareceu o que segue quanto à proposição em tela:

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito especial ao

orçamento anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor

de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito

mil e oitocentos reais), assim discriminado:

· Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB,

destinado a criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias

Renováveis, e Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência

energética, diversificação da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e

mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.11

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 11

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente

orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se

pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,

motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica

do Distrito Federal.

Pela análise dos autos, o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora

tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental

que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas

previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação

de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A solicitação de alteração orçamentária foi efetivada por meio do processo SEI

00093-00000081/2024-13 (Companhia Energética de Brasília – CEB).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação

Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da

Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a

Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de Motivos da Secretaria de

Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador à

Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma

processada pela Coordenação de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento

Econômico – CODIM, da Unidade de Programação Orçamentária - UPROG, da

Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças,

Orçamento e Planejamento - SEFIN.

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto

de Lei nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024

(LDO/2025).

2.7. Nesse contexto, tendo em vista a justificativa técnica relativa à proposta legislativa em

apreço, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos

adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei

orçamentária. O crédito especial, segundo o art. 41, I, da referida Lei Federal[4], é a modalidade de crédito

adicional destinado ao reforço de dotações de programações orçamentárias. Por sua vez, o crédito

especial, de acordo com a o Art. 41, II da Lei nº 4320/1964, é aquele destinado a despesa para a qual não

haja dotação orçamentária específica.

2.8. A abertura de créditos suplementares ou especiais depende de autorização legislativa,

conforme dispõe o art. 167, V, da Constituição Federal, que possui preceito idêntico no art. 151, V, da Lei

Orgânica do Distrito Federal. In verbis:

São vedados:

[...];

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização

legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

[...].

2.9. Além de prévia autorização legislativa, o Projeto de Lei que visa à abertura de crédito

especial deve respeitar o normativo inscrito no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como nos arts.

60 e 65, da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), e no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro

de 2010. Assim, confira-se:

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.12

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 12

Lei Federal nº 4.320/1964

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência

de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição

justificativa.

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não

comprometidos:

[...];

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

[...].

Lei nº 7.549/2024 (LDO/2025)

Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais apresentados à Câmara

Legislativa do Distrito Federal devem obedecer à forma e aos detalhamentos

estabelecidos na Lei Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da

Despesa.

(...)

Art. 65. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal são considerados automaticamente abertos com a publicação da respectiva

lei no Diário Oficial do Distrito Federal.

Decreto nº 32.598/2010

Art. 16. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou

insuficientemente dotadas na LOA.

Art. 17. Os créditos adicionais classificam-se em:

I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária

específica e que dependerão de autorização legislativa;

[...].

Art. 22. O ato de abertura de crédito adicional fará referência expressa a:

I – tipo de crédito;

II – esfera orçamentária;

III – unidade orçamentária;

IV – função, subfunção, programa, ação e subtítulo, natureza da despesa,

identificador de uso – IDUSO e fonte de recursos.

[...].

2.10. Outrossim, importa destacar que o Governador do Distrito Federal possui competência

privativa para a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, conforme dispõe o art. 71, §1º,

inciso V, da LODF,:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os

casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...];

II – ao Governador;

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa

das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...].

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.13

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 13

2.11. No que diz respeito à determinação do inciso III do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022[5],

impende registrar que a ASSEC/UPROG/SUOP/SEFIN atestou, também, em sua manifestação técnica

(166780211), que da análise dos documento ofertados pela área técnica, embora tenha o condão de

criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa, pode se

inferir que não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois

será financiado por excesso de arrecadação, conforme Memorando Nº 110/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166778349).

2.12. Destarte, da análise do presente Projeto de Lei, bem como de seus anexos, verifica-se que

restou atendida a legislação incidente à espécie, na medida em que:

(i) a alteração será formalizada por Lei específica (166778349);

(ii) houve a devida indicação dos recursos correspondentes ao crédito pretendido, os quais são

provenientes da anulação de dotações consignadas no orçamento vigente (Anexo - 166795037);

(iii) Houve a devida indicação de suplementação em igual valor (Anexo - 166795037).

2.13. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em

apreço (166778349) observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº

13, de 03 de setembro de 1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

3. CONCLUSÃO

3.1. Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites

de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a elaboração dos anexos do Projeto de Lei

em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de

conveniência e oportunidade do ato normativo proposto.

3.2. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-

Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.3. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela

seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da

Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

3.4. É o entendimento que submeto à consideração superior.

CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY

Assessor Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal (UNOP)

De acordo.

À Chefia da Assessoria Jurídico-Legislativa para conhecimento e deliberação.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal (UNOP)

Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL)

I - Versam os autos sobre Projeto de Lei, que dispõe quanto à abertura de crédito especial à Lei

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.14

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 14

Orçamentária Anual de 2024 - LOA/2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), no valor de R$

287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio

da presente Nota Jurídica, a qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminhem-se os autos ao GAB/SEEC, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de

Economia do Distrito Federal.

CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

_________________________

[1] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo

Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e

oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é

também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

[...].

[2] Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia - Portaria SEEC nº 140, de 2021, Anexo Único:

Art. 31. À Assessoria de Consolidação – ASSEC, unidade orgânica de assessoramento, diretamente subordinada à Unidade de Programação Orçamentária, compete:

I - elaborar minutas de portarias, decretos e projetos de lei de alterações à Lei Orçamentária Anual;

II - elaborar exposição de motivos, mensagens, inclusive de vetos aos projetos de créditos adicionais;

III - analisar e processar as emendas parlamentares de créditos adicionais, acompanhar seu trâmite e prestar esclarecimentos;

IV - analisar e consolidar os anexos de alterações orçamentárias;

V - contabilizar e ajustar os créditos de alterações orçamentárias;

VI - acompanhar o processo de aprovação e publicação de atos de alteração orçamentária; e

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

[...];

[3] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

IV - manifestação técnica sobre o mérito da proposição, contendo:

a) a análise do problema que o ato normativo visa solucionar, identificando a natureza, o alcance, as causas da necessidade e as razões para que o Poder Executivo

intervenha no problema;

b) os objetivos das ações previstas na proposta, com os resultados e os impactos esperados com a medida;

c) as metas e os indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados;

d) a enumeração das alternativas disponíveis, considerando a situação fático-jurídica do problema que se pretende resolver;

e) nas hipóteses de proposta de implementação de política pública, deverá ser demonstrada a relação existente entre a causa do problema, as ações propostas e os

resultados esperados;

f) o prazo para implementação, quando couber;

g) a análise do impacto da medida sobre outras políticas públicas, inclusive quanto à interação ou à sobreposição, se for o caso;

h) a descrição histórica das políticas anteriormente adotadas para o mesmo problema, as necessidades e as razões pelas quais foram descontinuadas, se for o caso;

i) a metodologia utilizada para a análise prévia do impacto da proposta, bem como das informações técnicas que apoiaram a elaboração dos pareceres de mérito;

[...].

[4] Lei nº 4.320/1964. Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

[...].

[5] Dec. nº 43.130/2022. Art. 3º [...]:

[...];

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando,

cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada,

as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.15

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 15

[...].

[6] LC nº 13/1996. Art. 50. As leis serão redigidas com precisão, clareza, coesão e concisão, levando-se em conta os princípios seguintes:

[...];

IV – os números que indiquem quantidade, fração, percentagem, medida ou valor, quando empregados nas frases, são expressos por algarismos arábicos ou,

conforme a tradição, por algarismos romanos, vedada a reprodução por extenso entre parêntesis;

[...].

[7] Dec. nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:

I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta

para adequá-la à orientação do Governador;

III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à

apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo

ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO -

Matr.0125334-4, Subchefe da Subchefia substituto(a), em 22/04/2025, às 19:04, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -

Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 22/04/2025, às 19:14,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE VALERIE XAVIER CURY -

Matr.0175432-7, Assessor(a) Especial, em 23/04/2025, às 08:55, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 23/04/2025,

às 19:05, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 168503143 código CRC= 76A2920A.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 168503143

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.16

Nota Jurídica 210 (168503143) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 16

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Programação Orçamentária

Assessoria de Consolidação

Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC Brasília-DF, 27 de março de 2025.

ASSUNTO: Crédito especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e

oitenta e oito mil e oitocentos reais).

NOTA TÉCNICA

A presente proposta de Projeto de Lei objetiva abertura de crédito especial ao orçamento

anual - Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024 (LOA/2025), no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e

oitenta e sete milhões, duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim discriminado:

· Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília - CEB, destinado a

criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias Renováveis, e Modernização da

Infraestrutura, com o objetivo a eficiência energética, diversificação da matriz, adoção de novas

tecnologias, adaptar e mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de

17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela

inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito

especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Pela análise dos autos, o crédito especial presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o

condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa,

não irá interferir no total das despesas previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será

financiado pela anulação de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A solicitação de alteração orçamentária foi efetivada por meio do processo SEI 00093-

00000081/2024-13 (Companhia Energética de Brasília – CEB).

A Assessoria de Consolidação - ASSEC, da Unidade de Programação Orçamentária -

UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de Finanças,

Orçamento e Planejamento - SEFIN, elaborou a Minuta de Projeto de Lei, Minuta de Exposição de

Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e Minuta da Mensagem do Governador

à Câmara Legislativa do Distrito Federal e consolidou os Anexos na forma processada pela Coordenação

de Mobilidade, Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – CODIM, da Unidade de Programação

Orçamentária - UPROG, da Subsecretaria de Orçamento Público - SUOP, da Secretaria Executiva de

Finanças, Orçamento e Planejamento - SEFIN.

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.17

Nota Técnica 8 (166780211) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 17

Dessa forma, o Poder Executivo submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei

nos termos dos artigos 60 e 65 da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025).

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por ANDREY MOTA CANTANHEDE -

Matr.0271963-0, Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, em 02/04/2025, às

14:31, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário

Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 166780211 código CRC= 03A6663D.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Buriti 10º andar sala 1006 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6283

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 166780211

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.18

Nota Técnica 8 (166780211) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 18

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 164/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 25 de abril de 2025.

Ao Senhor Subsecretário de Políticas Governamentais (SPG),

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 287.288.800,00. Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec).

1. CONTEXTO

1.1. Trata-se de minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos (166795037), apresentada

pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec), que visa abertura de crédito especial à

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 287.288.800,00.

1.2. Os autos foram instruídos nos termos do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, com os seguintes documentos:

I - minuta de Projeto de Lei (169059900) e seus anexos (166795037);

II - exposição de motivos (169061055);

III - manifestação da assessoria jurídica (168503143);

IV - declaração do ordenador de despesas (169061801).

1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil pelo Ofício Nº 3548/2025 -

SEEC/GAB (169061801) e distribuído à esta Subsecretaria por meio do Despacho ̶

CACI/GAB/ASSESP (169116453)

1.4. É o relatório.

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de

proposições de Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º,

do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

2.2. Desta feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da

proposição normativa e a compatibilização da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do

Governo, identificação da instrução processual e articulação com os demais órgãos e entidades

interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.

2.3. A questão aventada nos presentes autos refere-se à minuta de Projeto de Lei (169059900) e

seus anexos (166795037), apresentada pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Seec),

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.19

Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 19

que visa abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

287.288.800,00

2.4. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativas, a Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal - SEEC, por meio da Exposição de Motivos Nº 55/2025 ̶ SEEC/GAB

(169061055), justificou a medida nos seguintes termos:

"Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Submeto à apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei

(169059900) e seus anexos (166795037) que abre, termos dos art. 60 e 65 da Lei

n° 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o

exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito

especial, no valor de R$ 287.288.800,00 (duzentos e oitenta e sete milhões,

duzentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), assim discriminado:

- Crédito especial, em favor da Companhia Energética de Brasília (CEB),

destinado a criação de ações/subtítulos: Implantação do Uso de Fontes de Energias

Renováveis, e Modernização da Infraestrutura, com o objetivo a eficiência

energética, diversificação da matriz, adoção de novas tecnologias, adaptar e

mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

O crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº

4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação consignada no vigente

orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de Projeto de Lei justifica-se

pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal,

motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica

do Distrito Federal.

Tendo em vista a relevância da matéria, solicito requerer a tramitação da proposta

em caráter de urgência, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

São essas, Excelentíssimo Senhor Governador, as razões pelas quais submeto a

presente minuta de Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,"

2.5. Em cumprimento da exigência do inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022,

a Assessoria Jurídico-Legislativa da Pasta proponente, por intermédio da Nota Jurídica N.º 210/2025 -

SEEC/AJL/UNOP (168503143), informou que "se encontra em conformidade com os preceitos

constitucionais e legais de regências", manifestando-se pela regularidade jurídica da proposição. Confira-

se:

"CONCLUSÃO

Consigna-se, por fim, que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar

os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a

elaboração dos anexos do Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem

técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e

oportunidade do ato normativo proposto.

Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria

Jurídico-Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em

conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se

pela regularidade jurídica da proposição.

Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de

Lei em tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito

Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal,

nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[7].

É o entendimento que submeto à consideração superior."

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.20

Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 20

2.6. Quanto à manifestação do Ordenador de Despesas, tem-se a manifestação técnica constante

da Nota Técnica N.º 8/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROG/ASSEC (166780211), corroborada pelo titular

da Pasta no Ofício Nº 3548/2025 - SEEC/GAB (169061801), informando que "o crédito especial

presente nesse Projeto de Lei, embora tenha o condão de criação, expansão ou aperfeiçoamento da

ação governamental que acarrete aumento de despesa, não irá interferir no total das despesas

previamente fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pela anulação de dotação

orçamentária consignada no vigente orçamento."

2.7. Desta feita, não obstante as manifestações em relação à questão orçamentária-

financeira constantes nos autos, verifica-se que não há declaração formal do ordenador de despesas

nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à Consultoria Jurídica do

Distrito Federal se pode se dar por suprida a exigência supramencionada.

2.8. Prosseguindo, tem-se que as informações técnicas constantes dos autos são de

responsabilidade da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC, que, nos termos do

Decreto nº 39.610/2029, c/c o Decreto nº 45.433/2024, tem, entre outras, a competência para promover a

gestão de pessoas, a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do Distrito Federal, bem

como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de

arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização. Ademais, conforme se observa dos

autos, a minuta sob análise foi elaborada e corroborada pelas áreas técnicas competentes para atestar a

observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados

pelas áreas demandantes.

2.9. Destarte, os argumentos apresentados justificam a proposição, ao tempo que estampam a

conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato administrativo

discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona a demanda apresentada, atingindo seus

objetivos, razão porque não se vislumbra qualquer impedimento de mérito ao seu prosseguimento.

2.10. Sublinha-se, contudo, que a presente manifestação está adstrita às limitações impostas pelas

disposições do artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Ademais, o posicionamento desta Unidade, com

relação ao mérito da medida, apoia-se nas manifestações da Secretaria de Estado de Economia do Distrito

Federal - SEEC, órgão proponente, a quem compete instituir políticas públicas a respeito desta matéria,

assim como é responsável pelas informações, análises e considerações de ordem técnica que foram

prestadas, na medida em que detém a experiência e a competência institucional para este fim.

2.11. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência

definida para esta Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que

as adequações jurídicas ou de técnica legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica,

conforme artigos 6º e 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do

feito, desde que não haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de

Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela remessa dos autos à Consultoria Jurídica do

Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e

qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130,

de 2022, ressalvando as observações quanto à declaração de orçamento.

3.2. É o entendimento desta Unidade.

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.21

Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 21

_______________________

Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à

Consultoria do Distrito Federal.

Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.

____________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º 164/2025 - CACI/SPG/UNAAN (169131480).

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à

Consultoria Jurídica do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR -

Matr.1.668.283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em

25/04/2025, às 09:18, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 25/04/2025, às 11:10, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR JUNIOR -

Matr.1720262-0, Assessor(a) Especial, em 25/04/2025, às 14:12, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169131480 código CRC= 01D1BB57.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

04044-00013883/2025-19 Doc. SEI/GDF 169131480

PL 1706/2025 - Projeto de Lei - 1706/2025 - (294484) pg.22

Nota Técnica 164 (169131480) SEI 04044-00013883/2025-19 / pg. 22

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 059/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 28 de abril de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para submeter à apreciação

dessa Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, o qual altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que

"dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".

A justificação para a apreciação do projeto ora proposto encontra-se na Exposição de

Motivos do Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

Considerando que a matéria necessita de apreciação com a máxima brevidade, solicito, com

fundamento no art. 73 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que a presente proposição seja apreciada em

regime de urgência.

Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e a Vossos Pares protestos do mais elevado

respeito e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 15:39, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169294078 código CRC= DC5A10E8.

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.1

Mensagem 059 (169294078) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 1

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169294078

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.2

Mensagem 059 (169294078) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 2

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

PROJETO DE LEI Nº , DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras

providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem

Acréscimos, na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, na forma do Anexo Único desta

Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.3

Projeto de Lei s/nº (169371557) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 3

Anexo Único, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 45)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45,, DA LDO PARA 2025, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2025 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

CRIAÇÃO (ITEM I) PROVIMENTO (ITEM II) REESTRUTURAÇÃO (ITEM III) VALOR DAS DE ASP CRES ÉA SCS I T MO OT SA ,I S N OAU PT EO RR ÍOIZ DA OD (A 1)S A SOFREREM

DISCRIMINAÇÃO

CARGOS CQ AU RA GN OT S. CARGOS CQ AU RA GN OT S. CARGOS CQ AU RA GN OT S. 2025 2026 2027

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS

2. PODER EXECUTIVO

2.3 - REESTRUTURAÇÃO DE

CARREIRAS/REAJUSTE SALARIAL

Criação e tranformação de empregos

2.3.110 - Criação e transformação de empregos comissionados na estrutura organizacional da 46 6.394.044 9.030.947 9.530.358

comissionados Companhia do Metropolitano do Distrito Federal -

METRÔ-DF.

Projeto de Lei s/nº (169371557) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 4

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.4

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Exposição de Motivos Nº 57/2025 ̶ SEEC/GAB Brasília, 25 de abril de 2025.

Ao Excelentíssimo Senhor

IBANEIS ROCHA

Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei. Alteração da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025).

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

1. Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei (169190842) e anexo (168671402), que tem

por objetivo alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025), que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito

Federal.

2. O Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a

finalidade de incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF).

3. Ademais, registro que, mais especificamente, a proposta visa à criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre

outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511):

"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o objetivo de otimizar o

funcionamento do Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse contexto, foram criadas áreas essenciais, como

governança, compliance, gestão de riscos e correição, com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.

1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações, especialmente com as obras em

andamento para a ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia, torna-se fundamental a continuidade na reestruturação

organizacional para adequar a Companhia às novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à

população.

1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, que

terá responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos, planejamento estratégico e institucional, inovação

tecnológica, meio ambiente e sustentabilidade, assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades

operacionais atuais e futuras.

1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de Recursos Humanos, emitiu a

Nota Técnica 13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando que a reestruturação será benéfica para a Companhia,

contribuindo para a melhoria das operações, a excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.

1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada desta Companhia

manifestou-se favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB

(164247253), o qual abrange a proposta de alteração do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264),

Organograma (164235442), bem como as modificações no Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e

Salários do METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes.

1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua 367ª Reunião Ordinária, o

Conselho de Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, conforme os termos anteriormente expostos.

4. Nesse sentido a Unidade de Movimentação de Pessoal desta Pasta inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV - Pessoal - LDO 2025 com a previsão

de impacto da proposta solicitada:

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.5

Exposição de Motivos 57 (169191442) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 5

5. Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a reestruturação organizacional da Companhia

do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

6. Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua

vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

7. Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na

Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

8. São essas Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento da presente proposta à consideração de Vossa

Excelência.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:39,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169191442 código CRC= 0BF70C94.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169191442

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.6

Exposição de Motivos 57 (169191442) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 6

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Gabinete

Ofício Nº 3605/2025 - SEEC/GAB Brasília-DF, 25 de abril de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

GUSTAVO DO VALE ROCHA

Secretário de Estado-Chefe

Casa Civil do Distrito Federal

com cópia

A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO

Consultor Jurídico

Consultoria Jurídica

Gabinete do Governador do Distrito Federal

Assunto: Minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402).

Senhor Secretário,

1. Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402), que

altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras providências.

2. Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que

os autos estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 57/2025 - SEEC/GAB (169191442);

- Nota Jurídica N.º 223/2025 - SEEC/AJL/UNOP (169081965); e

- Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD

(168670741).

3. Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, informo que "a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações

referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter

autorizativo", conforme contido na Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD

(168670741).

4. Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (169191977) a ser encaminhada à Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.7

Ofício 3605 (169192394) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 7

5. Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402), para

conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por NEY FERRAZ JÚNIOR - Matr.0281927-9,

Secretário(a) de Estado de Economia do Distrito Federal, em 25/04/2025, às 14:39,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169192394 código CRC= FD76FED0.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1000 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-

900 - DF

Telefone(s): 3342-1140

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169192394

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.8

Ofício 3605 (169192394) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 8

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Assessoria Jurídico-Legislativa

Unidade de Orçamento e Pessoal

Nota Jurídica N.º 223/2025 - SEEC/AJL/UNOP Brasília-DF, 24 de abril de 2025.

PROCESSO SEI Nº: 04044-00017836/2025-36

INTERESSADO: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

ASSUNTO: Projeto de Lei que visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá

outras providências" (LDO/2025). Autorização para viabilizar a reestruturação organizacional do METRÔ-DF.

1. RELATÓRIO

1.1. Os presentes autos tratam de Projeto de Lei que visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2025 e dá outras providências” (LDO/2025), com fundamento no art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal[1].

1.2. Na minuta de Exposição de Motivos, inserida no Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670743), a proposição é justificada nos seguintes

termos:

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal,

Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência a presente Minuta de Projeto de Lei, que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024

(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras

providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a finalidade de

incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

A seguir, constam as manifestações acerca da alteração proposta.

ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 - LDO/2025:

Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF

Trata-se da demanda encaminhada para possibilitar o ajuste na Estrutura Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,

com a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme

destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511).

Cumpre destacar os argumentos relacionados no documento informado:

"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o objetivo de otimizar o funcionamento do

Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse contexto, foram criadas áreas essenciais, como governança, compliance, gestão de riscos e

correição, com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.

1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações, especialmente com as obras em andamento para a

ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia, torna-se fundamental a continuidade na reestruturação organizacional para adequar a

Companhia às novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.

1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, que terá

responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos, planejamento estratégico e institucional, inovação tecnológica, meio ambiente e

sustentabilidade, assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades operacionais atuais e futuras.

1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de Recursos Humanos, emitiu a Nota Técnica

13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando que a reestruturação será benéfica para a Companhia, contribuindo para a melhoria

das operações, a excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.

1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada desta Companhia manifestou-se

favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB (164247253), o qual abrange a

proposta de alteração do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264), Organograma (164235442), bem como as modificações no

Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e Salários do METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade

orçamentária para cobertura das despesas decorrentes.

1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua 367ª Reunião Ordinária, o Conselho de

Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do Metropolitano do Distrito

Federal – METRÔ-DF, conforme os termos anteriormente expostos.

A Unidade de Movimentação de Pessoal (Despacho SEI nº 168471996) inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV - Pessoal - LDO 2025 (SEI nº 168494189)

com a previsão de impacto da proposta solicitada:

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.9

Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 9

Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a reestruturação organizacional da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a fim de

melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de

Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

1.3. Instruem os autos os seguintes documentos:

Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670739);

Nota Técnica nº 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741);

Minuta de Exposição de Motivos, a qual está inserida no Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670743);

Minuta de Mensagem, a qual está inserida no Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670745);

Projeto de Lei, o qual está inserido no Despacho SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670747);

Relatório - Anexo Único, que altera o Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos - da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (Lei nº Lei nº

7.549, de 30 de julho de 2024 - LDO/2025) (168671402);

Despacho SEEC/SEFIN (169047185);

Despacho ̶ SEEC/GAB (169060531).

1.4. É o relatório. Passa-se à análise.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1. O Projeto de Lei a ser submetido à apreciação do Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal deverá observar o procedimento estabelecido no Decreto nº

43.130, de 23 de março de 2022, competindo à Assessoria Jurídico-Legislativa se manifestar sobre a regularidade jurídica da proposição, apontando a constitucionalidade, a

legalidade, os dispositivos legais que fundamentam a validade da proposição, bem como as normas que serão afetadas ou revogadas, conforme dispõe o art. 3º, inciso II[2], do

mencionado Decreto.

2.2. A presente análise parte da premissa de que a documentação e as informações carreadas aos autos são idôneas, e restringe-se aos aspectos jurídicos da

proposição legiferante, não abarcando questões técnicas, econômicas, procedimentais, ou relativas a sua oportunidade e conveniência, recomendando que, em relação a esses

pontos, sejam ouvidos os órgãos técnicos e (ou) gestores competentes.

2.3. Desse modo, a manifestação jurídica desta Unidade de Orçamento e Pessoal, da Assessoria Jurídico-Legislativa, como espécie de ato administrativo

enunciativo, possui natureza meramente opinativa, não tendo o condão de vincular as autoridades competentes, a quem cabe a decisão final, dentro das respectivas alçadas.

2.4. A proposição legislativa em análise visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com a finalidade de:

viabilizar a Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

2.5. O referido Projeto de Lei foi elaborado pela Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias (COPROD), da Unidade de Processo e Monitoramento

Orçamentários (UPROMO), da Subsecretaria de Orçamento Público (SUOP), da Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (SEFIN), área técnica desta

Pasta competente para atestar a observância dos requisitos técnicos e legais da proposta, com base nos dados e informações apresentados pela área demandante.

2.6. Assim, em atendimento ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 43.130/2022, a COPROD/UPROMO/SUOP/SEFIN emitiu a Nota Técnica nº 6/2025 -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741), por meio da qual esclareceu o que se segue acerca da alteração proposta:

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alteração na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 –

LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art.

71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, o Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a

finalidade de incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

A seguir, constam as manifestações acerca da alteração proposta.

ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 - LDO/2025:

Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF

Trata-se da demanda encaminhada para possibilitar o ajuste na Estrutura Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,

com a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.10

Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 10

destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511).

Cumpre destacar os argumentos relacionados no documento informado:

"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o objetivo de otimizar o funcionamento do

Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse contexto, foram criadas áreas essenciais, como governança, compliance, gestão de riscos e

correição, com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.

1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações, especialmente com as obras em andamento para a

ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia, torna-se fundamental a continuidade na reestruturação organizacional para adequar a

Companhia às novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.

1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, que terá

responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos, planejamento estratégico e institucional, inovação tecnológica, meio ambiente e

sustentabilidade, assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades operacionais atuais e futuras.

1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de Recursos Humanos, emitiu a Nota Técnica

13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando que a reestruturação será benéfica para a Companhia, contribuindo para a melhoria

das operações, a excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.

1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada desta Companhia manifestou-se

favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB (164247253), o qual abrange a

proposta de alteração do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264), Organograma (164235442), bem como as modificações no

Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e Salários do METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade

orçamentária para cobertura das despesas decorrentes.

1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua 367ª Reunião Ordinária, o Conselho de

Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do Metropolitano do Distrito

Federal – METRÔ-DF, conforme os termos anteriormente expostos.

Por meio da Autorização (SEI nº 168564542), ocorreu a aprovação para a alteração do anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025,

ao custo de R$ 6.394.044,00 (seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil quarenta e quatro reais), para o exercício de 2025, R$ 9.030.947,00 (nove

milhões, trinta mil novecentos e quarenta e sete reais) para o ano de 2026 e R$ 9.530.358,00 (nove milhões, quinhentos e trinta mil trezentos e cinquenta e

oito reais) para o período de 2027, conforme a planilha (168494189) e Despacho ̶ SEEC/SEGEA (168653765).

A Unidade de Movimentação de Pessoal (Despacho SEI nº 168471996) inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV - Pessoal - LDO 2025 (SEI nº 168494189)

com a previsão de impacto da proposta solicitada:

Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a reestruturação organizacional da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua vigência, a fim de

melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de

Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

Diante do exposto, encaminha-se o processo à SEFIN, sugerindo seu encaminhamento à Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de Estado de Economia

do Distrito Federal para manifestação acerca do aspecto jurídico da proposição, em atendimento ao art. 3º, II, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022.

A proposição em tela pretende atender ao estabelecido pelo art. 169, §1º, II, da Constituição Federal, o qual dispõe que a alteração de estrutura de carreiras,

bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se

houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. Assim, confira-se:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em

lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de

carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive

fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

[...];

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

[...].

2.7. O projeto de lei em análise se submete, ainda, à seguinte legislação:

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...]

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

[...]

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

[...]

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal:

[...]

XVI - enviar à Câmara Legislativa projetos de lei relativos a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e

operações de crédito;

[...].

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.11

Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 11

2.8. No que diz respeito à informação sobre o impacto orçamentário-financeiro da medida proposta, importa ressaltar que, em observância ao inciso III do art. 3º do

Decreto nº 43.130/2022[3], a COPROD/UPROMO/SUOP/SEFIN, em sua manifestação técnica (168670741), salientou que "[...] a presente proposição não acarreta

aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo".

2.9. Ademais, quanto aos aspectos formais do Projeto de Lei, verifica-se que a minuta em apreço, inserida no Despacho -

SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670747), observa as regras para elaboração de projeto de lei dispostas na Lei Complementar nº 13, de 03 de setembro de

1996, e no Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal.

2.10. Por fim, assinala-se que são de responsabilidade da área técnica, por extrapolar os limites de competência desta área jurídica, as análises dos cálculos e a

elaboração do Projeto de Lei em comento, as considerações de ordem técnica, financeira ou orçamentária, além dos juízos de conveniência e oportunidade do ato normativo

proposto.

3. CONCLUSÃO

3.1. Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-Legislativa, por entender que o ato normativo proposto se encontra em

conformidade com os preceitos constitucionais e legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

3.2. Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela seja submetido à apreciação do Senhor Governador do Distrito

Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[4].

É o entendimento que submeto à consideração superior.

Aline Mourão Terra Rosa

Assessora Especial

Unidade de Orçamento e Pessoal

De acordo.

À Chefia desta Assessoria Jurídico-Legislativa para apreciação.

MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal

Assessoria Jurídico-Legislativa

I - Trata-se de análise de Projeto de Lei que visa a alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

II - A Unidade de Orçamento e Pessoal desta Assessoria Jurídico-Legislativa manifestou-se por meio da Nota Jurídica nº 223/2025 - SEEC/AJL/UNOP (169081965), a

qual acolho por seus próprios e jurídicos fundamentos.

III - Assim, encaminho os autos ao Gabinete desta Pasta, para deliberação do Sr. Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO

Subchefe da Assessoria Jurídico-Legislativa - Substituto

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER

Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

____________________________

[1] LODF. Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

[...].

§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:

[...];

V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias;

[...].

[2] Decreto nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa

Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

[...];

II - manifestação da assessoria jurídica do órgão ou entidade proponente que deve abranger:

a) os dispositivos constitucionais ou legais que fundamentam a validade da proposição;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposição;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria;

d) os fundamentos que sustentam a competência do Governador para disciplinar a matéria;

e) as normas a serem revogadas com edição do ato normativo;

f) a demonstração de que a proposta não invade a competência, material ou formal, da União ou de outro ente Federativo, bem como a indicação de que a iniciativa é também do Poder Executivo do Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente.

g) a análise de constitucionalidade, legalidade e legística;

[...].

[3] Decreto nº 43.130/2022. Art. 3º A proposição de projeto de lei ou de decreto será autuada pelo órgão ou entidade proponente e encaminhada pelo respectivo Secretário de Estado, ou pelo Secretário de Estado ao qual o órgão ou entidade esteja vinculado, à Casa

Civil do Distrito Federal, para análise de conveniência e oportunidade, acompanhada de:

[...];

III - declaração do ordenador de despesas:

a) informando que a medida não gera impacto orçamentário-financeiro aos cofres públicos do Distrito Federal, bem como aos seus órgãos e entidades;

b) no caso em que a proposta implicar renúncia de receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, informando, cumulativamente:

1. a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de cálculo utilizadas;

2. a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

c) quando se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, deverá ser demonstrada a origem dos recursos para seu custeio;

[...].

[4] Decreto nº 43.130/2022. Art. 7º Compete à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, na análise de proposições de projeto de lei ou de decreto:

I - concluir sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da proposição com o ordenamento jurídico.

II - proceder à revisão final de redação e de técnica legística da proposição, podendo retificar inadequações de linguagem e imprecisões, bem como alterar a proposta para adequá-la à orientação do Governador;

III - articular-se com as unidades jurídicas dos órgãos proponentes sobre assuntos de natureza jurídica que envolvam atos do Governador, quando necessário.

§ 1º Verificada a inexistência de óbice pela Consultoria Jurídica do Distrito Federal, a proposição será encaminhada à Casa Civil do Distrito Federal para submeter à apreciação do Governador.

§ 2º A Consultoria Jurídica deve restituir os autos ao proponente em caso de proposta inconstitucional ou ilegal, com a justificativa para o não seguimento, cabendo ao órgão proponente superar o óbice encontrado, se for o caso.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA ABDALLA NOVANTA SAENGER -

Matr.0282508-2, Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa, em 24/04/2025, às 18:59,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.12

Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 12

Documento assinado eletronicamente por CRISTIANO RODRIGUES BRANDÃO -

Matr.0125334-4, Subchefe da Subchefia substituto(a), em 24/04/2025, às 19:00, conforme

art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do

Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARINA LIMA ALVES DA CUNHA

FONTANA - Matr.0125594-0, Chefe da Unidade de Orçamento e Pessoal, em 24/04/2025,

às 19:01, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no

Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ALINE MOURÃO TERRA ROSA -

Matr.0283580-0, Assessor(a) Especial, em 24/04/2025, às 19:01, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169081965 código CRC= ED072C73.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti - Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, Sala 1005 - Bairro Zona Cívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

3313-8409/8406

04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169081965

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.13

Nota Jurídica 223 (169081965) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 13

Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários

Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias

Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD Brasília-DF, 16 de abril de 2025.

À Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento (SEFIN),

Assunto: Alteração da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025)

NOTA TÉCNICA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover alteração na Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias

de 2025 – LDO/2025), que "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com fundamento nos

termos do art. 71, § 1º, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, o Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos) da

LDO/2025, com a finalidade de incluir autorização para viabilizar a reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal -

METRÔ-DF.

A seguir, constam as manifestações acerca da alteração proposta.

ALTERAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 - LDO/2025:

Reestruturação Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF

Trata-se da demanda encaminhada para possibilitar o ajuste na Estrutura Organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito

Federal - METRÔ-DF, com a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, dentre outras alterações nas áreas da Presidência e

Diretoria Técnica, conforme destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511).

Cumpre destacar os argumentos relacionados no documento informado:

"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o objetivo de otimizar o

funcionamento do Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse contexto, foram criadas áreas essenciais, como

governança, compliance, gestão de riscos e correição, com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.

1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações, especialmente com as obras em

andamento para a ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia, torna-se fundamental a continuidade na reestruturação

organizacional para adequar a Companhia às novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à

população.

1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada Diretoria de Planejamento, que

terá responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos, planejamento estratégico e institucional, inovação

tecnológica, meio ambiente e sustentabilidade, assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades

operacionais atuais e futuras.

1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de Recursos Humanos, emitiu a

Nota Técnica 13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando que a reestruturação será benéfica para a Companhia,

contribuindo para a melhoria das operações, a excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.

1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria Colegiada desta Companhia

manifestou-se favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB

(164247253), o qual abrange a proposta de alteração do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264),

Organograma (164235442), bem como as modificações no Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e

Salários do METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas decorrentes.

1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua 367ª Reunião Ordinária, o

Conselho de Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do

Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, conforme os termos anteriormente expostos.

Por meio da Autorização (SEI nº 168564542), ocorreu a aprovação para a alteração do anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o

exercício de 2025, ao custo de R$ 6.394.044,00 (seis milhões, trezentos e noventa e quatro mil quarenta e quatro reais), para o exercício de 2025, R$

9.030.947,00 (nove milhões, trinta mil novecentos e quarenta e sete reais) para o ano de 2026 e R$ 9.530.358,00 (nove milhões, quinhentos e trinta mil

trezentos e cinquenta e oito reais) para o período de 2027, conforme a planilha (168494189) e Despacho ̶ SEEC/SEGEA (168653765).

A Unidade de Movimentação de Pessoal (Despacho SEI nº 168471996) inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV - Pessoal - LDO 2025

(SEI nº 168494189) com a previsão de impacto da proposta solicitada:

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.14

Nota Técnica 6 (168670741) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 14

Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a reestruturação organizacional da

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no decorrer do exercício de sua

vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de implementação das políticas públicas.

Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes a despesa de pessoal

na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo.

Diante do exposto, encaminha-se o processo à SEFIN, sugerindo seu encaminhamento à Assessoria Jurídico-Legislativa da Secretaria de

Estado de Economia do Distrito Federal para manifestação acerca do aspecto jurídico da proposição, em atendimento ao art. 3º, II, do Decreto nº 43.130,

de 23 de março de 2022.

Respeitosamente,

Documento assinado eletronicamente por RAFAELLA GOMES CORADO - Matr.0272473-

1, Coordenador(a) da Proposta de Diretrizes Orçamentárias, em 16/04/2025, às 17:55,

conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial

do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUIZ PAULO DE CARVALHO MORAES -

Matr.0272541-X, Chefe da Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários, em

16/04/2025, às 17:59, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉ MOREIRA OLIVEIRA - Matr.0271929-

0, Subsecretário(a) de Orçamento Público, em 16/04/2025, às 18:01, conforme art. 6º do

Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal

nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 168670741 código CRC= 461173B9.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Anexo do Palácio do Buriti, 10º andar, sala 1012 - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 3414-6254

Sítio - www.economia.df.gov.br

04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 168670741

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.15

Nota Técnica 6 (168670741) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 15

Governo do Distrito Federal

Casa Civil do Distrito Federal

Subsecretaria de Análise de Políticas Governamentais

Unidade de Análise de Atos Normativos

Nota Técnica N.º 167/2025 - CACI/SPG/UNAAN Brasília-DF, 25 de abril de 2025.

Ao Senhor Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais,

Assunto: Minuta de Projeto de Lei que visa alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

1. CONTEXTO

1.1. Versam os autos sobre minuta de Projeto de Lei (169190842),e seu Anexo Único (168671402), apresentada pela

Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, que visa alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre

as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

1.2. Ao processo foram juntados os documentos mencionados no art. 3º, do Decreto nº 43.130, de 23 de março de

2022, a seguir mencionados:

–I Exposição de Motivos nº 57/2025 (169191442);

II – Manifestação da Assessoria Jurídico-Legislativa por meio da Nota Jurídica nº 223/2025 -

SEEC/AJL/UNOP (169081965);

III – Declaração do Ordenador de Despesas por meio da Nota Técnica nº 06/2025 ( 168670741), expedida

pela Coordenação da Proposta de Diretrizes Orçamentárias da Proponente e corroborada pelo Ofício nº

3605/2025 (169192394), assinado pelo secretário da Pasta.

1.3. O processo foi encaminhado à Casa Civil, pelo Ofício nº 3605/2025 - SEEC/GAB (169192394), e a esta

Subsecretaria pelo Despacho - CACI/GAB/ASSEP (169203022).

1.4. É o relatório.

2. RELATO

2.1. Preliminarmente, cumpre informar que a competência desta Subsecretaria para análise de proposições de

Decretos e Projetos de Lei, no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo artigo 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022. Desta

feita, a presente Nota Técnica limita-se à análise de conveniência e oportunidade da proposição normativa e a compatibilização

da matéria nela tratada com as políticas e diretrizes do Governo, identificação da instrução processual e articulação com os

demais órgãos e entidades interessados, conforme dispositivos legais destacados alhures.

2.2. A questão aventada nos presentes autos refere-se ao projeto de lei, que visa alterar alterar a Lei nº 7.549, de 30 de

julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

2.3. Demonstrando a oportunidade e a conveniência administrativa, registra-se a Exposição de Motivos nº 57/2025

(169191442), justificando a medida nos seguintes termos:

"Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência a minuta de Projeto de Lei

(169190842) e anexo (168671402), que tem por objetivo alterar a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei

de Diretrizes Orçamentárias de 2025 – LDO/2025), que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o

exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”, com fundamento nos termos do art. 71, § 1º, V, da

Lei Orgânica do Distrito Federal.

O Projeto de Lei ora proposto se destina a ajustar o Anexo IV (Despesas de Pessoal Autorizadas a

Sofrerem Acréscimos) da LDO/2025, com a finalidade de incluir autorização para viabilizar a

reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (METRÔ-DF).

Ademais, registro que, mais especificamente, a proposta visa à criação de uma nova Diretoria, denominada

Diretoria de Planejamento, dentre outras alterações nas áreas da Presidência e Diretoria Técnica, conforme

destacado na Nota Técnica N.º 16/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (167576511):

"(...) Destaca-se que, em 2019 a gestão da Companhia iniciou um processo de reestruturação com o

objetivo de otimizar o funcionamento do Metrô-DF, tornando sua estrutura mais eficiente. Nesse

contexto, foram criadas áreas essenciais, como governança, compliance, gestão de riscos e correição,

com vistas à adequação às diretrizes da Lei nº 13.303/2016.

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.16

Nota Técnica 167 (169205015) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 16

1.3. No entanto, considerando a expansão do sistema metroviário e o aumento das operações,

especialmente com as obras em andamento para a ampliação das linhas em Samambaia e Ceilândia,

torna-se fundamental a continuidade na reestruturação organizacional para adequar a Companhia às

novas demandas operacionais, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população.

1.4. A presente proposta de reestruturação inclui a criação de uma nova Diretoria, denominada

Diretoria de Planejamento, que terá responsabilidade por coordenar áreas essenciais, como estudos,

planejamento estratégico e institucional, inovação tecnológica, meio ambiente e sustentabilidade,

assegurando que a estrutura organizacional esteja alinhada com as necessidades operacionais atuais e

futuras.

1.5. A fim de subsidiar deliberação da Alta Administração sobre a matéria, esta Superintendência de

Recursos Humanos, emitiu a Nota Técnica 13/2025 - METRO-DF/DAD/SRH (164248105), ressaltando

que a reestruturação será benéfica para a Companhia, contribuindo para a melhoria das operações, a

excelência na prestação de serviços e o fortalecimento da posição no mercado.

1.6. Considerando a Decisão (164327523), proferida na 196ª Reunião Extraordinária, a Diretoria

Colegiada desta Companhia manifestou-se favorável à proposta de reestruturação, na forma submetida

no Relatório nº 12/2025 – METRO-DF/PRE/GAB (164247253), o qual abrange a proposta de alteração

do Estatuto Social (164247929), Regimento Interno (164247264), Organograma (164235442), bem como

as modificações no Anexo I (164248574) e no Anexo V (164248838) do Plano de Cargos e Salários do

METRÔ-DF, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária para cobertura das despesas

decorrentes.

1.7. Na sequência, por meio da Decisão nº 005/2025-CA/METRÔ-DF (164338794), deliberada em sua

367ª Reunião Ordinária, o Conselho de Administração do Metrô-DF, por maioria de votos, resolveu

aprovar a proposta de reestruturação da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-

DF, conforme os termos anteriormente expostos.

Nesse sentido a Unidade de Movimentação de Pessoal desta Pasta inseriu nos autos a Planilha - Anexo IV -

Pessoal - LDO 2025 com a previsão de impacto da proposta solicitada:

Dessa forma, encaminha-se a alteração no Anexo IV da LDO/2025, para incluir autorização para a

reestruturação organizacional da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF.

Por fim, tendo em vista a flexibilidade inerente à natureza das leis orçamentárias, ajustes são permitidos no

decorrer do exercício de sua vigência, a fim de melhor adequação à realidade e às necessidades de

implementação das políticas públicas.

Importante ressaltar que a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações

referentes a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter

autorizativo.

São essas Excelentíssimo Senhor Governador, as razões que justificam o encaminhamento da presente

proposta à consideração de Vossa Excelência."

2.4. Atendendo à determinação do inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 43.130, de 2022, a Assessoria Jurídico-

Legislativa da Secretaria de Estado de Economia, por meio da Nota Jurídica N.º 223/2025- SEEC/AJL/UNOP (169081965), não

vislumbrou óbice na presente proposta de projeto de lei:

(...)

"CONCLUSÃO

Feitas tais considerações, esta Unidade de Orçamento e Pessoal da Assessoria Jurídico-Legislativa, por

entender que o ato normativo proposto se encontra em conformidade com os preceitos constitucionais e

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.17

Nota Técnica 167 (169205015) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 17

legais de regências, manifesta-se pela regularidade jurídica da proposição.

Diante de todo o exposto, não se vislumbra óbice jurídico para que o Projeto de Lei em tela seja submetido

à apreciação do Senhor Governador do Distrito Federal, sem prejuízo da manifestação da Consultoria

Jurídica do Distrito Federal, nos termos do art. 7º do Decreto nº 43.130/2022[4].

É o entendimento que submeto à consideração superior."

2.5. Quanto à declaração do ordenador de despesas, a proponente informou através do Ofício 3605/2025

(169192394), que faz referência à Nota Técnica n.º 06/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741), não

haver aumento de despesas públicas, haja vista que a despesa de pessoal diz respeito apenas ao caráter autorizativo da Lei de

Diretrizes Orçamentárias. Veja-se:

"Ao cumprimentá-lo, trata-se de minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402), que altera a

Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras providências.

Em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022, destaco que os autos

estão instruídos com os seguintes documentos:

- Exposição de Motivos Nº 57/2025 - SEEC/GAB (169191442);

- Nota Jurídica N.º 223/2025 - SEEC/AJL/UNOP (169081965); e

- Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741).

Quanto à exigência constante do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 43.130, de 23 de março de 2022,

informo que "a presente proposição não acarreta aumento de despesa, uma vez que as alterações referentes

a despesa de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito apenas ao seu caráter autorizativo",

conforme contido na Nota Técnica N.º 6/2025 - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD (168670741).

Observo que consta dos autos minuta de Mensagem (169191977) a ser encaminhada à Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

Ante o exposto, encaminho a minuta de Projeto de Lei (169190842) e Anexo (168671402), para

conhecimento e providências, a fim de subsidiar a deliberação do Excelentíssimo Senhor Governador."

2.6. Desta feita, não obstante as manifestações de despesa constantes nos autos, verifica-se que não há

declaração do ordenador de despesas, nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 43.130, de 2022. Assim, indaga-se à

Consultoria Jurídica do Distrito Federal se pode se dar por suprida a exigência supramencionada.

2.7. Cumpre destacar que as informações técnicas constantes dos autos são de responsabilidade da Secretaria de

Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 23, do Decreto n.º 39.610/2019, c/c Decreto nº 45.433, de 18 de janeiro

de 2024, que tem a competência, entre outras, para promover a gestão tributária, fiscal, contábil, patrimonial e financeira do

Distrito Federal, bem como de supervisionar, coordenar e executar a política tributária, compreendendo as atividades de

arrecadação, atendimento ao contribuinte, tributação e fiscalização.

2.8. Do exame dos documentos acostados ao presente processo, tem-se que os argumentos apresentados justificam e

motivam a proposição, ao tempo que estampam a conveniência e a oportunidade administrativas, elementos constitutivos do ato

administrativo discricionário. O ato normativo proposto, em tese, soluciona o problema apresentado, atingindo seus objetivos,

razão porque não se avista qualquer empecilho de mérito ao seu prosseguimento.

2.9. Conforme já explanado, cumpre destacar que a competência desta Casa Civil, para a análise de proposições de

Decretos e Projetos de Lei no âmbito do Distrito Federal, está disciplinada pelo art. 4º, do 43.130, de 2022. Tal dispositivo

limita a manifestação desta Subsecretaria à análise de conveniência e oportunidade da proposição normativa; compatibilização

da matéria tratada com as políticas e diretrizes do Governo; a identificação da instrução processual; articulação com os órgãos e

entidades interessadas, dentre outras.

2.10. Assim, sendo a Proponente responsável pela instituição de Políticas Públicas acerca da matéria, na medida em

que detém a expertise e competência para tanto, entende-se que a medida atende à conveniência e à oportunidade

administrativas, sendo o ato normativo proposto adequado a solucionar a questão apresentada pela Secretaria de Estado de

Economia do Distrito Federal, não se vislumbrando qualquer empecilho de mérito ao prosseguimento deste feito, desde que não

haja impedimentos de natureza jurídica, em especial, no que diz respeito às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2.11. Por fim, como dito alhures, destaca-se que a presente análise se limita à competência definida para esta

Secretaria de Estado insculpida no art. 4º, do Decreto nº 43.130, de 2022, de modo que as adequações jurídicas ou de técnica

legislativa da proposição competem à Consultoria Jurídica, conforme artigo 7º do citado diploma.

3. CONCLUSÃO

3.1. Pelo exposto, esta Subsecretaria não vislumbra óbice de mérito ao prosseguimento do feito, desde que não haja

impedimentos de natureza jurídica, em especial, os relativos à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo em que sugere pela

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.18

Nota Técnica 167 (169205015) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 18

remessa dos autos à Consultoria Jurídica do Distrito Federal, para análise e manifestação sobre a constitucionalidade, legalidade,

técnica legislativa e qualidade redacional da proposição, em cumprimento aos termos dos artigos 6º e 7º, do Decreto nº 43.130,

de 2022.

3.2. É o entendimento desta Unidade.

___________________________

Acolho a presente Nota Técnica, sugerindo o encaminhamento deste processo à Consultoria do Distrito Federal.

Ao Sr. Subsecretário de Análise de Políticas Governamentais.

______________________________

Aprovo a Nota Técnica N.º 167/2025 - CACI/SPG/UNAAN.

Encaminhem-se os autos ao Gabinete desta Casa Civil, sugerindo o posterior envio à Consultoria Jurídica do

Distrito Federal.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por RAIMUNDO DIAS IRMÃO JÚNIOR -

Matr.1.668.283-1, Subsecretário(a) de Análise de Políticas Governamentais, em

25/04/2025, às 16:07, conforme art. 6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por TAMARA FRANCO SCHMIDT - Matr.1699896-

0, Chefe da Unidade de Análise de Atos Normativos, em 25/04/2025, às 16:08, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por NAIQUE FERNANDES RABELO -

Matr.1714683-6, Assessor(a) Especial, em 28/04/2025, às 07:52, conforme art. 6º do Decreto

n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 180,

quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169205015 código CRC= 49ED0D61.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, 1º Andar. - Bairro Zona Cívico Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s):

Sítio - www.casacivil.df.gov.br

04044-00017836/2025-36 Doc. SEI/GDF 169205015

PL 1709/2025 - Projeto de Lei - 1709/2025 - (294542) pg.19

Nota Técnica 167 (169205015) SEI 04044-00017836/2025-36 / pg. 19

Governo do Distrito Federal

Gabinete do Governador

Consultoria Jurídica

Mensagem Nº 060/2025 ̶ GAG/CJ Brasília, 28 de abril de 2025.

A Sua Excelência o Senhor

WELLINGTON LUIZ

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

NESTA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Dirijo-me a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais para comunicar que, nos

termos do art. 74, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, vetei, parcialmente, no valor de R$

330.000,00, ao Projeto de Lei nº 1.638/2025, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do

Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 325.794.543,00, o qual se converteu na Lei nº 7.664, de 28 de

abril de 2025, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.

Os vetos consideraram as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2024-2027,

Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023, na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 7.549, de 30

de julho de 2024, na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e em

orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa. Conforme as razões e justificativas,

apresentadas em anexo, apus o veto parcial a este Projeto de Lei e solicito aos Membros dessa Casa

Legislativa a sua manutenção.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos demais Deputados Distritais as

expressões do meu apreço e consideração.

Atenciosamente,

IBANEIS ROCHA

Governador

MOTIVOS DE VETO

Veto Emenda n° 23 da Sra. Deputada Distrital Doutora Jane – R$ 50.000,00.

UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas

M e n s a g e m 0 6 0 (1 6 9 2 7 9 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 1

Inconsistência técnica

PPA 2024/2027.

Incompatibilidade na

Ação 2557 – Gestão da

Informação e dos

Sistemas de

Tecnologia da

AQUISIÇÃO DE Informação com o

BENS descritor do subtítulo.

PERMANENTES

09.107 04 126 8205 2557 novo Recomenda:

PARA ADM.

SOBRADINHO I DF Ação 8517 –

Manutenção de

Serviços

Administrativos

Gerais.

Ação 1471 –

Modernização de

Sistema de

Informação.

Veto Emenda n° 67 do Sr. Deputado Distrital Iolando – R$ 100.000,00.

UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas

Inconsistência técnica

na utilização do

elemento 51 – obras e

instalações em Ação –

Atividade: 8517 -

Manutenção de

Serviços

Administrativos

Gerais, e, ainda, objeto

MANUTENÇÃO DE

da despesa com o

SERVIÇOS

programa de trabalho.

ADMINISTRATIVOS

26.205 26 122 8216 8517 novo

GERAIS As Ações de Atividade

não podem contemplar

programação com o

elemento de despesa

“51 – Obras e

Instalações”, pois não

têm o seu

desenvolvimento

limitado no tempo. No

caso seria uma Ação -

Projeto.

Veto Emenda n° 69 do Sr. Deputado Distrital Iolando – R$ 100.000,00.

UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas

M e n s a g e m 0 6 0 (1 6 9 2 7 9 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 2

Inconsistência técnica

na utilização do

elemento 51 – obras e

instalações em Ação –

Atividade: 8517 -

Manutenção de

Serviços

Administrativos Gerais

MANUTENÇÃO DE

e, ainda, objeto da

SERVIÇOS

despesa com o

ADMINISTRATIVOS

programa de trabalho.

GERAIS - MUSEU

26.205 26 122 8216 8517 novo

DER- OBRAS E As Ações de Atividade

INSTALAÇÕES não podem contemplar

programação com o

elemento de despesa

“51 – Obras e

Instalações”, pois não

têm o seu

desenvolvimento

limitado no tempo. No

caso seria uma Ação -

Projeto.

Veto Emenda n° 95 do Sr. Deputado Distrital Wellington Luiz – R$ 50.000,00.

UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas

Inconsistência técnica

PPA 2024/2027.

Incompatibilidade na

Ação 8508 –

Manutenção de Áreas

APOIO A

Urbanizadas e

IMPLANTACAO DE

09.113 15 451 6209 8508 novo

Ajardinadas com o

PARCAO NO

descritor do subtítulo.

CRUZEIRO

Recomenda:

Ação 1950 –

Construção de Praças

Públicas e Parques.

Veto Emenda n° 96 do Sr. Deputado Distrital Wellington Luiz – R$ 30.000,00.

UO Programa de Trabalho Subtítulo Motivo/justificativas

M e n s a g e m 0 6 0 (1 6 9 2 7 9 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 3

Inconsistência técnica

PPA 2024/2027.

Incompatibilidade na

Ação 8508 –

Manutenção de Áreas

APOIO A

Urbanizadas e

IMPLANTACAO DE

09.113 15 451 6209 8508 novo Ajardinadas com o

PARCAO NO

descritor do subtítulo.

CRUZEIRO

Recomenda:

Ação 1950 –

Construção de Praças

Públicas e Parques.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 15:39, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169279034 código CRC= 0CEE8D84.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

Telefone(s): 6139611698

Sítio - www.df.gov.br

04044-00005978/2025-51 Doc. SEI/GDF 169279034

M e n s a g e m 0 6 0 (1 6 9 2 7 9 0 3 4 ) S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 4

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 7.664, DE 28 DE ABRIL DE 2025

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária

Anual do Distrito Federal no valor de R$

325.794.543,00.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento

Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024),

crédito adicional, no valor de R$ 325.794.543,00 , com a seguinte composição:

I - crédito suplementar, no valor de R$ 248.690.243,00, para atender às programações orçamentárias nos

anexos IV, V e VI; e

II - crédito especial, no valor de R$ 77.104.300,00, para atender às programações orçamentárias no anexo

VII;

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - para atender as programações orçamentárias indicadas no anexo IV, pelo superávit financeiro das

fontes de recursos: 317 - Alienação de Bens Móveis, 321- Aplicações Financeiras Vinculadas, e 392-

Transferência do Fundo Nacional Pública, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de

março de 1964; e

II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexos V, VI e VII, pela anulação de

dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n°

4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I, II e III.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2025.

136º da República e 66º de Brasília

IBANEIS ROCHA

* Os Anexos desta Lei encontram-se no doc. SEI nº 168677006.

Documento assinado eletronicamente por IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR -

Matr.1689140-6, Governador(a) do Distrito Federal, em 28/04/2025, às 15:39, conforme art.

6º do Decreto n° 36.756, de 16 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Distrito

Federal nº 180, quinta-feira, 17 de setembro de 2015.

L e i 1 6 9 2 7 9 0 8 4 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 5

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

verificador= 169279084 código CRC= 1DB1D124.

"Brasília - Patrimônio Cultural da Humanidade"

Praça do Buriti, Palácio do Buriti, Térreo, Sala T32 - Bairro Zona Ciívico-Administrativa - CEP 70075-900 - DF

6139611698

04044-00005978/2025-51 Doc. SEI/GDF 169279084

L e i 1 6 9 2 7 9 0 8 4 S E I 0 4 0 4 4 -0 0 0 0 5 9 7 8 /2 0 2 5 -5 1 / p g . 6

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6211 DIREITOS HUMANOS 350.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 350.000

14 422 6211 9107 0401 APOIO A PROJETO SOCIAL VOLTADO PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM 99

AUTISMO.

F 3 50 6 1500.100 350.000

TOTAL - FISCAL 350.000

TOTAL - GERAL 350.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

7

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9104 ADM. REG. DO GAMA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 300.000

PROJETOS

15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 300.000

15 451 6206 1950 9496 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA 01 DO SETOR SUL DO GAMA - RA I 2

F 4 90 6 1500.100 300.000

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - GERAL 300.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

8

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9115 ADM. REG. DE SANTA MARIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 600.000

PROJETOS

15 122 8205 3086 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 600.000

15 122 8205 3086 0005 ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS DA REGIÃO ADM. DE 13

SANTA MARIA-JS

F 4 90 6 1500.100 600.000

TOTAL - FISCAL 600.000

TOTAL - GERAL 600.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

9

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 200.000

PROJETOS

15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 200.000

15 451 6206 1950 9498 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DA OCTOGONAL 22

F 4 90 6 1500.100 200.000

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - GERAL 200.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

10

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9126 ADM. REG. DO PARK WAY

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 700.000

PROJETOS

27 813 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 700.000

27 813 6206 1950 9499 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS 24

PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)1000

F 3 90 6 1500.100 700.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000

ATIVIDADES

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 500.000

04 122 8205 8517 9884 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM GERAIS 24

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 6 1500.100 500.000

TOTAL - FISCAL 1.200.000

TOTAL - GERAL 1.200.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

11

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 100.000

PROJETOS

27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 100.000

27 812 6206 1079 0064 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS EM SOBRADINHO II 26

F 4 90 6 1500.100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - GERAL 100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

12

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 800.000

ATIVIDADES

20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 800.000

20 608 6201 2620 0010 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL 99

PRODUTOR BENEFICIADO(UNIDADE)1

F 3 90 6 1500.100 800.000

TOTAL - FISCAL 800.000

TOTAL - GERAL 800.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

13

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 300.000

ATIVIDADES

20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 300.000

20 606 6201 2173 0062 Apoio a Realização de Métodos Coletivos de Extensão Rural no DF 95

PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)1

F 3 90 6 1500.100 300.000

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - GERAL 300.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

14

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6219 CAPITAL CULTURAL 2.000.000

PROJETOS

13 392 6219 3933 REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS 300.000

13 392 6219 3933 0006 REFORMAR O SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS - CINE 1

BRASÍLIA

F 3 90 6 1500.100 300.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 1.700.000

13 392 6219 9075 0375 Transferência de recursos a projeto (cultura) 99

F 3 50 6 1500.100 300.000

13 392 6219 9075 0377 APOIO A PROJETOS 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)20

F 3 50 6 1500.100 400.000

13 392 6219 9075 0379 Apoio a projetos culturais no DF 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)1

F 3 50 6 1500.100 400.000

13 392 6219 9075 0380 APOIO À PROJETOS CULTURAIS 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 600.000

TOTAL - FISCAL 2.000.000

TOTAL - GERAL 2.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

15

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 244 6228 9073 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E 250.000

ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

08 244 6228 9073 0038 APOIO A PROJETOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LGBTI+ 99

S 3 50 6 1500.100 250.000

TOTAL - SEGURIDADE 250.000

TOTAL - GERAL 250.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

16

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8228 ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 650.000

ATIVIDADES

08 122 8228 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 650.000

08 122 8228 2396 5452 REFORMA DO CRAS DO RIACHO FUNDO 2 - RA XXI - JS 21

S 3 90 6 1500.100 650.000

TOTAL - SEGURIDADE 650.000

TOTAL - GERAL 650.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

17

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6221 EDUCADF 10.710.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 8.060.000

PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 0392 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 99

- PDAF

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)90

F 3 50 6 1500.100 4.700.000

12 122 6221 9068 0401 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - 99

PROGRAMA PDAF - 2025

F 4 50 6 1500.100 1.000.000

12 122 6221 9068 0405 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF 99

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 4 50 6 1500.100 300.000

12 122 6221 9068 0406 Transferência de recursos a escolas via PDAF 99

F 4 50 6 1500.100 1.000.000

12 122 6221 9068 0410 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS 99

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 600.000

12 122 6221 9068 0412 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - 99

PDAF

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 4 50 6 1500.100 460.000

12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 2.650.000

12 243 6221 9107 0405 APOIO AO PROJETO - EM UM PISCAR DE OLHOS 99

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 2.000.000

12 243 6221 9107 0407 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS PARA 99

EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)5

F 3 50 6 1500.100 650.000

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/ pg.

18

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

TOTAL - FISCAL 10.710.000

TOTAL - GERAL 10.710.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

19

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 19000 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF

Unidade: 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

04 122 0001 9106 AUXÍLIO FINANCEIRO A CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO 1.000.000

04 122 0001 9106 0011 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO 99

F 3 90 6 1500.100 1.000.000

6203 GESTÃO PARA RESULTADOS 262.000

ATIVIDADES

04 129 6203 6066 AÇÃO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT 262.000

04 129 6203 6066 0004 AÇÃO DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA - PINAT- 99

PROGRAMA NOTA LEGAL - DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 1501.100 262.000

TOTAL - FISCAL 1.262.000

TOTAL - GERAL 1.262.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

20

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 200.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 200.000

18 541 6210 9107 0414 APOIO A PROJETOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE E PRESERVAÇÃO 99

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1

F 3 50 6 1500.100 200.000

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - GERAL 200.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

21

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 250.000

PROJETOS

18 541 6210 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 250.000

18 541 6210 3467 9678 Aquisição de equipamentos para o Jardim Botânico de Brasília 99

F 4 90 6 1500.100 250.000

8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 250.000

PROJETOS

18 451 8210 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 250.000

18 451 8210 3903 9853 REVITALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS JBB 16

PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)0

F 4 90 6 1500.100 250.000

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - GERAL 500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

22

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 4.750.000

ATIVIDADES

18 122 8210 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

18 122 8210 2396 5453 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES DF - DJ 99 F 3 90 0 1500.100 4.500.000

3 90 6 1500.100 250.000 F

TOTAL - FISCAL 4.750.000

TOTAL - GERAL 4.750.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

23

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 2.000.000

PROJETOS

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 1.000.000

15 451 6209 1110 8185 EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO EM TODO O DF 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1

F 4 90 6 1500.100 1.000.000

15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.000.000

15 451 6209 1836 7134 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL 99

-2025

F 4 90 6 1500.100 1.000.000

TOTAL - FISCAL 2.000.000

TOTAL - GERAL 2.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

24

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 1.450.000

PROJETOS

15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 700.000

15 451 6206 1079 0066 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2025 99

ESPAÇO ESPORTIVO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0

F 4 90 6 1500.100 700.000

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 750.000

15 451 6206 3048 9662 DESPORTIVOS E LAZER 99

ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)0

F 3 90 6 1500.100 750.000

6209 INFRAESTRUTURA 3.100.000

PROJETOS

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 3.100.000

15 451 6209 1110 8190 Manutenção de vias 99

F 4 90 6 1500.100 500.000

15 451 6209 1110 8193 PAVIMENAÇÃO ASFÁLTICA EM TODO O DF 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

F 4 90 6 1500.100 200.000

15 451 6209 1110 8194 APOIO A REALIZACAO DE OBRAS E REFORMAS 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)40

F 3 90 6 1500.100 200.000

F 4 90 6 1500.100 200.000

15 451 6209 1110 8198 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- OBRAS DE CALÇAMENTO NO DF - JS 99

F 4 90 6 1500.100 500.000

15 451 6209 1110 8200 OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

F 4 90 6 1500.100 500.000

15 451 6209 1110 8204 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO FEDERAL - DF - 99

2025

F 4 90 6 1500.100 1.000.000

6216 MOBILIDADE URBANA 1.600.000

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

25

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

PROJETOS

15 451 6216 3087 EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE 1.600.000

15 451 6216 3087 0011 Implantação de rotas acessíveis no DF 99

OBRA REALIZADA(METRO QUADRADO)0

F 4 90 6 1500.100 1.600.000

6221 EDUCADF 100.000

PROJETOS

12 368 6221 3982 CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR 100.000

12 368 6221 3982 0042 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO DISTRITO 99

FEDERAL- JS

F 4 90 6 1500.100 100.000

TOTAL - FISCAL 6.250.000

TOTAL - GERAL 6.250.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

26

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 1.558.000

ATIVIDADES

15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 658.000

15 452 6209 2079 6128 CONTEIRNERS SEMIENTERRADOS DF - DJ 99

F 4 90 6 1500.100 658.000

PROJETOS

17 541 6209 3002 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA - PEVs 900.000

17 541 6209 3002 0050 CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENTREGA DE PEQUENOS VOLUMES - PAPA-ENTULHO 99

2025

F 4 90 6 1500.100 600.000

17 541 6209 3002 0051 CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ENTREGA DE PEQUENOS VOLUMES - PAPA-ENTULHO 99

F 4 90 6 1500.100 300.000

TOTAL - FISCAL 1.558.000

TOTAL - GERAL 1.558.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

27

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Unidade: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6202 SAÚDE EM AÇÃO 5.070.000

ATIVIDADES

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 1.300.000

10 122 6202 4166 0122 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS 99

UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)12

S 3 90 6 1500.100 1.300.000

PROJETOS

10 122 6202 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 3.370.000

10 122 6202 1968 3246 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E ARQUITETURA - HOSPITAL 99

REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO

S 3 91 6 1500.100 3.370.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 400.000

10 302 6202 9107 0426 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL 99

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1

S 4 50 6 1500.100 400.000

TOTAL - SEGURIDADE 5.070.000

TOTAL - GERAL 5.070.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

28

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 510.000

ATIVIDADES

06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 510.000

06 181 8217 8517 9888 MANUT. DE SERVIÇOS ADM GERAIS- PMDF 99

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 6 1500.100 510.000

TOTAL - FISCAL 510.000

TOTAL - GERAL 510.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

29

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 1.970.000

PROJETOS

06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.970.000

06 181 6217 3029 9546 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA CORPORAÇÃO 99

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0

F 4 90 6 1500.100 1.970.000

TOTAL - FISCAL 1.970.000

TOTAL - GERAL 1.970.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

30

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 2.200.000

PROJETOS

06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 200.000

06 181 6217 3029 9549 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA DA PCDF - DISTRITO 99

FEDERAL

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)1

F 4 90 6 1500.100 200.000

06 181 6217 3098 REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 2.000.000

06 181 6217 3098 0012 APOIO A REFORMA DE UNIDADES POLICIAIS E DELEGACIAS 99

PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)0

F 3 90 6 1500.100 2.000.000

TOTAL - FISCAL 2.200.000

TOTAL - GERAL 2.200.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

31

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 4.000.000

ATIVIDADES

11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS 1.850.000

E ADULTOS

11 333 6207 2900 7575 QUALIFICA DF - 2025 95

F 3 90 6 1500.100 1.000.000

11 333 6207 2900 7576 APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp 95

NO DISTRITO FEDERAL

PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)10

F 3 90 6 1500.100 850.000

11 333 6207 4102 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO 1.000.000

11 333 6207 4102 0020 APOIO AO TRABALHADOR - 2025 95

AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)5000

F 3 90 6 1500.100 1.000.000

PROJETOS

11 661 6207 5021 MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE 1.000.000

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DF

11 661 6207 5021 0005 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO 95

ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - 2025

AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0

F 4 90 6 1500.100 1.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 150.000

11 333 6207 9107 0433 PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE 99

F 3 50 6 1500.100 150.000

8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000

ATIVIDADES

11 122 8207 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 500.000

11 122 8207 8517 9890 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - 2025 99

F 4 90 6 1500.100 500.000

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

32

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

TOTAL - FISCAL 4.500.000

TOTAL - GERAL 4.500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

33

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 225.000

PROJETOS

26 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 225.000

26 451 6209 1110 8205 APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

F 4 90 6 1500.100 225.000

6216 MOBILIDADE URBANA 3.091.000

ATIVIDADES

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 1.991.000

26 782 6216 4195 0027 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS RODOVIAS 99

RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)1

F 3 90 6 1500.100 991.000

26 782 6216 4195 0030 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NO DISTRITO FEDERAL DJ 99

F 4 90 6 1500.100 1.000.000

PROJETOS

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 1.100.000

26 782 6216 5745 0067 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--DISTRITO FEDERAL 99

F 4 90 6 1500.100 800.000

26 782 6216 5745 0070 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp NO DISTRITO FEDERAL 99

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA(KILOMETRO)10

F 4 90 6 1500.100 300.000

TOTAL - FISCAL 3.316.000

TOTAL - GERAL 3.316.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

34

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.775.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 2.625.000

23 695 6207 9085 0100 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA 99

COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

F 3 50 6 1500.100 1.425.000

23 695 6207 9085 0101 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO 99

FEDERAL

PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 300.000

23 695 6207 9085 0111 APOIO A PROJETOS 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)20

F 3 50 6 1500.100 750.000

23 695 6207 9085 0114 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO 99

FEDERAL

F 3 50 6 1500.100 150.000

23 695 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 150.000

23 695 6207 9107 0437 APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL 99

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1

F 3 50 6 1500.100 150.000

TOTAL - FISCAL 2.775.000

TOTAL - GERAL 2.775.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

35

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 28209 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS 500.000

PROJETOS

16 482 6208 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 500.000

16 482 6208 1968 3250 PROJETO DA VILA DOS IDOSOS NO DF - JS 99

F 4 90 6 1500.100 500.000

TOTAL - FISCAL 500.000

TOTAL - GERAL 500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

36

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 2.230.000

PROJETOS

27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 2.000.000

27 812 6206 1079 0070 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO - 99

2025 - DF

F 4 90 6 1500.100 2.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 230.000

27 812 6206 9080 0247 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS - APOIO A 99

PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO FEDERAL

F 3 50 6 1500.100 150.000

27 812 6206 9080 0259 PROMOVER PROJETOS ESPORTIVOS NO DF 99

F 3 50 6 1500.100 80.000

TOTAL - FISCAL 2.230.000

TOTAL - GERAL 2.230.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

37

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 6.441.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 3.350.000

19 573 6207 9107 0441 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS 99

EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10

F 3 50 6 1500.100 750.000

19 573 6207 9107 0445 Revitalização do planetário de Brasília 99

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1

F 3 50 6 1500.100 1.000.000

19 573 6207 9107 0446 APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 99

F 3 50 6 1500.100 1.600.000

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 3.091.000

19 573 6207 9118 0049 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DF - DJ 99

F 3 50 6 1500.100 3.091.000

TOTAL - FISCAL 6.441.000

TOTAL - GERAL 6.441.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

38

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 950.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 950.000

19 573 6207 9118 0056 APOIO A PROJETOS DE PESQUISA NO DF - JS 99

F 3 50 6 1500.100 700.000

19 573 6207 9118 0057 FOMENTO A DIFUSÃO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 99

F 4 50 6 1500.100 250.000

TOTAL - FISCAL 950.000

TOTAL - GERAL 950.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

39

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6211 DIREITOS HUMANOS 1.150.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.150.000

14 422 6211 9107 0450 APOIO A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INCLUSÃO NO 99

DISTRITO FEDERAL

F 3 50 6 1500.100 1.150.000

TOTAL - FISCAL 1.150.000

TOTAL - GERAL 1.150.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

40

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 44201 FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8211 DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000

ATIVIDADES

14 421 8211 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 200.000

14 421 8211 8517 9891 AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OFICINA DE CONCRETAGEM 99

F 3 90 6 1500.100 200.000

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - GERAL 200.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

41

ANEXO I R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 61000 SECRETARIA DE ESTADO DE ATEND. À COMUNIDADE DO DF

Unidade: 61101 SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.000.000

08 244 6228 9107 0464 Apoio a projetos comunitários no DF 99

S 3 50 6 1500.100 1.000.000

TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000

TOTAL - GERAL 1.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

42

ANEXO II R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - RESERVA

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 28.193.173

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 28.193.173

99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL 99

F 9 99 0 1500.100 28.193.173

TOTAL - FISCAL 28.193.173

TOTAL - GERAL 28.193.173

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

43

ANEXO II R$ 1,00

UT VETO SUPLEMENTAR ART.150 § 10 LEI ORGÂNICA DF

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 18.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 18.000.000

99 999 9999 9999 0003 RESERVA DE CONTINGÊNCIA-VETOS À LEI ORÇAMENTÁRIA-DISTRITO FEDERAL 99

F 9 99 0 1500.100 18.000.000

TOTAL - FISCAL 18.000.000

TOTAL - GERAL 18.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

44

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6211 DIREITOS HUMANOS 50.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 50.000

14 422 6211 9107 0401 APOIO A PROJETO SOCIAL VOLTADO PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS COM 99

AUTISMO.

F 3 50 6 1500.100 50.000

TOTAL - FISCAL 50.000

TOTAL - GERAL 50.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

45

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9104 ADM. REG. DO GAMA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 600.000

PROJETOS

15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 600.000

15 451 6206 1950 9496 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA 01 DO SETOR SUL DO GAMA - RA I 2

F 4 90 6 1500.100 600.000

TOTAL - FISCAL 600.000

TOTAL - GERAL 600.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

46

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9105 ADM. REG. DE TAGUATINGA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 300.000

PROJETOS

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 300.000

15 451 6209 1110 8176 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE 3

TAGUATINGA

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)4000

F 4 90 6 1500.100 300.000

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - GERAL 300.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

47

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 2.230.000

PROJETOS

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 2.230.000

15 451 6209 1110 8177 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO i ADMINISTRAÇÃO DE BRAZLANDIA 4

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1 F 3 90 6 1500.100 1.150.000

F 3 90 6 1500.100 VETADO

F 4 90 6 1500.100 1.080.000

TOTAL - FISCAL 2.230.000

TOTAL - GERAL 2.230.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

48

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9107 ADM. REG. DE SOBRADINHO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 2.000.000

PROJETOS

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 2.000.000

15 451 6209 1110 8178 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS EM SOBRADINHO 5

F 4 90 6 1500.100 2.000.000

TOTAL - FISCAL 2.000.000

TOTAL - GERAL 2.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

49

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9108 ADM. REG. DE PLANALTINA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 1.000.000

PROJETOS

15 451 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1.000.000

15 451 6209 1836 7125 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA pp EM PLANALTINA 6

PONTO DE ILUMINAÇÃO IMPLANTADO(UNIDADE)0

F 4 90 6 1500.100 1.000.000

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - GERAL 1.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

50

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 500.000

PROJETOS

04 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 500.000

04 451 6206 3902 9573 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 8

ÁREA REFORMADA(METRO QUADRADO)50

F 4 90 6 1500.100 500.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000

ATIVIDADES

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 200.000

04 122 8205 8517 9882 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM GERAIS 8

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 6 1500.100 200.000

TOTAL - FISCAL 700.000

TOTAL - GERAL 700.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

51

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 250.000

ATIVIDADES

15 452 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 250.000

15 452 6209 8508 9257 MANUTENÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS 99

ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0

F 3 90 6 1500.100 250.000

TOTAL - FISCAL 250.000

TOTAL - GERAL 250.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

52

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9115 ADM. REG. DE SANTA MARIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 1.600.000

PROJETOS

27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 1.000.000

27 812 6206 1079 0062 CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA NA REGIÃO ADM.SANTA MARIA- 13

RAXIII - JS

F 4 90 6 1500.100 1.000.000

27 812 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 600.000

27 812 6206 3048 9657 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NA REGIÃO ADM.DE SANTA MARIA-RA XIII 13

- JS

F 4 90 6 1500.100 600.000

TOTAL - FISCAL 1.600.000

TOTAL - GERAL 1.600.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

53

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 200.000

PROJETOS

15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 200.000

15 451 6206 1950 9497 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 17

PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0

F 3 90 6 1500.100 200.000

6209 INFRAESTRUTURA 300.000

ATIVIDADES

04 451 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 300.000

04 451 6209 8508 9258 MANUTENÇÃO DE ÁREAS AJARDINADS E URBANIZADAS 17

ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0

F 3 90 6 1500.100 300.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.600.000

ATIVIDADES

15 451 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 1.600.000

15 451 8205 2396 5450 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS 17

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0 F 3 90 6 1500.100 1.600.000

F 3 90 6 1500.100 VETADO

TOTAL - FISCAL 2.100.000

TOTAL - GERAL 2.100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

54

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000

ATIVIDADES

04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 100.000

04 122 8205 2396 5451 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FISÍCAS 19

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 6 1500.100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - GERAL 100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

55

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9126 ADM. REG. DO PARK WAY

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 300.000

PROJETOS

27 813 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 300.000

27 813 6206 1950 9499 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS 24

PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)1000

F 3 90 6 1500.100 300.000

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000

ATIVIDADES

04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 500.000

04 122 8205 8517 9884 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADM GERAIS 24

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 6 1500.100 500.000

TOTAL - FISCAL 800.000

TOTAL - GERAL 800.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

56

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 900.000

PROJETOS

27 812 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 900.000

27 812 6206 1079 0064 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS EM SOBRADINHO II 26

F 4 90 6 1500.100 900.000

6209 INFRAESTRUTURA 100.000

PROJETOS

04 451 6209 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 100.000

04 451 6209 1968 3242 Elaboração de Projeto ? Centro Olímpico em Sobradinho II 26

F 3 90 6 1500.100 100.000

TOTAL - FISCAL 1.000.000

TOTAL - GERAL 1.000.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

57

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9130 ADM. REG. DO ITAPOÃ

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000

PROJETOS

15 451 8205 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 100.000

15 451 8205 3903 9852 reforma de prédios e próprios - Itapoã 28

PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)250

F 3 90 6 1500.100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - GERAL 100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

58

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 400.000

ATIVIDADES

20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 400.000

20 608 6201 2620 0010 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL 99

PRODUTOR BENEFICIADO(UNIDADE)1

F 3 90 6 1500.100 400.000

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - GERAL 400.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

59

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 550.000

ATIVIDADES

20 606 6201 2173 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 150.000

20 606 6201 2173 0063 PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 95

PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0

F 3 90 6 1500.100 150.000

PROJETOS

20 606 6201 3724 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 400.000

20 606 6201 3724 0018 Apoio às ações de sustentabilidade da Emater 99

F 4 90 6 1500.100 300.000

20 606 6201 3724 0019 PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR 99

PROJETO IMPLANTADO(UNIDADE)1

F 3 90 6 1500.100 100.000

TOTAL - FISCAL 550.000

TOTAL - GERAL 550.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

60

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6219 CAPITAL CULTURAL 4.980.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 4.980.000

13 392 6219 9075 0361 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA 99

COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

F 3 50 6 1500.100 3.000.000

13 392 6219 9075 0366 APOIO A EVENTOS 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 300.000

13 392 6219 9075 0374 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 200.000

13 392 6219 9075 0375 Transferência de recursos a projeto (cultura) 99

F 3 50 6 1500.100 80.000

13 392 6219 9075 0379 Apoio a projetos culturais no DF 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)1

F 3 50 6 1500.100 300.000

13 392 6219 9075 0380 APOIO À PROJETOS CULTURAIS 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 1.100.000

TOTAL - FISCAL 4.980.000

TOTAL - GERAL 4.980.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

61

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 900.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 243 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL 300.000

BÁSICA

08 243 6228 9071 0035 APOIO A PROJETOS SOCIAIS 99

S 3 50 6 1500.100 300.000

08 244 6228 9071 TRANSFERÊNCIA PARA BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAPROTEÇÃO SOCIAL 600.000

BÁSICA

08 244 6228 9071 0038 Transferência de recursos a projetos (assistência) 99

PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)0

S 3 50 6 1500.100 600.000

TOTAL - SEGURIDADE 900.000

TOTAL - GERAL 900.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

62

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8228 ASSISTÊNCIA SOCIAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 50.000

ATIVIDADES

08 122 8228 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 50.000

08 122 8228 2396 5452 REFORMA DO CRAS DO RIACHO FUNDO 2 - RA XXI - JS 21

S 3 90 6 1500.100 50.000

TOTAL - SEGURIDADE 50.000

TOTAL - GERAL 50.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

63

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6221 EDUCADF 16.241.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 15.791.000

PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 0392 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 99

- PDAF

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)90

F 3 50 6 1500.100 2.791.000

12 122 6221 9068 0395 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO 99

FEDERAL - PDAF

F 3 50 6 1500.100 1.200.000

12 122 6221 9068 0396 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO 99

FEDERAL - PDAF

F 4 50 6 1500.100 200.000

12 122 6221 9068 0397 PDAF NAS ESCOLAS - GM 99

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 4.000.000

12 122 6221 9068 0401 DESCENTRALIZACÂO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS - 99

PROGRAMA PDAF - 2025

F 3 50 6 1500.100 2.850.000

F 4 50 6 1500.100 500.000

12 122 6221 9068 0404 TRANSFERENCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 99

PARA AS ESCOLAS - PDAF

F 3 50 6 1500.100 1.000.000

12 122 6221 9068 0405 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF 99

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 50.000

12 122 6221 9068 0406 Transferência de recursos a escolas via PDAF 99

F 4 50 6 1500.100 400.000

12 122 6221 9068 0408 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - PROJETO EM UM PISCAR DE 99

OLHOS - DF- DJ

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)5

F 3 50 6 1500.100 1.100.000

12 122 6221 9068 0410 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS 99

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

64

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 4 50 6 1500.100 300.000

12 122 6221 9068 0412 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - 99

PDAF

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 500.000

F 4 50 6 1500.100 500.000

12 122 6221 9068 0414 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF 99

Capital-DISTRITO FEDERAL

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 4 50 6 1500.100 400.000

12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 450.000

12 243 6221 9107 0407 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS PARA 99

EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)5

F 3 50 6 1500.100 350.000

12 243 6221 9107 0408 APOIAR A REALIZAÇÃO DE PROJETOS A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE 99

ENSINO DO DISTRITO FEDERAL

F 3 50 6 1500.100 100.000

TOTAL - FISCAL 16.241.000

TOTAL - GERAL 16.241.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

65

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 1.600.000

ATIVIDADES

18 541 6210 4094 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS 100.000

18 541 6210 4094 2265 INDICADORES AMBIENTAIS - GM 99

PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0

F 3 90 6 1500.100 100.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.500.000

18 541 6210 9107 0415 SEMANA DO MEIO AMBIENTE 99

F 3 50 6 1500.100 1.500.000

8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.500.000

ATIVIDADES

18 128 8210 4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 1.500.000

18 128 8210 4088 5826 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES pp NO DISTRITO FEDERAL 99

SERVIDOR CAPACITADO(UNIDADE)0

F 3 90 6 1500.100 1.500.000

TOTAL - FISCAL 3.100.000

TOTAL - GERAL 3.100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

66

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 1.000.000

PROJETOS

18 541 6210 3129 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS 1.000.000

18 541 6210 3129 2586 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS-FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE 19

BRASÍLIA

F 3 90 6 1500.100 1.000.000

8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 200.000

ATIVIDADES

18 122 8210 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 200.000

18 122 8210 2396 5453 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES DF - DJ 99 F 3 90 6 1500.100 200.000

F 3 90 6 1500.100

VETADO

TOTAL - FISCAL 1.200.000

TOTAL - GERAL 1.200.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

67

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 200.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 200.000

18 541 6210 9107 0420 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E ATIVIDADES SOCIAIS, 99

EDUCACIONAIS E AMBIENTAIS NO DISTRITO FEDERAL

F 3 50 6 1500.100 200.000

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - GERAL 200.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

68

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 200.000

PROJETOS

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 200.000

15 451 6209 1110 8185 EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO EM TODO O DF 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1

F 4 90 6 1500.100 200.000

8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 10.000

ATIVIDADES

15 122 8209 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 10.000

15 122 8209 8517 0034 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 10.000

TOTAL - FISCAL 210.000

TOTAL - GERAL 210.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

69

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 2.000.000

PROJETOS

15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 250.000

15 451 6206 3048 9662 DESPORTIVOS E LAZER 99

ESPAÇO ESPORTIVO REFORMADO(METRO QUADRADO)0

F 3 90 6 1500.100 250.000

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 750.000

15 451 6206 3596 8595 CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO NO DF - JS 99

F 4 90 6 1500.100 750.000

15 451 6206 3902 REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 1.000.000

15 451 6206 3902 9576 REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS PÚBLICAS E PARQUES NO DISTRITO 99

FEDERAL

F 4 90 6 1500.100 1.000.000

6209 INFRAESTRUTURA 10.250.000

PROJETOS

15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 10.250.000

15 451 6209 1110 8188 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM TODO DISTRITO FEDERAL - 2025 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

F 4 90 6 1500.100 850.000

15 451 6209 1110 8191 EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NAS CIDADES DO DF - 99

2025

F 4 90 6 1500.100 200.000

15 451 6209 1110 8192 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA i NO DF 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)1

F 4 90 6 1500.100 6.000.000

15 451 6209 1110 8193 PAVIMENAÇÃO ASFÁLTICA EM TODO O DF 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

F 4 90 6 1500.100 800.000

15 451 6209 1110 8196 EXECUÇÃO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO 99

DISTRITO FEDERAL

F 4 90 6 1500.100 500.000

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

70

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

15 451 6209 1110 8198 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- OBRAS DE CALÇAMENTO NO DF - JS 99

F 4 90 6 1500.100 500.000

15 451 6209 1110 8200 OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0

F 4 90 6 1500.100 1.000.000

15 451 6209 1110 8204 EXECUCÂO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURAS NO DISTRITO FEDERAL - DF - 99

2025

F 4 90 6 1500.100 400.000

6216 MOBILIDADE URBANA 400.000

PROJETOS

15 451 6216 3087 EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSIBILIDADE 400.000

15 451 6216 3087 0011 Implantação de rotas acessíveis no DF 99

OBRA REALIZADA(METRO QUADRADO)0

F 4 90 6 1500.100 400.000

6221 EDUCADF 400.000

PROJETOS

12 368 6221 3982 CONSTRUCAO DE UNIDADE ESCOLAR 400.000

12 368 6221 3982 0042 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO DISTRITO 99

FEDERAL- JS

F 4 90 6 1500.100 400.000

TOTAL - FISCAL 13.050.000

TOTAL - GERAL 13.050.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

71

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 800.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

28 846 0001 9033 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 800.000

28 846 0001 9033 9559 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-SERVIÇO DE LIMPEZA 99

URBANA-DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 1500.100 800.000

TOTAL - FISCAL 800.000

TOTAL - GERAL 800.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

72

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Unidade: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6202 SAÚDE EM AÇÃO 6.130.000

ATIVIDADES

10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 4.900.000

10 122 6202 4166 0121 PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO PROGRESSIVA DAS ACÕES DE SAUDE - 99

PDPAS - DISTRITO FEDERAL

UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)0

S 3 90 6 1500.100 800.000

10 122 6202 4166 0124 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- 99

PDPAS-EQUIPAMENTOS-SES-2025

S 4 90 6 1500.100 2.800.000

10 122 6202 4166 0126 DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES DE SAÚDE - GM 99

UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)50

S 3 90 6 1500.100 1.000.000

10 122 6202 4166 0127 PROGRAMA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL PDPAS 99

UNIDADE BENEFICIADA(UNIDADE)0

S 3 90 6 1500.100 300.000

10 301 6202 4208 DESENVOLVIMENTOS DAS AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 250.000

10 301 6202 4208 5620 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-CONDICIONADO) PARA AS UNIDADES 99

BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025

S 4 90 6 1500.100 250.000

PROJETOS

10 122 6202 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 980.000

10 122 6202 1968 3246 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E ARQUITETURA - HOSPITAL 99

REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO

S 3 91 6 1500.100 980.000

6209 INFRAESTRUTURA 2.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

10 302 6209 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 2.000.000

10 302 6209 9107 0421 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - 3

HRT

S 4 90 6 1500.100 2.000.000

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

73

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Unidade: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

TOTAL - SEGURIDADE 8.130.000

TOTAL - GERAL 8.130.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

74

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 1.150.000

ATIVIDADES

06 181 6217 4031 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO 1.000.000

06 181 6217 4031 0035 MONITORAMENTO POR CÂMERA DE VÍDEO NO SISTEMA PRISIONAL 99

F 3 90 6 1500.100 500.000

F 4 90 6 1500.100 500.000

PROJETOS

06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 150.000

06 181 6217 3029 9545 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA DEFESA CIVIL 99

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0

F 4 90 6 1500.100 150.000

TOTAL - FISCAL 1.150.000

TOTAL - GERAL 1.150.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

75

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 380.000

ATIVIDADES

06 181 6217 2340 BOMBEIRO MIRIM 350.000

06 181 6217 2340 0002 APOIO AO BOMBEIRO MIRIM 99

PESSOA ATENDIDA(UNIDADE)0

F 3 90 6 1500.100 350.000

PROJETOS

06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 30.000

06 181 6217 3029 9546 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA CORPORAÇÃO 99

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0

F 4 90 6 1500.100 30.000

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000

ATIVIDADES

06 122 8217 8504 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES 500.000

06 122 8217 8504 8671 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES-CBMDF-DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1500.100 500.000

TOTAL - FISCAL 880.000

TOTAL - GERAL 880.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

76

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 1.500.000

PROJETOS

06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.500.000

06 181 6217 3029 9549 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICA DA PCDF - DISTRITO 99

FEDERAL

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)1

F 4 90 6 1500.100 1.500.000

TOTAL - FISCAL 1.500.000

TOTAL - GERAL 1.500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

77

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24905 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 300

PROJETOS

06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 300

06 181 6217 3029 9512 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA- 99

FUNCBM-DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 1759.171 300

TOTAL - FISCAL 300

TOTAL - GERAL 300

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

78

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 950.000

ATIVIDADES

11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS 100.000

E ADULTOS

11 333 6207 2900 7576 APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp 95

NO DISTRITO FEDERAL

PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)10

F 3 90 6 1500.100 100.000

11 333 6207 4102 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO 250.000

11 333 6207 4102 0020 APOIO AO TRABALHADOR - 2025 95

AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)5000

F 3 90 6 1500.100 250.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 600.000

11 333 6207 9107 0436 APOIAR PROJETOS PARA CRIACÃO DE OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR 99

MEIO DA CAPACITACÃO PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO

F 3 50 6 1500.100 600.000

TOTAL - FISCAL 950.000

TOTAL - GERAL 950.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

79

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6209 INFRAESTRUTURA 2.770.000

PROJETOS

26 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 2.770.000

26 451 6209 1110 8205 APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99

ÁREA URBANIZADA(METRO QUADRADO)0 F 3 90 6 1500.100 1,700.000

F 3 90 6 1500.100 VETADO

F 4 90 6 1500.100 1.070.000

6216 MOBILIDADE URBANA 1.250.000

ATIVIDADES

26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 700.000

26 782 6216 4195 0031 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - NO DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 6 1500.100 700.000

PROJETOS

26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 550.000

26 782 6216 5745 0070 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp NO DISTRITO FEDERAL 99

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA(KILOMETRO)10

F 4 90 6 1500.100 550.000

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 400.000

ATIVIDADES

26 782 6217 2541 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 400.000

26 782 6217 2541 0005 APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 99

AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0

F 4 90 6 1500.100 400.000

TOTAL - FISCAL 4.420.000

TOTAL - GERAL 4.420.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

80

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.783.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 633.000

23 695 6207 9085 0101 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO 99

FEDERAL

PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 610.000

23 695 6207 9085 0114 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO 99

FEDERAL

F 3 50 6 1500.100 23.000

23 695 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 1.150.000

23 695 6207 9107 0437 APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO DISTRITO FEDERAL 99

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)1

F 3 50 6 1500.100 1.150.000

6219 CAPITAL CULTURAL 1.050.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

23 695 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 1.050.000

23 695 6219 9075 0383 APOIO A PROJETOS 99

F 3 50 6 1500.100 1.050.000

TOTAL - FISCAL 2.833.000

TOTAL - GERAL 2.833.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

81

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 28000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 28101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8208 DESENVOLVIMENTO URBANO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000

ATIVIDADES

15 122 8208 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 100.000

15 122 8208 8517 0131 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS--DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1753.111 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - GERAL 100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

82

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.450.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 750.000

19 573 6207 9107 0441 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS 99

EM PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL

ENTIDADE APOIADA(UNIDADE)10

F 3 50 6 1500.100 750.000

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 700.000

19 573 6207 9118 0049 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DF - DJ 99

F 3 50 6 1500.100 700.000

TOTAL - FISCAL 1.450.000

TOTAL - GERAL 1.450.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

83

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 40000 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 400.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 400.000

19 573 6207 9118 0058 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99

F 3 50 6 1500.100 400.000

TOTAL - FISCAL 400.000

TOTAL - GERAL 400.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

84

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 44000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 44101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6211 DIREITOS HUMANOS 200.000

PROJETOS

14 243 6211 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 200.000

14 243 6211 3467 9688 Apoio à promoção de projetos no âmbito da Justiça e Cidadania 99

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0

F 4 90 6 1500.100 200.000

TOTAL - FISCAL 200.000

TOTAL - GERAL 200.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

85

ANEXO III R$ 1,00

CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES sem reser

CANCELAMENTO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6211 DIREITOS HUMANOS 250.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

14 243 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 250.000

14 243 6211 9107 0462 APOIO A PROJETOS DE DIREITOS HUMANOS 99

F 3 50 6 1500.100 250.000

TOTAL - FISCAL 250.000

TOTAL - GERAL 250.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

86

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24904 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 26.540.480

PROJETOS

06 181 6217 3029 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 26.540.480

06 181 6217 3029 0014 MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA-- 99

DISTRITO FEDERAL

EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0

F 4 90 0 2755.317 26.540.480

TOTAL - FISCAL 26.540.480

TOTAL - GERAL 26.540.480

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

87

ANEXO IV R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR SUPERÁVIT

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24909 FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6217 SEGURANÇA PARA TODOS 108.664.590

ATIVIDADES

06 181 6217 4220 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS 108.664.590

06 181 6217 4220 0010 GESTÃO DE RECURSOS DE FUNDOS-FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSP- 99

DISTRITO FEDERAL

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 0 2759.321 6.250.249

F 3 90 0 2713.392 29.459.818

F 4 90 0 2759.321 11.194.124

F 4 90 0 2713.392 61.760.399

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 500.000

PROJETOS

06 122 8217 3086 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 500.000

06 122 8217 3086 0004 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS - SSP - DISTRITO FEDERAL 99

PRÉDIO AMPLIADO(METRO QUADRADO)0

F 4 90 0 2713.392 500.000

TOTAL - FISCAL 109.164.590

TOTAL - GERAL 109.164.590

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

88

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 9107 ADM. REG. DE SOBRADINHO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 100.000

ATIVIDADES

04 126 8205 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 100.000

04 126 8205 2557 0059 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- 5

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- SOBRADINHO

F 4 90 6 1500.100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - GERAL 100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

89

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 10000 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

Unidade: 10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 262.000

PROJETOS

04 122 8203 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 262.000

04 122 8203 3678 0137 REALIZAÇÃO DE EVENTOS--DISTRITO FEDERAL 99

F 3 90 0 1501.100 262.000

TOTAL - FISCAL 262.000

TOTAL - GERAL 262.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

90

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL 150.000

PROJETOS

20 606 6201 3724 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 150.000

20 606 6201 3724 0017 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA RURAL 99

F 4 90 6 1500.100 150.000

TOTAL - FISCAL 150.000

TOTAL - GERAL 150.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

91

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6219 CAPITAL CULTURAL 13.213.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 13.213.000

13 392 6219 9075 0364 APOIO A EVENTOS CULTURAIS 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 600.000

13 392 6219 9075 0365 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)2

F 3 50 6 1500.100 1.800.000

13 392 6219 9075 0369 APOIO A CULTURA NO DISTRITO FEDERAL 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)1

F 3 50 6 1500.100 1.200.000

13 392 6219 9075 0370 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO 99

FEDERAL

F 3 50 6 1500.100 1.750.000

13 392 6219 9075 0371 APOIO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL - 2025 99

F 3 50 6 1500.100 1.000.000

13 392 6219 9075 0372 APOIO A PROJETOS CULTURAIS EM TODO O DF 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 750.000

13 392 6219 9075 0374 FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NO DISTRITO FEDERAL 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 1.620.000

13 392 6219 9075 0376 APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS EM TODO DF - JS 99

F 3 50 6 1500.100 800.000

13 392 6219 9075 0377 APOIO A PROJETOS 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)20

F 3 50 6 1500.100 2.100.000

13 392 6219 9075 0378 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DF - DJ 99

F 3 50 6 1500.100 1.293.000

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

92

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF

Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

13 392 6219 9075 0381 APOIO A PROJETOS CULTURAIS pp NO DISTRITO FEDERAL 99

PROJETO APOIADO(UNIDADE)100

F 3 50 6 1500.100 300.000

TOTAL - FISCAL 13.213.000

TOTAL - GERAL 13.213.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

93

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 17000 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 17101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6228 ASSISTÊNCIA SOCIAL 600.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

08 243 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 400.000

08 243 6228 9107 0403 Apoio a projetos sociais no DF 99

S 3 50 6 1500.100 400.000

08 244 6228 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 200.000

08 244 6228 9107 0404 PROMOVER AÇÕES DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL 99

S 3 50 6 1500.100 200.000

TOTAL - SEGURIDADE 600.000

TOTAL - GERAL 600.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

94

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6221 EDUCADF 2.770.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 2.770.000

PARA AS ESCOLAS

12 122 6221 9068 0394 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS PÚBLICAS - 99

PDAF-DF-2025-CAPITAL

F 4 50 6 1500.100 1.000.000

12 122 6221 9068 0403 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS 99

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 3 50 6 1500.100 400.000

F 4 50 6 1500.100 370.000

12 122 6221 9068 0405 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO PARA ESCOLA - PDAF 99

ESCOLA ASSISTIDA(UNIDADE)0

F 4 50 6 1500.100 1.000.000

TOTAL - FISCAL 2.770.000

TOTAL - GERAL 2.770.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

95

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 750.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 750.000

18 541 6210 9107 0413 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO A PROJETOS - DISTRITO 99

FEDERAL

F 3 50 6 1500.100 600.000

18 541 6210 9107 0418 APOIO A PROJETOS DE MEIO AMBIENTE - NO DISTRITO FEDERAL 99

F 3 50 6 1500.100 150.000

TOTAL - FISCAL 750.000

TOTAL - GERAL 750.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

96

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 180.000

PROJETOS

18 451 8210 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 180.000

18 451 8210 3903 9853 REVITALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA BRIGADA CONTRA INCÊNDIOS JBB 16

PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)0

F 3 90 6 1500.100 180.000

TOTAL - FISCAL 180.000

TOTAL - GERAL 180.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

97

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 4.500.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 4.500.000

18 541 6210 9107 0039 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A 99

ENTIDADES (NA FJZB)- DISTRITO FEDERAL

F 3 90 0 1500.100 4.500.000

TOTAL - FISCAL 4.500.000

TOTAL - GERAL 4.500.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

98

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

Unidade: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6210 MEIO AMBIENTE 100.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 100.000

18 541 6210 9107 0419 APOIO A PROJETOS AMBIENTAIS NO DF - JS 99

F 3 50 6 1500.100 100.000

TOTAL - FISCAL 100.000

TOTAL - GERAL 100.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

99

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

6206 ESPORTE E LAZER 900.000

PROJETOS

15 451 6206 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 300.000

15 451 6206 1950 9500 APOIO À CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS 99

PRAÇA/ PARQUE CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)200

F 4 90 6 1500.100 300.000

15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 600.000

15 451 6206 3596 8593 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIV EM TODO DF - JS 99

F 4 90 6 1500.100 600.000

TOTAL - FISCAL 900.000

TOTAL - GERAL 900.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

100

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 300.000

ATIVIDADES

06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 300.000

06 181 8217 8517 0175 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO 99

FEDERAL

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)1

F 3 90 6 1500.100 300.000

TOTAL - FISCAL 300.000

TOTAL - GERAL 300.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI

04044-00005978/2025-51

/

pg.

101

ANEXO V R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO sem reserva

SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO À LEI Nº 00000

Orgão: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Unidade: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO

E S N O S T

G F D D O E

8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 2.430.000

ATIVIDADES

06 122 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 2.430.000

06 122 8217 8517 9889 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99

UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0

F 3 90 6 1500.100 2.430.000

TOTAL - FISCAL 2.430.000

TOTAL - GERAL 2.430.000

(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio

(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução

Projeto

de

Lei

AC

48

Anexos

inicial

+

emendas

(168677006)

SEI